DOU 09/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026010900044
44
Nº 6, sexta-feira, 9 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO Nº 9, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no
exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024,
nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução
ANA nº 236, de 24/12/2024, resolveu revogar o ato de:
REGINALDO GAMA VARJAO, rio Vaza-Barris, município de Jeremoabo/BA,
irrigação, código de interferência 57382.
O inteiro teor da Revogação de Outorga, bem como as demais informações
pertinentes, está disponível no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 1.129, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Penal Nacional para treinamento e sobreaviso em
Porto Velho, Estado de Rondônia.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de
janeiro de 2023, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023, a Portaria MJSP
nº
974, de
7
de
julho de
2025,
e o
contido
no
Processo Administrativo
nº
08016.000454/2024-07, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação de emprego da Força Penal Nacional, em
caráter episódico e planejado, para treinamento e sobreaviso, pelo período de 180 (cento
e oitenta) dias, no período de 11 de janeiro a 9 de julho de 2026.
Art. 2º Os treinamentos serão realizados na Penitenciária Federal em Porto
Velho, Estado de Rondônia, e serão coordenados pela Secretaria Nacional de Políticas
Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da
Justiça e Segurança Pública obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na
operação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS,
TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
DELIBERAÇÃO Nº 1.236, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Os membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis - Conportos, presentes à 202ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de
dezembro de 2025, no exercício de suas atribuições, após a análise dos registros e dos
mecanismos de controle interno, bem como em observância às disposições da Resolução
Conportos nº 53, de 4 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 172,
Seção 1, página 49, em 8 de setembro de 2020, deliberaram pela aprovação do calendário
de auditorias para o exercício de 2026, a ser realizado nos Portos Organizados e nas
instalações portuárias indicadas no Anexo que integra a presente deliberação.
Após a publicação do referido calendário, as Comissões Estaduais de Segurança
Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Cesportos) deverão oficiar as entidades
auditadas, com vistas a assegurar a ciência prévia e tempestiva da programação
fiscalizatória, de modo que observem integralmente as normas estabelecidas na Resolução
Conportos nº 53/2020, em especial aquelas relativas ao rito, às formalidades e às etapas
do processo de fiscalização, bem como às obrigações de acompanhamento dos trabalhos
fiscalizatórios.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/Ministério da Justiça e da Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/Ministério da Defesa
ALEXANDRE MARTINS ANGOTTI
p/Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ANEXO
.
.UF
.PERÍODO
.PORTO ORGANIZADO
INSTALAÇÃO PORTUÁRIA
.
PA
09 a 20
M A R ÇO
.ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A
CNPJ Nº 05.848.387/0003-16
.
.CARGIL AGRÍCOLA S/A
CNPJ Nº 60.498.706/0335-94
.
.PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - TERMINAL
AQUAVIÁRIO DE MIRAMAR
CNPJ Nº 02.709.449/0068-66
.
.PETRÓLEO SABBÁ S/A (RAIZEN)
CNPJ Nº 04.169.215/0022-16
. .
.
.TERMINAL DE GRÃOS PONTA DA MONTANHA S/A
CNPJ Nº 17.441.792/0002-13
.
ES
13 a 21
ABRIL
.ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA.
CNPJ Nº 11.200.595/0001-45
.
.SAMARCO MINERAÇÃO S/A
CNPJ Nº 16.628.281/0006-76
.
.VALE S/A - TERMINAL DE PRAIA MOLE - TPM
CNPJ Nº 33.592.510/0219-09
. .
.
.VALE S/A - TERMINAL DE TUBARÃO - TMF/TGL/TPD
CNPJ Nº 33.592.510/0021-06
.
RJ
04 a 12
MAIO
.SEPETIBA TECON S/A
CNPJ Nº 02.394.276/0002-08
.
.TERMINAL DE TRIGO DO RIO DE JANEIRO - LOGÍSTICA S/A
CNPJ Nº 18.245.532/0001-54
. .
.
.VAST INFRAESTRUTURA S/A
CNPJ Nº 21.778.678/0002-50
.
BA
08 a 12
JUNHO
.BRASKEM S/A (TEGAL/TMP)
CNPJ Nº 42.150.391/0034-39 e 42.150.391/0001-70
.
.ULTRACARGO LOGISTICA
S/A (TERMINAL
QUIMICO DE
ARATU - TEQUIMAR)
CNPJ Nº 14.688.220/0001-64
. .
.
.VOPAK BRASIL S/A
CNPJ Nº 44.167.450/0007-34
.
SP
06 a 10
JULHO
.ECOPORTO SANTOS S/A
CNPJ Nº 02.390.435/0001-15
. .
.
.TERMINAL DE VEÍCULOS DE SANTOS S/A - (TEV)
CNPJ Nº 07.380.119/0002-67
.
.PB
.03 a 07
AG O S T O
.COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA - PORTO ORGANIZADO DE
C A B E D E LO
CNPJ Nº 02.343.132/0001-41
.
.CE
.14 a 18
SETEMBRO
.COMPANHIA 
DE 
DESENVOLVIMENTO
DO 
COMPLEXO
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM CIPP S/A
CNPJ Nº 01.256.678/0001-00
.
.MA
.21 a 25
SETEMBRO
.EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA -
EMAP - PORTO ORGANIZADO DO ITAQUI
CNPJ Nº 03.650.060/0001-48
.
SP
01 a 08
D EZ E M B R O
.CLI SUL S/A
CNPJ Nº 43.514.079/0002-62
.
.CONCAIS S/A (TERMINAL DE PASSAGEIROS DO PORTO DE
SANTOS)
CNPJ Nº 02.092.233/0002-78
.
.TERMINAL XXXIX DE SANTOS S/A
CNPJ Nº 04.244.527/0001-12
. .
.
.TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S/A
CNPJ Nº 18.845.076/0001-83
DELIBERAÇÃO Nº 1.237, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 202ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18
(dezoito) de dezembro
de 2025, após apreciação do
Processo SEI/MJSP Nº
08020.006064/2018-25, 
no
qual 
consta
o 
OFÍCIO
Nº 
28/2025/CESPORTOS-
BA/CONPORTOS/MJ (33426992) que encaminha o Estudo de Avaliação de Riscos
(33350220) após o saneamento das não conformidades apontadas anteriormente por meio
da INFORMAÇÃO Nº 19/2025/COLEG-CONP/CONPORTOS (32679384), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária COMPANHIA DAS DOCAS DO
ESTADO DA BAHIA - CODEBA - PORTO ORGANIZADO DE SALVADOR - CNPJ Nº
14.372.148/0001-61, localizada na Avenida França, nº 1551, Bairro do Comércio, Salvador,
BA, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e
b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão
Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado da Bahia
(Cesportos-BA) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/Ministério da Justiça e da Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/Ministério da Defesa
ALEXANDRE MARTINS ANGOTTI
p/Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.238, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 202ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18 (dezoito) de
dezembro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.005873/2022-04, no qual
consta o OFÍCIO Nº 6/2025/CESPORTOS-CE/CONPORTOS/MJ (33526589), que encaminhou o
Plano de Segurança Portuária (33527193) após o saneamento das inconsistências apontadas
anteriormente por meio da Informação Nº 47/2024/COLEG/CONPORTOS (29733627) e
aprovação conforme Ata de Reunião da Cesportos - CE - 23/10/2025 (33526457), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº
53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TERGRAN TERMINAIS DE GRÃOS DE
FORTALEZA LTDA. - CNPJ Nº 01.591.524/0001-67, também analisado e aprovado no âmbito da
Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da
União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 36/2025, de que trata a
Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa TERGRAN TERMINAIS DE
GRÃOS DE FORTALEZA LTDA. - CNPJ Nº 01.591.524/0001-67, localizada na Avenida Vicente de
Castro, nº 5.061, Armazém A-2, Cais do Porto, Fortaleza, CE, por cumprir as disposições do Capítulo
XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código
ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado do Ceará (Cesportos-CE) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/Ministério da Justiça e da Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/Ministério da Defesa
ALEXANDRE MARTINS ANGOTTI
p/Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários