DOU 12/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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104
Nº 7, segunda-feira, 12 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 991154/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE SERRA DO MEL-RN,
CNPJ 12.755.971/0001-20, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO
TURISMO, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
CONSTRUÇÃO DE PRAÇA E UM PÓRTICO NO MUNICÍPIO DE SERRA DO MEL/RN.; Programa
Turismo, Esse é o Destino; Valor: R$ 586.000,00; dos recursos: R$ 584.400,00, correrão à
conta da União no exercício de 2025, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho
23695232310V00001, NE 2025NE000925, de 26/12/2025, e R$ 1.600,00 de contrapartida.
Vigência 30/09/2028 - 31/12/2025 André Ricardo Mendes Vieira e Hudson Kênio de Moura
Azevedo.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.914224/21
.M ES P
.PM Meruoca/CE
.Altera 
vigência:
23/08/2026
.T Aditivo:06/01/2026
.
.1027121-34
.MTUR
.PM Itapiúna/CE
.Alt Vig: 30/03/26
.T Aditivo: 29/12/25
.
.1084997-06
.MIDR
.PM Ocara/CE
.Alt Vig: 26/12/26
.T Aditivo: 30/12/25
.
.906810/20
.MIDR
.PM COREMAS/PB
.Altera 
vigência:
27/02/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.960940/24
.FNDE
.PM Franca/SP
.Altera 
contrap: 
R$
457.460,33
.T Aditivo: 07/01/2026
.
.953399/23
.MTUR
.PM Amparo/SP
.Altera 
contrap: 
R$
339.123,54
.T Aditivo:07/01/2026
.
.934220/22
.MIDR
.PM TACIMA/PB
.Altera 
vigência:
30/07/2026
.T Aditivo
.
.0138764-46
.M C I DA D ES
.PM Timóteo
.Altera 
vigência:
30/12/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.800015-00
.M C I DA D ES
.PM Ipatinga
.Altera 
vigência:
30/12/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.0138768-84
.M C I DA D ES
.PM 
Governador
Valadares/MG
.Altera 
vigência:
30/12/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.0117378-28
.M C I DA D ES
.PM Ipatinga
.Altera 
vigência:
30/12/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.941418/23
.M ES P
.PM 
TAMBORIL 
DO
P I AU I / P I
.Altera 
contrap: 
R$
59.073,32
.T Aditivo:28/11/2025
.
.945229/23
.M C I DA D ES
.PM
Vila 
Bela
da
Santíssima Trindade/MT
.Altera 
vigência:
30/12/2026
.T. Aditivo: 07/01/2026
.
.902141/20
.M C I DA D ES
.PM CASTRO ALVES/BA
.Altera
vigência:05/12/2026
.T. Aditivo:05/12/2025
.
.0350786-93/11
.M C I DA D ES
.ESTADO DO PARA/PA
.Altera 
vigência:
31/07/2026
.T Aditivo:30/11/2025
.
.974805/25
.M C I DA D ES
.PM Morrinhos/CE
.Altera 
contrap: 
R$
74.926,92
.T Aditivo:29/12/2025
.
.899614/20
.M C I DA D ES
.PM Calçoene/AP
.Altera 
vigência:
26/12/2026
.T Aditivo:01/01/2026
.
.922178/21
.MAP
.PM Acajutiba/BA
.Altera 
vigência:
05/03/2026
.T Aditivo:05/01/2026
.
.938786/22
.MAP
.PM Itapiranga/AM
.Altera 
vigência:
30/05/2026
.T Aditivo:21/11/2025
.
.962640/24
.FNDE
.PM
São 
João
Del
Rei/MG
.Altera 
contrap: 
R$
53.709,72
.T Aditivo:08/01/2026
.
.954122/23
.M C I DA D ES
.PM Ibarama/RS
.Altera 
contrap: 
R$
24.544,00
.T Aditivo:08/01/2026
.
.916550/21
.M C I DA D ES
.PM Ubajara/CE
.Altera 
vigência:
22/07/2026
.T Aditivo:19/12/2025
.
.945823/23
.M DA S C F
.PM 
Barra 
do
Garças/MT
.Altera 
contrap: 
R$
500.472,29
.T Aditivo:08/01/2026
.
.909217/20
.MIDR
.PM São Bernardo do
Campo/SP
.Altera 
vigência:
28/02/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.0226552-57/07
.M C I DA D ES
.Estado do Amapá/AP
.Altera 
vigência:
01/04/2026
.Ex-Officio:31/12/2025
.
.0226551-42/07
.M C I DA D ES
.Estado do Amapá/AP
.Altera 
vigência:
01/04/2026
.Ex-Officio:31/12/2025
.
.0251151-21/08
.M C I DA D ES
.Estado do Amapá/AP
.Altera 
vigência:
01/04/2026
.Ex-Officio:31/12/2025
.
.0421.110-32/2014
.M C I DA D ES
.Estado 
de
P E / CO M P ES A
.Altera 
vigência:
28/02/2026
.Ex-officio: 30/12/2025
.
.0214850-04/06
.MIDR
.PM Laranjal do Jari/AP .alteração do item nº 7
e do subitem nº 7.1 da
Cláusula SÉTIMA
.T Aditivo:31/12/2025
.
.0421.110-32/2014
.M C I DA D ES
.Estado 
de
P E / CO M P ES A
.Altera 
vigência:
28/02/2026
.Ex-officio : 30/12/2025
.
.967386/24
.FNDE
.PM Paranhos/MS
.Altera 
contrap: 
R$
181.421,94
.T Aditivo:08/01/2026
.
.941682/23
.M ES P
.PM JAGUAPITA/PR
.Altera 
contrap: 
R$
20.168,20
.T Aditivo:08/01/2026
.
.964064/24
.M ES P
.PM 
RIBEIRAO 
DO
PINHAL/PR
.Altera 
contrap: 
R$
304.353,86
.T Aditivo:08/01/2026
.
.906782/20
.M C I DA D ES
.PM Nova Cruz/RN
.Altera 
vigência:
30/03/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.888891/19
.MS
.Fundo 
Municipal 
de
Saúde de Nova Cruz/RN
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:31/12/2025
.
.908393/20
.M C I DA D ES
.PM Igarassu/PE
.Altera 
vigência:
26/06/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.0454128-28/15
.CAIXA
.ARCOP 
- 
Associação
Regional de Catadores
de Materiais Recicláveis
do Oeste Paulista/SP
.Altera 
vigência:
05/02/2027
.T Aditivo:31/12/2025
.
.936998/22
.M ES P
.PM Iepê/SP
.Altera 
vigência:
05/04/2027
.Ex-Officio:08/01/2026
.
.923024/21
.M C I DA D ES
.PM 
MUNICIPIO 
DE
AMATURA - AM/AM
.Altera 
vigência:
28/06/2026
.T Aditivo: 30/12/2025
.
.924329/22
.M C I DA D ES
.PM 
Presidente
Figueiredo/AM
.Altera 
vigência:
04/07/2026
.T Aditivo:08/01/2026
.
.945289/23
.M C I DA D ES
.PM São Jerônimo/RS
.Altera 
contrap: 
R$
201.795,00
.T Aditivo:07/01/2026
.
.913220/2025
.MUNICIPIO 
DE
TAPEROA - BA
.MAP
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:31/12/2025
.
.968646/24
.M C I DA D ES
.PM Canguçu/RS
.Altera 
contrap: 
R$
485.872,66
.T Aditivo:10/12/2025
.
.887763/2019
.PM de Igrapiúna/BA
.MTUR
.Altera 
vigência:
28/02/2026
.T Aditivo:31/12/2025
.
.918507/2021
.PM de Igrapiúna/BA
.M C I DA D ES
.Altera 
vigência:
31/01/2026
.T Aditivo:31/12/2025
.
.937236/22
.M C I DA D ES
.PM
Santa 
Rosa
do
P u r u s / AC
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:08/01/2026
.
.944761/23
.M C I DA D ES
.PM Iracemápolis/SP
.Altera 
contrap: 
R$
481,40
.T Aditivo:07/01/2026
.
.977609/25
.M C I DA D ES
.PM Constantina/RS
.Altera 
vigência:
30/04/2029
.T Aditivo:08/01/2026
.
.943339/23
.M C I DA D ES
.PM 
Esperança 
do
Sul/RS
.Altera 
vigência:
30/05/2026
.T Aditivo:08/01/2026
.
.939877/22
.M C I DA D ES
.PM SANTA CECILIA DO
P AV AO / P R
.Altera 
vigência:
30/06/2027
.T Aditivo:08/01/2026
.
.923801/21
.M C I DA D ES
.PM 
Atalaia 
do
Norte/AM
.Altera 
vigência:
30/12/2026
.T Aditivo: 30/12/2025
.
.928565/22
.M C I DA D ES
.PM Vargem Grande do
Sul/SP
.Altera 
contrap: 
R$
249.799,86
.T Aditivo:07/01/2026
.
.923342/21
.M C I DA D ES
.PM Manaus/AM
.Altera 
vigência:
23/06/2027
.T Aditivo: 30/12/2025
.
.923607/21
.MIDR
.PM Borba/AM
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.830051/16
.M C I DA D ES
.PM Belém/PA
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:31/12/2025
.
.834877/16
.M C I DA D ES
.PM Belém/PA
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:31/12/2025
CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE
BENS
AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE VENDA COMISSÃO PERMANENTE DE ALIENAÇÃO - CPVE/RE LICITAÇÃO CAIXA
- LICITAÇÃO ABERTA Nº 71/0325
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por meio da CEMAB - CN Manutenção
para Alienação de Bens, torna público aos interessados que vende, pela maior oferta,
respeitado o valor mínimo de venda, no estado físico e de ocupação em que se encontram
os imóveis de sua propriedade, discriminados no Anexo II do edital. O edital de Licitação
CAIXA, do qual é parte integrante o presente Aviso de Venda, está à disposição dos
interessados de 12.01.2026 a 26.01.2026, em horário bancário, na(s) Agências da CAIXA
situadas em todo território nacional, no site www.hdleiloes.com.br no escritório do(a)
leiloeiro(a) HIDIRLENE DUSZEIKO na Rua Jurandir Ferreira, n. 10, Barra do Jucu, Vila
Velha/ES - CEP: 29125-065 no horário de atendimento das 09h00 às 17h00 (dias úteis), e-
mail:
contato@hdleiloes.com.br. 
O
Edital 
estará
disponível
também 
no
portal
www.caixa.gov.br/imoveiscaixa. O certame realizar-se-á em 26.01.2026, 10:00h, no site
www.hdleiloes.com.br. A divulgação do resultado oficial do certame - disputa aberta - é
efetuada a partir do dia 29.01.2026, nos mesmos locais onde foi divulgado o edital. Para
os imóveis que não acudirem interessados, a CAIXA, a seu exclusivo critério, leva os
imóveis à Venda Direta a partir das 12:00 horas do dia 29.01.2026. Outras informações nos
telefones: 0800-707-9272 no horário de atendimento das 09h00 às 17h00 (dias úteis),e-
mail: contato@hdleiloes.com.br.
HUGO RAFAEL ALVES DA SILVA
GERENTE CENTRALIZADORA
CENTRALIZADORA NACIONAL PATRIMÔNIO E BENS DE TERCEIROS
AVISOS DE LICITAÇÕES
AVISO DE VENDA - LEILÃO PÚBLICO Nº 22/2026/ 0014. 1816 - SP
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por meio da CEPAT- CN Patrimônio e
Bens de Terceiros, torna público aos interessados que licitará pela maior oferta e por meio
de propostas, lotes dados em garantia de contratos de Penhor, podendo conter, em
conjunto ou isoladamente, joias, relógios, canetas, moedas, barras de ouro e demais
objetos, vinculados a contratos de Penhor emitidos na(s) agência(s) 0612 - BROOKLIN, SP;
4134 - JARDIM SUL, SP; 1367 - JABAQUARA, SP; SP; 3191 - METRO CONCEICAO, SP; 1617
- VIEIRA DE MORAES, SP; 0981 - ITAPECERICA DA SERRA, SP; 1816 - GRANJA JULIETA, SP,,
vencidos há mais de 30 dias. O Edital de Leilão, contendo as condições para habilitação,
valores, prazos e demais disposições regulamentares do qual é parte integrante o presente
Aviso de Venda, estará à disposição dos interessados de 15/01/2026 a 02/02/2026, em
horário bancário, na(s) a página da CAIXA na Internet https://vitrinedejoias.caixa.gov.br . A
exibição das imagens dos lotes ocorrerá no(s) dia(s) 28/01/2026 até 02/02/2026, no site da
CAIXA na internet, no endereço https://vitrinedejoias.caixa.gov.br . As propostas são
efetuadas nos terminais de autoatendimento localizados em qualquer agência da CAIXA,
no(s) dia(s) 02/02/2026 até 02/02/2026 , horário de funcionamento da agencias. A
divulgação do resultado da Leilão será efetuada no dia 09/02/2026, em primeira chamada,
e no(s) dia(s) 12/02/2026, - E - , para as demais convocações, nos mesmos locais onde foi
divulgado
o
Edital
de
Leilão
e
na página
da
CAIXA
na
Internet,
no
endereço
https://vitrinedejoias.caixa.gov.br, opção Resultados. SP, 08 de Janeiro de 2026. A
CO M I S S ÃO
AVISO DE VENDA - LEILÃO PÚBLICO Nº 23/2026/ 0016. 3146 - RJ
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por meio da CEPAT- CN Patrimônio e
Bens de Terceiros, torna público aos interessados que licitará pela maior oferta e por meio
de propostas, lotes dados em garantia de contratos de Penhor, podendo conter, em
conjunto ou isoladamente, joias, relógios, canetas, moedas, barras de ouro e demais
objetos, vinculados a contratos de Penhor emitidos na(s) agência(s) 1337 - FONSECA, RJ;
0205 - BONSUCESSO, RJ; 0186 - NOVA FRIBURGO, RJ; 4147 - JARDIM DO MEIER, RJ; 0889
- ALCANTARA, RJ; 0193 - TERESOPOLIS, RJ; 3028 - SHOPPING SAO GONCALO, RJ; 0179 -
CABO FRIO, RJ; 0184 - MACAE, RJ; 0210 - CASCADURA, RJ; 4095 - BELFORD ROXO, RJ; 1334
- 25 DE AGOSTO, RJ; 1707 - PRACA SECA, RJ; 1247 - SAO FRANCISCO, RJ; 0177 - BARRA DO
PIRAI, RJ; 0195 - TRES RIOS, RJ; 0219 - MADUREIRA, RJ; 0887 - ANGRA DOS REIS, RJ; 0180
- CAMPOS, RJ; 4063 - FREGUESIA, RJ; 0175 - ICARAI, RJ; 2955 - RUA AMARAL COSTA, RJ;
0888 - ARARUAMA, RJ; 0811 - ITABORAI, RJ; 0190 - SAO JOAO DE MERITI, RJ; 4097 -
QUEIMADOS, RJ; 0197 - VOLTA REDONDA, RJ; 3241 - 28 DE SETEMBRO, RJ; 1024 -
JACAREPAGUA, RJ; 0185 - NOVA IGUACU, RJ; 3146 - NORTE SHOPPING, RJ; 0189 - RESENDE,
RJ; 0215 - ESTRADA DO GALEAO, RJ; 0176 - BARRA MANSA, RJ; 0224 - PENHA, RJ; 3057 -
MADUREIRA SHOPPING, RJ; 0174 - NITEROI, RJ; 0188 - PETROPOLIS, RJ; 0201 - ANDARAI,
RJ; 0203 - BANGU, RJ; 4162 - NILO PECANHA, RJ; 3022 - PIRATININGA, RJ; 1651 - IMPERIAL ,
RJ; 0187 - NILOPOLIS, RJ; 3239 - PELINCA, RJ,, vencidos há mais de 30 dias. O Edital de
Leilão, contendo as condições para habilitação, valores, prazos e demais disposições
regulamentares do qual é parte integrante o presente Aviso de Venda, estará à disposição
dos interessados de 13/01/2026 a 02/02/2026, em horário bancário, na(s) a página da
CAIXA na Internet https://vitrinedejoias.caixa.gov.br . A exibição das imagens dos lotes
ocorrerá no(s) dia(s) 28/01/2026 até 02/02/2026, no site da CAIXA na internet, no
endereço https://vitrinedejoias.caixa.gov.br . As propostas são efetuadas nos terminais de
autoatendimento localizados em qualquer agência da CAIXA, no(s) dia(s) 02/02/2026 até
02/02/2026 , horário de funcionamento da agencias. A divulgação do resultado da Leilão
será efetuada no dia 10/02/2026, em primeira chamada, e no(s) dia(s) 13/02/2026, - E - ,
para as demais convocações, nos mesmos locais onde foi divulgado o Edital de Leilão e na
página da CAIXA na Internet, no endereço https://vitrinedejoias.caixa.gov.br, opção
Resultados. SP, 08 de Janeiro de 2026. A COMISSÃO