DOU 12/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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130
Nº 7, segunda-feira, 12 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DO JULGAMENTO JARI - 1ª Instância SPRF-TO 01/2026
O Presidente da Junta Administrativas
de Recursos de infração da
Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Tocantins, em conformidade
com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro
- CTB e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de
notificação via
remessa postal, NOTIFICA as
pessoas físicas e
jurídicas abaixo
relacionadas, acerca do resultado do julgamento de recurso de multa em 1ª instância.
Poderá ser interposto recurso de multa 2ª instância, conforme o caso específico, no
prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo o requerimento
ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa
postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br) ou por peticionamento eletrônico
no
sítio
https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa.
Ao
requerimento V.Sa. deverá juntar os seguintes documentos: cópia de documento de
identificação e CPF/CNPJ; cópia do auto de infração e/ou notificação, quando possível;
procuração original ou por instrumento, quando exigível; quando pessoa jurídica, cópia
do documento comprovando a representação; cópia do comprovante de endereço para
correspondência; cópia de comprovante do interesse prioritário, em razão da idade, da
necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei n.º 12.008/2009. Os
processos encontram-se à disposição para vista na repartição, no seguinte endereço:
Quadra AANO 20, Rua NO 13, Conjunto 02, Lote 05B CEP - 77001-133 Plano Diretor
Norte
-
Palmas/TO,
telefone
para
contato:
63-3215-9700
ou
via
e-mail:
npp.to@prf.gov.br padrão
de sequência
de identificação
dos processos
abaixo
relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração, placa
do veículo, data do julgamento, resultado do julgamento: 08674.001806/2025-61,
LOURIVAL
BORGES
MARINHO,
T799469378,
OYB2A41,
04/12/2025,
INDEFERIDO,
08674.001753/2025-88,
AIRTON
BERNARDO
MENDES,
T766072088,
OLI5B90,
04/12/2025, INDEFERIDO, 08674.001747/2025-21, RUAN GUILHERME CUNHA DINIZ,
T806683147, RBP1J30, 04/12/2025, INDEFERIDO, 08674.001652/2025-15, ANTONIO JOSE
VIEIRA, T776627267, MVU5802,
04/12/2025, INDEFERIDO, 08650.155078/2024-01,
CASSIO HIGOR DA SILVA NASCIMENTO, T733180698, SHZ4G10, 04/12/2025, INDEFE R I D O,
08650.155085/2024-03, CASSIO HIGOR DA SILVA NASCIMENTO, T733180687, SHZ4G10,
04/12/2025,
INDEFERIDO,
08650.150253/2024-66,
CASSIO
HIGOR
DA
SILVA
NASCIMENTO, T733046754, SHZ4G10, 04/12/2025, INDEFERIDO, 08650.139076/2024-67,
CASSIO HIGOR DA SILVA NASCIMENTO, T733180701, SHZ4G10, 04/12/2025, INDEFE R I D O,
08650.155093/2024-41, CASSIO HIGOR DA SILVA NASCIMENTO, T733046762, SHZ4G10,
04/12/2025, INDEFERIDO, 08656.107291/2024-49, ANA LIVIA TRINDADE DOS SANTOS,
T808769693, QPT8B46, 04/12/2025, INDEFERIDO, 08656.107296/2024-71, ANA LIVIA
TRINDADE
DOS
SANTOS,
T808769707,
QPT8B46,
04/12/2025,
INDEFERIDO,
08674.001807/2025-13,
LOURIVAL
BORGES
MARINHO,
T806915427,
OYB2A41,
04/12/2025,
INDEFERIDO,
08650.128552/2024-14,
CASSIO
HIGOR
DA
SILVA
NASCIMENTO, T733204058, GVH5357, 08/12/2025, INDEFERIDO, 08650.150272/2024-92,
CASSIO HIGOR DA SILVA NASCIMENTO, T733204047, GVH5357, 08/12/2025, INDEFE R I D O,
08650.094535/2025-57, RODOLFO RIOS FRANCO, R792209117, GGE7D10, 08/12/2025,
INDEFERIDO, 08674.007880/2024-18, WESLEY RODRIGUES DA COSTA , T778661792,
QWE3C73, 08/12/2025, INDEFERIDO, 08674.001843/2025-79, ANTONIO FARIAS PEREIRA
LEITE,
R821739727,
RIN5B01,
08/12/2025,
INDEFERIDO,
08656.096745/2024-49,
TONYATO
ALVES
RODRIGUES,
T759517517,
RDK5C62,
08/12/2025,
INDEFERIDO,
08674.001847/2025-57, ANA DALIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, T787653969, RSF0I47,
08/12/2025, INDEFERIDO, 08674.001846/2025-11, ANA DALIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ,
T787653977,
RSF0I47,
08/12/2025,
INDEFERIDO,
08662.016458/2025-65,
GILMAR
DOMINGOS
DA
SILVA,
R893546844,
SCZ5F27,
08/12/2025,
INDEFERIDO,
08674.001844/2025-13, ANA DALIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, T787263966, RSF0I47,
08/12/2025, INDEFERIDO, 08662.016451/2025-43, GILMAR DOMINGOS DA SILVA,
R888524897,
SCZ5F27, 08/12/2025,
INDEFERIDO, 08656.096753/2024-95,
TON Y AT O
ALVES
RODRIGUES,
T759517525,
RDK5C62,
08/12/2025,
INDEFERIDO,
08656.091825/2024-16, JOVANY FARIAS RIOS, T749173987, KDD5I48, 08/12/2025,
INDEFERIDO, 08674.001862/2025-03,
GERALDO DORNELES
OLIVEIRA, T798140615,
MWI9736, 08/12/2025, INDEFERIDO, 08674.001860/2025-14, GERALDO DORNELES
OLIVEIRA, T798140623, MWI9736,
08/12/2025, INDEFERIDO, 08674.001861/2025-
51,GERALDO DORNELES OLIVEIRA, T798140631, MWI9736, 08/12/2025, INDEFERI D O,
08656.093645/2024-61, JADER BATISTA GONCALVES, T771906207, QWF0I95, 08/12/2025,
INDEFERIDO, 08650.205206/2024-67,
THIAGO BONFIM SANTANA, T800607747, PRC6H03, 08/12/2025, INDEFERIDO,
08650.165943/2024-10, REGINALDO DAVI ALVES , R800173929, QOK0E17, 08/12/2025,
INDEFERIDO, 08650.133167/2025-70, RAIMUNDO FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA ,
R894172344, PVC3D00, 08/12/2025,
INDEFERIDO, 08674.001955/2025-20,
VINICIUS
NEGRI
PEREIRA,
T811258114,
RIN6C67,
08/12/2025,
INDEFERIDO,
08674.001956/2025-74, VINICIUS NEGRI PEREIRA, T811258122, RIN6C67, 08/12/2025,
INDEFERIDO, 08662.016454/2025-87, GILMAR DOMINGOS DA SILVA, R894510762,
SCZ5F27, 08/12/2025, INDEFERIDO, 08674.002019/2025-36, RHAYSSA DORTA ALV ES ,
T786556196, RIM3I65, 08/12/2025, INDEFERIDO, 08650.109393/2025-30, ELIO CASSIO
FELIX,
T772503737,
JHQ0D55,
08/12/2025,
INDEFERIDO,
08674.002018/2025-91,
RHAYSSA
DORTA
ALVES,
T786556177,
RIM3I65,
08/12/2025,
INDEFERIDO,
08650.115300/2025-14, MANOEL FERNANDO OLIVEIRA DIAS, R895316501, OGY8A40,
08/12/2025, INDEFERIDO, 08650.194601/2024-15, MILENA MARTINS DE SOUZA GO M ES ,
R815095511, EJE8D70, 09/12/2025,
INDEFERIDO, 08662.020759/2025-93, GILBERTO
COSTA MENDES, R884877043, SCN8F61, 10/12/2025, DEFERIDO, 08662.020780/2025-99,
GILBERTO
COSTA
MENDES,
R907740936,
SCN8F61,
10/12/2025,
DEFERIDO,
08650.193940/2025-57, AZIZ
BEZE, R898182697,
REE9I30, 09/12/2025,
DEFER I D O,
08650.104159/2025-16, UZIMAEL PEREIRA DA CRUZ LIMA, R902103482, NLN3G44,
10/12/2025, DEFERIDO,
08650.065892/2025-16, RAIMUNDO
RODRIGUES CHAGAS,
R894074357, SSI2D77, 10/12/2025, DEFERIDO, 08650.113222/2025-13, CARLOS GUIA
SOARES
DE
SOUSA
,
T776182803,
LOO3144,
09/12/2025,
INDEFERIDO,
08656.015405/2025-14, ANIZIO ALVES DA SILVA, R780396332, GXO7443, 09/12/2025,
INDEFERIDO, 08656.040832/2025-22, IGOR SOUZA SAMPAIO , T780297497, DAO2E41,
09/12/2025,
INDEFERIDO,
08662.018018/2025-42,
GILBERTO
COSTA
MENDES
,
T788977695, SCN8F61, 09/12/2025, INDEFERIDO, 08650.171383/2024-32, WESLEI ALVES
DO PATROCÍNIO, T756633079, OUS6B94, 09/12/2025, INDEFERIDO, 08650.170055/2024-
19,
MEIRIANE
RIBEIRO
FERREIRA
ALVES,
T735477167,
NAS6J26,
09/12/2025,
INDEFERIDO, 08650.111907/2025-17, ALESSANDRO DE SOUSA RODRIGUES, T805556249,
MXG5J95, 09/12/2025, INDEFERIDO, 08674.007784/2024-61, VITOR CESAR DINIZ,
T815997007,
PYI3H50,
09/12/2025,
INDEFERIDO,
08674.005598/2024-98,
THAIS
FERNANDES
DA
CRUZ,
T635546345,
NWJ5A63,
09/12/2025,
INDEFERIDO,
08650.166250/2024-44,
ANGELO
CARVALHO
RODRIGUES,
R800805557,
HDB7H66,
09/12/2025, INDEFERIDO,
08650.148453/2025-30, MARLON
GIOVANI DE
ALMEIDA
LOPES,
T758018584,
IZU9D81,
09/12/2025,
INDEFERIDO,
08650.120059/2025-37,
NIVALDO GARCIA , T786096179, OJK2J29, 09/12/2025, INDEFERIDO, 08674.000576/2025-
12,
WILIAM
DOS
SANTOS,
R895116014,
MWY2G45,
09/12/2025,
INDEFERIDO,
08650.227587/2024-35, ROGERIO DA SILVA COSTA, T741647095, QIR9442, 09/12/2025,
I N D E F E R I D O,
08650.182209/2024-15,
BRENNO
BARBOSA
DE
ALENCAR
FERNANDES,
T785594937, QKE5D08, 09/12/2025, INDEFERIDO.
AMARILDO FONSECA ANDRADE
Presidente da JARI/SPRF-TO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO
GRANDE DO SUL
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERACAO TECNICA Nº 8/2025/SPRF-RS
ACORDANTES: A UNIAO, pessoa juridica de direito publico interno, por intermedio do
Ministerio da Justica e Seguranca Publica, atraves da POLICIA RODOVIARIA FEDERAL ,
neste ato representada pela Superintendencia da Policia Rodoviaria Federal no Rio Grande
do Sul (SPRF-RS), CNPJ 00.394.494/0114-13, representada pelo seu Superintendente,
Senhor
FABRICIO
BIANCHI
RODRIGUES,
e
O
MUNICIPIO
DE
SANT'ANA
DO
LIVRAMENTO/RS, por meio de sua PREFEITURA MUNICIPAL, inscrita no CNPJ sob n.
88.124.961/0001-59, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA
LUIZA MOURA TAROUCO. Objeto: O objeto do presente Acordo de Cooperacao Tecnica
compreende o compartilhamento dos sistemas de Declaracao de Acidentes de Transito (e-
DAT) e Laudo Pericial de Acidente de Transito (LPAT) com a Prefeitura Municipal de
Sant'Ana do Livramento/RS, e a disponibilizacao, pelo Municipio, de informacoes relativas
a acidentes de transito e delitos ocorridos na circunscricao municipal, de modo a permitir
o exercicio das atribuicoes garantidas pelo Sistema Nacional de Transito (SNT) e pelo
Sistema Unico de Seguranca Publica (SUSP), nos termos do Codigo de Transito Brasileiro.
Vigencia: 60 (sessenta) meses, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado,
por igual periodo, mediante a celebracao de aditivo. Processo SEI n. 08660.001385/2025-
27.
SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 981610, Nº Processo: 08550000506202561,
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: ASSOCI AC AO
DOS ATINGIDOS
POR BARRAGENS
EM DEFESA
DO MEIO
AMBIENTE CNPJ
nº
07338694000110, Objeto: Realização de oficinas comunitárias sobre acesso à justiça e
direitos socioambientais, articuladas à produção de um levantamento participativo
sobre as condições de acesso ao saneamento básico por populações atingidas, com
base na metodologia AAAQ (disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e qualidade)
e análise dos impactos das mudanças climáticas sobre esses serviços., Valor Total: R$
200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000032, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 253796, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
335041,
Vigência:
28/11/2025
a 28/05/2027,
Data
de
Assinatura:
28/11/2025,
Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA DE CARVALHO CPF nº ***.246.728-**,
Convenente: JEFFERSON MACENA PEIXOTO CPF nº ***.046.273-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 983129, Nº Processo: 08550000428202502,
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: ASSESSORIA
POPULAR MARIA FELIPA CNPJ nº 28280920000120, Objeto: A implantação de espaço de
acolhimento transitório e referência para mulheres e pessoas LGBTQIA+ sobreviventes
do cárcere., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000064, Valor: R$ 180.000,00, PTRES: 259703,
Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041; Num Empenho: 2025NE000063, Valor: R$
20.000,00,
PTRES: 259703,
Fonte
Recurso:
1000000000, ND:
445041,
Vigência:
11/12/2025 a 11/12/2026, Data de Assinatura: 11/12/2025, Signatários: Concedente:
SHEILA SANTANA DE CARVALHO CPF nº ***.246.728-**, Convenente: ISABELA DE
ANDRADE PENA MIRANDA CORBY CPF nº ***.626.326-**.
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE ADESÃO
Nº 19/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS. Nº Processo: 08099.011179/2025-57.
PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (SENAJUS) e a POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA. OBJETO: a adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE
RORAIMA ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem
de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa
como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na
Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 23 de dezembro de 2025. Vigência: O
prazo de vigência deste instrumento será de 5 (cinco) anos a partir da assinatura,
podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: FABIO SANTOS
PEREIRA
SILVA, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e DARLINDA DE MOURA
SANTOS, Delegada- Geral da Polícia Civil do Estado de Roraima.
EXTRATO DE ADESÃO
Nº 17/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS. Nº Processo: 08099.011178/2025-11.
PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (SENAJUS) e a POLÍCIA
JUDICIÁRIA CIVIL DE MATO GROSSO. OBJETO: a adesão da POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL
DE MATO GROSSO ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a
Lavagem de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por
meio da indicação de unidade
administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD),
com fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 16 de dezembro de
2025. Vigência: O prazo de vigência deste instrumento será de 5 (cinco) anos a partir
da
assinatura,
podendo
ser
prorrogado,
mediante
a
celebração
de
aditivo.
SIGNATÁRIOS: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional
de Justiça e DANIELA SILVEIRA MAIDEL, Delegada- Geral da Polícia Judiciária Civil de
Mato Grosso.
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