DOU 12/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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131
Nº 7, segunda-feira, 12 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 990680, Nº Processo:
08016023734202566, Concedente:
MINISTERIO
DA
JUSTICA
E SEGURANCA
PUBLICA,
Convenente:
SECRETARIA
DA
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA CNPJ nº 07954530000118, Objeto: Implementação do
aumento
percentual
de
Centrais
de
Monitoração
Eletrônica
com
equipes
multidisciplinares,
especificamente aos NÚCLEOS DE ATENDIMENTO AOS
MONITORADOS(AS) NO INTERIOR DO ESTADO, consoante às metas propostas pelo Comitê
Estadual de Políticas Penais contidas no Plano Estadual Pena Justa no Estado do Ceará, Eixo
1 - Controle da entrada e das vagas do sistema prisional - Câmara Temática 4
APERFEIÇOAMENTO DA MONITORAÇÃO
ELETRÔNICA como parte da qualificação e racionalização da política penal de monitoração
eletrônica., Valor Total: R$ 1.362.836,86, Valor de Contrapartida: R$ 6.814,18, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.356.022,68, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000076, Valor: R$ 57.475,22, PTRES: 216148, Fonte
Recurso: 1052000149, ND: 333041; Num Empenho: 2025NE000078, Valor: R$ 203.910,31,
PTRES: 233038, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 333041; Num Empenho: 2025NE000075,
Valor: R$ 777.679,44, PTRES: 172343, Fonte Recurso: 3052000149, ND: 333041; Num
Empenho:
2025NE000079, Valor:
R$ 24.543,00,
PTRES:
233038, Fonte
Recurso:
3052000149, ND: 333041; Num Empenho: 2025NE000077, Valor: R$ 292.938,67, P T R ES :
216148, Fonte Recurso: 1050000149, ND: 333041, Vigência: 31/12/2025 a 30/09/2028,
Data
de
Assinatura:
30/12/2025,
Signatários:
Concedente:
ENRIQUE
RICARDO
LEWANDOWSKI CPF nº ***.234.718-**, Convenente: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAU J O
CPF nº ***.714.991-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000003/2025 ao
Instrumento código 936966. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ nº 01468760000190. Prorrogação e Suplementação. Valor
Total: R$ 2.037.739,34, Valor de Contrapartida: R$ 40.754,78, Vigência: 30/12/2025 a
07/04/2027. Data de Assinatura: 29/12/2022.
Signatários: Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
E COSTA, CPF nº ***.538.828-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 989864, Nº Processo:
08016029475202587, Concedente:
MINISTERIO DA
JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, Convenente:
SECRETARIA DE
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZACAO - SEAP CNPJ nº 13699404000167,
Objeto: Implantação de 03 (três) novas APEC's conforme determinação do Plano Pena
Justa., Valor Total: R$ 2.343.141,35, Valor de Contrapartida: R$ 2.400,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 2.340.741,35, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000085, Valor: R$ 198.793,43, PTRES: 216148, Fonte
Recurso: 1052000149, ND: 333041; Num Empenho: 2025NE000087, Valor: R$ 300.000,00,
PTRES: 233029, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 333041; Num Empenho: 2025NE000086,
Valor: R$ 146.576,06, PTRES: 216148, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 333041; Num
Empenho: 2025NE000084, Valor: R$ 136.679,75, PTRES: 172339, Fonte Recurso:
1050000149, ND: 333041; Num Empenho: 2025NE000083, Valor: R$ 100.529,12, P T R ES :
172339, Fonte Recurso: 1052000149, ND: 333041; Num Empenho: 2025NE000082, Valor:
R$ 117.010,29, PTRES: 172339, Fonte Recurso: 3052000149, ND: 333041; Num Empenho:
2025NE000081, Valor: R$ 35.408,16, PTRES: 172343, Fonte Recurso: 1050000149, ND:
333041; Num Empenho: 2025NE000080, Valor: R$ 1.305.744,54, PTRES: 172343, Fonte
Recurso: 1052000149, ND: 333041, Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2027, Data de
Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente: ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI CPF
nº ***.234.718-**, Convenente: JOSE CARLOS SOUTO DE CASTRO FILHO CPF nº
***.447.535-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000001/2025 ao
Instrumento código 936987. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, CNPJ nº 93802833000157. SUPLEMENTAÇÃO DO
PRESENTE CONVÊNIO NO VALOR DE R$ 543.889,27, SENDO R$ 7.546,80 OFERECIDOS
COMO CONTRAPARTIDA E R$ 536.342,47 ORIUNDOS DE RECURSOS FEDERAIS (SENAPPEN),
BEM COMO A PRORROGAÇÃO DO MESMO. Valor Total: R$ 547.342,47, Valor de
Contrapartida: R$ 11.000,00, Vigência: 01/01/2027 a 07/04/2027. Data de Assinatura:
29/12/2022. Signatários:
Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF nº
***.477.184-**, Convenente: ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, CPF nº ***.295.970-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000013/2026 ao Instrumento código
822381. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora:
200324. Convenente: PIAUI-SECRETARIA
DE JUSTICA,
CNPJ nº
07217342000107. Prorrogação. Valor Total: R$ 2.983.735,02, Valor de Contrapartida: R$
74.691,51, Vigência:
13/01/2026 a
12/09/2026. Data
de Assinatura:
28/12/2015.
Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**,
Convenente: CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, CPF nº ***.224.253-**.
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa MASTERFER COMERCIO DE FERRAGENS LTDA,
inscrita no CNPJ:11.175.931/0001-47, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E
CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 1 (um) mês, com fundamento no
art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 18/11/2025 a 18/12/2025. A
sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n°
08016.024032/2025-08.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da SENAPPEN
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2025
A SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICA SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS
(SENAD), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Anexo I do Decreto nº
11.348, de 1º de janeiro de 2023, e pelo item 6 do Edital de Chamamento Público nº
02/2025/SENAD/MJSP, torna público que o resultado preliminar do Edital de Chamamento
Público nº 2/2025 estará disponível no site https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 814/2025 - Processo nº 08020.008527/2025-12.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ/RR, CNPJ nº 04.056.198/0001-86.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 814/2025, em referência.
Data da assinatura: 07/01/2026.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO RUFINO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Mucajaí/RR.
Valor: R$ 168.082,82 (cento e sessenta e oito mil, oitenta e dois reais e oitenta e dois
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 901/2025 - Processo nº 08020.006789/2025-42.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº
32.690.668/0001-02.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 901/2025, em referência.
Data da assinatura: 06/01/2026.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, Secretário de Estado
de Polícia Militar do Rio de Janeiro.
Valor: R$ 478.233,30 (quatrocentos e setenta e oito mil, duzentos e trinta e três reais e
trinta centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 911/2025 - Processo nº 08020.011724/2025-19.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº
01.409.606/0001-48.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 911/2025, em referência.
Data da assinatura: 07/01/2026.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da
Segurança Pública de Goiás.
Valor: R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 907/2025 - Processo nº 08020.006717/2025-03.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº
46.377.800/0001-27.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 907/2025, em referência.
Data da assinatura: 07/01/2026.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e OSVALDO NICO GONÇALVES, Secretário da Segurança
Pública do Estado de São Paulo.
Valor: R$ 605.782,26 (seiscentos e cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e seis
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 923/2025 - Processo nº 08020.006814/2025-98.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ ,
CNPJ nº 01.869.566/0001-17.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 923/2025, em referência.
Data da assinatura: 07/01/2026.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ADRIANO DE ASSIS SALES, Secretário de Planejamento e
Gestão Interna da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.
Valor: R$ 956.466,60 (novecentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis
reais e sessenta centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 2/2026 - Processo nº 08020.007710/2025-09.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº
82.951.294/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 2/2026, em referência.
Data da assinatura: 06/01/2026.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado
da Segurança Pública de Santa Catarina.
Valor: R$ 956.241,44 (novecentos e cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta e um reais
e quarenta e quatro centavos).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2026 - UASG 303001
Número do Contrato: 20/2022.
Nº Processo: 08700.003018/2022-00.
Contratante:
CONSELHO
ADMINISTRATIVO
DE
DEFESA
ECONOMICA.
Contratado:
03.602.646/0001-37 - VERTICAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA. Objeto: O presente
apostilamento tem por finalidade o reajuste e a repactuação do contrato nº 20/2022,
conforme
especificações
contidas
no
processo
08700.003018/2022-00..
Vigência:
09/11/2022 a 09/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.460.880,46. Data de
Assinatura: 08/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 08/01/2026).
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 17, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000101/2026-42. Partes: L.S.I., Inc. - JV Holdings, Troy Link , JBS
S.A., Meat Snack Partners LLC, Meat Snack Partners do Brasil Ltda. e Meat Snack Partners
Distribuidora do Brasil Ltda. Advogados: Marcio Sperling, Felipe Garcia de Souza, Bruno
Oliveira Maggi, Marcos Paulo Verissimo, Ana Carolina Lopes de Carvalho e Isabela Monteiro
de Oliveira. Natureza da operação: consolidação de controle. Setor econômico envolvido:
fabricação de produtos de carne (CNAE 1013-9/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 18, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000125/2026-00. Partes: Rockwell Automation Diamond Foreign
Holdings, Inc., Rockwell Automation Diamond Holdings, Inc, Schlumberger Technology
Corporation, Schlumberger Investment Services B.V., Cameron International Corporation,
Sensia LLC e Sensia Netherlands B.V. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira,
Marina Chakmati, Marcel Medon Santos e João Paulo Salviano. Natureza da operação:
protecao/politicas-sobre-drogas/cais-autonomia-e-inclusao/cais-autonomia-e-inclusao, no dia
12/01/2026, conforme Comunicado Nº 09/2025/CGRS/DPRS/SENAD. O prazo para interposição
de recurso contra o resultado preliminar será do dia 13/01/2026 até 19/01/2026.
ANA LUIZA VILLELA DE VIANA BANDEIRA
Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de
At i v o s
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