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DOU 12/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

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133
Nº 7, segunda-feira, 12 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
COMUNICADO Nº 25886596/2026-GABIN
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo Decreto n.º 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente:
Levando-se em conta o disposto na Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981;
na Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; na Lei n.º 14.785, de 27 de dezembro
de 2023; no Decreto n.º 4.074, de 04 de janeiro de 2002; na Instrução Normativa
Conjunta SDA-Mapa/Anvisa/Ibama n.º 2, de 27 de setembro de 2006, que institui os
procedimentos de reavaliação agronômica, toxicológica ou ambiental de agrotóxicos,
seus componentes e afins; na Instrução Normativa Ibama n.º 17, de 01 de maio de
2009, que institui os procedimentos para reavaliação ambiental dos agrotóxicos, seus
componentes e afins;
Em razão da Instrução Normativa Ibama n.º 2, de 09 de fevereiro de 2017,
que estabelece diretrizes, requisitos e procedimentos para a avaliação dos riscos de
ingrediente(s) ativo(s) de agrotóxico(s) para insetos polinizadores, utilizando-se as
abelhas como organismos indicadores; e
Considerando que as avaliações já realizadas indicam a potencial existência
de risco ambiental às abelhas para os produtos à base de FIPRONIL com diversas
indicações de uso;
1. SUSPENDE CAUTELARMENTE os atos administrativos PPAs (Resultados da
Avaliação de Periculosidade Ambiental) emitidos pelo Ibama para os produtos
agrotóxicos contendo FIPRONIL em reanálise ambiental, as seguintes modalidades de
aplicação, por ausência de interesse das titulares de registro e/ou registrantes em
defender tais cenários de uso, em consonância com o art. 2º, I, da Lei n.º 7.735/1989,
até a conclusão da reanálise ambiental do ingrediente ativo (i.a.):
1.1. Tratamento de sementes:
1.1.1. nas culturas de cevada, girassol e pastagem, a quaisquer doses;
1.1.2. na cultura do amendoim, em doses superiores a 35 g de i.a./100 kg
de sementes, bem como em cenários de rotação de culturas, a quaisquer doses;
1.1.3. na cultura do feijão, em doses superiores a 70 g de i.a./100kg de
sementes;
1.1.4. na cultura do sorgo, em doses superiores a 75 g de i.a./100 kg de
sementes, bem como em cenários de rotação de culturas, a quaisquer doses;
1.1.5. na cultura do trigo, em doses superiores a 50 g de i.a./100 kg de
sementes;
1.2. Aplicação em solo:
1.2.1. nas culturas de milho, soja e duboisia, a quaisquer doses;
1.2.2. na cultura da batata, via jato dirigido ao sulco de plantio, em doses
superiores a 144 g de i.a./ha;
1.2.3. na cultura da batata, durante a amontoa, em doses superiores a 180
g de i.a./ha;
1.2.4. na cultura do eucalipto, em doses superiores a 240 g de i.a./ha,
limitando-se a 4 aplicações por ciclo de cultivo.
1.3. Imersão de mudas:
1.3.1. nas culturas de eucalipto, seringueira, acácia, acácia-negra, araucária,
paricá, pinus, populus e teca, em doses superiores a 100 g de i.a./ha.
2. RETIFICA o item 5 do Comunicado n.º 13577989, de 8 de setembro de
2022, publicado no DOU n.º 173, de 12 de setembro de 2022, para RETOMAR as
tramitações dos pleitos de avaliação para fins de registro e alteração de registro
referentes aos incisos I, II, III, V do § 4º do art. 22 do Decreto n.º 4.074, de 04 de
janeiro de 2002, dos produtos formulados contendo o ingrediente ativo fipronil,
considerando o conteúdo do art. 29, caput, da Lei n.º 14.785/2023.
3. COMUNICA que os requerimentos que tratem de cenários de uso
(ingrediente ativo, cultura, dose, modo de aplicação, número de aplicações) não
autorizados até data de publicação deste Comunicado deverão aportar todos os dados,
testes e informações requeridos pela reanálise ambiental.
4. COMUNICA ainda que, em atenção ao tratamento isonômico que deve
ser dado a todos os titulares de registro de produtos contendo fipronil, com base no
art. 32 da Lei n.º 14.785/2023, os produtos com PPAs aprovados a partir da data deste
Comunicado estarão sujeitos às mesmas exigências impostas àqueles submetidos à
reanálise ambiental.
5. REITERA a vigência da suspensão da indicação de uso via pulverização
foliar em área total, ou seja, não dirigida ao solo ou às plantas, nos PPAs (Resultados
da Avaliação de Periculosidade Ambiental) dos produtos agrotóxicos contendo FIPRONIL
em reanálise ambiental, consoante Comunicado n.º 17895409-Gabin, publicado no DOU
n.º 247, de 29 de dezembro de 2023.
RODRIGO AGOSTINHO
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2026 - UASG 193102
Nº
Processo:
02004.001441/2024.
Objeto: Garantir
o
fornecimento
de
alimentos de forma parcelada, destinados a suprir as necessidades de manutenção dos
animais do Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS, do IBAMA-AP, conforme
condições,
quantidade,
periodicidade
e 
demais
requisitos
estabelecidos
neste
documento e seus respectivos anexos.. Total de Itens Licitados: 107. Edital: 12/01/2026
das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Hamiltom Silva Nº 1570,
Santa Rita - Macapá/AP ou https://www.gov.br/compras/edital/193102-5-90001-2026.
Entrega das Propostas: a partir de 12/01/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura 
das
Propostas: 
22/01/2026 
às
09h00 
no
site 
www.gov.br/compras.
Informações Gerais: .
CARMELO MARINO
Pregoeiro
(SIASGnet - 09/01/2026) 193102-19211-2026NE000001
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE COMPROMISSO
Extrato de Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº
01/2026
PROCESSO SEI: 02010.001568/2009-09
ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos
celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e BANDEIRANTES ADMINISTRADORA DE BENS S/A,
CNPJ: 21.514.553/0001-32, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência
de dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº
680657/D e nos respectivos Relatório de Fiscalização e de Vistoria, devendo adotar os
compromissos descritos no processo SEI nº 02010.001568/2009-09, com vistas à
reparação pelo dano ambiental provocado.
VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando
suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da
competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelo dano ambiental decorrente da infração
caracterizada no Auto de Infração nº 680657/D, até a comprovação da reparação pelo
dano do cumprimento pela execução dos termos do TCRA e seus anexos.
DATA DA ASSINATURA: 12/12/2025
ASSINAM: Pelo Ibama: LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA - Superintendente
Substituto; Pelo Compromissário: CAMILLA CARRITILHA CARDOSO - Procuradora.
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº
05/2026 PROCESSO SEI: 02010.003335/2019-12 ESPÉCIE: Termo de Compromisso de
Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos celebrado entre o INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e ASJ
MATERIAIS 
PARA 
CONSTRUÇÃO 
LTDA,
CNPJ 
03.271.037/0001-42, 
visando 
ao
reconhecimento do compromissário da ocorrência de dano ambiental decorrente da
infração caracterizada no Auto de Infração nº 9157734-E e no respectivo Relatório de
Fiscalização, 
devendo 
adotar 
os 
compromissos 
descritos 
no 
processo 
SEI 
nº
02010.003335/2019-12, com vistas à reparação pelo dano ambiental provocado.
VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando
suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da
competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelo dano ambiental decorrente da infração
caracterizada no Auto de Infração nº 9157734-E, até a comprovação da reparação pelo
dano do cumprimento pela execução dos termos do TCRA e seus anexos.
DATA DA ASSINATURA: 03/12/2025
ASSINAM:
Pelo 
Ibama:
NELSON 
GONÇALVES
GALVÃO
- 
Superintendente;
Pelo
Compromissário: DAMIANA FERREIRA SILVA - Procuradora.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E O
INSTITUTO NOVA ÁGORA DE CIDADANIA - INAC.
OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a doação de
bens móveis de informática e eletroeletrônicos em geral considerados inservíveis, para fins
que se destina, segundo as disposições contidas na Lei n. 14.133/2021, no Decreto n.
9.373/2018, com a redação dada pelo Decreto n. 10.340/2020 e nas demais normas
federais aplicáveis à espécie.
DATA E ASSINATURA: Brasília, 31/12/2025.
DOADOR: RODRIGO AGOSTINHO - Presidente do Ibama.
DONATÁRIO: JÚLIO CESAR HESSEL - Presidente do INAC.
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2026 - SUPES-SP
Processo nº 02027.002084/2023-48
O Superintendente-substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente Edital, NOTIFICA o(a) interessado(a) abaixo relacionado(a) e/ou seu procurador/representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido ou por ausência de endereço
conhecido no país, da instauração de processo administrativo em decorrência de penalidade(s) imposta(s) por auto de infração, lavrado em virtude de descumprimento da legislação
ambiental, conforme enquadramento indicado em campo próprio do respectivo auto de infração, como segue:
.
.I N T E R ES S A D O ( A )
.C N P J / C P F/ P A S S A P O R T E
.Nº PROCESSO
.AUTO DE INFRAÇÃO
.
.MEIJUM LIU
.703.XXX.XXX-67
.02027.000967/2022-32
.ROC1EK6I
.
.LAERCIO BATISTA DA SILVA
.089.XXX.XXX-40
.02548.000098/2025-18
.W FS Z Z P 8 J
.
.LAERCIO BATISTA DA SILVA
.089.XXX.XXX-40
.02548.000097/2025-65
.KU R J 1 L H 5
.
.JOSÉ FRANCISCO MOREIRA SILVA
.010.XXX.XXX-41
.02027.005626/2024-15
.Z0ZX8PMM
Fica o(a) interessado(a) e/ou seu procurador/representante legal ciente que poderá apresentar defesa/impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para encerramento do processo previstas no artigo 96, §5°, incisos I e II, do Decreto Federal 6.514/2008, em prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital.
A manifestação de interesse na adesão deverá, preferencialmente, ser realizada no endereço eletrônico https://sabia.ibama.gov.br. Transcorrido aquele prazo e não havendo manifestação,
atendidas as normas pertinentes, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente consolidado, com a inclusão do nome do(a) interessado(a) no Cadastro Informativo
de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior Execução Fiscal.
Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA
São Paulo, com sede à Alameda Tietê, 637, Cerqueira César, São Paulo-SP, ou em qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do
Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas que
por qualquer motivo ainda não tenha ocorrido a quitação/baixa do respectivo débito nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o comprovante de pagamento para que seja efetuada
a regularização da pendência.
CÉLIO COSTA PINTO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2026 - SUPES-SP
Processo nº 02027.002084/2023-48
O Superintendente-substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no §2º do art. 102, e §2º do art. 108, ambos do Decreto Federal n. 6.514/08, pelo presente edital NOTIFICA o(a) responsável pela infração administrativa ou o(a) proprietário(a)
ou detentor(a) do bem ou imóvel onde foi praticada a infração, por ser DESCONHECIDO(A), da lavratura do(s) Termo(s) de Apreensão/Termo(s) de Embargo abaixo relacionado(s), referente(s)
ao(s) processo(s) administrativo(s) em trâmite nesta Superintendência:

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