DOU 12/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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148
Nº 7, segunda-feira, 12 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 3 . 8 7 9 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-
13, PASLD00075292025, 22/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00076672025, 29/09/2025, R$
1.857,08; PASLD00077102025, 30/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00075932025, 25/09/2025,
R$ 1.857,08; PASLD00075922025, 24/09/2025, R$ 1.857,08; VIACAO AGUIA BRANCA S A,
27.486.182/0001-09, PASLD00076552025, 22/09/2025, R$ 1.857,08; TRANSPORTE TURISMO
TIQUIN LTDA, 80.414.691/0001-09, PASLD00075772025, 26/09/2025, R$ 1.857,08; TRANS
ISAAK
TURISMO
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
76.664.986/0001-66,
PASLD00074342025, 17/09/2025, R$ 5.571,24; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO
LTDA, 52.406.329/0014-75, PASLD00074542025, 23/09/2025, R$ 1.857,08; TRANS ACREANA
LTDA,
11.137.434/0001-54,
PASLD00075512025,
25/09/2025,
R$
5.571,24;
TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00075152025,
25/09/2025,
R$
5.571,24;
PASLD00074712025,
22/09/2025,
R$
3.714,16;
PASLD00074452025, 22/09/2025,
R$ 1.857,08;
PASLD00074742025, 23/09/2025, R$
1.857,08; PASLD00074752025, 23/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00074442025, 22/09/2025,
R$ 3.714,16; PASLD00075262025, 24/09/2025, R$ 1.857,08; TRANSITO LIVRE TR A N S P O R T ES
E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, PASLD00075382025, 25/09/2025, R$ 1.857,08;
UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0001-13, PASLD00076662025, 29/09/2025, R$
1.857,08;
TRANSPORTES
UNICA
PETROPOLIS
LTDA,
31.134.885/0001-45,
PASLD00075522025, 25/09/2025, R$ 5.571,24.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 3 . 8 8 0 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
RAPIDO D'OESTE LTDA, 55.958.318/0001-71, PASLD00075682025, 25/09/2025,
R$ 5.571,24; HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA,
88.446.869/0001-05, PASLD00075142025, 25/09/2025, R$ 1.857,08; NTUR TRA N S P O R T ES
DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, 30.577.668/0001-67, PASLD00075372025, 25/09/2025,
R$ 1.857,08; JAMJOY VIACAO LTDA, 02.190.197/0001-02, PASLD00075032025, 10/09/2025,
R$
5.571,24;
PASLD00076212025,
23/09/2025,
R$
5.571,24;
PASLD00075042025,
11/09/2025, R$ 5.571,24; RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, 25.634.569/0001-30,
PASLD00075852025, 26/09/2025, R$ 5.571,24; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0001-
60, PASLD00075062025, 22/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00076442025, 25/09/2025, R$
5.571,24; PASLD00075112025, 22/09/2025, R$ 3.714,16; NORDESTE TRANSPORTES LTDA,
76.299.270/0001-07, PASLD00074362025, 19/09/2025, R$ 5.571,24; PASLD00074732025,
24/09/2025,
R$
5.571,24;
PASLD00074352025,
19/09/2025,
R$
3.714,16;
PASLD00076112025, 26/09/2025, R$ 5.571,24; M. A. DE CARVALHO TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 03.621.121/0001-49, PASLD00075562025, 25/09/2025, R$ 1.857,08;
NOBRE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 02.353.699/0001-07, PASLD00075552025,
25/09/2025, R$ 1.857,08; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-
52, PASLD00075582025, 24/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00076562025, 29/09/2025, R$
5.571,24; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, PASLD00074902025, 24/09/2025,
R$ 1.857,08; PASLD00074792025, 24/09/2025, R$ 3.714,16.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 3 . 8 8 1 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo
de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição,
por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma
eletrônica ou física,
devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
VIACAO
TRANSARAXA
LTDA,
10.423.773/0001-34,
PASLD00075702025,
25/09/2025,
R$
5.571,24;
VIACAO
RIO
OESTE
LTDA,
01.608.998/0001-74,
PASLD00075442025, 25/09/2025, R$ 1.857,08; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03,
PASLD00076152025,
26/09/2025,
R$
3.714,16;
VIACAO
AGUIA
BRANCA
S
A,
27.486.182/0001-09, PASLD00076572025, 22/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00075132025,
25/09/2025, R$ 5.571,24; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70,
PASLD00075102025, 22/09/2025,
R$ 1.857,08;
PASLD00075642025, 25/09/2025, R$
5.571,24; PASLD00076192025, 24/09/2025, R$ 3.714,16; VIACAO CATARINA TRA N S P O R T ES
DE PASSAGEIROS LTDA, 28.414.054/0001-12, PASLD00075532025, 25/09/2025, R$
5.571,24; VIACAO MONTES BELOS LTDA, 01.813.824/0001-43, PASLD00075592025,
25/09/2025, R$ 5.571,24; VIACAO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA, 04.229.706/0001-80,
PASLD00075422025, 25/09/2025, R$ 1.857,08; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07,
PASLD00074802025, 23/09/2025,
R$ 3.714,16;
PASLD00074782025, 23/09/2025, R$
5.571,24; PASLD00074772025, 23/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00075942025, 25/09/2025,
R$ 1.857,08;
VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE
LTDA, 06.773.063/0001-67,
PASLD00075872025, 26/09/2025,
R$ 3.714,16;
PASLD00075662025, 25/09/2025, R$
5.571,24; VIACAO AMARELINHO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 33.698.981/0001-41,
PASLD00075392025, 25/09/2025, R$ 1.857,08; VIACAO SETE LTDA, 15.474.486/0001-77,
PASLD00075542025, 25/09/2025, R$ 5.571,24; VIACAO PRETTI LTDA, 27.488.725/0001-27,
PASLD00075492025,
25/09/2025,
R$
5.571,24;
VIACAO
UMUARAMA
LTDA,
76.354.281/0001-42, PASLD00074392025, 17/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00075452025,
25/09/2025, R$
1.857,08; VIACAO JEQUIE
CIDADE SOL
LTDA, 14.602.189/0001-05,
PASLD00075482025,
25/09/2025, R$
5.571,24; VTR
TRANSPORTE RODOVIARIO
DE
PASSAGEIROS LTDA, 18.538.045/0001-80, PASLD00076352025, 25/09/2025, R$ 1.857,08;
PASLD00075672025, 25/09/2025, R$ 5.571,24; VIACAO REOBOTE LTDA, 30.910.717/0001-
31,
PASLD00075612025,
25/09/2025,
R$
5.571,24;
VIACAO
MOTTA
LIMITADA,
55.340.921/0001-95, PASLD00075602025, 25/09/2025, R$ 5.571,24.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 3 . 8 8 2 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
ATHENAS
TURISMO
LTDA,
20.376.444/0001-33,
PASFR00006642025,
21/09/2025,
R$
3.714,16;
CURITIBA
VIAGENS
LTDA,
13.735.400/0001-97,
PASFR00006672025, 20/09/2025, R$ 1.857,08; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E
TURISMO LTDA,
11.482.281/0001-82, PASFR00006822025,
23/09/2025, R$
7.428,32;
BRAZZIL TURISMO E TRANSPORTADORA LTDA, 50.339.968/0001-15, PASFR00006512025,
22/09/2025, R$ 3.714,16; PASFR00006522025, 22/09/2025, R$ 7.428,32; BRESSANI TUR
LTDA, 29.421.372/0001-73, PASFR00006422025, 22/09/2025, R$ 7.428,32; BTZ VIAGENS E
TURISMO LTDA,
33.516.815/0001-87, PASFR00006792025,
23/09/2025, R$
3.714,16;
PASFR00006782025,
23/09/2025,
R$
3.714,16;
ELEGANCE
TURISMO
LTDA,
52.237.408/0001-85, PASFR00006632025, 21/09/2025, R$ 7.428,32; PASFR00006622025,
21/09/2025, R$ 1.857,08; BUENO VIAGENS LTDA, 05.493.209/0001-58, PASFR00006682025,
23/09/2025, R$ 5.571,24; BIAZOTO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 80.290.059/0001-09,
PASFR00006452025, 22/09/2025,
R$ 3.714,16;
PASFR00006442025, 22/09/2025, R$
7.428,32; AGENCIA DE VIAGENS NOVO VERAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA,
12.892.631/0001-41, PASFR00006692025, 23/09/2025, R$ 7.428,32; PASFR00006712025,
23/09/2025, R$ 3.714,16; PASFR00006722025, 23/09/2025, R$ 7.428,32; EXPRESSO PONCE-
TRANSPORTADORA
TURISTICA
LTDA,
07.921.156/0001-54,
PASFR00006582025,
19/09/2025,
R$
7.428,32;
PASFR00006572025,
19/09/2025,
R$
3.714,16;
PASFR00006562025, 19/09/2025, R$ 3.714,16; COOPTUR COOPERATIVA DE TRABALHO NO
TRANSPORTES
EM
GERAL
TURISTICOS
E
SERVICOS,
23.841.160/0001-69,
PASFR00006592025, 20/09/2025, R$ 7.428,32.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 3 . 8 8 3 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo
de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição,
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