DOU 12/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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162
Nº 7, segunda-feira, 12 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
FELTF00010172025, 09/12/2025; TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA ,
35.196.765/0001-23, FELTF00015902025, 10/12/2025; FELTF00013592025, 10/12/2025;
TRANSPORTES VEIGAS
LTDA, 55.342.225/0001-18,
FELTF00013262025, 08/12/2025;
TRANSRIBEIRO TRANSPORTE
& CIA
LTDA, 08.898.095/0002-03,
FELTF00017012025,
10/12/2025; TRANSTASSI LTDA, 23.653.694/0010-52, FELTF00023852025, 11/12/2025;
TRANSPORTES
VALE
DOURADO
LTDA,
82.503.715/0004-74,
FELTF00024612025,
12/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.150/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSCOCAMAR TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 81.108.029/0016-70,
FELTF00015572025, 10/12/2025; TRANSCOASUL TRANSPORTES LTDA, 42.775.431/0001-70,
FELTF00004042025,
08/12/2025;
FELTF00010072025,
09/12/2025;
TRANSCOELHO
TRANSPORTES
DE
CARGAS,
MUDANCAS
E
SERVICOS
LTDA,
10.265.380/0001-40,
FELTF00005902025, 08/12/2025; TRANSCOCAMAR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
81.108.029/0001-93, FELTF00006722025, 09/12/2025; FELTF00010082025, 09/12/2025;
FELTF00011312025, 09/12/2025; FELTF00021342025, 11/12/2025; TRANSCONTINENTAL
LOGISTICA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 87.951.448/0006-83, FELTF00010312025,
09/12/2025;
FELTF00010752025,
09/12/2025;
FELTF00013052025,
10/12/2025;
FELTF00014352025, 10/12/2025; FELTF00020532025, 11/12/2025; FELTF00019052025,
04/12/2025; TRANSCOUTO
LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA,
09.169.048/0001-00,
FELTF00016932025, 10/12/2025; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41,
FELTF00017372025, 10/12/2025; TRANSFER L TRANSPORTES LTDA, 26.741.289/0002-74,
FELTF00018202025, 10/12/2025; TRANSCOMETA TRANSPORTES LTDA, 09.630.100/0001-76,
FELTF00018462025,
10/12/2025;
TRANSEMBA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
78.749.090/0004-58, FELTF00023452025, 11/12/2025; TRANSCHEMICAL TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 22.037.107/0001-47, FELTF00024502025, 12/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.151/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ARIOSVALDO GOMES AGUIAR LTDA, 08.724.462/0001-63, FELTF00084052025,
23/12/2025;
FELTF00084152025,
23/12/2025;
FELTF00084132025,
23/12/2025;
FELTF00084192025, 23/12/2025; FELTF00084202025, 23/12/2025; FELTF00084162025,
23/12/2025;
FELTF00084412025,
23/12/2025;
FELTF00084452025,
23/12/2025;
FELTF00084432025, 23/12/2025; FELTF00084472025, 23/12/2025; FELTF00008002025,
09/12/2025;
FELTF00008222025,
09/12/2025;
FELTF00017922025,
04/12/2025;
FELTF00026432025,
12/12/2025;
ARJON
MINERAIS
LTDA,
56.607.231/0001-12,
FELTF00107372025, 30/12/2025; FELTF00107362025, 30/12/2025; FELTF00107252025,
30/12/2025;
FELTF00107332025,
30/12/2025;
FELTF00107322025,
30/12/2025;
FELTF00024632025, 12/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.152/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
CDLSP
TRANSPORTES
LTDA,
26.855.100/0001-93,
FELTF00005752025,
08/12/2025;
FELTF00038322025,
15/12/2025;
FELTF00039612025,
15/12/2025;
FELTF00017012026, 29/12/2025; FELTF00017022026, 29/12/2025; CELIA MARIA DE LUCCA
ZANI
E
FILHOS,
07.994.787/0001-01,
FELTF00026942025,
12/12/2002;
CAVALCA
CONSTRUCOES E MINERACAO LTDA, 79.201.539/0003-20, FELTF00035372025, 15/12/2025;
CENTRAL DE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 08.152.302/0001-97, FELTF00071312025,
22/12/2025;
FELTF00071302025,
22/12/2025;
FELTF00071342025,
22/12/2025;
FELTF00071362025, 22/12/2025; FELTF00071402025, 22/12/2025; FELTF00002912025,
08/12/2025; FELTF00012952025, 04/12/2025; CENTRAL DE ALIMENTOS DA BAHIA - CAB
LTDA, 61.074.630/0001-03,
FELTF00091122025, 26/12/2025;
CENTRAL LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA,
41.382.251/0002-46,
FELTF00102902025,
16/12/2025;
FELTF00007212025, 09/12/2025; FELTF00021382025, 11/12/2025; CCP - INDUSTRIA E
COMERCIO DE COMPOSTOS DE PVC LTDA, 08.048.078/0001-98, FELTF00010512025,
09/12/2025;
CATTO
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
88.961.974/0001-82,
FELTF00014692025, 10/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.153/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSCATIVA TRANSPORTES LTDA, 32.201.765/0002-67, FELTF00010272025,
09/12/2025; FELTF00018072025, 10/12/2025; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA,
07.199.061/0001-79, FELTF00057462025, 18/12/2025; FELTF00057482025, 18/12/2025;
FELTF00057492025, 18/12/2025; FELTF00057742025, 18/12/2025; FELTF00057772025,
18/12/2025;
FELTF00057802025,
18/12/2025;
FELTF00057822025,
18/12/2025;
FELTF00057852025,
18/12/2025;
TRANSBELLA
TRANSPORTE
RAPIDO
LTDA,
43.789.431/0001-91, FELTF00105212025, 30/12/2025; TRANSFORTI LTDA, 43.573.597/0001-
76, FELTF00000892025, 08/12/2025; FELTF00024392025, 04/12/2025; TRANSGOIANO LTDA,
41.872.983/0003-03, FELTF00000582025, 07/12/2025; TRANSBARAUNA SERVICOS LTDA,
40.391.089/0001-89, FELTF00003512025, 08/12/2025; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA,
03.523.549/0013-92, FELTF00007102025, 09/12/2025; FELTF00007282025, 09/12/2025;
FELTF00007622025, 09/12/2025; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0009-06,
FELTF00008412025, 04/12/2025; FELTF00011412025, 09/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.154/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
COMBITRANS
LOGISTICA
LTDA,
02.601.134/0012-46,
FELTF00009102025,
09/12/2025;
FELTF00015062026,
16/12/2025;
FELTF00015042026,
16/12/2025;
FELTF00015022026, 16/12/2025; FELTF00015002026, 16/12/2025; COLAUS LOGISTICA LTDA,
47.874.092/0001-00, FELTF00016942025, 10/12/2025; FELTF00024852025, 12/12/2025;
FELTF00028772025,
12/12/2025;
COCAMAR
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL,
79.114.450/0004-08,
FELTF00017712025,
10/12/2025;
COLAUS
LOGISTICA
LTDA ,
47.874.092/0002-83, FELTF00026662025, 12/12/2025; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0010-84, FELTF00030612025, 12/12/2025; COMANDO DIESEL
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0012-46, FELTF00070082025, 21/12/2025;
COMERCIAL DE ALIMENTOS ESTHAMPA LTDA, 13.048.432/0002-03, FELTF00101652025,
29/12/2025; COLORMINAS
COLORIFICIO E
MINERACAO LTDA,
80.084.809/0003-40,
FELTF00006422025,
09/12/2025;
COIMBRA
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
LTDA,
06.151.921/0001-31, FELTF00007022025, 09/12/2025; COMBUSTIVEL SUPER SAFRA LTDA,
08.948.969/0001-09, FELTF00007332025, 09/12/2025; COMERCIAL AGRICOLA ANHUMAI
LTDA, 82.050.170/0004-98, FELTF00008202025, 09/12/2025; COCAMAR COOPER AT I V A
AGROINDUSTRIAL,
79.114.450/0246-92, FELTF00013462025,
10/12/2025;
COMERCIAL
BUFFON
COMBUSTIVEIS
E
TRANSPORTES
LIMITADA,
93.489.243/0077-14,
FELTF00017182025, 04/12/2025; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
08.588.911/0024-80, FELTF00024282025, 11/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.155/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRAMONTINA
SA
CUTELARIA,
90.050.238/0001-14,
FELTF00017472025,
10/12/2025; TRAIRAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 59.898.558/0001-
89, FELTF00032652025, 12/12/2025; TRANS ANTUNNES SOLUCOES LOGISTICA LTDA,
36.420.531/0001-80, FELTF00109952025, 31/12/2025; FELTF00109942025, 31/12/2025;
FELTF00109992025,
31/12/2025;
FELTF00109972025,
31/12/2025;
TRANCIM
TRANSPORTES
LTDA,
02.551.325/0001-98,
FELTF00001432025,
08/12/2025;
FELTF00005982025,
08/12/2025;
TRANSAGIL
TRANSPORTES
DE
CARGA
LTDA,
07.199.061/0001-79,
FELTF00000772025,
04/12/2025; TRANSAGIL
TRANSPORTES DE
CARGA LTDA, 07.199.061/0003-30, FELTF00000472025, 04/12/2025; FELTF00000102025,
04/12/2025; FELTF00003392025, 04/12/2025; TPJ COMERCIO ATACADISTA DE CAFE
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
LTDA,
09.483.354/0001-09,
FELTF00008972025,
09/12/2025; FELTF00027032025, 12/12/2025; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA
LTDA, 07.199.061/0004-11, FELTF00010402025, 04/12/2025; TRANS BS TRANSP O R T ES
LTDA, 34.069.462/0001-87, FELTF00017252025, 04/12/2025; TRANS CARLOS JUNIOR
TRANSPORTES LTDA, 10.610.110/0001-29, FELTF00016662025, 10/12/2025; TRACAO S/A,
19.159.201/0001-64,
FELTF00022772025,
11/12/2025;
TRANS
PIA
LTDA,
08.892.084/0001-27, FELTF00024372025, 04/12/2025; TRAMONTINA FARROUPILHA SA
INDUSTRIA METALURGICA, 87.834.883/0001-13, FELTF00025152025, 12/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
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