DOU 12/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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179
Nº 7, segunda-feira, 12 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
11/12/2025; IRMAOS MUFFATO & CIA LTDA, 76.430.438/0103-04, FELTF00025742025,
12/12/2025;
ISOGAMA
INDUSTRIA 
QUIMICA
LTDA,
80.228.893/0003-28,
FELTF00031762025, 12/12/2025; ISMAEL DA PAZ RESPLANDE - TRANP. DE BOVINOS
LTDA, 55.284.920/0001-70, FELTF00035472025, 15/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.301/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
POSTO LONDRINA LTDA, 03.643.398/0001-72, FELTF00103632025, 30/12/2025;
O . K . BRAZIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 03.576.510/0008-76, FELTF00004742025,
08/12/2025; O . K . BRAZIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 03.576.510/0001-08,
FELTF00010612025, 09/12/2025; REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A, 60.560.349/0002-90,
FELTF00012742025, 10/12/2025; RAIZEN S.A., 33.453.598/0079-93, FELTF00025872025,
12/12/2025; 
RAIZEN 
S.A., 
33.453.598/0088-84, 
FELTF00026592025, 
12/12/2025;
FELTF00036882025, 04/12/2025; REDI FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., 09.274.776/0001-
74, FELTF00032222025, 13/12/2025; RAPHAEL RUSSO RAFFI, 22.402.193/0001-40,
FELTF00033902025, 13/12/2025; ONZE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 52.145.500/0004-
68, 
FELTF00034782025, 
13/12/2025; 
PRIMA 
TRANSPORTADORA 
LOG 
LTDA,
00.296.847/0008-31, FELTF00034892025, 14/12/2025; R L C SILVA TRANSPORTES LTDA,
36.163.257/0001-01, 
FELTF00035062025, 
04/12/2025; 
RAPIDO 
SUNORTE 
LTDA,
86.048.063/0001-33, FELTF00035092025, 04/12/2025; FELTF00035132025, 04/12/2025;
PORTOBRAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.919.719/0001-44, FELTF00035832025,
15/12/2025; FELTF00036362025, 15/12/2025; PRT TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM
RECUPERACAO 
JUDICIAL, 
21.881.111/0001-24,
FELTF00034712025, 
14/12/2025;
FELTF00036612025, 
15/12/2025;
OLIVEIRA 
&
LOPES 
LTDA,
54.514.294/0006-03,
FELTF00036382025, 15/12/2025; OCEANA MINERAIS MARINHOS LTDA, 08.257.539/0003-02,
FELTF00036542025, 04/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.302/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
GHISOLFI 
OPERACOES
LTDA, 
43.243.228/0006-20,
FELTF00001682025,
08/12/2025; 
FELTF00002352025, 
08/12/2025;
FELTF00002732025, 
08/12/2025;
FELTF00006932025, 09/12/2025; FELTF00006942025, 09/12/2025; FELTF00008852025,
09/12/2025; 
FELTF00036302025, 
15/12/2025; 
GHISOLFI 
OPERACOES 
LTDA,
43.243.228/0005-49, FELTF00003402025, 08/12/2025; IPANEMA CEREAIS COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA, 38.076.723/0005-70,
FELTF00012302025, 10/12/2025; GIRA
RAPIDO - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.216.103/0003-20, FELTF00048262025,
17/12/2025; FELTF00048512025, 17/12/2025; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.,
33.337.122/0048-90, FELTF00002362025, 08/12/2025; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO
S.A., 33.337.122/0084-54, FELTF00003942025, 08/12/2025; IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO 
S.A., 
33.337.122/0133-77,
FELTF00009942025, 
04/12/2025; 
INOVAT I
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.552.820/0001-63, FELTF00015052025, 10/12/2025;
INOVE TRANSPORTES
E SERVICOS
LTDA, 02.021.048/0002-92,
FELTF00020062025,
10/12/2025; 
FELTF00018442025, 
10/12/2025;
FELTF00020052025, 
10/12/2025;
FELTF00030202025, 12/12/2025; GO LOGG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 45.094.003/0001-
70, FELTF00036812025, 15/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.303/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas
na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços
Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do
art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma
eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MT TRANSPORTES LTDA, 31.819.565/0001-29, FELTF00022382025, 11/12/2025;
FELTF00029092025, 12/12/2025; MULTICARGAS TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE CARGAS
LTDA, 47.941.735/0001-83, FELTF00104602025, 16/12/2025; FELTF00104632025, 16/12/2025;
FELTF00104662025, 
16/12/2025; 
FELTF00104692025, 
16/12/2025; 
FELTF00109272025,
16/12/2025; FELTF00016432025, 10/12/2025; MR TRANSPORTES DE CARGAS VRB LTDA ,
14.368.457/0001-68,
FELTF00017642026, 29/12/2025;
FELTF00017662026,
29/12/2025;
FELTF00017672026, 
29/12/2025; 
FELTF00017682026, 
29/12/2025; 
FELTF00017632026,
29/12/2025; MRS LOGISTICA S/A, 01.417.222/0003-39, FELTF00002792025, 08/12/2025; MSK
LOGISTICA LTDA, 07.909.892/0004-30, FELTF00002992025, 08/12/2025; FELTF00016292025,
10/12/2025; MTB SUDOESTE TRANSPORTES LTDA, 57.590.915/0001-11, FELTF00011002025,
09/12/2025; MULTINOVA - INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA., 92.475.250/0005-
20, FELTF00012372025, 10/12/2025; MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A., 11.669.055/0007-09,
FELTF00034292025, 
14/12/2025; 
MULTIBRASIL 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
83.918.136/0001-02, FELTF00034472025, 14/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.304/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MOTZ 
TRANSPORTES 
LTDA, 
35.825.580/0001-30, 
FELTF00036742025,
15/12/2025; FELTF00038232025, 15/12/2025; FELTF00037582025, 15/12/2025; MOTZ
TRANSPORTES 
LTDA, 
35.825.580/0022-65, 
FELTF00037242025, 
15/12/2025; 
MOT Z
TRANSPORTES 
LTDA, 
35.825.580/0008-07, 
FELTF00047432025, 
15/12/2025;
FELTF00051082025, 17/12/2025; FELTF00051062025, 17/12/2025; FELTF00051042025,
17/12/2025; 
MOTZ 
TRANSPORTES 
LTDA, 
35.825.580/0012-93, 
FELTF00046162025,
16/12/2025; 
FELTF00046332025, 
16/12/2025;
FELTF00046352025, 
16/12/2025;
FELTF00047372025, 16/12/2025; FELTF00060372025, 18/12/2025; FELTF00060442025,
18/12/2025; 
FELTF00060462025, 
18/12/2025;
FELTF00033692025, 
13/12/2025;
FELTF00033702025, 13/12/2025; FELTF00034082025, 14/12/2025; FELTF00035982025,
15/12/2025; 
MOTZ 
TRANSPORTES 
LTDA, 
35.825.580/0002-11, 
FELTF00034532025,
13/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.305/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
JODIBE JOAO DUQUE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 24.441.917/0001-90,
FELTF00030552025, 12/12/2025; FELTF00053082025, 17/12/2025; FELTF00053042025,
17/12/2025; JOANINI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.191.086/0001-99,
FELTF00005352025, 08/12/2025; FELTF00007112025, 09/12/2025; FELTF00028702025,
12/12/2025; JLP
LOGISTICA AGRO
LTDA, 36.748.089/0001-16,
FELTF00006072025,
08/12/2025;
JOAO 
MARCOS
TEIXEIRA 
HOLZHAUSEN,
08.076.379/0001-25,
FELTF00009772025, 09/12/2025; JODIBE - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA.,
08.606.343/0001-06, FELTF00012942025, 10/12/2025; FELTF00027042025, 12/12/2025;
FELTF00030512025, 12/12/2025; FELTF00031042025, 12/12/2025; JMC - INDUSTRIA DE
EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 09.029.276/0001-77, FELTF00015202025, 10/12/2025; JM
TRANSPORTES 
LTDA, 
32.623.211/0001-77, 
FELTF00016812025, 
10/12/2025; 
JODIBE
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO SERTAO LTDA, 28.052.460/0001-82, FELTF00018472025,
10/12/2025; JOELINI IND DE PRODUTOS PLASTICOS E METAIS LTDA, 95.390.910/0001-34,
FELTF00019282025, 10/12/2025;
JOB BONFANTI TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
18.640.702/0001-03, FELTF00021902025, 11/12/2025; FELTF00025562025, 12/12/2025;
JODIBE 
DISTRIBUIDORA
DE 
BEBIDAS 
DO 
AGRESTE
LTDA, 
51.937.879/0001-33,
FELTF00022832025, 11/12/2025; JOAO TEODOSIO DA COSTA, 08.651.517/0001-52,
FELTF00026152025, 12/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.324/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LINK SERVICOS MULTIMODAIS S/A, 08.775.225/0001-21, FELTF00016462025,
10/12/2025; 
FELTF00019382025, 
11/12/2025;
FELTF00018092025, 
10/12/2025;
FELTF00021242025, 11/12/2025; FELTF00024532025, 12/12/2025; FELTF00092972025,
26/12/2025; 
FELTF00092952025, 
26/12/2025;
FELTF00092942025, 
26/12/2025;
FELTF00092792025, 23/12/2025;
LINGI COMERCIO
ATACADISTA DE
FRUTAS LTDA.,
62.403.960/0001-50, FELTF00104862025, 30/12/2025; LINHA BRANCA EXPRESSO S/A,
71.091.128/0002-37,
FELTF00001662025, 
08/12/2025;
LOJAS 
QUERO-QUERO
S.A .,
96.418.264/0481-74,
FELTF00005992025, 
08/12/2025;
LOJAS 
BECKER
LTDA.,
04.415.928/0111-22, FELTF00008402025, 09/12/2025; LINDOIANO FONTES DE AG U A S
MINERAIS 
LTDA, 
43.119.650/0001-63,
FELTF00009812025, 
09/12/2025; 
LONTANO
TRANSPORTES 
SA, 
11.455.829/0005-29,
FELTF00013122025, 
08/12/2025;
FELTF00013372025, 10/12/2025; LONA AZUL TRANSPORTES LTDA, 04.261.262/0001-60,
FELTF00019022025, 04/12/2025; LONGO & TOFFOLI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ,
61.480.271/0001-86, 
FELTF00022562025,
11/12/2025; 
LONGPING
HIGH 
-
TECH
BIOTECNOLOGIA LTDA., 08.864.422/0010-08, FELTF00026502025, 12/12/2025; LIMA E
TRINDADE TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 47.095.017/0001-33, FELTF00033122025,
13/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.352/2026/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na

                            

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