DOU 12/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 7, segunda-feira, 12 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 26, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0813360-45.2025.4.05.8300, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 01323/2025/CORESPNE/PRU5R/PGU/AGU, além da
Nota Técnica nº 2/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia
nº 2001.01.04646, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 425, de 28 de fevereiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 48, Seção 1, pág. 29, de 12 de março de 2025.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.969, de 30 de
dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 1, Seção 1, pág. 50, de 1º
de janeiro de 2003, que declarou ADILSON ALVES DO NASCIMENTO post mortem,
anistiado político, bem como o retorno do pagamento da pensão mensal, permanente e
da assistência médico-hospitalar a que tinha direito.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 28, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0800767-43.2023.4.05.8400, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 00080/2025/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, além
da Nota Técnica nº 1/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de
Anistia 2003.01.31095, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº 433, de 28 de fevereiro de 2025, publicado no
Diário Oficial da União nº 48, Seção 1, pág. 30, de 12 de março de 2025.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Ministerial nº 1.870, de 14 de julho de
2004, publicada no Diário Oficial da União nº 137, Seção 1, pág. 40, de 19 de julho de
2004, que declarou JOSÉ FERREIRA DE SOUSA anistiado político.
MACAÉ EVARISTO
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
PORTARIA Nº 6, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Institui o Grupo de Trabalho Técnico Intersetorial de
Prevenção e Enfrentamento
à Violência contra
Pessoas LGBTQIA+ no Estado do Amazonas.
O SECRETÁRIO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ SUBSTITUTO,
no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 27 e 28 do Anexo I do Decreto nº 11.341,
de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura regimental do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Técnico Intersetorial de Prevenção
e Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+ no Estado do Amazonas, com
caráter intersetorial, interfederativo e participativo, vinculado à Secretaria Nacional dos
Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC
para atuação nas demandas pertinentes ao Estado do Amazonas.
Art. 2º O Grupo de Trabalho Técnico tem como objetivo articular, monitorar,
propor e acompanhar ações voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra
pessoas LGBTQIA+, atuando, especialmente, nas seguintes frentes:
I - produção, sistematização e análise de dados e indicadores sobre violência
contra pessoas LGBTQIA+;
II - realização de esforços para a implementação de Protocolos Operacionais
Padrão (POPs);
III - proposição de fluxos de atendimento e encaminhamento das vítimas de
violência LGBTQIA+;
IV - acompanhamento de casos emblemáticos ou com potencial de repercussão
sistêmica; e
V - formulação e execução de ações de prevenção e enfrentamento à violência
contra pessoas LGBTQIA+ nos territórios, por meio de parcerias com entes federativos,
organizações da sociedade civil e instituições públicas ou privadas.
Art. 3º O Grupo de Trabalho Técnico será composto pelos seguintes
representantes do poder público e da sociedade civil:
I - Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, como representante
do Governo Federal;
II - Secretarias de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania; de Educação
e Desporto; e de Estado de Segurança Pública, como representantes do Governo do Estado
do Amazonas;
III - Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos,
como representante da Prefeitura Municipal de Manaus, por meio de órgãos com
atribuições relativas à cidadania, direitos humanos, assistência social ou políticas
LG BT Q I A + ;
IV - Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+; e
V - Conselho Estadual de
Combate à Discriminação LGBTQIAPN+ do
Amazonas.
§ 1º Cada órgão ou entidade integrante deverá indicar um(a) representante
titular e um(a) suplente, por meio de ofício encaminhado à Secretaria Nacional dos Direitos
das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no prazo de até
15 (quinze) dias a contar da publicação desta Portaria.
§ 2º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho e de aprovação é de maioria
simples.
Art. 4º Poderão ser convidados representantes de outros órgãos e entidades
para participar das atividades do Grupo de Trabalho Técnico a fim de prestar colaboração
técnica.
Art. 5º Os representantes do Grupo de Trabalho, titulares e suplentes, serão
designados por ato da Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
Art. 6º As pessoas integrantes e convidadas do Grupo de Trabalho Técnico que
se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência,
e as pessoas integrantes e convidadas que se encontrarem em outros entes federativos
participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º A coordenação dos trabalhos do Grupo de Trabalho Técnico será exercida
pela Coordenação-Geral de Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ da Diretoria de
Promoção e Defesa da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do MDHC.
Ministério da Educação
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO
SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33 do Decreto nº 12.769, de
05 de dezembro de 2025, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº
104/2025/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
23000.034674/2019-21, resolve:
Art. 1º Ficam revogadas as medidas cautelares aplicadas por meio da Portaria
nº 253, de 18 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de
19/08/2020.
Art. 2º Segue em tramitação a fase sancionadora do processo de supervisão
nº 23000.034674/2019-21, em face da Faculdade Evangélica do Meio Norte - FAEME
(código e-MEC 2539), nos termos do art. 23 da Portaria nº 315, de 2018, em
consonância com o disposto no art. 73 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017.
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de
notificar a IES sobre o teor da presente decisão, por e-mail e pelo Sistema de
Comunicação da caixa de mensagens do e-MEC.
RAFAEL ARRUDA FURTADO
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
AMAZONAS
PORTARIA Nº 56/GR/IFAM, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias
que lhe confere a Portaria nº 532/GR/IFAM, de 31/03/2022, publicada no Diário Oficial
da União - DOU Nº 63, de 1º/04/2022, Seção 2, pág. 32, resolve:
Art. 1º CRIAR na estrutura organizacional da Reitoria do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM, a Coordenação, conforme
solicitado no Processo nº 23443.000270/2026-54.
. .N O M E N C L AT U R A
.V I N C U L AÇ ÃO
.CÓ D I G O
. .Coordenação 
Geral
de
Ensino
.Diretoria de Implantação
do Campus Santo
Antônio do Içá
.FG - 0 1
. .Coordenação 
de
Administração
.Diretoria de Implantação
do Campus Santo
Antônio do Içá
.FG - 0 1
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.
MARIA FRANCISCA MORAIS DE LIMA
PORTARIA Nº 57/GR/IFAM, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que
lhe confere a Portaria nº 532/GR/IFAM, de 31/03/2022, publicada no Diário Oficial da
União - DOU Nº 63, de 1º/04/2022, Seção 2, pág. 32, resolve:
Art. 1º CRIAR na estrutura organizacional da Reitoria do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM, a Coordenação, conforme solicitado
no Processo nº 23443.000270/2026-54.
. .N O M E N C L AT U R A
.V I N C U L AÇ ÃO
.CÓ D I G O
. . Coordenação Geral de Ensino
.Diretoria
de 
Implantação
do
Campus
Manicoré
.FG - 0 1
. .
Coordenação 
de
Administração
.Diretoria
de 
Implantação
do
Campus
Manicoré
.FG - 0 1
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.
MARIA FRANCISCA MORAIS DE LIMA
PORTARIA Nº 58/GR/IFAM, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que
lhe confere a Portaria nº 532/GR/IFAM, de 31/03/2022, publicada no Diário Oficial da
União - DOU Nº 63, de 1º/04/2022, Seção 2, pág. 32, resolve:
Art. 1º ALTERAR o código das Coordenações na estrutura organizacional do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Maués,
de acordo com a solicitação contida no Processo nº 23443.016370/2025-11 e conforme
abaixo:
.
N O M E N C L AT U R A
.CÓ D I G O
. .
.De
.Para
. .Coordenação de Materiais e Patrimônios
.FG - 0 2
.FG - 0 4
. .Coordenação 
de 
Administração,
Logística 
e
Manutenção
.FG - 0 4
.FG - 0 2
Art. 2º Os efeitos desta Portaria retroagem a data de 1º de janeiro de
2026.
MARIA FRANCISCA MORAIS DE LIMA
Parágrafo único. O plano de trabalho do Grupo de Trabalho Técnico
Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+ será discutido e
aprovado na
primeira reunião ordinária, a
partir de proposta
apresentada pela
Coordenação-Geral de Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, podendo ser ajustado ao
longo da execução conforme deliberação do colegiado, bem como a partir do surgimento
de atuações emergenciais.
Art. 9º O Grupo de Trabalho reunir-se-á ordinariamente com frequência mínima
mensal ou, extraordinariamente, mediante convocação da Coordenação-Geral de Defesa
dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
Art. 10. A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho, que lhe prestará o apoio
administrativo necessário, será exercida pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas
LG BT Q I A + .
Art. 11. O Grupo de Trabalho Técnico instituído por esta Portaria terá duração
de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado
mediante nova deliberação da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LG BT Q I A + .
Art. 12. Poderá haver regulamentação complementar desta Portaria por ato da
Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HIAGO MENDES GUIMARÃES