DOU 12/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 7, segunda-feira, 12 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO
ECO N Ô M I C A
DESPACHO Nº 56, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 48500.000599/2019-95. Interessados: Concessionárias de distribuição
de energia elétrica Decisão: (i) publicar o resultado das pesquisas de CEP para para subsidiar a
aplicação das regras dos Submódulos 2.6 e 2.6A do PRORET - Perdas Não Técnicas e Receitas
Irrecuperáveis, no que se refere à caracterização de Áreas com Severas Restrições Operativas -
ASRO nas concessões de distribuição de energia elétrica, referente a 2025 e a média de três
anos (2023, 2024 e 2025), conforme Anexo deste despacho, (ii) publicar os CEPs da Base de
Dados Geográfica das Distribuidoras (BDGD) usados na pesquisa e (iii) publicar a lista dos
Bancos de Dados Geográficos das Distribuidoras - BDGDs utilizados na consulta. A íntegra deste
Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
LEANDRO CAIXETA MOREIRA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO
DESPACHO Nº 3.931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo
em vista o que consta do Processo nº 48500.007172/2025-66, decide:
(i) conhecer da reclamação protocolada pela empresa Padaria e Confeitaria
Dolce Sapore Ltda. (CNPJ n° 09.279.130/0001-80), para, no mérito, dar-lhe provimento; (ii)
determinar à Rio Grande Energia S.A. (CNPJ n° 02.016.439/0001-38) realizar a devolução,
em dobro, dos valores faturados a maior em decorrência da classificação incorreta da
unidade consumidora nº 3085513103, pelo período de novembro de 2014 até outubro de
2024, com atualização e juros nos termos do art. 323 da REN nº 1.000/2021; (iii)
determinar à Rio Grande Energia S.A. enviar aos representantes da empresa consumidora
o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, discriminando os valores faturados
incorretamente, parcela do dobro, atualização e juros incidentes; (iv) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (v)
determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após
o prazo previsto no item (iv) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 30, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo
em vista o que consta do Processo nº 48500.902811/2024-16, decide:
(i) não conhecer da reclamação interposta por José Lázaro Mesquita Barbosa,
em decorrência da ausência de legitimidade do reclamante para representar o Município
de Cidelândia - MA; e (ii) declarar extinto o processo administrativo nº 48500.902811/2024-
16, sem resolução do mérito, com base no art. 69 da REN 1.133/2025, após exaurido o
prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes.
ANDRÉ RUELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
D ES P AC H O
Relação nº 1/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
872.709/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.703/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.702/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.697/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.696/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.695/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.694/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.692/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.691/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.690/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.688/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.687/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.686/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.685/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.684/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.683/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.682/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.681/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.680/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.679/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.678/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.586/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
871.901/2022-STONE COMERCIO DE PEDRA LTDA
871.092/2021-ZUK DO BRASIL LTDA
870.192/2020-MARCEL MINERACAO LTDA
872.676/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
874.079/2011-TONELLI MINERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA- Área de 46,22ha para
44,88ha-Granito (brita)-Porto Seguro/BA
Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)
871.615/2012-CUNHA
E RAMOS
LTDA-OF.
N°Ofício nº
672/2026/COROUT-
BA / A N M
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
871.420/2017-BRASPEDRAS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-OF.
N°Ofício nº 630/2026/COROUT-BA/ANM - REITEIRAR
874.795/2011-ROZENVAN
MINERACAO
LTDA-OF.
N°Ofício
nº
5 4 3 2 7 / 2 0 2 5 / CO R O U T - BA / A N M
874.359/2011-ROZENVAN
MINERACAO
LTDA-OF.
N°Ofício
nº
5 4 3 3 0 / 2 0 2 5 / CO R O U T - BA / A N M
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
871.835/2016-SANTA
LUZ
DESENVOLVIMENTO
MINERAL
LTDA-Ouro-
C a n s a n ç ã o / BA
871.028/2014-MONTE
BLANCO MINERAÇÃO
LTDA EPP-Quartzito-Caraíbas
e
M a e t i n g a / BA
Fase de Concessão de Lavra
Indefere requerimento de Guia de Utilização(1096)
871.823/2021-ACA MARMORES E GRANITOS LTDA
871.029/2018-ELIZENEIDE GOMES DA SILVA ME
872.779/2010-MINERACAO SAO JORGE LTDA
870.872/2010-JN MINERACAO E TERRAPLENAGENS LTDA
870.135/2010-JACOBRITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
872.487/2009-MINERAÇÃO DO OESTE LTDA
873.140/2007-PACIFICO OCEANO QUARTZO MINERACAO LTDA
871.274/2007-MINERACAO GRAJUMAR LTDA
873.533/2006-CERAMICA CONFIANCA LTDA
870.795/2012-GOLD STONE MINERACAO LTDA
873.942/2011-IBMG MINERACAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
871.337/2010-ITA-ROCHAS
ORNAMENTAIS
LTDA-OF.
N°Ofício
nº
5 4 3 9 7 / 2 0 2 5 / CO R O U T - BA / A N M
Despacho publicado(508)
872.462/2015-RUSTONN MINERACAO EIRELI ME-INDEFIRO o requerimento de
prorrogação do prazo da Guia de Utilização nº 36/2019, protocolado em 06/07/2020.
872.256/2015-PROMINING PARTICIPACOES LTDA-NDEFIRO o requerimento de
prorrogação do prazo da Guia de Utilização nº 70/2022, protocolado em 06/06/2023.
871.412/2015-M.S.A. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA-INDEFIRO o
requerimento de prorrogação do prazo da Guia de Utilização nº 14/2021, protocolado em
29/07/2024.
Fase de Licenciamento
Não conhece requerimento protocolizado(1202)
871.238/2022-CEPA MINERIOS LTDA
870.053/2022-MIX MINERACAO LOCACAO E COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAL
DE CONSTRUCAO LTDA
871.104/2015-DUNAS EXTRACAO MINEIRAL LTDA
Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)
872.290/2021-CERAMICA MARIA QUITERIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
871.469/2023-AREEIRA LH LTDA
871.082/2020-A4 INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
871.493/2020-PEDRA DO SOL BRASIL MINERADORA LTDA- Registro de Licença N°
61/2022 - Vencimento em 09/12/2030
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
870.080/2020-FORTE LAJE & MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA-OF. N°433/2026
871.996/2015-LOKSIM SERVICOS LTDA-OF. N°378/2026
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Não conhece requerimento protocolizado(1220)
870.709/2022-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 870.620/2025
Titular: LUIZ CARLOS SCOTON
Ofício nº: 404/2026
Fase de Requerimento de Pesquisa
Não conhece requerimento protocolizado(1004)
870.094/2025-MARIA DE JESUS VILACA
ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA
Gerente
Substituto
D ES P AC H O
Relação nº 3/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazos estabelecidos em ofício(2803)
871.902/2023
-
MINERACAO
PEDRA
DO
SALTO
LTDA
-
Ofício
nº
9 8 2 / 2 0 2 6 / CO R O U T - BA / A N M
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
872.730/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.713/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
871.258/2022-NATURAL DO BRASIL MINERACAO LTDA
871.259/2022-NATURAL DO BRASIL MINERACAO LTDA
871.260/2022-NATURAL DO BRASIL MINERACAO LTDA
871.261/2022-NATURAL DO BRASIL MINERACAO LTDA
871.263/2022-NATURAL DO BRASIL MINERACAO LTDA
871.324/2022-DANIEL REZENDE
871.531/2022-MINERADORA MINHA PEDRA LTDA ME
871.262/2022-NATURAL DO BRASIL MINERACAO LTDA
872.636/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.663/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.660/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.657/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.655/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.654/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.664/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.667/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.668/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.669/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.670/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.671/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.672/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.675/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.698/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.699/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.704/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.674/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.673/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.701/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.705/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.706/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.707/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.708/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.714/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.715/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.716/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
871.723/2023-GRANIBAN GRANITOS BANANAL LTDA
872.717/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.642/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.641/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.640/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.639/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.638/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.637/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.718/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.719/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.726/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.720/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.722/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.723/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.724/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
Fase de Concessão de Lavra
Despacho publicado(508)
871.065/2015-MINERACAO
ITAVERDE LTDA-INDEFIRO
o requerimento
de
prorrogação do prazo da Guia de Utilização nº 103/2021, protocolado em 27/05/2024.
870.828/2015-MINERACAO CHAPADA BRANCA LTDA-INDEFIRO o requerimento
de prorrogação do prazo da Guia de Utilização nº 74/2021, protocolado em 01/04/2024.
874.424/2011-GRAN VALE LTDA-INDEFIRO o requerimento de prorrogação do
prazo da Guia de Utilização nº 65/2021, protocolado em 30/07/2024.
871.150/2005-CORCOVADO GRANITOS LTDA-INDEFIRO os requerimentos de
prorrogação do prazo da Guia de Utilização nº 10/2021, protocolados em 01/06/2022 e
24/05/2023.
871.132/2001-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA.-
INDEFIRO o requerimento de prorrogação do prazo da Guia de Utilização nº 24/2020,
protocolado em 26/07/2023.
870.351/2000-MINERACAO SAO VICENTE LTDA-INDEFIRO o requerimento de
prorrogação do prazo da Guia de Utilização nº 9/2021, protocolado em 28/12/2023.
Fase de Requerimento de Pesquisa
Despacho publicado(156)
871.554/2025-D R S DIAS EXTRACAO DE ROCHAS E ALUGUEIS DE IMOVEIS-
DETERMINO o cumprimento da(s) exigência(s) descrita(s) no Ofício nº 947/20 2 6 / CO R O U T -
BA/ANM, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da recepção do Aviso de Recebimento
(AR), sob pena de indeferimento do pleito
ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA
Gerente
Substituto
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