DOU 13/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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106
Nº 8, terça-feira, 13 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
11.094.826/0002-64,
FELTF00043292025,
16/12/2025;
NEXWAY
LOGISTICA
LTDA ,
04.294.012/0007-12, FELTF00042982025, 16/12/2025; FELTF00050242025, 17/12/2025;
NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0025-50, FELTF00047382025,
15/12/2025;
NARDI
&
NARDI
TRANSPORTES
LTDA,
08.921.195/0001-14,
FELTF00044922025, 16/12/2025; O.A TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 28.798.129/0001-
06, FELTF00044952025, 16/12/2025; NATURA COSMETICOS S/A, 71.673.990/0036-05,
FELTF00047932025, 17/12/2025;
NOVELIS DO
BRASIL LTDA.,
60.561.800/0041-09,
FELTF00051702025, 17/12/2025; NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS SA,
20.300.157/0008-16, FELTF00052742025, 17/12/2025; FELTF00052622025, 17/12/2025;
FELTF00052972025, 17/12/2025; FELTF00052372025, 17/12/2025; FELTF00072112025,
16/12/2025; FELTF00071952025, 16/12/2025; FELTF00071972025, 16/12/2025; NATURA
COSMETICOS S/A, 71.673.990/0019-04, FELTF00058082025, 17/12/2025; NUTR I L AT I N O
INDUSTRIA, COM. DE EXPORTACAO E IMPORTACAO DE POLPAS DE FRUTAS LTDA,
12.152.684/0001-26, FELTF00058262025, 17/12/2025; MVC TRANSPORTE E LOGISTICA
S.A,
26.336.941/0024-80,
FELTF00053682025,
17/12/2025;
FELTF00053642025,
17/12/2025;
NR
TRANSPORTES
LTDA,
53.449.074/0001-76,
FELTF00053912025,
17/12/2025; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 44.387.185/0002-95, FELTF00073322025,
22/12/2025;
MUNDIAL
COMERCIO
DE
PRESENTES
LTDA,
14.491.821/0004-25,
FELTF00073552025,
22/12/2025;
OPERLOG
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
05.539.641/0004-85, FELTF00073652025, 22/12/2025; FELTF00073682025, 22/12/2025;
NOLASCO TRANSPORTES E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 03.659.888/0001-67,
FELTF00074462025, 22/12/2025; FELTF00074482025, 22/12/2025; NORDESTE INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
03.970.326/0001-30,
FELTF00075012025,
22/12/2025;
FELTF00079432025,
23/12/2025;
NATUBA
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
LTDA,
11.768.643/0001-04, FELTF00077032025, 22/12/2025; NEROWILLIAN DIAS DE SOUZA
TRANSPORTES,
40.921.547/0001-44,
FELTF00078492025,
23/12/2025;
NEXA
ARMAZENAMENTO
E
LOGISTICA
LTDA,
55.810.918/0001-98,
FELTF00078512025,
23/12/2025; NOVA
ERA LOGISTICA
LTDA, 10.508.796/0001-41,
FELTF00079722025,
23/12/2025;
FELTF00079862025,
23/12/2025;
FELTF00080182025,
23/12/2025;
OPERALOG DA AMAZONIA TRANSPORTES LTDA, 20.618.821/0009-50, FELTF00080602025,
23/12/2025; FELTF00080682025, 23/12/2025; NOVA ESPERANCA TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 23.592.494/0002-27, FELTF00080732025, 23/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.631/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SNF
BRASIL
COMERCIAL
QUIMICA
LTDA,
00.934.286/0001-82,
FELTF00074122025,
22/12/2025;
SERPIL
MOVEIS
LTDA,
79.807.350/0003-86,
FELTF00039782025,
15/12/2025;
SELECT
TRANSPORTES
LTDA,
17.740.422/0001-04,
FELTF00040472025, 15/12/2025; FELTF00045302025, 16/12/2025; SMART IND. E COM.
FERRAGENS LTDA, 43.308.002/0001-55, FELTF00042042025, 16/12/2025; SM GRAOS E
SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 40.977.375/0001-20, FELTF00046852025, 16/12/2025;
SIQUEIRA MINERACAO LTDA, 34.061.713/0001-87, FELTF00045362025, 16/12/2025; SENDAS
DISTRIBUIDORA
S/A,
06.057.223/0550-73,
FELTF00047862025,
16/12/2025;
SIM
DISTRIBUIDORA
DE
COMBUSTIVEIS
LTDA,
07.857.168/0001-67,
FELTF00051732025,
17/12/2025; SG TRANSPORTES LTDA, 45.888.924/0001-04, FELTF00051432025, 17/12/2025;
FELTF00051372025,
17/12/2025; SENDAS
DISTRIBUIDORA S/A,
06.057.223/0376-87,
FELTF00050122025, 17/12/2025; FELTF00050112025, 17/12/2025; SCAGRO INDUSTRIAL
LTDA, 32.934.172/0002-00, FELTF00049892025, 17/12/2025;
SJL AGRO FRUT LTDA ,
38.373.611/0002-39,
FELTF00053392025,
17/12/2025;
SERVCON
SERVICOS
DE
CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA, 57.356.866/0001-57, FELTF00072182025, 22/12/2025;
SJ LOG
TRANSPORTES LTDA,
57.661.952/0001-73, FELTF00071082025,
22/12/2025;
THAYNARA RODRIGUES FERREIRA TRANSPORTES, 48.873.237/0001-03, FELTF00015242025,
10/12/2025;
SEARA
ALIMENTOS
LTDA,
02.914.460/0272-70,
FELTF00075682025,
22/12/2025; FELTF00075692025, 22/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.633/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
BRF
S.A.,
01.838.723/0162-01,
FELTF00081072025,
23/12/2025;
FELTF00081132025, 23/12/2025; FELTF00081252025, 23/12/2025; FELTF00081272025,
23/12/2025;
FELTF00081302025,
23/12/2025;
FELTF00081402025,
23/12/2025;
FELTF00081462025, 23/12/2025; FELTF00081492025, 23/12/2025; FELTF00081512025,
23/12/2025;
FELTF00081702025,
23/12/2025;
FELTF00081682025,
23/12/2025;
FELTF00081542025, 23/12/2025; FELTF00081642025, 23/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.638/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de janeiro de
2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTES
AURORA
LTDA,
05.215.535/0001-01,
CRGTF00000442026,
10/11/2025;
CRGTF00000452026,
10/11/2025;
CRGTF00000462026,
10/11/2025;
CRGTF00000472026, 10/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.639/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
A
PATROA TRANSPORTES
LTDA, 46.197.622/0001-52,
FELTF00081012025,
23/12/2025;
AUTO
POSTO
ALVES
LTDA,
02.850.879/0002-77,
FELTF00082462025,
23/12/2025;
ARMAZEM
MATEUS
S.A.,
23.439.441/0042-68,
FELTF00082592025,
18/12/2025;
AUTO
POSTO
ALVES
LTDA,
02.850.879/0001-96,
FELTF00082712025,
16/12/2025; COPA ENERGIA S.A., 03.237.583/0069-55, FELTF00082782025, 19/12/2025; J N
DE O P DOS SANTOS MEGGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.397.841/0001-30,
FELTF00082772025,
23/12/2025;
J.
R.
DISTRIBUIDORA
DE
PETROLEO
LTDA.,
22.355.152/0001-40, FELTF00082892025, 19/12/2025; AGRICOLA BRASIL FRUTAS LTDA,
46.527.290/0001-27, FELTF00082912025, 23/12/2025; 2A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
46.744.768/0001-70, FELTF00082942025, 23/12/2025; FELTF00082982025, 23/12/2025;
FELTF00083112025,
23/12/2025;
BRF S.A.,
01.838.723/0162-01,
FELTF00082972025,
23/12/2025; IRA-POSTO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA, 15.272.195/0001-04,
FELTF00083032025, 16/12/2025;
BORGNO TRANSPORTES
LTDA, 05.824.079/0013-22,
FELTF00083082025, 19/12/2025; FELTF00083172025, 19/12/2025; FELTF00083192025,
19/12/2025;
FELTF00083202025,
19/12/2025;
FELTF00083222025,
19/12/2025;
FELTF00083362025, 19/12/2025; EXPRESSO BR TRANSPORTES LTDA, 46.844.632/0001-32,
FELTF00083142025,
23/12/2025;
LAM
SUAPE
LTDA,
47.362.978/0001-67,
FELTF00083212025, 23/12/2025; FELTF00083242025, 23/12/2025; FELTF00083272025,
23/12/2025; FELTF00083312025,
23/12/2025; FELTF00083332025,
23/12/2025; BENIR
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 48.139.016/0001-06, FELTF00083392025, 23/12/2025;
DESTACK TRANSPORTES E COMERCIO DE MERCADORIAS LTDA, 24.633.774/0001-18,
FELTF00083462025, 23/12/2025; LINDOLFO PEREIRA NETO LTDA, 03.448.442/0001-93,
FELTF00083542025, 19/12/2025; ANDREA SCHETTINI TAVARES LTDA, 29.820.062/0001-21,
FELTF00083532025, 19/12/2025; I 9 TRANSPORTE NASCIMENTO LTDA, 31.249.472/0001-06,
FELTF00083702025, 22/12/2025; FELTF00083772025, 22/12/2025; IG TRANSPORTES LTDA,
25.453.720/0001-33, FELTF00083802025, 23/12/2025; CLAROS DIAS SERRARIA DE
MARMORES E GRANITOS LTDA, 02.288.175/0001-71, FELTF00083732025, 23/12/2025;
EDILSON
TRANSPORTES LTDA,
26.234.795/0002-77, FELTF00083882025,
23/12/2025;
FELTF00083912025,
23/12/2025;
BELLA
GROUP
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
08.625.328/0001-05, FELTF00083952025, 23/12/2025; FELTF00083932025, 23/12/2025;
ARIOSVALDO GOMES AGUIAR LTDA, 08.724.462/0001-63, FELTF00083982025, 23/12/2025;
FELTF00084022025,
23/12/2025;
CERVELIN
&
VIVARELLI
TRANSPORTES
LTDA,
22.095.023/0002-40, FELTF00084072025, 23/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.690/2026/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional
de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer
unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento)
do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e
renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser
encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-
se
o número
do processo
e do
auto
de infração
e dirigido
à GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 12 de janeiro de
2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA, ***.409.861-**, FELCG00104782025,
15/06/2025, R$ 750,00; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96,
FELCG00104892025, 24/07/2025,
R$ 3.000,00;
FELCG00104362025, 18/07/2025, R$
3.000,00; FELCG00104602025, 21/07/2025, R$ 3.000,00; NORTE RENTAL COMERCIAL
AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0002-98, FELCG00104692025, 11/06/2025, R$ 750,00;
FELCG00104822025, 17/06/2025, R$ 750,00; FELCG00105362025, 09/07/2025, R$ 750,00;
LATICINIOS MULLER
LTDA, 78.827.987/0001-00,
FELCG00104622025, 27/07/2025, R$
750,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.695/2026/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas
alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas
físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de
multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por
infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A
guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado
com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação
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