DOU 13/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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29
Nº 8, terça-feira, 13 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO
PORTARIA PRFN3/MF Nº 3.245, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Cancela Certidão de Regularidade Fiscal
O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO , no uso das
atribuições que lhe conferem os artigos 76/79/81 do Regimento Interno da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009
(DOU de 25/06/2009), considerando o despacho proferido no processo administrativo nº
10265.302239/2025-21, resolve:
Art. 1º ANULAR as Certidões de Regularidade Fiscal expedidas em favor de
PIRION COMÉRCIO DE PEÇAS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ: 07.074.118/0001-03. sob os
seguintes Códigos de Controles, com as respectivas datas e emissão e validade:
.
.Código de Controle
.Data de Emissão
.Data de Validade
.Emitida na
.
.9EB4.B6DA .D4AF.804D
.10/11/2025
.09/05/2026
.Internet
.
.1 D 4 F. C C 5 7 . F 7 E E . D D 8 1
.24/09/2025
.23/03/2026
.Internet
.
.70EE.1636.2CEE.6BB3
.30/07/2025
.26/01/2026
.Internet
.
.0 5 5 D. 8 4 7 6 . D 7 0 9 . EA 7 5
.24/07/2025
.20/01/2026
.Internet
.
.063D.24BA .738A .F1EA
.21/07/2025
.17/01/2026
.Internet
.
.E 3 F D. 0 7 3 2 . D E B 0 . C F 5 F
.05/05/2025
.01/11/2025
.Internet
.
.4BCA .0AAB.9689.C2FF
.07/04/2025
.04/10/2025
.Internet
.
.8 A 2 B . D 7 6 E . B B 6 D. 3 B 3 C
.03/04/2025
.30/09/2025
.Internet
.
.4 B 3 F. 0 C 6 9 . A 6 E 4 . FC 2 8
.29/03/2025
.25/09/2025
.Internet
.
.2 D F 7 . 9 E 8 5 . 6 F 2 D. E 4 1 7
.25/03/2025
.21/09/2025
.Internet
.
.D 0 F D. 3 C 2 F. 8 DA 7 . 6 E 1 6
.15/03/2025
.11/09/2025
.Internet
.
.60E7.6754.B346.5037
.11/03/2025
.07/09/2025
.Internet
.
.7473.07C1.B493.B018
.06/03/2025
.02/09/2025
.Internet
.
.62F7.668E.F026.C8D7
.05/03/2025
.01/09/2025
.Internet
.
.5 4 2 1 . C 6 A B . 3 C 8 F. E 3 BA
.02/03/2025
.29/08/2025
.Internet
.
.0530.4718.9462.0E6F
.25/02/2025
.24/08/2025
.Internet
.
.2 9 FC . E 4 5 7 . A 8 8 5 . 8 3 E 6
.13/02/2025
.12/08/2025
.Internet
.
.FFD8.3646.CD01.46BF
.09/02/2025
.08/08/2025
.Internet
.
.484A .1F67.D7E1.9FF5
.06/02/2025
.05/08/2025
.Internet
.
.5093.4D34.9031.1D2D
.27/01/2025
.26/07/2025
.Internet
.
.B 2 E B . 0 A 3 B . 2 B 2 D. 8 3 F 8
.21/01/2025
.20/07/2025
.Internet
.
.E1A5.CF45.A489.9815
.20/01/2025
.19/07/2025
.Internet
.
.E 6 C B . D FC 0 . D F 2 6 . 0 A FC
.16/01/2025
.15/07/2025
.Internet
.
.C B 5 E . A 7 4 5 . C 5 2 F. 8 9 E B
.09/01/2025
.08/07/2025
.Internet
.
.D 9 F 3 . C D 3 6 . 2 3 0 5 . D FC C
.12/12/2024
.10/06/2025
.Internet
.
.296C.11A8.477C.CCAB
.10/12/2024
.08/06/2025
.Internet
.
.87F2.77EA .8250.1BCD
.01/12/2024
.30/05/2025
.Internet
.
.7 C 3 F. 0 2 1 4 . 8 F F 6 . E 8 6 D
.30/11/2024
.29/05/2025
.Internet
.
.B 7 6 F. E 5 3 2 . 0 7 1 B . 7 D C 5
.23/11/2024
.22/05/2025
.Internet
.
.FC 1 2 . C B 8 7 . C 3 2 6 . 2 A 2 6
.19/11/2024
.18/05/2025
.Internet
.
.8584.3E30.2D36.554C
.15/11/2024
.14/05/2025
.Internet
.
.0104.4578.866A .A175
.21/10/2024
.19/04/2025
.Internet
.
.A271.5F36.D12E.B23F
.08/10/2024
.06/04/2025
.Internet
.
.3AE8.26DB.5418.BC0A
.04/10/2024
.02/04/2025
.Internet
.
.22DB.32F1.9BC8.450F
.02/10/2024
.31/03/2025
.Internet
.
.5363.3A34.CAE7.32E1
.01/09/2024
.28/02/2025
.Internet
.
.18DE.3D3B.AB4B.DB57
.08/08/2024
.04/02/2025
.Internet
.
.1 F 8 F. D 1 D F. 3 9 D 3 . 8 4 8 2
.03/08/2024
.30/01/2025
.Internet
.
.A932.4B15.5E36.6614
.24/07/2024
.20/01/2025
.Internet
.
.7F1B.6B59.6DD0.4A16
.15/07/2024
.11/01/2025
.Internet
.
.6EDA .81CF.8924.AB28
.12/07/2024
.08/01/2025
.Internet
.
.0573.4954.4FB3.3988
.05/07/2024
.01/01/2025
.Internet
.
.691F.178A .352B.9302
.03/07/2024
.30/12/2024
.Internet
.
.CB00.1CC1.6F20.388E
.01/07/2024
.28/12/2024
.Internet
.
.5 2 B 2 . B 4 A 2 . EC C F. E 3 9 B
.06/06/2024
.03/12/2024
.Internet
.
.FF07.DC9A .8CC7.CA47
.04/06/2024
.01/12/2024
.Internet
.
.3BF0.56E3.87D2.2E77
.02/06/2024
.29/11/2024
.Internet
.
.5 D D C . 0 E E 8 . 0 D 1 D. 3 7 A A
.03/05/2024
.30/10/2024
.Internet
.
.C250.3E6D.664A .D198
.29/04/2024
.26/10/2024
.Internet
.
.9DB2.86DB.DA4A .DA02
.25/04/2024
.22/10/2024
.Internet
.
.B 2 6 5 . 1 4 0 2 . DA 9 C . B B 3 3
.04/04/2024
.01/10/2024
.Internet
.
.19EA .29E6.64D4.04FA
.22/03/2024
.18/09/2024
.Internet
.
.4 3 2 1 . 5 2 3 B . 8 D 1 D. 8 C B 8
.11/03/2024
.07/09/2024
.Internet
.
.9EE2.2190.5999.C915
.07/03/2024
.03/09/2024
.Internet
.
.F872.5B56.A4F6.7EF4
.01/03/2024
.28/08/2024
.Internet
.
.6781.AB71.AB7A .869D
.27/02/2024
.25/08/2024
.Internet
.
.A7A1.F41A .2745.724F
.27/02/2024
.25/08/2024
.Internet
.
.A 4 2 C . 2 F E B . 4 5 5 F. F 2 2 9
.21/02/2024
.19/08/2024
.Internet
.
.5 EA D. B 7 3 7 . 1 C C 5 . 0 5 0 D
.02/02/2024
.31/07/2024
.Internet
.
.7643.F770.8012.A48D
.30/01/2024
.28/07/2024
.Internet
.
.F87E.25BE.4392.FB0A
.01/01/2024
.29/06/2024
.Internet
.
.7CD7.1481.BD07.5672
.26/12/2023
.23/06/2024
.Internet
.
.EDBA .9F99.C9FE.F692
.01/12/2023
.29/05/2024
.Internet
.
.2DCA .3CD7.5ED7.B3AD
.17/08/2023
.13/02/2024
.Internet
.
.1B87.028B.B42A .1EC5
.14/07/2023
.10/01/2024
.Internet
.
.7 D 9 D. 4 8 4 9 . B 0 9 9 . 7 1 8 F
.07/07/2023
.03/01/2024
.Internet
.
.9 4 6 3 . D C E 1 . 2 3 EC . 7 0 2 F
.30/06/2023
.27/12/2023
.Internet
.
.C 3 A F. E 7 0 9 . 7 4 B 5 . 7 9 2 6
.19/06/2023
.16/12/2023
.Internet
.
.BA 2 9 . 7 3 D 2 . A 5 4 1 . 5 D 0 6
.19/06/2023
.16/12/2023
.Internet
.
.6 2 4 0 . 5 C 4 B . 4 F F 9 . DA 8 C
.19/06/2023
.16/12/2023
.Internet
.
.1 0 9 8 . E B 8 4 . 6 6 3 2 . 2 FC 1
.19/06/2023
.16/12/2023
.Internet
.
.71E8.DF61.A818.049F
.19/06/2023
.16/12/2023
.Internet
.
.22F4.1B99.92A5.9363
.19/06/2023
.16/12/2023
.Internet
.
.4 3 F 7 . C AC D. 2 9 0 2 . A 5 6 9
.18/06/2023
.15/12/2023
.Internet
.
.9 8 8 B . 7 3 B 2 . 0 F 8 1 . 5 1 EC
.31/03/2023
.27/09/2023
.Internet
.
.E4C1.3FD8.7533.912D
.10/12/2022
.08/06/2023
.Internet
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO GUILHERME DE M.R.P.MUNIZ
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria RFB nº 628, de 26 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União nº 247, de 29 de dezembro de 2025, Seção 1, Página 106:
Onde se lê:
PORTARIA RFB Nº 628, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2026
Leia-se:
PORTARIA RFB Nº 628, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22/01/2026 a 23/01/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), você
poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo
memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-
julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
Ausente, justificadamente, o julgador Yuri Gagharin de Assis Braga.
DIA 22 de Janeiro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
1 - Processo nº: 15165.723088/2022-40 - Recorrente: PARANA DRONES E
PATINETES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10925.731099/2022-31 - Recorrente: MERCADO SANSIGOLO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12154.731836/2023-80 - Recorrente: ELLENCOR SERVICOS DE
CONTABILIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12719.720810/2022-92 - Recorrente: PATINEP STORE COMERCIO
DE PATINETES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12719.721156/2022-34 - Recorrente: KROMOS CONEXOES EM
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15165.723054/2022-55 - Recorrente: DAVID SALUSTIANO DOS
SANTOS 50894048953 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10920.723059/2022-65 - Recorrente: KROMOS CONEXOES EM
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10920.724254/2022-11 - Recorrente: AI2 COMERCIO DE
ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10920.727357/2022-24 - Recorrente: JULIARTH MAGAZINE
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10920.727374/2022-61 - Recorrente: FAIMPORTS SHOP LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10920.731014/2022-64 - Recorrente: LUCIANE ALVES CHAVES
LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Janeiro de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): GILMAR DE SOUZA
12 - Processo nº: 10880.900377/2022-70 - Recorrente: AMARO LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10880.908269/2022-45 - Recorrente: AMARO LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.924373/2022-87 - Recorrente: AMARO LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.934843/2022-11 - Recorrente: AMARO LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.991213/2021-62 - Recorrente: AMARO LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.900373/2022-91 - Recorrente: AMARO LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.900375/2022-81 - Recorrente: AMARO LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10825.721192/2019-60 - Recorrente: ZILDA DE FATIMA ZONTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10825.721193/2019-12 - Recorrente: ZILDA DE FATIMA ZONTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11080.729500/2019-19 - Recorrente: PAULO LERNER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11080.729504/2019-05 - Recorrente: PAULO LERNER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11020.724770/2019-48 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E
COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11080.723219/2019-72 - Recorrente: TECNISERVICE - SOLUCO ES
EM TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13603.721344/2017-65 - Recorrente: KAKAU BATATA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo
nº: 37159.000342/2005-59 - Recorrente:
NEWTON LIMA
DRUMMOND e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Janeiro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
27 - Processo nº: 19613.721101/2021-71 - Recorrente: CATALYST BRAZIL
TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10650.722024/2019-31 - Recorrente: VALERIO MAREGA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10650.723064/2019-08 - Recorrente: D.C.C. AGROPECUARIA
ESPERANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10850.723732/2019-32 - Recorrente: TADEU WALTER GUARDIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10120.742483/2019-29 - Recorrente: CLETO VILELA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10183.731365/2019-51 - Recorrente: ALTO JAURU ENERGETICA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10183.736999/2019-08 - Recorrente: JUIZ DE FORA-EMPRESA DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10183.742303/2019-74 - Recorrente: RITA DE CASSIA RIBEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Janeiro de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
35 - Processo nº: 10675.724391/2019-91 - Recorrente: BANCO VOITER SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10675.724392/2019-35 - Recorrente: BANCO VOITER SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10675.724393/2019-80 - Recorrente: BANCO VOITER SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 -
Processo nº:
10183.731333/2019-55 -
Recorrente: AGROPECUARIA
RODRIGUES DA CUNHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 -
Processo nº:
10183.731334/2019-08 -
Recorrente: AGROPECUARIA
RODRIGUES DA CUNHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10183.732752/2019-12 - Recorrente: ANTONIO IRANI FRANCO
FERREIRA CARDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10183.732753/2019-59 - Recorrente: ANTONIO IRANI FRANCO
FERREIRA CARDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10183.737703/2019-68 - Recorrente: RENATO MEDEIROS FREITAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10183.737706/2019-00 - Recorrente: RENATO MEDEIROS FREITAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MANUELA DRUMMOND DUARTE
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR02/2ª Turma Recursal