DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 9, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
21.13. A impugnação protocolada será julgada pelo IDECAN no que for necessário.
21.14. Do julgamento previsto neste edital, não caberá recurso, bem como a resposta será disponibilizada diretamente ao demandante, sendo seus efeitos, se existentes,
implementados mediante aditivo deste edital ou novo edital.
21.15. Será excluído do Concurso a pessoa candidata que:
a) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata para fins de nomeação e posse;
b) não comprovar a escolaridade e os pré-requisitos na data da posse;
c) deixar de apresentar qualquer dos documentos que comprovem o atendimento a todos os requisitos fixados neste Edital.
21.16. Os casos omissos serão avaliados e resolvidos pelo IDECAN e pelo IF SUDESTE MG MG, conforme o caso.
FABIANNE MAGALHÃES GIRARDINI PIMENTEL FURTADO
ANEXO I
DO MODELO DE ATESTADO PARA PESSOA CANDIDATA INSCRITA NA CONDIÇÃO DE COM DEFICIÊNCIA E QUE OPTARAM POR CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS
Atesto, para fins de participação no Concurso Público de Provas para provimento do cargo de ________________________________________________, Edital nº XX/2026,
do
Concurso
Público
para
o
quadro
de
pessoal
do
IFSUDESTE,
vem
requerer
vaga
reservada
como
PESSOA
COM
DEFICIÊNCIA,
que
o(a)
Senhor(a)____________________________________________________________________é
pessoa
com
deficiência
(espécie)
________________________________________________________, CID ___________________, com grau/nível de deficiência (leve, moderado ou alto)________________________,
tendo como provável causa da deficiência (descrever/apresentar aprovável causa da deficiência):
_________________________________________________________________
Adiciono ainda outras informações:
1) A pessoa candidata faz uso de próteses, órteses ou adaptações? ( ) Sim ( ) Não
Se Sim, em qual(is) membro(s)/parte(s) do corpo? _____________________________________________________________________________
2)
Se
a
pessoa
candidata
com
deficiência
mental,
especificar
as
páreas
de
limitação
associadas
e
habilidades
adaptativas:
_____________________________________________________________________________
3)
Se
a
pessoa
candidata
com
deficiência
múltipla,
especificar
a
associação
de
suas
ou
mais
deficiências:
_____________________________________________________________________________
Dados especiais para aplicação das PROVAS (marcar com X no parêntese abaixo, caso necessite de Prova Especial ou não). Em caso positivo, discriminar o tipo de prova
necessário.
( ) NÃO NECESSITA de PROVA ESPECIAL e/ou de TRATAMENTO ESPECIAL.
( ) NECESSITA de PROVA e/ou de CUIDADO ESPECIAL.
Especificar: _____________________________________________________________________________
__________________________________________
Assinatura e carimbo com nome e número do CRM do médico especialista na
área de deficiência da pessoa candidata.
Ao assinar este requerimento, o(a) candidato(a) declara sua expressa concordância em relação ao enquadramento de sua situação, nos termos deste Edital, sujeitando-
se à perda dos direitos requeridos em caso de não-homologação de sua situação, por ocasião da realização da Avaliação Biopsicossocial.
________________________________
(Cidade - Estado), (data) de (mês) de (ano)
________________________________
Assinatura da pessoa candidata
Observações:
* No caso de deficiência auditiva, anexar exame de audiometria recente.
* No caso de deficiência visual, anexar exame de acuidade em AO (ambos os olhos), com especificação da patologia e do campo visual.
ANEXO II
AUTODECLARAÇÃO ÉTINICO-RACIAL
(PREENCHER COM LETRA DE FORMA)
Eu,______________________________________________________________ classificado(a) no CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DE
ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNÓLOGICO, Edital Nº XX/2026, para a vaga de candidato (a) Negro(a) - NE, Indígena no Código da Área / Conhecimento, Unidade
_________________________, portador(a) do documento de identificação _______________ e CPF nº __________________ declaro, em conformidade com a classificação do IBGE,
que sou:
( ) Negro(a) ( ) Indígena ( ) Quilombola
Declaro que reconheço meu pertencimento racial pelos motivos expostos a seguir:
________________________________
(Cidade - Estado), (data) de (mês) de (ano)
________________________________
Assinatura da pessoa candidata
Declaro estar ciente de que se, a qualquer tempo, forem comprovados e apurados pela Comissão de Heteroidentificação Racial a apresentação de documentos falsos, o
fornecimento de informações inverídicas, a utilização de quaisquer meios ilícitos, o descumprimento das normas do Edital deste certame anexo ou a fraude na Autodeclaração Racial, serei
desclassificado(a) deste Concurso Público em procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das sanções penais eventualmente cabíveis. Responsabilizo-me pelas
informações prestadas junto a esta Instituição.
ANEXO III
DO FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO
Eu,_______________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº _________________________-_______, venho requerer a ISENÇÃO
DA TAXA DE
INSCRIÇÃO do Concurso Público de Provas
e Títulos para provimento do cargo
_______________________________________________da carreira de
___________________________________________________________________________, promovido pelo IFSUDESTE e regido pelo Edital nº XX, de 14 de janeiro de 2026, inscrição
nº _________________________, de acordo com o referido Edital, conforme abaixo (assinalar a opção abaixo):
Para comprovação da condição disposta neste edital, o candidato deverá realizar o envio (upload de arquivo) da imagem digitalizada dos documentos comprobatórios
discriminados a seguir:
( ) 1ª POSSIBILIDADE: Decretos Federais nº 6.593/2008 e nº 11.016/2022 (inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico).
( ) 2ª POSSIBILIDADE: Para isenção aos (às) doadores (as) de medula óssea: comprovar o cadastramento perante o Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea -
REDOME
. .Nº nis:
.
.Cpf:
.
. .Data de nascimento:
.Data exp.:
.Rg:
.Uf:
. .Nome da mãe:
.
.
.
Informações obrigatórias para as pessoas candidatas enquadradas na 1ª POSS I B I L I DA D E .
É de responsabilidade exclusiva da pessoa candidata o correto preenchimento dos formulários e a entrega da documentação em conformidade com o Edital.
Todos os documentos enviados serão analisados posteriormente pela banca examinadora da Organizadora, que emitirá relatório com a situação preliminar da pessoa
candidata.
________________________________
(Cidade - Estado), (data) de (mês) de (ano)
________________________________
Assinatura da pessoa candidata
ANEXO IV
DOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
CONHECIMENTOS GERAIS
LÍNGUA PORTUGUESA
Leitura, compreensão e interpretação de textos. Estruturação do texto e dos parágrafos. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais.
Significação contextual de palavras e expressões. Equivalência e transformação de estruturas. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. Emprego de tempos e modos verbais. Pontuação.
Estrutura e formação de palavras. Funções das classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal e verbal. Regência
nominal e verbal. Ortografia oficial. Acentuação gráfica.
LEGISLAÇÃO E ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Regime Jurídico Único (Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990): Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição (arts. 5º ao 39); Dos Direitos e
Vantagens (arts. 40 ao 115); Do Regime Disciplinar (arts. 116 ao 142). Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996). Processo Administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Lei n° 11.892, de 29 de dezembro de 2008: Seção II - Das Finalidades e Características dos
Institutos Federais; Seção III Dos Objetivos dos Institutos Federais; Seção IV - Da Estrutura Organizacional dos Institutos Federais. Estruturação do Plano de Carreira dos Cargos de
Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012). Ética no Setor Público: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal (Decreto Federal nº 1.171, de 22 de junho de 1994). Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e suas
alterações);
Inclusão nos IFs: "A Educação Profissional e Tecnológica, os Institutos Federais e a Inclusão" (https://ojs.ifes.edu.br/index.php/ept/article/view/1622?utm_source=chatgpt.com);
Educação Profissional e Tecnológica em Revista e Formação Docente: "Formação de Professores para o Ensino Médio Integrado à Educação Profissional".Revista Prática
Docente
(https://periodicos.cfs.ifmt.edu.br/periodicos/index.php/rpd/article/view/463?utm_
source=chatgpt.com).
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
PROFESSOR(A) ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
Educação Profissional e Tecnológica Inclusiva; Políticas e Legislação Educacional atinentes à Educação Especial e Educação Profissional e Tecnológica Inclusiva; Pessoas com Deficiência:
conceitos e tipos de deficiência; Transtornos funcionais específicos: conceitos e tipos; Atendimento Educacional Especializado: conceito, objetivos, atribuições; Escolarização de Surdos; Desenho
Universal; Desenho Universal para Aprendizagem; Acessibilidade e suas dimensões; Tecnologia Assistiva; Materiais didático-pedagógicos acessíveis; Acessibilidade Curricular; Adequações de Acesso ao
currículo; Adequações nos elementos do currículo; Flexibilização e Diferenciação Curricular; Práticas pedagógicas inclusivas em sala de aula comum, para os estudantes com necessidades educacionais
específicas (com deficiência, transtorno do espectro autista, altas habilidades/superdotação, transtornos funcionais específicos e outras necessidades específicas permanentes ou transitórias);
Fechar