DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026011400132
132
Nº 9, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 25885655
Processo nº 02010.001568/2011-15.
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 04/2026
PROCESSO SEI: 02010.001568/2011-15
ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos
celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS - IBAMA e JAR MADEIREIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 13.320.466/0001-
162, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência de dano ambiental
decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº 706386/D e no respectivo
Relatório de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº
02010.001568/2011-15, com vistas à reparação pelo dano ambiental provocado.
VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando
suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da
competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelo dano ambiental decorrente da infração
caracterizada no Auto de Infração nº 706386/D, até a comprovação da reparação pelo
dano do cumprimento pela execução dos termos do TCRA e seus anexos.
DATA DA ASSINATURA: 05/01/2026
ASSINAM:
Pelo 
Ibama:
NELSON 
GONÇALVES
GALVÃO
- 
Superintendente;
Pela
Compromissária: SARAH ELYOODHE DOS SANTOS LOPES - Procuradora.
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 25885881
Processo nº 02560.000362/2018-18.
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 06/2026
PROCESSO SEI: 02560.000362/2018-18
ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos
celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS - IBAMA e BANDEIRANTES ADMINISTRADORA DE BENS S/A, CNPJ:
21.514.553/0001-32, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência de dano
ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº 9147569/E e nos
respectivos Relatório de Fiscalização e de Vistoria, devendo adotar os compromissos
descritos no processo SEI nº 02560.000362/2018-18, com vistas à reparação pelo dano
ambiental provocado.
VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando
suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da
competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelo dano ambiental decorrente da infração
caracterizada no Auto de Infração nº 9147569/E, até a comprovação da reparação pelo
dano do cumprimento pela execução dos termos do TCRA e seus anexos.
DATA DA ASSINATURA: 23/12/2025
ASSINAM: Pelo Ibama: NELSON GONÇALVES GALVÃO - Superintendente do IBAMA-GO; Pelo
Compromissário: TALITA CUSTODIO DE CASTRO - Procuradora.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL Nº 14/2025 - SUPES-MT
Processo nº 02013.000474/2024-13
A Superintendente do IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA, a quem possa interessar, em face à
impossibilidade de comunicação e intimação, pessoal e por via postal, dos Interessados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, para que estejam cientes da lavratura
do Auto de Infração e/ou respectivos termos lavrados em seu desfavor. O IBAMA informa aos interessados que dispõem do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste
Edital, para apresentar defesa referente aos termos lavrados e demais legislações pertinentes.
.
. I N T E R ES S A D O
. C P F/ C N P J
. PROCESSO Nº
.
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
.TERMO 
DE
DEPÓSITO
.TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
. TERMO DE
D ES T R U I Ç ÃO / I N U T I L I Z AÇ ÃO
.TERMO 
DE
E M BA R G O
.TERMO 
DE
S O LT U R A
.TERMO 
DE
D OAÇ ÃO
.
.Desconhecido
.****
.02013.003255/2025-77
.****
.****
.JH7C7XKI
.U94ZI3PU
.****
.****
.****
.
.Juvenal Correia Silva
.610.363.***-32
.02013.002848/2024-35
.S3VII8VV
.****
.****
.****
.****
.****
.****
.
.Desconhecido
.****
.02013.003270/2025-15
.****
.****
.8OMB9G2K
.WTTZ7E3I
.****
.****
.****
.
.Desconhecido
.****
.02013.003283/2025-94
.****
.****
.T1A2QY1N
.****
.****
.****
.W9C0V67A
.
.Desconhecido
.****
.02013.003197/2025-81
.****
.****
.PJUIPKI8
.QJVXSYXX
.****
.****
.****
.
.Madeireira Pedra Bella LTDA ME
.05.927.529/0001-79
.02055.000286/2016-99
.****
.****
.632346E
.632347E
.****
.****
.****
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, Nº 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP:
78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador
responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-
eletronico-de-informacoes-sei e processos eletrônicos-Sistema Eletrônico de Informações (Sei!)
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2026 - SUPES-MT
Processo nº 02567.000028/2008-22
O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT,
com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o interessado se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital,
com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo.
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO
.ESPECIFICAÇÕES DA DECISÃO
.
José Roberto Siqueira Trovo
xxx.273.891-xx
02567.000028/2008-22
505367-D
RECONHEÇO
A 
PRESCRIÇÃO
DA
AÇÃO 
DE
DEPÓSITO
referente 
aos
bens
apreendidos,
.
determinando a baixa dos Termos de Apreensão e Depósito nº 449437-C e 449438- C,
assim como,
.
.Sezefredo Mullher
.xxx.627.829-xx
.
.
. a manutenção dos bens com os depositários, desonerando-os da condição.
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-
900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações
- SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e-mails. Demais informações no endereço: <https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei>.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente do IBAMA-MT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2026 - SUPES-MT
Processo nº 02567.000296/2014-92
O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT,
com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o interessado se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste
edital, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo.
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.ESPECIFICAÇÕES DA DECISÃO
.
FACE O EXPOSTO, DECIDO:
.
a) Pelo deferimento da impugnação da inscrição em Dívida Ativa impetrada pela ENAC
em 
favor 
da 
empresa 
J 
CORRELO 
SOBRINHO 
& 
CIA 
LTDA 
(CNPJ:
04.855.200.0001/87);
. J CORRELO SOBRINHO & CIA LTDA
04.855.200.0001/87
02567.000296/2014-92
b) As atividades desenvolvidas durante sua operação sejam encerradas com data de
09/10/2008, considerando que tal ação impactará TCFA notificada posteriormente;
.
.
.
.
.c) A inscrição no Cadastro Técnico Federal da empresa deve ser "encerrada",
considerando que a empresa encontra-se baixada perante aos órgãos oficiais;
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-
900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações
- SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e-mails. Demais informações no endereço: <https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-
sei>.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente do IBAMA-MT
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EDITAL Nº 2/2026 - SUPES-MS
Processo nº 02014.000020/2026-02
O Superintendente Estadual do IBAMA no Mato Grosso do Sul, pelo presente EDITAL notifica o(s) sócio(s)-administrativo(s)/matriz de empresa abaixo relacionado(s), que se encontram em local incerto e não
sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, sobre a existência de créditos tributários referente à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
já constituídos e não quitados. Sendo assim, como responsável pelo passivo da empresa nos termos do art. 134 inciso VII e art 135 inciso III do CTN, fica o(a) mesmo(a) intimado(a) a integrar o processo administrativo fiscal
e a efetuar os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital. O interessado dispõe de prazo de 30 dias para apresentação de defesa, apenas na qualidade de sócio-
administrador/responsável tributário, tendo em vista que já que houve regular notificação do lançamento e constituição do crédito tributário. Com isso, em caso de ausência de defesa e/ou de liquidação da obrigação
tributária no prazo legal, o contribuinte principal e seu responsável estarão sujeitos a figurar como devedores na inscrição em dívida ativa, na CDA e na execução fiscal.
.
.I N T E R ES S A D O
.CNPJ
.SÓCIO
.CPF
.Nº PROCESSO
.TCFA - Trimestre/Ano
.Valo 
total
atualizado 
em
janeiro/2026 (R$)
.
.NUTRIMENTOS FUJII LTDA
.36.816.080/0001-03
.CAIO FUJII GELD
.020.xxx.621-xx
.02014.002835/2018-16
.4º/2015 ao 3º/2018
.21.497,64
Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto a Representação do IBAMA no Mato Grosso do Sul à Rua Euclides da Cunha, 975 - Jardim dos Estados - Campo Grande/MS. Caso já tenha ocorrido
o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa.
JOANICE LUBE BATTILANI