DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
7. DAS VAGAS REMANESCENTES
7.1. As vagas remanescentes serão disponibilizadas somente se o número de embarcações de pesca credenciadas não atingir o número de vagas definido pelo ato normativo específico
a ser expedido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
7.2. A quantidade de vagas remanescentes será divulgada juntamente com a relação final das embarcações de pesca credenciadas e não credenciadas, conforme item 10.8.
7.3. A solicitação de habilitação para as vagas remanescentes poderá ser realizada de acordo com o cronograma no item 10.1.9.
7.4. O processo de solicitação de habilitação para as vagas remanescentes seguirá os mesmos procedimentos previstos nos itens 3, 4, 5 e 6.
7.5. Caso o número de embarcações de pesca credenciadas seja superior ao número de vagas remanescentes, serão aplicados os critérios de classificação e desempate, conforme itens
6.4 e 6.5.
7.6. Os prazos de publicação dos resultados e interposição de recurso seguirão conforme cronograma estabelecido no item 10.
8. DO RECURSO
8.1. Ao interessado é assegurado o direito de interposição de recurso dirigido à Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura nas etapas e prazo
descritos no cronograma estabelecido no item 10, o qual será recebido e analisado nos termos deste Edital, em instância única.
8.2. O recurso deverá ser interposto exclusivamente por meio do Sistema PesqBrasil - Monitoramento, no campo destinado à justificativa, contendo as razões de fato e de direito para a
reforma da decisão proferida, devendo ser anexada documentação comprobatória, quando cabível.
8.3. As decisões tomadas em relação aos recursos interpostos serão devidamente motivadas, de forma clara e objetiva.
8.4. O interessado pela embarcação de pesca receberá o resultado da análise do recurso por meio do correio eletrônico informado no ato da solicitação de habilitação, e poderá consultar
diretamente no Sistema PesqBrasil-Monitoramento.
9. DA DESISTÊNCIA
9.1. O interessado deverá informar oficialmente à Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, a desistência da Autorização de Pesca Especial
Temporária, exclusivamente por meio do correio eletrônico: editaltainha@mpa.gov.br, em até três dias antes do início da temporada de pesca.
9.2. Em caso de desistência, a vaga será destinada à embarcação de pesca classificada imediatamente após a última embarcação de pesca credenciada.
9.3. O interessado pela embarcação de pesca classificada imediatamente após a última embarcação de pesca credenciada será informado por meio do correio eletrônico sobre a
disponibilidade da vaga e terá prazo de até dois dias corridos para manifestação de interesse, contados do envio da correspondência eletrônica.
9.4. Caso não haja a manifestação no prazo, a vaga será destinada ao interessado subsequente, obedecendo à ordem de classificação e, assim, sucessivamente.
9.5. Em caso de desistência, após o início da temporada de pesca, a vaga não será remanejada.
9.6. A Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura tornará sem efeito a Autorização de Pesca Especial Temporária da Embarcação de Pesca que o
interessado informar a desistência, por meio de ato a ser publicado no Diário Oficial da União e no Sistema PesqBrasil-Monitoramento.
10. DO CRONOGRAMA
10.1 Os prazos para a realização do objeto deste Edital ficam definidos conforme cronograma abaixo:
. .Publicação no site oficial deste Ministério com a relação final das embarcações de pesca
habilitadas e não habilitadas.
.Até 13 de março de 2026.
. .Publicação no site oficial deste Ministério com a relação preliminar das embarcações de pesca
credenciadas e não credenciadas.
.Até 17 de março de 2026.
. .Interposição de recurso, no caso de aplicação de critérios de classificação e desempate.
.Até cinco dias corridos, a contar da data de publicação no sítio eletrônico oficial do Ministério da
Pesca e Aquicultura com a relação preliminar das embarcações de pesca credenciadas e não
credenciadas.
. .Publicação de ato normativo no Diário Oficial da União com a relação final das embarcações de
pesca credenciadas e não credenciadas e divulgação da quantidade de vagas remanescentes, se
houver.
.Até 25 de março de 2026.
. .Solicitação de habilitação das vagas remanescentes, se houver.
.De 25 de março de 2026 até dia 1º de abril de 2026, até 23h59min59s.
. .Publicação no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura da relação preliminar
das embarcações de pesca credenciadas e não credenciadas nas vagas remanescentes.
.Até 15 de abril de 2026.
. .Interposição de recurso
.Até cinco dias corridos, a contar da data de publicação no sítio eletrônico oficial do Ministério da
Pesca e Aquicultura com a relação preliminar das embarcações de pesca credenciadas e não
credenciadas.
. .Publicação de ato normativo no Diário Oficial da União com a relação final das embarcações de
pesca credenciadas nas vagas remanescentes.
.Até 24 de de abril de 2026.
11. DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO
11.1. A Autorização de Pesca Especial Temporária, objeto deste Edital, será emitida pelo Sistema PesqBrasil - Monitoramento e enviada ao interessado por meio do correio eletrônico
informado no ato da solicitação de habilitação e poderá ser consultada diretamente no Sistema.
11.2. A emissão da Autorização de Pesca Especial Temporária para as embarcações de pesca da modalidade de permissionamento de emalhe anilhado e de cerco/traineira que possuem
obrigatoriedade de adesão ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS, está condicionada à comprovação de emissão de sinal regular, conforme a
Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006, da Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima e do Ministério da Defesa.
11.3. A concessão da Autorização de Pesca Especial Temporária para as embarcações de pesca da modalidade de permissionamento o emalhe anilhado também fica condicionada às
regras de rastreamento estabelecidas no ato normativo conjunto do Ministério da Pesca e Aquicultura e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para a temporada de pesca do ano de
2026.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. Todos os horários definidos no Edital e em comunicados oficiais seguem o horário oficial de Brasília/Distrito Federal.
12.2. Qualquer cidadão é parte legítima para solicitar esclarecimento sobre este Edital, por meio do correio eletrônico editaltainha@mpa.gov.br, ou dos telefones (61) 3276-4425 e (61)
3276-4423.
12.3. O presente Edital trata de objeto de mera expectativa de direito, futuro e precário aos selecionados, estando condicionados às cotas de captura a serem definidas em ato normativo
específico a ser expedido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
12.4. A participação dos interessados está condicionada à aceitação integral das condições, procedimentos, prazos e demais disposições do Edital, e das regras operacionais do Sistema
PesqBrasil-Monitoramento. O sistema impedirá a finalização da solicitação de habilitação caso qualquer exigência não seja atendida, resultando na impossibilidade de solicitar a Autorização de Pesca
Especial Temporária para a captura da tainha (Mugil liza).
12.5. O Ministério da Pesca e Aquicultura não se responsabilizará pelo não recebimento de solicitação de habilitação ou interposição de recurso por motivos de ordem técnica dos
computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, e outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
12.6. A responsabilidade pela correta realização da solicitação de habilitação é integralmente do interessado, não sendo permitido o envio de solicitação ou documentação por correio
eletrônico, nem o recebimento fora dos prazos estabelecidos.
12.7. Os casos omissos serão analisados e decididos pela Secretária da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e
Aquicultura, no âmbito de suas competências legais e regulamentares.
12.8. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o final da temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2026.
ANDRÉ DE PAULA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1° Termo Aditivo ao Convênio nº 948390/2023.
Processo n.º 00350.008065/2023-28.
Concedente: Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva - MPA CNPJ:
49.381.076/0001-01.
Convenente: Município de Ruy Barbosa - BA, CNPJ/MF 13.810.833/0001-60.
Objeto: O presente Convênio passa a ter sua vigência até a data de 01 de agosto de 2026.
Data da Assinatura: 08/01/2026
Signatário Concedente: Expedito Gonçalves Ferreira Netto - Secretário Nacional de Pesca
Industrial, Amadora e Esportiva.
Signatário Convenente: Eridan Martins De Araujo - Prefeita do Município de Ruy Barbosa - BA.
SECRETARIA NACIONAL DE AQUICULTURA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 955860/2024
Espécie: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 955860/2024.
Processo n.º 00350.002932/2024-01.
Concedente: Secretaria Nacional de Aquicultura - CNPJ: 49.381.076/0001-01.
Convenente: Município de Ituiutaba/MG - CNPJ/MF 22.679.153/0001-40.
Objeto: Aumento da contrapartida de R$ 21.052,00 (vinte e um mil e cinquenta e dois
reais) para R$ 26.157,00 (vinte e seis mil e cento e cinquenta e sete reais)
Data da Assinatura: 18/12/2025.
Signatário Concedente: Fernanda Gomes de Paula - Secretário Nacional de Aquicultura.
Signatário Convenente: Leandra Guedes Ferreira - Prefeita de Ituiutaba - MG.
Ministério do Planejamento e Orçamento
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
ES T AT Í S T I C A
UNIDADE ESTADUAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2025 - UASG 114625
Nº Processo: 03643.000706/2025-61.
Pregão Nº 90033/2024. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO
SUL.
Contratado: 39.796.142/0001-42 - FORMATTO REPRESENTACOES E SOLUÇÕES LTDA. Objeto:
Contratação de empresa especializada no fornecimento de 100 poltronas(sendo uma pcd-
obeso) para o auditório da Superintendência Estadual do IBGE no Rio Grande do Sul, via
adesão a ata do sistema de registro de preços na modalidade pregão eletrônico, conforme
quantitativo, condições e especificações contidas neste estudo técnico preliminar descritas
no termo de referência do órgão gerenciador..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 12/01/2026 a 12/01/2027. Valor Total: R$
108.671,00. Data de Assinatura: 12/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 13/01/2026).
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2025 - UASG 113601
Nº Processo: 03001.001496/2025-83.
Pregão Nº 90058/2025. Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA .
Contratado: 04.718.633/0001-90 - AMAZON SECURITY LTDA. Objeto: Contratação de
empresa especializada para a prestação de serviços de vigilância desarmada.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 01/02/2026 a 01/02/2027. Valor Total: R$
1.160.896,08. Data de Assinatura: 16/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/01/2026).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 113601
Número do Contrato: 16/2024.
Nº Processo: 03001.002302/2024-86.
Pregão. Nº 90057/2024. Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA .
Contratado: 22.083.263/0001-44 - OPEN WORK SERVICE FACILITIES LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a alterar a razão social da empresa, que passa a ser
denominado "contratado", "open work service facilities ltda", e adotará o nome fantasia de
"open work service facilities", como único sócio o srº. Amom figueiredo rodrigues,
conforme atos constitutivos da empresa constante nos autos, ficando alterado o endereço
da empresa, para "srtvs quadra 701, conjunto l, bloco 1, sala 422, cep: 70.340-906,
brasília/df, asa sul".. Vigência: 13/01/2026 a 03/01/2030. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 445.809,47. Data de Assinatura: 13/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 13/01/2026).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 113601
Número do Contrato: 4/2025.
Nº Processo: 03001.002828/2024-66.
Dispensa. Nº 90030/2025. Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA .
Contratado: 56.975.009/0001-72 - DRIVEON COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA .
Objeto: Acréscimo quantitativo de 20% (vinte por cento) equivalente ao valor de R$
3.430,32 (três mil quatrocentos e trinta reais e trinta e dois centavos), para o
fornecimento de 1 (um) aparelho de ar-condicionado, 18.000 BTU, Marca Agratto,

                            

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