DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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172
Nº 9, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
A
PATROA
TRANSPORTES LTDA,
46.197.622/0001-52,
FELTF00080912025,
23/12/2025; FELTF00080922025, 23/12/2025; FELTF00081012025, 23/12/2025; ACTIVE
INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A., 22.010.816/0001-39, FELTF00080972025, 23/12/2025;
FELTF00081112025, 23/12/2025; FELTF00081142025, 23/12/2025; FELTF00081652025,
23/12/2025; 
A
A 
TRANSPORTES 
E 
COMERCIO
LTDA, 
46.198.064/0002-20,
FELTF00087112025, 
26/12/2025; 
A 
R 
DA 
SILVA 
LTDA, 
07.129.558/0001-10,
FELTF00089512025, 26/12/2025; A. DE OLIVEIRA CHAGAS LTDA, 54.404.806/0001-74,
FELTF00089532025, 26/12/2025; ACO CEARENSE COMERCIAL LTDA, 07.557.333/0010-56,
FELTF00089262025, 
26/12/2025;
63.083.099 
JONI
CLEITON 
NEVES
SANTOS,
63.083.099/0001-52,
FELTF00091222025, 
26/12/2025;
ACARAU 
TRANSPORTES
E
REPRESENTACOES 
EM 
GERAL 
LTDA, 
22.753.696/0001-60, 
FELTF00098162025,
29/12/2025; ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0001-23, FELTF00101682025,
29/12/2025; 
FELTF00101712025, 
29/12/2025;
FELTF00101702025, 
29/12/2025;
FELTF00101692025, 
29/12/2025; 
ADAMI
SA 
MADEIRAS, 
83.054.478/0008-06,
FELTF00009362026, 
16/12/2025; 
A.M. 
CUSTODIO 
LTDA, 
24.935.495/0001-09,
FELTF00009372026, 02/01/2026; FELTF00009412026, 02/01/2026.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.722/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
AGROSILVA COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA, 53.643.635/0001-73,
FELTF00088872025, 16/12/2025; ALBASTEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE LIGAS PARA
FUNDICAO 
LTDA, 
06.300.739/0001-03,
FELTF00094272025, 
27/12/2025; 
ACARAU
TRANSPORTES 
E
REPRESENTACOES 
EM
GERAL 
LTDA,
22.753.696/0001-60,
FELTF00098142025, 29/12/2025; ALEX SANDRO DA SILVA - TRANSPORTES RODOVIAR I O,
27.297.788/0002-87, FELTF00101442025, 29/12/2025; ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA,
27.562.235/0001-23, FELTF00101722025, 29/12/2025; FELTF00101732025, 29/12/2025;
AGROROCHA TRANSPORTES LTDA, 56.154.635/0001-06, FELTF00105852025, 29/12/2025;
FELTF00105832025, 29/12/2025;
AGROQUINTINOS INDUSTRIA
E COMERCIO
LTDA,
66.366.543/0001-35, FELTF00105122025, 30/12/2025; AGUIA SALES TRANSPORTES LTDA,
33.344.147/0002-39, FELTF00005402026, 16/12/2025; AGROPECUARIA N. V. COMERCIAL
LTDA, 10.235.761/0001-86, FELTF00110462025, 31/12/2025; ALE COMBUSTIVEIS S.A.,
23.314.594/0067-37, FELTF00009252026, 02/01/2026; FELTF00014892026, 16/12/2025;
FELTF00014902026, 
16/12/2025;
ADAMI 
SA
MADEIRAS, 
83.054.478/0008-06,
FELTF00009362026, 16/12/2025; FELTF00009432026, 16/12/2025; A.M. CUSTODIO LTDA,
24.935.495/0001-09, FELTF00009372026, 02/01/2026; FELTF00009412026, 02/01/2026;
AGROTRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.869.582/0001-99, FELTF00017542026,
29/12/2025; 
AGROMINEIRA
COMERCIO 
DE
CEREAIS 
LTDA,
29.737.048/0001-69,
FELTF00017522026, 
29/12/2025; 
AGUIDA 
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
13.884.692/0001-20, FELTF00017562026, 29/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.723/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de
Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSFRANCA
TRANSPORTES
DE 
CARGAS
LTDA.,
40.130.869/0001-75,
FELTF00007922026, 02/01/2026; FELTF00007972026, 02/01/2026; FELTF00007992026,
02/01/2026; 
FELTF00008002026, 
02/01/2026;
FELTF00008042026, 
02/01/2026;
FELTF00008082026, 02/01/2026; TRANSFUTURO LOGISTICA LTDA, 23.126.330/0003-95,
FELTF00009542026, 
02/01/2026;
TRANSIT 
TRANSPORTES 
DE
BEBIDAS 
LTDA,
03.146.041/0001-89, FELTF00010092026, 02/01/2026; FELTF00010112026, 02/01/2026;
TRANSFORT DE CABO FRIO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 25.135.704/0001-00,
FELTF00012202026, 02/01/2026; FELTF00012232026, 02/01/2026; FELTF00012362026,
02/01/2026; TRANSFER L TRANSPORTES LTDA, 26.741.289/0002-74, FELTF00016602026,
02/01/2026; TRANSPORTES TONIATO
LTDA, 29.291.184/0008-44, FELTF00016972026,
02/01/2026; FELTF00016982026, 02/01/2026; TRANSGOSS TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 
08.753.822/0003-17, 
FELTF00019332026, 
04/01/2026; 
TRANSFAR 
SOLUCO ES
LOGISTICAS LTDA, 60.361.790/0001-62, FELTF00023762026, 05/01/2026; FELT F 0 0 0 2 3 7 8 2 0 2 6 ,
05/01/2026; FELTF00023812026, 05/01/2026; FELTF00023832026, 05/01/2026.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.724/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
AMBEV S.A., 07.526.557/0085-18, FELTF00099602025, 29/12/2025; AMBEV
S.A.,
07.526.557/0035-59, 
FELTF00099572025,
29/12/2025;
FELTF00100242025,
29/12/2025; 
FELTF00100282025, 
29/12/2025;
FELTF00014152026, 
29/12/2025;
FELTF00014242026, 29/12/2025; FELTF00014252026, 29/12/2025; FELTF00014162026,
29/12/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0051-79, FELTF00100212025, 29/12/2025; AMBEV
S.A.,
07.526.557/0019-39, 
FELTF00100302025,
29/12/2025; 
AMBEV
S.A.,
07.526.557/0069-06, FELTF00005822026, 02/01/2026; FELTF00005862026, 02/01/2026;
FELTF00014182026, 29/12/2025; FELTF00014172026, 29/12/2025; FELTF00014192026,
29/12/2025; 
FELTF00014222026, 
29/12/2025;
FELTF00014232026, 
29/12/2025;
FELTF00014202026, 
29/12/2025; 
FELTF00014212026, 
29/12/2025; 
AMBEV 
S.A.,
07.526.557/0050-98, FELTF00014142026, 29/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.725/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ARMAZEM MATEUS S.A., 23.439.441/0042-68, FELTF00082592025, 18/12/2025;
ARJON 
MINERAIS
LTDA, 
56.607.231/0001-12,
FELTF00092142025, 
21/12/2025;
FELTF00092162025, 21/12/2025; FELTF00092172025, 21/12/2025; FELTF00092202025,
21/12/2025; 
FELTF00092212025, 
21/12/2025;
FELTF00092292025, 
21/12/2025;
FELTF00092312025, 21/12/2025; FELTF00092282025, 21/12/2025; FELTF00107302025,
30/12/2025; 
FELTF00107292025, 
30/12/2025;
FELTF00107342025, 
30/12/2025;
FELTF00107432025, 30/12/2025; FELTF00107442025, 30/12/2025; FELTF00107412025,
30/12/2025; FELTF00107422025, 30/12/2025; FELTF00107452025, 30/12/2025; ARRIEL
TRANSPORTE & CAFE LTDA, 62.164.197/0001-51, FELTF00106402025, 30/12/2025; AVANTE
LOG TRANSPORTES S.A, 53.614.868/0001-48, FELTF00105422025, 30/12/2025; ARMAZEM
DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 09.285.856/0001-25, FELTF00106982025, 25/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.726/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ZAFFTRANS 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
03.997.177/0003-64,
FELTF00075412025,
22/12/2025;
VS 
TRANSPORTES
LTDA,
24.405.950/0001-64,
FELTF00083402025, 
23/12/2025; 
W7 
LOGISTICA 
LTDA, 
26.244.874/0001-88,
FELTF00103562025, 
30/12/2025; 
WALNETE
ERCOLIN, 
12.012.038/0002-44,
FELTF00007612026, 16/12/2025; FELTF00007672026, 16/12/2025; FELTF00007482026,
16/12/2025; 
FELTF00007552026, 
16/12/2025;
FELTF00008392026, 
16/12/2025;
FELTF00008352026, 16/12/2025; FELTF00008442026, 16/12/2025; FELTF00008432026,
16/12/2025; 
FELTF00008462026, 
16/12/2025;
FELTF00008412026, 
16/12/2025;
FELTF00008472026, 16/12/2025; FELTF00008492026, 16/12/2025; FELTF00008502026,
16/12/2025; 
FELTF00008572026, 
16/12/2025;
FELTF00008532026, 
16/12/2025;
FELTF00008642026, 16/12/2025; FELTF00008772026, 16/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.729/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de janeiro de
2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
AQUIRAZ 
TRANSPORTE
DO 
BRASIL
LTDA, 
17.882.973/0004-47,
FELTF00094422025, 
27/12/2025; 
FELTF00098202025,
29/12/2025; 
ANDERLE-
TRANSPORTES
LTDA, 
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02/01/2026;
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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta

                            

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