DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026011400033
33
Nº 9, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 516, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Transforma cargos códigos CCT-IV e CCT-III em
código CCT-V e movimenta cargo código CCT-IV da
COQL para a COUN.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013, alterada
pela Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de
cargos comissionados;
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe
sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2º,
que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de
cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem
a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23,
que define que os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados
por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação
interna e publicação no Diário Oficial da União;
CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 7, de
12 de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.001135/2026-65,
resolve:
Art. 1º Transformar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, e 1 (um)
cargo comissionado técnico, código CCT-III, em 1 (um) cargo comissionado técnico, código
CCT-V, na Superintendência de Controle de Obrigações/SCO.
Art. 2º Movimentar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, da
Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade/COQL para a Gerência de Controle de
Obrigações de Universalização e de Ampliação do Acesso/COUN.
Art.
3º
Em
razão
da transformação,
o
quantitativo
final
dos
cargos
comissionados citados no art. 1º estará distribuído conforme a tabela abaixo, de modo a
alterar o total previsto no Anexo I da Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013:
.
.Código
.Quantidade após a
Resolução Interna nº 513/2025
.Quantidade proposta
.
.CC T-V
.72
.73
.
.CC T-IV
.269
.268
.
.CC T-III
.87
.86
Art. 4º Esta Resolução Interna entrará em vigor na data da sua publicação, nos
termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
GERÊNCIA OPERACIONAL DE OUTORGA
ATOS DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Nº 447 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade FRANISA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 09.517.681/0001-34, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização.
Nº 448 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade DINARTE MALTA GALVAO, CNPJ
nº 96.844.782/0001-14, tendo em vista a
perda de condição indispensável à
manutenção da autorização.
Nº 449 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade GUARDLIDER MONITORAMENTO
ELETRONICO LTDA, CNPJ nº 06.158.918/0001-40, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização.
Nº 450 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade MELLO SANTOS COMERCIAL DE
GAS
LTDA, CNPJ
nº
05.368.767/0001-91,
tendo em
vista
a
perda de
condição
indispensável à manutenção da autorização.
Nº 451 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade PENHA EMBALAGENS BAHIA
LTDA, CNPJ nº 06.043.069/0001-89, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização.
Nº 477 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade LM REVENDEDORA DE GÁS
ANDRADE LTDA, CNPJ nº 05.739.997/0001-10, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização.
Nº 478 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade WILPORT OPERADORES
PORTUARIOS LTDA, CNPJ nº 51.077.576/0020-50, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização.
Nº 479 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade LOCASERVICE LTDA, CNPJ nº
27.564.335/0001-99, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção
da autorização.
Nº 480 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade CONSORCIO PARQUES
URBANOS, CNPJ
nº 01.069.934/0001-42,
tendo em
vista a
perda de
condição
indispensável à manutenção da autorização.
Nº 481 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para
o
Serviço
Limitado
Privado, titulada
pela
entidade
JUAGRO
COMÉRCIO
E
REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 96.832.076/0001-52, tendo em vista a perda de
condição indispensável à manutenção da autorização.
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 359, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº
53516.004922/2025-17. Outorgar autorização para
uso de
Radiofrequências à(ao) Radio Regional Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, CNPJ nº 03.897.715/0001-87, no município de Santo Amaro
da Imperatriz/SC, até 22/02/2035, a contar da data de publicação deste Ato, visando
execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão
de Programas.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente Regional
ATO Nº 404, DE 11 DE JANEIRO DE 2026
Processo
nº
53520.001887/2025-15.
Declarar extinta,
por
cassação,
a
autorização outorgada a SIDNEI SALVADOR, CPF nº ***.668.229-**, por intermédio do Ato
nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de
2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente Regional
ATO Nº 405, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 53520.001970/2025-86. Outorga autorização para uso de
radiofrequência(s) à(ao) Terraço Cacupé Incorporação Imobiliária Spe Ltda, CNPJ nº
35.493.144/0001-01, associada
à autorização para
exploração do
Serviço Limitado
Privado.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente Regional
ATO Nº 406, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 53520.000044/2026-74. Expede autorização à Horizonte Mar Ltda,
CNPJ nº 58.404.362/0001-28, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente Regional
ATO Nº 433, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 53516.004560/2025-56: Outorga à Nortecom Internet Rural Ltda,
CNPJ 45.897.251/0001-59, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização
para exploração do Serviço Limitado Privado.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente Regional
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Nº 327 Expede-se autorização à NAJ PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 64.122.652/0001-81,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 328 Expede-se autorização à JV PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 64.149.148/0001-75, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente Regional
ATO Nº 351, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Outorga-se autorização para uso de Radiofrequência à SOCIEDADE MINEIRA DE
COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 11.363.099/0001-02, visando execução do Serviço Auxiliar
de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, no município de
Santos Dumont, no estado de Minas Gerais.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente Regional
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 20, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº
53504.009949/2025-27. Outorgar autorização para
uso de
Radiofrequências à(ao) HERRERA GRILLO RADIODIFUSÃO S/S LTDA, executante do
serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 01.776.557/0001-81, no
município de Sarutaiá/SP, até 14/01/2033, a contar da data de publicação deste Ato,
visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para
Transmissão de Programas, na referida cidade.
JOSÉ UMBERTO SVERZUT
Gerente Regional
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATOS DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Expede autorização para explorar o
Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito
nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional, a:
Nº 208 - Processo nº 53528.000012/2026-07, Sabrina Mossmann, CPF nº ***.513.170-**.
Nº 209 - Processo nº 53528.000078/2026-99, Marco Antônio Duarte Bento, CPF nº
***.229.010-**.
MARCELO CORDEIRO KONARZEWSKI
Gerente Regional
Substituto