DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
Código: 751.535
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0635718/2025
Interessado: AMANDO JOSE ROMERO MARTINEZ
No usoda competência delegada pelaPortaria nº 623 de13 de novembro de2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimento noArt. 70, ParágrafoÚnico da Leinº 13.445/2017, dosArt. 221 eArt. 246 doDecreto nº
9.199/2017, tendo em vista que não apresentou os documentos constantes do Item 3, Anexo IV da Portaria
623/2020.
Código: 751.514
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0635701/2025
Interessado: OLGUINE DORCELUS
No usoda competência delegada pelaPortaria nº 623 de13 de novembro de2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimento doart. 65 incisos II,III e IV daLei nº 13.445/2017, art.234 incisos I, II,III, IV e Vdo Decreto
9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 3, 4, 5, 6, 9, 10, 11 e 12 do Anexo I
da Portaria 623/2020; Art. 56 e Item 8, Anexo I daPortaria 623/2020; Art. 5º e Item 13, Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 751.087
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0635319/2025.
Interessado: ANNER LUIS PARICHE VALDIVIEZO.
No usoda competência delegada pelaPortaria nº 623 de13 de novembro de2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimento doArt. 65,inciso IIIe IVda Lei13.445/2017; Art.234, incisoIII eV doDecreto 9.199/2017;
Item 6 e 13, Anexo I e Art. 5º da Portaria 623/2020.
Código: 750.848
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0635085/2025
Interessado: BERGELINE PAVRETTE
No usoda competência delegada pelaPortaria nº 623 de13 de novembro de2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimento do art.70, Parágrafo único da Leinº 13.445/2017; Art. 221, ParágrafoÚnico, do Decreto
9.199/2017, Art.56 e item 4 do Anexo III da Portaria 623/2020.
Código: 750.608
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0634902/2025.
Interessado: IVON MILAGROS RONDON VASQUEZ.
No usoda competência delegada pelaPortaria nº 623 de13 de novembro de2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV e do Decreto 9.199/2017.
Código: 750.322
Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0634661/2025
Interessado: JHONY BELANCE
No usoda competência delegada pelaPortaria nº 623 de13 de novembro de2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto nº 9.199/2017.
SARAH FERNANDA LEMOS SILVA
Coordenadora-Geral de Política Migratória
D ES P AC H O S
Certidão 
Nº 
__ 
/2025/DNN_Igualdade_Direitos/DNN_Nacionalidade/CPMIG/ CG P M I G /
DEMIG/SENA JUS
Interessado(a): Ana Cristina De Vasconcelos Casqueiro Grandinetti
Processo nº 08084.006564/2025-41.
Em atenção ao pedido datado de 03 de novembro de 2025, em que Ana
Cristina De Vasconcelos Casqueiro Grandinetti, solicita Certidão de Igualdade de Direitos,
CERTIFICO que consta na Portaria n.º 431 de 07 de maio de 1980, o seguinte teor: "O
MINISTRO DA JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe confere o art. 8º, do Decerto n.º
70.436, de 18 de abril de 1972, resolve reconhecer a igualdade de direitos e obrigações
civis no Brasil, nos termos dos arts. 2º e 5º, do mencionado Decreto, a ANA CRISTINA DE
VASCONCELOS CASQUEIRO, natural de Portugal, nascida a 25 de março de 1953, filha de
Ricardo Barbosa Casqueiro e de Maria de Fátima de Vasconcelos Casqueiro, a fim de que
possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição, na Convenção que instituiu o
Estatuto da Igualdade e nas Leis do País, salvo o gozo de direitos políticos. Processo
38.690/78".
CERTIFICO, ainda, que Ana Cristina De Vasconcelos Casqueiro, passou a assinar
Ana Cristina de Vasconcelos Casqueiro Grandinetti, por haver contraído matrimônio com
Silvio Grandinetti Júnior, em 05 de fevereiro de 1982, conforme certidão do Cartório do 1º
Subdistrito de Belo Horizonte Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte - MG.
Matrícula nº 033118 01 55 1982 2 00185 129 0011586 59.
HAYA JABBOUR
Chefe
D ES P AC H O S
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que os dados corretos de SONIA JEANNETTE OTERO PALTAN SENDAS,
incluído na Portaria nº 443, de 13 de abril de 2004, publicada no Diário Oficial da União de
14 de abril de 2005, são: SONIA JEANNETTE MARIA OTERO PALTAN SENDAS, filha de
MIGUEL ANGEL OTERO e GLADYS ZOILA PALTÃN, e não como publicado anteriormente.
Processo nº 08018.058008/2025-44
HAYA JABBOUR
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome de HENDRICK ROCHA, incluído na Portaria
nº 4.878, de 28 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de
2025, é HENDRICK MAXIL ZARATE ROCHA, e não como publicado anteriormente. Processo
nº 08018.001919/2026-81
HAYA JABBOUR
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que o exato nome dos genitores de SAMUEL PAUL LAURANVIL, incluído
na Portaria nº 5.701, de 10 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de
13 de outubro de 2025, é ESPERENTA MILVOY e CLOTEUR LAURANVIL, e não como
publicado anteriormente. Processo nº 08000.000380/2026-31
HAYA JABBOUR
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome de SAWSAN NASER ALDEEN, incluído na
Portaria nº 5.555, de 15 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16
de setembro de 2025, é SAWSAN NASSER AL DEEN, e não como publicado anteriormente.
Processo nº 08000.000291/2026-95
HAYA JABBOUR
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 352ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
Dia: 07/01/2026
Hora: 17:30
Presidente: Gustavo Augusto Freitas de Lima
Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira
A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam
sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até
que reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente
igualitária, nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Na 351ª SOD,
foram sorteados os Conselheiros Carlos Jacques Vieira Gomes e Camila Cabral Pires
Alves.
Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos:
1. Ato de Concentração nº 08700.010421/2025-20
Requerentes: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo,
Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A e Vórtx Distribuidora de Títulos e
Valores Mobiliários Ltda;
Advogados: Paula Camara Baptista de Oliveira, Pedro Pendeza Anitelle,
Roney Olimpio Barbosa Junior, Victor Santos Rufino, Victor Cavalcanti Couto, Eduardo
Caminati, Marcio Bueno, André Ferraz, Vítor Fuks;
Terceiro interessado: PHOENIX ÁGUA E ENERGIA S.A. ("Phoenix");
Advogados:
Denise Junqueira,
Maíra
Isabel
Saldanha Rodrigues,
Felipe
Carvalho Eleutério De Lima, Vitor Gonçalves Damasio;
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
2. Processo Administrativo nº 08700.000841/2021-74
Representante: Associação Brasileira dos Processadores e Distribuidores de
Aços Inoxidáveis - Aprodinox;
Advogados: Flávia Chiquito dos Santos, Antonio Carlos Haddad Júnior e outros;
Representadas: Aperam Inox América do Sul S/A e Aperam Inox Serviços Brasil Lt d a ;
Advogados: João Felipe Achcar de Azambuja, Isabela Martins Soares, Tito
Amaral de Andrade, Ana Bátia Glenk, Isabela Martin;
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Considerando que restou somente uma opção, abriu-se um novo bloco.
3. Consulta nº 08700.000088/2026-21
Consulente: Associação Congregação de Santa Catarina - ACSC;
Representante Legal: Joyce Midori Honda, Arthur Augusto Nagy Guarani
Moreira e Gabriel Pereira Nascimento;
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho