DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATA DA 353ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
Dia: 12/01/2026
Hora: 17:30
Presidente: Gustavo Augusto Freitas de Lima
Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira
A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam
sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que
reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária,
nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Na 352ª SOD abriu-se um novo
bloco tendo sido sorteada a Conselheira Camila Cabral Pires Alves. Na presente sessão,
retornam ao bloco de sorteio o nome do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade, em razão
de impedimento no PA nº 08700.000841/2021-74, e o nome da Conselheira Camila Cabral
em razão de redistribuição por prevenção do PA nº 08700.006386/2016-53.
Foi redistribuído, tendo em vista impedimento do Conselheiro Diogo Thomson,
o seguinte feito:
1. Processo Administrativo nº 08700.000841/2021-74
Impedimento: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Representante: Associação Brasileira dos Processadores e Distribuidores de
Aços Inoxidáveis - Aprodinox;
Advogados: Flávia Chiquito dos Santos, Antonio Carlos Haddad Júnior e outros;
Representadas: Aperam Inox América do Sul S/A e Aperam Inox Serviços Brasil Lt d a ;
Advogados: João Felipe Achcar de Azambuja, Isabela Martins Soares, Tito
Amaral de Andrade, Ana Bátia Glenk, Isabela Martin;
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes
Foi redistribuído por prevenção, nos termos do artigo nº 22 do Regimento
Interno do Cade, o seguinte feito.
2. Processo Administrativo nº 08700.006386/2016-53
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Affinia Automotiva Ltda. (sucedida por Nakata Automotiva S.A .);
BorgWarner Brasil Ltda.; Dayco Power Transmission Ltda.; Delphi Automotive Systems do
Brasil Ltda.; DMC Produções e Publicidade Ltda.; Federal-Mogul Sistemas Automotivos
Ltda.; Freudenberg Nok Componentes Brasil Ltda.; Gates do Brasil Indústria e Comércio
Ltda.; Johnson Controls PS do Brasil Ltda.; Knorr-Bremse Sistemas para Veículos Comerciais
Ltda.; KSPG Automotive Brazil Ltda.; Magneti Marelli Cofap Fabricadora de Peças Ltda.;
Mahle Metal Leve S/A; Mann+Hummel Brasil Ltda.; Metalúrgica Schadek Ltda.; MTE-
Thomson Indústria e Comércio Ltda.; Rassini-NHK Autopeças; Robert Bosch Ltda.; Sabó
Indústria e Comércio de Autopeças S/A; Schaefler Brasil Ltda.; SKF do Brasil Ltda.; Sofape
Fabricante de Filtros Ltda.; Sogefi Filtration do Brasil Ltda.; Tenneco Automotive Brasil Ltda.;
TMD Friction do Brasil Ltda.; TRW Automotive Ltda.; Wabco Centro de Distribuição de Peças
Automotivas Ltda.; ZF do Brasil Ltda.; Alfredo Bastos Júnior; Alberto Rufini; Carlos Alberto
Barbosa Filho; Carlos Magalhães; Cesar Augusto da Costa; Cesar Augusto Paniz Stragliotto;
Christian Bernhardt; Clauss Hoppen; Daniele Ferrari; Daniella Vieira Carrer; Dirce de Campos
Boer; Douglas Lara Júnior; Edson Brasil da Silva; Edvaldo Ricardo Selidonio de Souza; Elaine
Cristina Durães Oliveira; Elaine Cristina Soares Evangelista; Eliana Maria Giannocaro Allodi;
Evandro Tozati; Fábio André Magnani Fantinato; Fernanda Giacon de Lucca; Gabor Janos
Deak; George Nelson de Lima e Garcia; Gisele Cristina Stein; Ivana Bertanha Ferreira; Jair de
Sampaio Barros; Jefferson Luis Germano; Jorge Cerveira Schertel; José Carlos Ferreira Catib;
José Eduardo Sabó; José Moisés Bucci; José Ronaldo Rocha; José Rubens Santos Miguel;
Júlio Sérgio Metello Aprile; Luciano Sanches de Oliveira; Luis Antonio Silva Lipay; Luis
Armando Tonioli; Luiz Carlos Fadiga; Luiz Fernando Teixeira da Silva; Marco Antônio Salviati;
Marcos Pissardini; Marcus Vinícius Pereira da Silva; Maria Angélica Pedrazzi; Maria Cristina
Zanco Andrade; Maria Juliana Fratta; Mario Masao Nishiyama; Milton Antunes de Oliveira;
Moisés Aparecido Ferella; Monica Amelia Cassaro Darezzo; Patrícia Micolaiciunas; Pedro
Geraldo Ortolan; Plínio Separovic Fazol; Renato Lopes de Carvalho Júnior; Ricardo Moura
Cordeiro Pessoa; Roberto Manoel R. de Jesus; Roberto Pezzi Koeche; Rodolfo do Amaral
Júnior; Rodrigo Amuso Marcondes Almeida; Ronaldo Silva Teffeha; Rubens de Jesus
Campos; Sabrina Rodrigues Carbone; Salvador Tadeu dos Santos Pugliese; Sebastião
Galdino; Sidney Aguilar Júnior; Wilson Carone Garcia.
Advogados: Adriana de Alcântara Luchtenberg; Adriana Mourão Nogueira;
Ademir Antônio Pereira Júnior; Alberto Afonso Monteiro; Alexandre Augusto Reis Bastos;
Alexandre Ditzel Faraco; Amadeu Carvalhaes Ribeiro; Amália Batocchio; Amanda Fabbri
Barelli; Ana Batia Glenk Ferreira; Ana Carolina Cabana Zoricic; Ana Carolina Estevão; Ana
Carolina Folgosi Bittar; Ana Carolina Lopes de Carvalho; Ana Claudia Beppu dos Santos
Oliveira; Ana Paula Chudzinski Tavassi; Ana Paula Martinez; Ana Paula Paschoalini; Andrea
Fabrino Hoffmann Formiga; Andreia Molinari Saad Nogara; André Carmelingo Alves; André
Mendes Espírito Santo; Antônio Marcondes de Almeida Filho; Antônio Roberto Pavani
Júnior; Átila Augusto Pinheiro Nobre; Bárbara Decnop Puttini; Bárbara Fernandes; Bárbara
Rosenberg; Beatriz Alencar Dalessio; Beatriz Malerba Cravo; Beatriz Medeiros Navarro
Santos; Bernardo Rodrigues Veloso Leite; Bolívar Moura Rocha; Bruna Anklam; Bruno de
Luca Drago; Bruno José Cescato Novaes; Caetano Lira Caltabiano; Camila Lisboa Martins;
Camila Pires da Rocha; Camila Silveira Abrão; Camilla Parente Dias; Carolina Cury Ricciardi;
Carolina Gattolin de Paula; Carolina Maria Matos Vieira; Clarissa Y Amoedo de Velloso
Passarinho; Claudia Barroso de Pinho Tavares Montanha Teixeira; Clovis Manzoni dos
Santos Lores; Ciro Martins Alvarenga; Cristiane Romano Farhat Ferraz; Cristiane Saccab
Zarzur; Daniel Costa Rebello; Daniel Tinoco Douek; Daniela Coelho Araujo Fernandes de
Vasconcellos; Daniela Toscano; Danielle Chinchio Velloso; Danielle Fernanda de Rezende
Gomes Silva; Delane Ferreira Lima Sobrinho; Diego Herrera Alves de Moraes; Diego Rodrigo
Monteiro Morales; Diogo Rezende Nunes; Eduardo Alfred Taleb Boulos; Eduardo Caminati
Anders; Eduardo Marinelli Carvalho; Eduardo Matos de Vasconcelos; Elinor Cristófaro
Cotait; Eloy Rizzo Neto; Enrico Spini Romanielo; Erica Sumie Yamashita; Érica Fabiane
Ferreira dos Santos; Eric Hadmann Jasper; Esther Lobato Collet Janny Teixeira Biselli;
Fabianna Vieira Barbosa Morselli; Fabíola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu; Fabrício
Cardim de Almeida; Fabrício Penha Queijo; Fábio Amaral Figueira; Fábio Viana Ferreira;
Fátima Regina Amadi; Felipe Amorim Couto; Felipe Cardoso Pereira; Felipe Machado Kenipp
Salomon; Fernando Antônio Pereira Rodrigues; Fernando Aurelio Zilveti Arce Murillo;
Fernando Gentil Monteiro; Fernando Henrique Galtério; Fernando Stival; Fernanda Harari;
Fernanda Lins Nemer; Francisco Amaral de Almeida Sampaio; Francisco Ribeiro Todorov;
Frederico Bastos Pinheiro Martins; Frederico Gustavo Pereira Carrilho Donas; Frederico
Simões Alves Teixeira; Gabriel Jamur Gomes; Gabriel Mattioli de Miranda; Gabriela Assis
Abdalla; Gabriela Egreja Papa; Gabriela Miranda Naves; Gabriela Quevedo Dama; Gabriela
Reis Paiva Monteiro; Gisele de Mello Covizzi; Gianni Nunes de Araujo; Giovani Trindade
Castanheira Menicucci; Giuliana Cáfaro Kikuchi; Gláucia Gomes Menato; Guilherme Teno
Castilho Missali; Igor Davidson Ribeiro Bicalho; Isabela Braga Pompilio; Ivo Teixeira Gico
Júnior; Jackson de Freitas Ferreira; Jéssica Gusman Gomes; Jéssica Wright Borba Olivieri;
João Felipe Achcar de Azambuja; João Marcelo da Costa e Silva Lima; João Victor Freitas
Ferreira; João Vitor Luke Reis; José Alexandre Buaiz Neto; José Arnaldo da Fonseca Filho;
José Carlos da Matta Berardo; José Del Chiaro Ferreira da Rosa; José Inácio Ferraz de
Almeida Prado Filho; José Orlando A. Arrochela Lobo; Joyce Midori Honda; Júlia Raquel
Haddad; Julia França de Andrade; Juliana Dias; Juliana Maia Daniel; Juliana Medeiros Jorge
Feltrin; Karen Caldeira Ruback; Kelly Andreoli; Kelly Christine dos Santos; Kevin Louis
Mundie; Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto; Leonor Augusta Giovine Cordovil; Leonardo
Maniglia Duarte; Leonardo Vasconcelos Lins Fonseca; Letícia Rocha Gomes Da Silva; Lígia
Tomás de Melo; Liliane Patrícia Lima Bomtempo; Lívia Caldas Brito; Lívia Cristina Lavandeira
Gândara de Carvalho; Lorena Leite Nisiyama; Lucas Griebeler da Motta; Lucas Santos de
Sousa; Ludmila Somensi; Luís Bernardo do Nascimento; Luiz Eduardo Jahic; Luiz Felipe Rosa
Ramos; Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra; Luiz Filipe Couto Dutra; Luiza Macedo Avelar;
Maria Amaral de Almeida Sampaio; Maria Amoroso Wagner; Maria Augusta Fidalgo; Maria
Carolina Ferraz Cáfaro; Maria Eugênia Novis de Oliveira; Marcos Rolim Fernandes Fontes;
Maria Fernanda Alves Pallerosi; Maria Fernanda Caporale Madi; Maria Gabriela Castanheira
Bacha; Maria Izabella Vilas Boas; Maria Luiza de Miranda Geraldi; Maria Pereira de Queiroz
Brandão Teixeira; Maria Renata do Nascimento Oliveira; Mariana Boer Martins; Mariana
Fountoura de Rosa; Mariana Tavares de Araujo; Mariana Villela Corrêa; Marina Curi Penna;
Marina de Mello Cerqueira Zarur; Marianne Correia dos Reis; Marília de Prince Rasi
Faustino; Mário André Machado Cabral; Marcel Medon Santos; Marcela Abras Lorenzetti;
Marcelo Procópio Calliari; Marco Antônio Fonseca Junior; Marco Aurélio Martins Barbosa;
Marcos Boer; Marcos Drummond Malvar; Marcos Exposto; Marcos Filipe Sussumu Ueda;
Marcos Pajolla Garrido; Marcos Paulo Veríssimo; Margaret Bruschi Ianni; Marcio Dias
Soares; Maurílio Monteiro de Abreu; Mauricio da Silva Ribeiro; Mauro Grinberg; Milena
Fernandes Mundim; Milena Nunes de Melo; Michelle Marques Machado; Naiara de Oliveira;
Nayara Mendonça Silva e Souza; Nicole Kajan Golia; Olavo Zago Chinaglia; Paola Regina
Petrozziello Pugliese; Paula Camara Baptista de Oliveira; Paula Müller Ribeiro Bernini; Paula
Simonetti Junqueira de Andrade Amaral Salles; Patrícia Agra Araujo; Patrícia Avigni; Patrícia
Bandouk Carvalho; Pedro Andres Garcia Valenzuela; Pedro Avellar Villas Bôas; Pedro Conde
Elias Vicentini; Pedro Paulo Tavares Furtado da Rosa; Pedro Zanotta; Priscila Brolio
Gonçalves; Priscila Souza Nunes; Raquel Batista de S. Franca; Raphaela Boffe Palma; Raul
Nerro Perius Ramos; Renata Caied; Renata Foizer Manzoni; Renata Fonseca Zuccolo; Renata
Pugliese Canha Fernandes; Renato Duarte Franco de Moraes; Ricardo Casanova Motta;
Ricardo Jorge Velloso; Ricardo Lara Gaillard; Roberto Sampaio Amaral; Rodrigo da Silva
Alves dos Santos; Rodrigo Orlandini; Sandra Terepins; Sara Roriz de Freitas; Schermann
Chrystie Miranda e Silva; Sergio Ferraz e Opice; Sérgio Bueno; Sérgio Varella Bruna; Sofía
Fortes Cruz; Stephanie Scandiuzzi; Sthefani Lara dos Reis Rocha; Taís Chartouni Rodrigues;
Tatiana Lins Cruz; Tatiane Kimie Siqui; Teresa Cristina Gomez Sanchez Peres; Terence Edwar
Beringhs; Thalita Brunelli de Paulo; Thalita de Carvalho Novo; Thaiane Vieira Fernandes de
Abreu; Tiago Machado Cortez; Tito Amaral de Andrade; Tomás Filipe Schöeller Borges
Ribeiro Paiva; Ursula Pereira Pinto Bassoukou; Valdo Cestari de Rizzo; Vicente Bagnoli;
Vicente Coelho Araújo; Victor de Assis Vida; Vinicius da Silva Ribeiro; Vinícius Mesquita;
Vivian Fraga; Vivian Terng; Viviane Barbosa da Silva; Vitor Amorim Mendonça Alves; Vitor
Luís Pereira Jorge; William Sung Jin Lee; Yan Villela Vieira e outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
E PLANEJAMENTO
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.042, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA , no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso V, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
nos arts. 7º e 11 na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamentada pelo Decreto nº
2.003, de 10 de setembro de 1996, nos arts. 6º e 7º da Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de
2022, e o que consta do Processo nº 48340.001122/2022-11, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada, pelo prazo de quinze anos, a contar de 1º de janeiro de
2026, a outorga de autorização para geração de energia elétrica do Complexo Termelétrico
Jorge Lacerda, localizado no Município de Capivari de Baixo, Estado de Santa Catarina,
constituído pelas seguintes Usinas Termelétricas: I - UTE Jorge Lacerda I, com 80 MW de
potência instalada; II - UTE Jorge Lacerda II, com 110 MW de capacidade instalada, ambas
cadastradas sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG nº
UTE.CM.SC.001260-2.01; III - UTE Jorge Lacerda
III, cadastrada sob o CEG nº
UTE.CM.SC.027093-8.01, com 220 MW de potência instalada; e IV - UTE Jorge Lacerda IV,
cadastrada sob o CEG nº UTE.CM.SC.027094-6.01, com 330 MW de potência instalada,
utilizando carvão mineral como combustível principal, bem como as respectivas Instalações
de Transmissão de Interesse Restrito, originalmente outorgadas, por meio da Resolução
ANEEL nº 304, de 25 de setembro de 1998, às Centrais Geradoras do Sul do Brasil S.A. -
GERASUL, cuja denominação foi alterada para Tractebel Energia S.A. e, posteriormente,
para Engie Brasil Energia S.A., nos termos do Despacho ANEEL nº 2.337, de 8 de setembro
de 2016, com a autorização para exploração do Complexo Jorge Lacerda transferida à
Diamante Geração de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 27.093.977/0001-57, nos
termos da Resolução Autorizativa ANEEL nº 6.849, de 6 de fevereiro de 2018.
§ 1º A partir da data de prorrogação de que trata o caput deste artigo, a
empresa outorgada renuncia a quaisquer direitos preexistentes que sejam incompatíveis
com as disposições da Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022.
§ 2º A energia elétrica produzida pela Autorizada destina-se à comercialização
na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido na
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, em conformidade com os termos do Contrato de Energia de Reserva -
CER nº 478/2025 firmado no âmbito do Programa de Transição Energética Justa - TEJ, de
que trata a Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022.
Art. 2º Constituem obrigações da Autorizada:
I - cumprir as disposições da Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022, da
Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, bem como da legislação
superveniente, e das normas e regulamentos expedidos pelo Poder Concedente e pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
II - manter atualizadas as informações técnicas e cadastrais referentes às
características das Centrais Geradoras Termelétricas e de seus Sistemas de Transmissão de
Interesse Restrito, inclusive aqueles vinculados à comercialização de energia no âmbito do
Contrato de Energia de Reserva do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda - CER CTJL nº
478/25, de 24 de junho de 2025, bem como em conformidade com a Resolução Normativa
ANEEL nº 1.071, de 29 de agosto de 2023, ou com o regramento que vier a sucedê-la.
III - conforme o disposto no art. 7º da Lei nº 14.299, de 2022, eventual
processo de descomissionamento das instalações do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda
deverá observar o disciplinado na regulamentação correlata referente ao Programa de
Desativação e Descomissionamento de Instalações - PDI.
Art. 3º A revogação desta autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou
compromissos assumidos pela Autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas
relativas aos seus empregados.
Art. 4º Ficam extintos os efeitos da Resolução da Agência Nacional de Energia
Elétrica (ANEEL) nº 304, de 25 de setembro de 1988, a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
D ES P AC H O
RELAÇÃO Nº 2/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo
interposto não foi conhecido; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s),
sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
. .PROCESSO Nº
.I N T E R ES S A D O
. .48071.946241/2021-22
.BENTONIT UNIAO
NORDESTE INDUSTRIA
E COMERCIO
LT DA
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral

                            

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