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DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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79
Nº 9, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13,
a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
LIANDA NATURAL COSMETICOS LTDA / 52.850.509/0001-27
25351.001659/2026-71 /
721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - FABRICAR
(SOMENTE MATRIZ) / 0008903263
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
MINAS BAHIA COMERCIO ATACADISTA LTDA / 10.697.083/0001-73
25351.001779/2026-79 /
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0009613269
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 120, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
APOIO SAUDE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA / 39.361.813/0001-42
25351.001678/2026-06 / 1423150
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0008958262
--------------------------------------
LOGDIS LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA / 00.908.436/0003-45
25351.000961/2026-11 / 1422796
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
7176
- AE
- CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0004628268
--------------------------------------
MCS TRANSLOG LOGISTICA E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA / 23.039.490/0003-05
25351.001926/2026-19 / 1422902
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
7176
- AE
- CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0010489266
--------------------------------------
SOCIEDADE CARITATIVA SANTO AGOSTINHO / 92.736.040/0008-90
25351.001217/2026-25 / 1423146
LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA: MEDICAMENTO
70309 - AE - CONCESSÃO - LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA (EXCETO
INDÚSTRIA E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO) / 0006487262
--------------------------------------
FENIX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 33.190.899/0001-01
25351.001791/2026-83 / 1422873
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0009635262
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 13 DE JANEIRO DE 2026
O Coordenador-Geral de Recursos - Substituto da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da
Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos
supracitasos para decidir.
Conheço de nego provimento ao recurso com os fundamentos do parecer SEI nº
7549039.
Julgo procedente o termo de Interdição nº 4.113.505-9.
.
.Nº .P R O C ES S O
.Termo 
de
Interdição
.E M P R ES A
.UF
. .01
.13621.223582/2025-00
(13621.223294/2025-47)
.4.113.505-9
.Sigma Mineração S.A.
.MG
AURÉLIO DE MORAES MOREIRA
Coordenador-Geral
Substituto
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 13 DE JANEIRO DE 2026-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 5116 (SEI 7448896), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 47979.231660/2025-11, de interesse do STIMMMELTR - SIND. TRAB.
IND.METAL.MECAN. MAT ELETR.PETRÓPOLIS, CNPJ 31.166.895/0001-62, em virtude da
não caracterização
da categoria
pleiteada, nos
termos do
art. 511
da CLT,
a
insuficiência e irregularidade de documentação, bem como incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos
do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do
art. 23, inciso I,
do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 5188 (SEI 7559447), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º
19964.212157/2025-82, 
de
interesse 
do
SINT-SSEC
- 
SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
NO SISTEMA
SOCIOEDUCATIVA DO
ESTADO
DO CEARA,
CNPJ
31.003.046/0001-98, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação
não passível de saneamento, bem como incompatibilidade entre o requerimento
eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22,
incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 5190 (SEI 7565998), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 47979.235861/2025-80, de interesse do SETHFB - SINDICATO DOS EMPG.
EM TURISMO E HOSPITALIDADE F. BELTRÃO, CNPJ 78.686.946/0001-40, tendo em vista
a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem
como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a
documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 5192 (SEI 7568447), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.212158/2025-27, de interesse do SINDGUARDAS - SINDICATO DOS GUAR DA S
MUNICIPAIS DE TAUBATÉ-SP, CNPJ 61.985.781/0001-05, tendo em vista ausência e
irregularidade de documentação não passível de saneamento, assim como a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, com fulcro no art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I,
do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 5193 (SEI 7569465), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.212198/2025-79, de interesse do SINDSERPA - SINDICATO DOS SERVID O R ES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGICAL, CNPJ 10.401.390/0001-65, tendo em vista a
irregularidade na documentação não passível de saneamento, bem como da
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I,
do mesmo normativo
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 13, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação
no
Regime 
Especial
de
Incentivos 
para
o
Desenvolvimento da
Infraestrutura -
REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transportes rodoviário, proposto pela empresa
ECO101 Concessionária de Rodovias S/A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de
agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de
agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.052424/2025-94, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de
investimento em infraestrutura no setor de transportes rodoviário, proposto pela
empresa ECO101 Concessionária de Rodovias
S/A, CNPJ nº 15.484.093/0001-44,
denominado "Concessão da BR-101/ES/BA - Edital ANTT 001/2011", que tem por objeto
a exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação,
operação,
manutenção, movimentação
conservação, implantação
de melhorias e
ampliação da capacidade do Sistema Rodoviário BR-101/ES/BA no trecho entre o
entroncamento com a BA-698, no acesso ao município de Mucuri (BA), e a divisa ES / R J,
excluindo a ponte que separa estes Estados, com extensão total de 478,70 Km, nos
Estados do Espírito Santos e Bahia, nos termos do Contrato de Concessão nº 001/2011
- Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta
Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da
habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de
cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.052424/2025-94 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º O usufruto do benefício fiscal do REIDI no âmbito do projeto de
investimento de que trata o art. 1º observará a produção de efeitos da Lei Complementar
nº 224, de 26 de dezembro de 2025, que terá início em 1º de abril de 2026.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
ANEXO
. .ANEXO
. .Nome Empresarial
.ECO101 Concessionária de Rodovias S/A
. .CNPJ
.15.484.093/0001-44
. .Tipo
.Rodovia
. Descrição do Projeto
Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário,
denominado "Concessão
da BR-101/ES/BA
- Edital
ANTT
001/2011", que tem por objeto a exploração da infraestrutura
e da prestação do serviço público de recuperação, operação,
manutenção, movimentação conservação, implantação de
.
melhorias e ampliação da capacidade do Sistema Rodoviário
BR-101/ES/BA no trecho entre o entroncamento com a BA-
698, no acesso ao município de Mucuri (BA), e a divisa ES/RJ,
excluindo a ponte que separa estes Estados, com extensão
total de 478,70 Km, nos Estados do Espírito Santos e Bahia,
nos
.
termos do Contrato de Concessão nº 001/2011 - Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, contemplando,
dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras:
- Obras de Ampliação de Capacidade e Outras Melhorias: (i)
Duplicação do Subtrecho C: Duplicação de
.
aproximadamente 14,9 km (km 190+500 ao km 203+600); (ii)
Duplicação do Subtrecho C: Duplicação de aproximadamente
3,0 km (km 207+900 ao km 210+900); (iii) Duplicação do
Subtrecho C: Duplicação de aproximadamente 0,9 km (km
215+000 ao km 215+900);
.
(iv) 
Duplicação
do 
Subtrecho
C: 
Duplicação
de
aproximadamente 4,1 km (km 218+800 ao km 222+900); (v)
Contorno de Ibiraçu: total de 4,2 km de extensão (km
210+900 ao km 215+000); (vi) Contorno de Fundão: total de
11,4 km de extensão (km 222+900 ao km 231+900);
.
(vii) 
Duplicação 
do 
Subtrecho 
D: 
Duplicação 
de
aproximadamente 15,2 km (km 231+900 ao km 247+100; (viii)
Duplicação do Subtrecho F: Duplicação de aproximadamente
7,2 km (km 347+500 ao km 354+700; (ix) Duplicação do
Subtrecho G: Duplicação de

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