DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIV Nº 10
Brasília - DF, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Legislativo......................................................................................................... 1
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 2
Ministério das Cidades.............................................................................................................. 4
Ministério das Comunicações................................................................................................... 4
Ministério da Cultura ................................................................................................................ 6
Ministério da Defesa............................................................................................................... 11
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 12
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 13
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 13
Ministério da Educação........................................................................................................... 20
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 22
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 36
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 38
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 56
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 56
Ministério da Pesca e Aquicultura......................................................................................... 62
Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 63
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 63
Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 67
Ministério da Saúde................................................................................................................ 68
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 197
Ministério dos Transportes................................................................................................... 198
Ministério do Turismo........................................................................................................... 218
Ministério Público da União................................................................................................. 219
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 219
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 220
.................................. Esta edição é composta de 221 páginas .................................
Sumário
AVISO
Foi publicada em 14/1/2026 a
edição extra nº 9-A do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique aqui.
Atos do Poder Legislativo
REPUBLI C AÇ ÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 (*)
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
(CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do
produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui
normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa
mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD);
altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código
Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de
13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei
Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012,
a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-
Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto nº
70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei
nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida
Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
"Art. 293. .............................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 4º ......................................................................................................................
I - (VETADO);"
(*)Republicação parcial da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, publicada na Edição nº 9, do
Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2026, Seção 1, página 1, por ter constado inexatidão material.
Atos do Poder Executivo
R E T I F I C AÇ ÃO
DECRETO Nº 12.589, DE 19 DE AG O S T O DE 2025
Altera o Decreto nº 12.242, de 8 de novembro de 2024,
para regulamentar a concessão de quotas diferenciadas
de depreciação acelerada para embarcações de apoio
marítimo utilizadas no suporte logístico e na prestação
de serviços aos campos, às instalações e às plataformas
offshore, de que trata o art. 1º, caput, inciso III, da Lei
nº 14.871, de 28 de maio de 2024.
(Publicado no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2025, Seção 1)
No art. 2º, na parte em que inclui o art. 2º-A ao Decreto nº 12.242, de 8 de
novembro de 2024, onde se lê:
"III - classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM sob o código 8901.90.00; e"
Leia-se:
"III - classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM sob o código 8906.90.00; e"
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Presidência da República
CASA CIVIL
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 4.047, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Realoca Função Comissionada Executiva e Cargo
Comissionado
Executivo 
da
Presidência
da
República, nos termos do Decreto nº 10.829, de 5
de outubro de 2021, constantes do Anexo II,
alínea
"a", do
Decreto nº
11.816,
de 6
de
dezembro de 2023.
O DIRETOR-ADJUNTO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA
CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16,
inciso II e VI do Anexo I ao Decreto nº 11.816, de 06 de dezembro de 2023, e tendo
em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
resolve:
Art. 1º Permutar Função Comissionada Executiva com Cargo Comissionado
Executivo da Presidência da República constantes do Anexo II, alínea "a", do Decreto
nº 11.816, de 06 de dezembro de 2023:
I - uma Função Comissionada Executiva (FCE 2.05), da Unidade 278473 para
a Unidade 278543;
II - um Cargo Comissionado Executivo (CCE 1.05), da Unidade 278543 para
a Unidade 278475;
Art. 2º A realocação deve ser registrada no Sistema de Organização e
Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de
entrada em vigor desta Portaria.
Art.
3º
Esta Portaria
entra
em
vigor
sete
dias úteis
após
a
sua
publicação.
RODRIGO DE AQUINO
ANEXO
ALTERAÇÕES NA DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA E CARGO
COMISSIONADO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONSTANTES DO ANEXO
II, ALÍNEA "A", DO DECRETO Nº 11.816, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023:
. .Unidade
.Função/Gratificação
.Quantidade Atual
.Quantidade Nova
.
.278473
.FCE 2.05
.1
.0
.
.278543
.FCE 2.05
.0
.1
.
.278543
.CCE 1.05
.1
.0
.
.278475
.CCE 1.05
.0
.1
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
PORTARIA SGCS/AGU Nº 20, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DE CONSULTORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Normativa AGU n° 95, de 6 de
junho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00404.011135/2025-14, resolve:
Art. 1º Destinar, para fins de reversão voluntária, vaga de Procurador Federal,
Categoria Especial, com as seguintes especificações:
. .U N I DA D E
.Procuradoria Regional Federal da 3ª
Região
. .Quantitativo 
de 
vagas
para 
reversão
voluntária
.01
. .Código da vaga
.0154141
. .Cargo
.Procurador Federal
. .Escolaridade
.NS
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIO JOSÉ ROMAN
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
COMITÊ NACIONAL DE SEGURANÇA
DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS
RESOLUÇÃO CNSIC Nº 12, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Prorroga a duração do Grupo de Trabalho Temático
para estudar conflitos de jurisdição relacionados à
segurança de infraestruturas críticas
O PRESIDENTE DO COMITÊ NACIONAL DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS
CRÍTICAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, caput, inciso I, da Portaria
Interministerial GSIPR/MAPA/MCID/MCTI/MD/MF/MGI/MIDR/MJSP/MS nº 4, de 21 de
novembro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 17, inciso VI, alínea "b", da Resolução
CNSIC nº 1, de 6 de fevereiro de 2025, e no art. 4º, parágrafo único, da Resolução CNSIC nº 7,
de 10 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, ad referendum do Plenário, por três meses, a contar de 14
de janeiro de 2026, o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho Temático
instituído pela Resolução CNSIC nº 7, de 10 de setembro de 2025.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WASHINGTON ROCHA TRIANI