DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
7. ENCERRAMENTO DA DECLARAÇÃO DA CONFORMIDADE DO FORNECEDOR
Os critérios para o encerramento da Declaração do Fornecedor devem seguir
os requisitos estabelecidos no RGDF-Produtos.
8. SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE
8.1 Os critérios para o Selo de Identificação da Conformidade devem seguir os
requisitos estabelecidos no RGDF-Produtos, além do estabelecido no Anexo III.
8.2 No caso de produtos importados o Selo de Identificação da Conformidade
deve ser marcado ou aposto ao produto e/ou impresso ou aposto à embalagem, antes da
entrada do mesmo no país.
9. AUTORIZAÇÃO PARA USO DO SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE
Os critérios para autorização do uso do Selo de Identificação da Conformidade
devem seguir os requisitos estabelecidos no RGDF-Produtos.
10. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES
Os critérios para responsabilidades e obrigações devem seguir os requisitos
estabelecidos no RGDF-Produtos.
11. DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES
Os critérios para denúncias, reclamações e sugestões devem seguir os
requisitos estabelecidos no RGDF-Produtos.
ANEXO A - MEMORIAL DESCRITIVO
A.1 O memorial descritivo deve especificar inequivocamente cada modelo e
marca de cada isqueiro referenciado na Declaração de Conformidade do Fornecedor.
A.2 O memorial descritivo deve ser apresentado no idioma oficial do Brasil ou
por meio de tradução juramentada.
A.3 O memorial descritivo deve conter:
a) marca e modelo do isqueiro, de forma que seja possível identificá-lo,
posteriormente, no mercado;
b) razão social do fabricante/importador;
c) desenho do isqueiro em três vistas, sendo, pelo menos, a vista frontal,
lateral e inferior, incluindo as dimensões principais como largura, comprimento, etc.;
d) identificação da rastreabilidade do produto, possibilitando a identificação
pelo consumidor final da data de fabricação, por meio de marcação, em alto ou baixo
relevo, na parte externa do corpo ou de qualquer outra peça externa integrante do
isqueiro, e permitindo a identificação do lote de produção/importação, por meio de
impressão ou marcação, em alto ou baixo relevo, na parte externa da embalagem
expositora do isqueiro;
e) desenho dos principais componentes relacionados com a segurança,
obrigatoriamente, espessura da parede, sistema de válvula e o corpo do isqueiro a gás,
indicando as suas principais dimensões;
f) composição do material usado nos componentes citados no item anterior;
g) composição do gás usado no isqueiro;
h) densidade do gás usado no isqueiro em g/cm3;
i) pressão de vapor do gás a 55ºC em MPa; e
j) validação do memorial descritivo pelo laboratório acreditado, onde foram
realizados os ensaios.
ANEXO B - FRAGMENTAÇÃO DA AMOSTRA
1_MDICS_15_005
ANEXO III - SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE
1. O Selo de Identificação da Conformidade, conforme especificado neste
Anexo, deve ser aposto de forma visível, legível e indelével.
2. O Selo de Identificação da Conformidade deve ser marcado ou aposto ao
produto e/ou impresso ou aposto à embalagem, usando-se para tanto o layout e
características definidos a seguir.
3. O Selo de Identificação da Conformidade deve seguir o descrito na Figura 1 a seguir:
1_MDICS_15_006
PORTARIA Nº 64, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18,
inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º
9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria
Inmetro nº 176/2021.
Considerando 
os 
elementos 
constantes 
do 
Processo 
Inmetro 
n.º
0052600.000021/2026-15, resolve:
Incluir a marca PRIX nas Portarias Inmetro Dimel n.º 51, de 06 de abril de 2018; n.º
279, de 27 de dezembro de 2019 e n.º 277, de 30 de setembro de 2020, de acordo com as
condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Ministério da Educação
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 22, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Aprova o Regimento Interno do Comitê Permanente
de Políticas para Mulheres, no âmbito do Ministério
da Educação.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 9º do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
e o art. 3º, § 2º da Portaria MEC nº 221, de 13 de março de 2024, e tendo em vista
o disposto no Processo nº 23000.016437/2024-46, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Permanente de
Políticas para Mulheres, no âmbito do Ministério da Educação, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
ANEXO
COMITÊ PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA MULHERES NO ÂMBITO DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Comitê Permanente de Políticas para Mulheres é um órgão colegiado,
de natureza consultiva e propositiva, que tem como finalidade fortalecer a perspectiva de
igualdade, equidade e direitos das mulheres na elaboração e execução de ações, programas
e políticas públicas de competência do Ministério da Educação, e notadamente:
I - pautar, de forma transversal e interseccional, temas de diversidade e
inclusão, com ênfase no gênero, e demandar engajamento institucional;
II - conscientizar e incentivar as boas práticas de gestão de pessoas e de
cultura organizacional, que promovam a igualdade e equidade de oportunidades dentro
do Ministério da Educação; e
III - contribuir para a eliminação de todas as formas de discriminação no
acesso, na remuneração, na ascensão e na permanência no trabalho.
Art. 2º Compete ao Comitê, conforme previsto na Portaria nº 221, de 13 de
março de 2024, do Gabinete do Ministro de Estado da Educação:
I - realizar diagnósticos que subsidiem políticas, programas, ações, projetos e
atividades na perspectiva de igualdade, equidade e direitos das mulheres no âmbito do
Ministério da Educação;
II - apresentar Plano de Ação, com propostas a serem incorporadas aos programas
e às ações do Ministério da Educação para a construção de políticas públicas inclusivas,
destinadas a reparar distorções e desigualdades sociais que impactam as mulheres;
III - solicitar pareceres e estudos de especialistas nas temáticas afetas ao
Comitê, com vistas a subsidiar a implementação de ações, programas e políticas públicas
transversais no âmbito do Ministério da Educação;
IV - propor que as ferramentas, iniciativas e sistemáticas do Ministério da
Educação considerem a perspectiva de igualdade, equidade e direitos das mulheres;
V - estimular ações e iniciativas de promoção da igualdade de oportunidades
e de enfrentamento às desigualdades e às discriminações que impactam as mulheres;
VI - propor ações de sensibilização e formação de servidores e dirigentes do
Ministério da Educação e das entidades vinculadas sobre o tema;
VII - elaborar relatório de atividades e de monitoramento do Plano de Ação,
com periodicidade anual, a ser encaminhado ao Ministro de Estado da Educação; e
VIII - elaborar quadrienalmente seu Plano de Ação.
Parágrafo único. Compete ao Comitê articular com o Centro de Formação e
Desenvolvimento dos Trabalhadores em Educação do Ministério da Educação - Cetremec, e
demais órgãos da administração pública federal para levantamento de necessidade de
formação e promoção de ações de desenvolvimento na pauta de diversidade e inclusão.
Art. 3º A participação no Comitê não enseja qualquer remuneração para seus membros,
e os trabalhos desenvolvidos serão considerados prestação de serviço público relevante.
Art. 4º O Comitê reger-se-á por este Regimento Interno e pelas disposições
oficiais que lhe forem aplicáveis, abrangendo os principais aspectos para o seu
desenvolvimento, organizando a sua estrutura institucional, escopo, procedimentos,
responsabilidades e subordinação.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Comitê será composto por um representante titular e um suplente
de cada uma das seguintes unidades:
I - Gabinete do Ministro - GM;
II - Assessoria de Participação Social e Diversidade - APSD, que o presidirá;
III - Assessoria Especial de Controle Interno - Aeci;
IV - Ouvidoria;
V - Corregedoria;
VI - Secretaria-Executiva - SE;
VII - Secretaria de Educação Básica - SEB;
VIII - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec;
IX - Secretaria de Educação Superior - Sesu;
X - Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres;
XI - Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino - Sase;
XII - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão - Secadi;
XIII - Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas
Educacionais - Segape;
XIV - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes;
XV - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh;
XVI - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
XVII - Fundação Joaquim Nabuco - Fundaj;
XVIII - Instituto Benjamin Constant - IBC;
XIX - Instituto Nacional de Educação de Surdos - Ines; e
XX - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.
Art. 6º O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades,
públicos ou privados, para participarem de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 7º O Comitê poderá criar, no exercício de suas atribuições, grupos de
trabalho com a participação de representantes de órgãos e entidades, públicos ou
privados, membros da sociedade civil organizada, e da comunidade acadêmica e
científica, afetos à sua temática.