DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
71 - Processo nº: 13884.907350/2020-02 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13884.907351/2020-49 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13884.907352/2020-93 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13884.907353/2020-38 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13884.907354/2020-82 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 13884.907355/2020-27 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 13884.907356/2020-71 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
78 - Processo nº: 13884.907371/2020-10 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
79 - Processo nº: 13884.907299/2020-21 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 13884.907317/2020-74 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 13884.907327/2020-18 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13884.907334/2020-10 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13884.907347/2020-81 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13884.907358/2020-61 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13884.907359/2020-13 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 13884.907361/2020-84 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 13884.907362/2020-29 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 13884.907363/2020-73 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 13884.907365/2020-62 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 13884.907367/2020-51 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 13884.907369/2020-41 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 13884.907372/2020-64 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 13884.907373/2020-17 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 13884.907374/2020-53 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 13884.907375/2020-06 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 13884.907378/2020-31 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 13884.907383/2020-44 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
98 - Processo nº: 19612.725571/2022-02 - Recorrente: MINI MERCADO POFFO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
99 - Processo nº: 10900.720024/2023-93 - Recorrente: AUTO POSTO PARAISO
DO NORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100
- Processo
nº:
10900.720025/2023-38
- Recorrente:
AUTO
POSTO
MARECHAL FLORIANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101
- Processo
nº:
10900.720051/2023-66
- Recorrente:
AUTO
POSTO
MANDAGUARI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10900.720069/2022-87 - Recorrente: M A FRENA & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10900.720202/2022-03 - Recorrente: AUTO POSTO GUARA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10900.720245/2022-81 - Recorrente: MERCEARIA UNIAO FM
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 
-
Processo 
nº:
10900.720343/2022-18 
-
Recorrente: 
BUREI
SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10900.720555/2022-03 - Recorrente: MARISTELI SOTT
HRINCZUK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10900.720592/2023-94 - Recorrente: SUPERMERCADO SEU
NENO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10900.720651/2023-24 - Recorrente: SUPERMERCADO
RERMI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10900.720724/2022-05 - Recorrente: AUTO POSTO NOSSA
SENHORA APARECIDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10900.720725/2022-41 - Recorrente: AUTO POSTO NOSSA
SENHORA APARECIDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10900.720748/2022-56 - Recorrente: FATIMA SANTA PICCINI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10900.720749/2022-09 - Recorrente: FATIMA SANTA PICCINI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10900.720958/2022-44 - Recorrente: POSTO RINCAO DO
ENGENHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10900.720959/2022-99 - Recorrente: POSTO RINCAO DO
ENGENHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10900.721092/2022-99 - Recorrente: CARLOS ROBERTO RIEG
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116
- Processo
nº:
10900.721161/2022-64
- Recorrente:
AUTO
POSTO
PIJURAUTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10900.721599/2022-42 - Recorrente: MERCADINHO DE
ALIMENTOS KALFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10900.721612/2022-63 - Recorrente: SUPERMERCADO ARV
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10900.721966/2023-99 - Recorrente: LUIZ FERNANDO
STEIMBACH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10900.724157/2023-39 - Recorrente: MERCADO CACADOR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10900.724416/2023-21 - Recorrente: DNB COMBUSTIVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10900.724419/2023-65 - Recorrente: AUTO POSTO ANDRINO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123
- 
Processo
nº: 
11000.747016/2022-10
- 
Recorrente:
PRODUTOS
ALIMENTICIOS KNABACH LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 19612.723735/2022-59 - Recorrente: AP PATURI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 19612.724897/2022-12 - Recorrente: ADOLAR ENGELMANN
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 19614.724465/2021-01 - Recorrente: AUTO POSTO ATENAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 19614.724469/2021-81 - Recorrente: AUTO POSTO ATENAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 19614.724837/2021-91 - Recorrente: POSTO SAO LEOPOLDO,
LANCHONETE E COMERCIO DE UTILIDADES EM GERAL LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
129 - Processo nº: 19614.725113/2021-64 - Recorrente: AUTO POSTO AVENIDA
CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 19614.726398/2022-31 - Recorrente: AGUSTINI COMERCIO
DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131
- Processo
nº: 19614.727895/2022-57
-
Recorrente: RAMOS
&
NASCIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 19614.734419/2022-92 - Recorrente: SUPERMERCADO NOVA
EUROPA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 19614.734423/2022-51 - Recorrente: SUPERMERCADO NOVA
EUROPA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 19614.736359/2022-42 - Recorrente: ALEXANDRA GARCIA
PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 19614.744780/2022-27 - Recorrente: RODOSNACK GPN
RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136
- Processo
nº:
19614.745305/2022-78
- Recorrente:
AUTO
POSTO
GUAMIRANGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 19614.745730/2022-67 - Recorrente: AUTO POSTO CABRINI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 19614.747455/2022-16 - Recorrente: AUTO POSTO ADM
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 19614.751420/2022-81 - Recorrente: ATACADO NILO
GOEDERT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 19614.751428/2022-48 - Recorrente: RODOSNACK GPN
RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 19614.759699/2022-41 - Recorrente: CORDEIRO & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 19614.763146/2022-93 - Recorrente: SUPERMERCADO NOVA
EUROPA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 19614.764298/2022-11 - Recorrente: A. M. OKABAYASHI
PASQUINI & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 19614.764569/2022-21 - Recorrente: AUTO POSTO BOM
PRECO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 19614.768200/2022-97 - Recorrente: C R PIRES - LOJA DE
CONVENIENCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 19614.768296/2022-93 - Recorrente: CONVENIENCIA ROTA
317 LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 19614.773747/2022-12 - Recorrente: SUPER SUL MIX
SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 19614.781891/2022-14 - Recorrente: AUTO POSTO CAT LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 19614.784610/2022-85 - Recorrente: POSTO SAO LEOPOLDO,
LANCHONETE E COMERCIO DE UTILIDADES EM GERAL LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
150 - Processo nº: 19614.790440/2022-78 - Recorrente: AUTO POSTO PORTAL
DE SANTO AMARO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 19614.791828/2022-96 - Recorrente: JLP MERCADO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 19614.793579/2022-73 - Recorrente: J. CHAMMAS & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153
- Processo
nº:
19614.794076/2022-15
- Recorrente:
AUTO
POSTO
MATINHOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 19614.796058/2022-78 - Recorrente: SUPERMERCADO
CHAVES KULPA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 19614.797081/2022-80 - Recorrente: AROLDO FRIGO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
156
- Processo
nº:
19614.798079/2022-28
- Recorrente:
AUTO
POSTO
BENEDETTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
157 - Processo nº: 10875.904421/2017-22 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
158 - Processo nº: 10875.902768/2017-31 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 10875.902769/2017-85 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 10875.902770/2017-18 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 10875.902771/2017-54 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 10875.902772/2017-07 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 10875.904422/2017-77 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
164 - Processo nº: 10875.906292/2020-11 - Recorrente: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
165 - Processo nº: 10875.903418/2020-97 - Recorrente: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 10875.903419/2020-31 - Recorrente: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 10875.906294/2020-00 - Recorrente: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
168 - Processo
nº: 10880.733743/2017-10 - Recorrente:
NOTRE DAME
INTERMEDICA SAUDE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
169 - Processo
nº: 10880.732013/2017-93 - Recorrente:
NOTRE DAME
INTERMEDICA SAUDE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo
nº: 10880.733384/2017-92 - Recorrente:
NOTRE DAME
INTERMEDICA SAUDE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo
nº: 10880.733611/2017-80 - Recorrente:
NOTRE DAME
INTERMEDICA SAUDE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo
nº: 10880.733741/2017-12 - Recorrente:
NOTRE DAME
INTERMEDICA SAUDE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo
nº: 10880.733745/2017-09 - Recorrente:
NOTRE DAME
INTERMEDICA SAUDE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo
nº: 10880.733964/2017-80 - Recorrente:
NOTRE DAME
INTERMEDICA SAUDE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo
nº: 10880.733966/2017-79 - Recorrente:
NOTRE DAME
INTERMEDICA SAUDE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo
nº: 10880.733970/2017-37 - Recorrente:
NOTRE DAME
INTERMEDICA SAUDE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo
nº: 10880.734076/2017-84 - Recorrente:
NOTRE DAME
INTERMEDICA SAUDE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo
nº: 10880.734249/2017-64 - Recorrente:
NOTRE DAME
INTERMEDICA SAUDE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
179 - Processo nº: 10855.902217/2017-13 - Recorrente: HAITIAN HUAYUAN
SOUTH AMERICA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
180 - Processo nº: 10855.902214/2017-71 - Recorrente: HAITIAN HUAYUAN
SOUTH AMERICA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL