DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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64
Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
. .Tema
(Índice)
.Tema
.Descrição
.Área(s)
Responsável(is)
. 1
Revisão do RBAC nº 107
e do RBAC nº 108.
.Revisão dos requisitos relacionados à
segurança da aviação civil contra atos
de interferência ilícita aplicáveis aos
operadores
de
aeroportos
e
operadores aéreos
(definidos pelos
RBAC nº 107 e 108, respectivamente),
mediante
avaliação
de
risco
sistemática
das
contramedidas
previstas para os cenários de ameaça
aplicáveis a suas operações, bem como
regulamentação do tratamento a ser
dado para acesso a áreas restritas no
SIA
. .
.
.aeródromo, motivada pela alteração
do Programa Nacional de Segurança da
Aviação
Civil
contra
Atos
de
Interferência Ilícita - PNAVSEC (Decreto
nº 11.195, de 8 de setembro de 2022),
em especial seu artigo 52.
.
. .2
.Regulamentação
do
tratamento
a
ser
dispensado ao passageiro
indisciplinado.
.Regulamentação do tema, motivada
pela alteração do Código Brasileiro de
Aeronáutica - CBA (Lei nº 7.565, de 19
de dezembro de 1986), de modo a
prever o tratamento a ser dispensado
ao passageiro indisciplinado, conforme
artigo nº 232, §1º do CBA.
.SIA
. 3
Reconciliação do
passageiro e bagagem
despachada.
.Estudo quanto à regulamentação do
transporte de bagagens despachadas
sem
o embarque
do
passageiro,
quando houver outros controles de
segurança que incluam a inspeção de
segurança da bagagem e a depender
de avaliação de risco, de modo a
revisar
dispositivos
normativos
previstos pelos RBAC nº 108 e IS nº
108-001.
Tema motivado pela alteração do
Programa Nacional de Segurança da
Aviação Civil contra
SIA
. .
.
.Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC
(Decreto nº 11.195, de 8 de setembro
de 2022), conforme parágrafo único do
artigo nº 146 do PNAVSEC, que prevê o
transporte de bagagens despachadas
sem
o
embarque
do
passageiro
conforme regulamentação da ANAC.
.
. 4
Inspeção com utilização
de cães farejadores de
explosivos.
.Estudo quanto à regulamentação da
inspeção de segurança de carga e mala
postal por meio da utilização de cães
farejadores de explosivos, em especial
no
que
se refere
às
formas
de
comprovação das capacidades dos cães
em detectar explosivos, de modo a
detalhar
dispositivos
normativos
previstos, principalmente, pela IS nº
108-001
e,
eventualmente,
pelo
RBAC/IS nº 110.
Tema motivado pela identificação de
lacuna regulatória relacionada ao
assunto, tanto por
SIA
. .
.
.servidores da Agência, como pelo
setor, e
evidenciada a
partir da
realização
da auditoria
USAP-CMA
(Universal Security Audit Programme
Continuous Monitoring Approach) no
Brasil, entre agosto e setembro de
2024.
.
. 5
Modernização de
medidas de segurança e
controle de acesso de
pessoas e objetos.
.O principal
objetivo do
tema é
promover a revisão e modernização
das
tecnologias
e
procedimentos
utilizados na inspeção de segurança
nos aeroportos brasileiros, abrangendo
pessoas,
objetos
e
bagagens
despachadas. Isso inclui a realização de
estudos voltados para a melhoria na
inspeção
de
segurança,
com
a
avaliação da adoção de tecnologias
mais avançadas, como scanners de
última geração, sistemas não invasivos
de detecção de
SIA
.
.ameaças, e soluções automatizadas
que aumentem tanto a precisão
quanto a agilidade dos processos de
inspeção. Além disso, a modernização
abrange a análise e o aprimoramento
dos sistemas de controle de acesso às
áreas restritas dos aeroportos, como
zonas
de
embarque
e
áreas
operacionais,
garantindo
maior
segurança e controle.
O Regulamento Brasileiro de Aviação
Civil (RBAC) nº 107 serve como a
principal norma
.
.
. .
.
.regulatória para
as operações
de
segurança em aeroportos no Brasil,
estabelecendo os padrões mínimos e
requisitos
para
a
implementação
dessas medidas.
.
. .6
.Atualização do RBAC nº
155 com o volume II do
Anexo 14 da OACI e a
compatibilização
de
requisitos de helipontos
situados em aeródromos
com o RBAC nº 154
.Estudo
sobre
o
RBAC
nº
155
considerando as recentes emendas ao
volume II do anexo 14 da OACI,
avaliação de requisitos de operações
de Helipontos, a compatibilização do
RBAC nº 155 com o previsto no RBAC
nº
154
e
outras
melhorias
identificadas
.SIA
. 7
Remoção de aeronaves
inoperantes e retomada
das operações
.O principal objetivo do tema é analisar
as fragilidades nos procedimentos de
remoção de aeronaves inoperantes e
desinterdição de pistas nos aeroportos
brasileiros, oferecer orientações para
melhorar a eficiência e a segurança na
retomada das operações, e avaliar a
necessidade
de
ampliar
as
prerrogativas
dos
envolvidos,
assegurando a supremacia do interesse
público.
Com a revisão espera-se a redução do
tempo de interdição de pista de pouso
e decolagem
SIA
.
.por
aeronaves
inoperantes,
minimizando
transtornos
aos
passageiros,
com cancelamentos
e
atrasos em voos quando da ocorrência
de interdição de pista nos aeroportos.
O Regulamento Brasileiro de Aviação
Civil (RBAC) nº 153 serve como a
principal norma regulatória, pois hoje o
tema de remoção de aeronaves
inoperantes é tratado na seção
.
.153.325 (Plano de emergência em
aeródromo (PLEM)) em especial no
parágrafo
.
.153.325(a)(8) que traz o conteúdo
mínimo do Procedimentos de Remoção
de
Aeronaves
Inoperantes
e
Desinterdição
de
Pista
(PRAI),
estabelecendo os padrões mínimos e
requisitos para a implementação sobre
o tema.
Cumpre destacar ainda a exigência
contida no parágrafo 121.1225(d)(1)(iii)
do RBAC nº 121, o qual exige a
coordenação do Plano de Resposta a
Emergência (PRE) dos operadores
. .
.
.aéreos com o PLEM dos aeródromos,
o que é fundamental para que o
planejamento e coordenação das ações
a serem tomadas estejam devidamente
acordadas e em consonância.
.
. .8
.Estudos
de
cibersegurança aplicada à
aviação civil
.Estudos
sobre cibersegurança
em
sistemas críticos da aviação civil,
incluindo a proteção de aeronaves,
infraestrutura aeroportuária e redes de
comunicação.
.Comitê
de
Segurança
Cibernética
. .9
.Requisitos Gerais
para
Aeronaves
Não
Tripuladas de Uso Civil -
RBAC-E 94.
.Destina-se
a
reestruturar
o
regulamento para maior foco no risco
operacional intrínseco e para revisão
das regras de operações em ambientes
limitados.
.SAR
. .10
.Ampliação
das
possibilidades de uso de
ALE Especiais - RBAC 91.
.Estudo e avaliação da conveniência
em revisar as regras vigentes para
ampliação das possibilidades de uso de
ALE
Especiais,
considerando
uma
abordagem baseada em risco.
.SAR
. .11
.SGSO para organizações
responsáveis por projeto
ou fabricação de produto
e artigo aeronáuticos.
.Busca-se
identificar
solução
que
permita
a
internalização
das
disposições do Anexo 19 à Convenção
de Chicago no contexto de projeto e
fabricação
de
produto
e
artigo
aeronáuticos regulamentados por meio
do Regulamento Brasileiro de Aviação
Civil no. 21.
.SAR
. 12
Expansão de Alternativas
para Execução de
Manutenção em
Aeronave Leve Esportiva
- ALE Especiais
.A manutenção para Aeronaves Leves
Esportivas Especiais - ALE-E deve seguir
as regras previstas no RBAC n° 43.
Atualmente, a execução e aprovação
da manutenção pode ser feita apenas
por
mecânico
de
manutenção
aeronáutica (MMA)
habilitado em
Célula
e Grupo
Motopropulsor
e
organização de manutenção certificada
conforme RBAC n° 145. A manutenção
preventiva, que inclui serviço de baixa
complexidade, pode ser feita também
SPO
.
.por MMA ou por piloto.
O uso das ALE tem se expandido, devido
ao menor custo em relação a aeronaves
certificadas. O conceito de ALE também
foi recentemente modificado, exigindo
que se reavalie as possibilidades de
manutenção para essas aeronaves, com
vistas a expandir as opções disponíveis
aos operadores, dentro de um nível de
segurança aceitável. Uma
. .
.
.parcela
do
setor
regulado
tem
apresentado o tema como uma de suas
prioridades,
solicitando
à
ANAC
explorar opções regulatórias como a
possibilidade de fabricantes realizarem
manutenção bem como a possibilidade
de emissão
de uma
licença de
"Repairman"
específica
para
atendimento aos ALE-E, que seria de
mais simples obtenção do que a licença
tradicional do MMA.
.
. 13
Requisitos de
rastreamento e
Localização de
Aeronaves
.Os requisitos de rastreamento e
localização das aeronaves no Anexo 6
Parte I foram atualizados nos últimos
anos
em
razão
de
acidentes
aeronáuticos de grande repercussão
mundial, abordando requisitos de ELT,
dispositivo de localização subaquática
(ULD),
SPO
. .
.
.localização de aeronaves em situação
de emergência e procedimentos de
rastreamento de aeronaves.
O tema visa avaliar a pertinência de
harmonização da regulamentação
nacional (RBAC nº 121) com o Anexo 6
Parte I.
.