DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026011600104
104
Nº 11, sexta-feira, 16 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IMPERIO DOCES LTDA, 22.069.968/0001-07, RRY2G16, FRMEV02926972025,
606-82;
IN
LOGISTICA
E
LOCACAO
LTDA,
48.843.128/0001-43,
SCL7G78,
FRMEV02926032025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA ,
38.182.938/0001-42, TIU8B50, FRMEV02974822025, 606-82; INCORPEL - INDUSTRIA E
COMERCIO DE PAPEL LTDA, 83.861.567/0001-80, RAJ7A17, FRMEV02954202025, 606-82;
IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, SEG5F27, FRMEV02945432025, 606-82;
RAI7E90, FRMEV02946882025, 606-82; SFI5E26, FRMEV02985982025, 606-82; DT Y 1 I 8 5 ,
FRMEV02991622025,
606-82;
IMPLEMONTT
IMPLEMENTOS
RODOVIARIOS
LTDA,
12.105.023/0001-40, REW1C54, FRMEV02971482025, 606-82; INDUFORTE INDUSTRIA E
COMERCIO
DE
PRODUTOS
QUIMICOS
LTDA,
05.779.965/0001-48,
QHC3H83,
FRMEV02960362025, 606-82; IN LOGISTICA
E LOCACAO LTDA, 48.843.128/0002-24,
SIV4G83, FRMEV02975992025, 606-82; INDUSPEL TRANSPORTES LTDA, 11.177.838/0001-
71, SEN2J72, FRMEV02968812025, 606-82; INBRACELL IND BRASIL DE ACUMULADOR ES
ELETRICOS
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
94.328.580/0001-94,
JAU6E08,
FRMEV02927752025, 606-82;
INBBEL -
INDUSTRIA BRASILEIRA
DE BEBIDAS
LTDA,
34.061.816/0001-47,
RLJ4C91,
FRMEV02937292025,
606-82;
MME6946,
FRMEV02943612025,
606-82;
RXK5F86,
FRMEV02953772025,
606-82;
RXR5G22,
FRMEV02969602025, 606-82; RDY9C24, FRMEV02999642025, 606-82; IN MOVING EVENTOS
ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA, 27.245.057/0001-07, KRK3D10, FRMEV02963462025, 606-
82;
IND.
E
COM.
MASSAS
FLORENCA
LTDA,
21.495.508/0002-69,
QXO4F51,
FRMEV02974652025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.039/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEANCARLOS
DE
SOUZA
RONDA,
***.921.501-**,
CUA5D07,
FRMEV02925892025, 606-82; JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001-
05, QTY1A16, FRMEV02934702025, 606-82; RCU2J22, FRMEV02976082025, 606-82; JEFF
TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RDU3C42,
FRMEV02939722025,
606-82;
RKX4H42,
FRMEV02930642025,
606-82;
QBU5J05,
FRMEV02986462025,
606-82;
RAE7I00,
FRMEV02981702025,
606-82;
RXZ9E74,
FRMEV03003562025, 606-82; RYS9J98, FRMEV03013722025, 606-82; JEAN DE CASTRO
SANTOS,
***.504.669-**,
LXA5G46,
FRMEV02944792025,
606-82;
JEFERSON
FILL
APOLINARIO, ***.717.270-**, JCX1E63, FRMEV02941992025, 606-82; JEFERSON LEONARDO
DOS
SANTOS,
***.737.318-**,
EFV0I46,
FRMEV02976772025,
606-82;
EFV0I46,
FRMEV02983762025, 606-82;
JEAN CARLO
SCHOELER, ***.007.279-**,
NUD1E76,
FRMEV02920472025,
606-82;
NUD1E76,
FRMEV02926542025,
606-82;
GXH1C87,
FRMEV02978232025,
606-82;
JEFERSON
SCHINOCA,
***.311.351-**,
JAR9A48,
FRMEV02971012025,
606-82;
JEAN
CARLO
SILVA,
***.922.666-**,
DTC9D30,
FRMEV02966192025, 606-82;
JE TRANSPORTES,
TURISMO E
FRETAMENTO LTDA,
16.579.730/0001-29, GGH9G78, FRMEV02968712025, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQ U I N A S
E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, JCL4A52, FRMEV03016132025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.040/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE BONFIM ALVES CAIRES, ***.101.755-**, RYF8D10, FRMEV02920812025,
606-82; JOSE AUGUSTO FABRIS, ***.261.291-**, KPL8139, FRMEV02919152025, 606-82;
KPL8139, FRMEV02927602025, 606-82; KPL8139, FRMEV02967532025, 606-82; KPL8139,
FRMEV02976242025, 606-82;
KPL8139, FRMEV03023672025,
606-82; JOSE
CARLOS
ALMEIDA ANDRADE, ***.531.665-**, PKX3D26, FRMEV02939732025, 606-82; JOSE
CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0001-84, RDL3B22, FRMEV02980932025, 606-82;
RDL3B22, FRMEV03054142025, 606-82; JOSE AZEVEDO DE MORAIS, ***.368.634-**,
NME2A60, FRMEV02963032025, 606-82; JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, ***.439.834-**,
PLY1H10, FRMEV02930992025, 606-82; JOSE AVELINO DO CARMO, ***.212.268-**,
DGW9081, FRMEV02923022025, 606-82; JOSE ANTONIO DE BRITO, ***.437.845-**,
BIR8B05, FRMEV02933942025, 606-82; JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO, ***.726.168-
**, DPB8E36, FRMEV02943032025,
606-82; JOSE BONFIM GONCALO
DA SILVA,
***.334.205-**, RPW0J00, FRMEV02944622025, 606-82; JOSE ANTONIO FELIZARTI,
10.386.204/0001-66, OBL4764, FRMEV02962842025, 606-82; JOSE APARECIDO DA SILVA,
***.508.509-**, ATH7G00, FRMEV02933642025, 606-82; JOSE ANTONIO JESUINO,
***.787.329-**, MFB7776, FRMEV02982792025, 606-82; JOSE APARECIDO AGUIAR,
***.859.888-**, EJY3B07, FRMEV02957272025, 606-82; JOSE ARTISMO, ***.071.119-**,
MGF7077, FRMEV03010012025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.041/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO
VAZ
DA
SILVA -
TRANSPORTES,
10.546.982/0001-75,
QPB7D69,
FRMEV02921762025, 606-82;
JOAO FRANCISCO
SEERIG, ***.923.510-**,
MGZ5920,
FRMEV02966242025, 606-82; JOAO PARRA FARRAMILIO & CIA LTDA, 07.244.267/0001-73,
OBR7540, FRMEV02977152025, 606-82; JOAO CLOVIS CANDIDO HAEFFNER, ***.735.061-
**, JZY1J35, FRMEV02937852025, 606-82; JZY1J35, FRMEV02973132025, 606-82; JZY1J35,
FRMEV02959432025, 606-82; JOAO CUSTODIO DA SILVA FILHO, ***.361.926-**, BMG1H10,
FRMEV02956432025, 606-82; JOAO FLAVIO PAIVA DE LIMA LTDA, 29.001.478/0001-18,
JDH6G13, FRMEV02945952025, 606-82; JDH6G13, FRMEV02974772025, 606-82; J OAO
HENRIQUE APOLONIO SILVA, ***.318.469-**, MVT1A02, FRMEV02935322025, 606-82;
JOAO LUIZ DE OLIVEIRA, ***.100.296-**, MTV9J89, FRMEV02979542025, 606-82; JOAO DA
SILVA MOTTA, ***.479.549-**, BCY5J99, FRMEV02972822025, 606-82; JOAO GUSTAVO DE
SOUZA, ***.932.906-**, HBN5C79, FRMEV02977722025, 606-82; JOAO SAULO SOARES DE
MACEDO LTDA, 09.200.439/0001-32, SOI0A12, FRMEV02967272025, 606-82; JOAO VICTTOR
LIMA
DA
SILVEIRA,
***.988.896-**, ODM3J58,
FRMEV02976582025,
606-82;
JOAO
HENRIQUE DE SALES LIMA, ***.179.275-**, PIY6E88, FRMEV03006222025, 606-82; JOAO
SABBADINE, ***.284.529-**, OBO4C37, FRMEV03054292025, 606-82; JOAO PEDRO
RODRIGUES DE MACEDO, ***.266.784-**, OEO9079, FRMEV02988252025, 606-82; JOAO
DE ALMEIDA DE PAULA, ***.889.363-**, BWD9E99, FRMEV03025102025, 606-82; J OAO
PAULO MARTINS SANTOS, ***.685.496-**, RQP2J67, FRMEV03026772025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.042/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A L P SANTOS SERVICOS LTDA, 13.453.464/0001-03, , FREVP00641192025,
773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, ,
FREVP00644742025, 773-0; , FREVP00644842025, 773-0; , FREVP00651022025, 773-0; ,
Fechar