DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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109
Nº 11, sexta-feira, 16 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCKIN
CONSTRUTORA
LTDA,
15.600.848/0001-29,
RJB4H11,
FRMEV03062602025,
606-82;
LONTANO
TRANSPORTES
LTDA,
11.455.829/0001-03,
RWF3F70, FRMEV03061952025, 606-82; RWE3J16, FRMEV03068032025, 606-82; LU C A S
BARBOSA DOS SANTOS, ***.812.276-**, DBL3F88, FRMEV03064222025, 606-82; LU C I A
FERNANDA DEVOLDER MODESTO, ***.331.617-**, BXH8E46, FRMEV03063702025, 606-82;
LUIZ PIVATO,
***.245.778-**, OLE9F94,
FRMEV03061862025, 606-82;
LUZIANA-EX
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.733.248/0001-76, OBX9A89, FRMEV03063962025,
606-82; LUISA BRANDALISE ZANETTI, ***.178.901-**, OAS4G98, FRMEV03067052025, 606-
82; LUCIA HELENA SANTOS CORDEIRO, 14.484.198/0001-30, SOC1F97, FRMEV03070392025,
606-82; M DE BRIDA LTDA, 22.829.888/0001-02, FYC7G32, FRMEV03068822025, 606-82;
FPK1J71, FRMEV03064022025, 606-82; LOCK MINAS LOCACOES LTDA, 58.446.679/0001-27,
FGX5B92, FRMEV03068152025, 606-82; LOG CLAUDIO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA .,
10.911.973/0001-36, RMT4D64, FRMEV03061602025, 606-82; LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA &
CIA
S/A, 08.786.692/0001-57,
BDD5F56,
FRMEV03071502025,
606-82; M
NUNES
TRANSPORTE
DE
CARGAS
RODOVIARIO
LTDA,
09.122.626/0001-45,
RHN8A05,
FRMEV03058412025, 606-82;
LONGHINI TRANSPORTES
E REPRESENTACOES
LTDA,
30.446.820/0001-72, HSO8I99, FRMEV03069932025, 606-82; LOPES TRANSPORTADORA E
GRAOS LTDA, 48.246.648/0001-79, OOX2J79, FRMEV03066802025, 606-82; LUIZ BENJAMIM
MORO RODRIGUES, ***.970.591-**, AIT1B66, FRMEV03072402025, 606-82; M R J
TRANSPORTES LTDA, 14.063.776/0001-65, BPH7D74, FRMEV03071922025, 606-82; LOMBA
TRANSPORTE LTDA, 22.462.223/0001-03, QUA0H40, FRMEV03062652025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.668/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25,
RYB7J61, FRMEV03063902025, 606-82; RXZ6E24, FRMEV03064482025, 606-82; JEFFERSON
APARECIDO CORREA, ***.102.508-**, GIT3G85, FRMEV03064092025, 606-82; JEOVA JIREH
TRANSPORTES LTDA, 09.092.486/0001-00, PXN4607, FRMEV03064122025, 606-82; JESSICA
TUR TRANSPORTES LTDA, 01.505.332/0001-90, EMB2220, FRMEV03063862025, 606-82;
JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RQY6I75, FRMEV03065392025, 606-82;
JORDALENE
MIRANDA
PARENTE
MODESTO,
***.772.314-**,
OPD1D44,
FRMEV03060612025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99,
QCP4A73, FRMEV03060482025, 606-82; JOSE ARMANDO GOMES DE FARIAS - ARTESANAT O,
18.607.045/0001-94, FNK0G62, FRMEV03063572025, 606-82; JK AGRO E TRANSPO R T ES
LTDA, 42.237.084/0001-21,
QCW8F57, FRMEV03070102025,
606-82; JOAO
ANGELO
TEIXEIRA PINTO ***.105.496-**, 34.170.728/0001-83, LQW7D14, FRMEV03069192025, 606-
82; JOAO DE MARQUES DAVID, ***.592.911-**, HUS0629, FRMEV03066072025, 606-82;
JOAO TAVARES JUNIOR, 19.589.404/0001-90, BDR3F34, FRMEV03058152025, 606-82; JOEL
STROBEL, ***.531.490-**, QCO2855, FRMEV03058332025, 606-82; JEISSON ROSA DE
MELLO, ***.069.750-**, IVP9C25, FRMEV03058532025, 606-82; JOAO VITOR DUTRA ,
33.609.841/0001-50, RBD5C06, FRMEV03065842025, 606-82; JOSE CARLOS ROVARIS,
***.350.759-**, QVX4E13, FRMEV03065692025, 606-82; JOSE CLAUDIO DA ROCHA,
***.669.016-**, PWG1A46, FRMEV03067092025, 606-82; JOELCIO ALVES CONSTANTE
***.098.509-**, 20.505.344/0001-60, MIX2E28, FRMEV03066312025, 606-82; JOAO DE
DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RLJ1D70, FRMEV03067802025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.669/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE
MARCIEL
NEIS
&
CIA
LTDA,
00.198.166/0001-64,
RAH4C56,
FRMEV03062332025, 606-82; JOSE PEDRO DA SILVA TRANSPORTES, 40.001.176/0001-82,
OBA9H38, FRMEV03065142025, 606-82; JOSIEL CONRADO, ***.735.669-**, LZP5B02,
FRMEV03061502025, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RYD6E83,
FRMEV03062062025, 606-82; RYB6F42, FRMEV03061312025, 606-82; JUAREZ ANG E LO
PECLY JUNIOR TRANSPORTADORA, 03.308.449/0002-90, LRO7J01, FRMEV03060342025,
606-82; JUVENAL BENTO DOS SANTOS, ***.220.305-**, OFA8A88, FRMEV03060202025,
606-82; KIRST TRR LTDA, 05.198.812/0001-07, QCF2578, FRMEV03063442025, 606-82;
JOSE SEBASTIAO DURAU & CIA LTDA, 02.297.194/0001-64, TAL8A60, FRMEV03068142025,
606-82;
JOSIVELTO
DE
OLIVEIRA
CARNEIRO,
***.589.365-**,
RDJ9H53,
FRMEV03064682025, 606-82; JOZICO TRANSPORTE LTDA, 16.651.781/0001-14, PPX7A23,
FRMEV03071562025, 606-82; JULIANA HENRIQUE SCHMOELLER LTDA, 22.417.417/0001-
97, RYM0E20, FRMEV03068612025, 606-82; JULIANO DE OLIVEIRA, ***.344.256-**,
OBI1E72, FRMEV03065882025, 606-82; JROCHA TRANSPORTE LTDA, 51.934.360/0001-00,
ANE7I44, FRMEV03061722025, 606-82; JUM TRANSPORTES LTDA, 21.995.163/0001-21,
RPB3D67, FRMEV03058712025, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77,
SPU4I36, FRMEV03066442025, 606-82; KEVIN OLIVEIRA SANTOS, ***.122.446-**,
OVK8C50, FRMEV03058062025,
606-82; JOSE
ROBERTO PEREIRA,
***.232.496-**,
RVG0C38, FRMEV03058592025,
606-82; JOSY
TURISMO LTDA,
17.926.591/0001-25,
ODE9C70, FRMEV03070982025, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, RYM4C33, FRMEV03058472025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.670/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, TCA3B96, FRMEV03061412025,
606-82;
MONTREAL
TRANSPORTES
LTDA,
47.161.594/0001-86,
RXZ7G88,
FRMEV03065282025, 606-82; METALURGICA PADRAO LTDA, 01.447.483/0001-30, RAB5G92,
FRMEV03065112025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57,
SXD9C23, FRMEV03065272025,
606-82; MLM
COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA,
32.151.462/0001-04,
TPS2C85,
FRMEV03063142025,
606-82;
MUMBAI
BUSINESS
ADMINISTRACAO
E
TRANSPORTES
LTDA,
57.391.725/0001-75,
SEB3D90,
FRMEV03065702025, 606-82; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA ,
04.108.923/0001-12, SHD2D69, FRMEV03071302025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA ,
74.006.115/0001-20,
RXT6H33,
FRMEV03064672025,
606-82;
RXS0A71,
FRMEV03070752025,
606-82;
MILAMON
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
02.893.866/0001-02,
MHG4J49,
FRMEV03064622025,
606-82;
MJ3
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 30.816.380/0001-06, SXX8D14, FRMEV03062182025, 606-82; MORLO
TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, SXV9C02, FRMEV03068972025, 606-82; MERCY
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RRP0H91, FRMEV03066902025,
606-82; RRY8H81, FRMEV03066942025, 606-82; MILANI AGROFORTE TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 32.337.302/0001-46, RGM6C33, FRMEV03065982025, 606-82; MIRATU
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.859.745/0001-27, RBD4G85, FRMEV03069992025,
606-82;
MJ
KETLIN
TRANSPORTES
LTDA,
09.553.839/0001-21,
MLJ0J08,
FRMEV03058092025, 606-82; MG BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA ,
01.491.608/0001-29, OXG2C07, FRMEV03070152025, 606-82; MFJ TRANSPORTES LTDA,
11.777.234/0001-66, QJO1877, FRMEV03066572025, 606-82; MORAES DE MENEZES &
ARAUJO PEDROSO LTDA, 08.286.521/0001-69, OBQ5725, FRMEV03063482025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.671/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
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