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DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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110
Nº 11, sexta-feira, 16 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R
C 
A
TRANSPORTES
LTDA, 
07.932.466/0001-74,
RNW4B26,
FRMEV03061572025, 
606-82;
RVT8B54, 
FRMEV03063772025,
606-82; 
RNW4B31,
FRMEV03063802025,
606-82;
RIQ7B91, 
FRMEV03058762025,
606-82;
RQN8E70,
FRMEV03069792025, 606-82; RIZ7J99, FRMEV03071752025, 606-82; R.G.J. - TR A N S P O R T ES
& COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 66.026.600/0001-37, DTD4861, FRMEV03068422025,
606-82; 
PRE-FABRICAR 
CONSTRUCOES 
LTDA, 
05.042.500/0001-00, 
SXK3H74,
FRMEV03065072025, 
606-82; 
R 
A 
FURUKAWA, 
07.510.938/0001-09, 
QAU9A12,
FRMEV03065052025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, SEW9H20,
FRMEV03064782025,
606-82; 
RLI0D63,
FRMEV03070202025, 
606-82;
POTENZA
INVESTIMENTOS
E 
PARTICIPACOES
LTDA, 
47.170.471/0001-01,
SPJ3D82,
FRMEV03070792025, 606-82; PRETO TRANSPORTES LTDA, 56.939.912/0001-88, QCF2A37,
FRMEV03058912025, 606-82; PRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 40.315.177/0001-00,
QPV4B95, 
FRMEV03058732025, 
606-82; 
QFAZ 
SERVICOS 
LOGISTICOS 
LTDA,
75.311.209/0001-75, RYK0H82, FRMEV03058082025, 606-82; POSTO HUMAITA LTDA ,
26.727.260/0001-57, RYV2E65, FRMEV03068322025, 606-82; QSTMAC COMERCIO DE
PECAS E SERVICOS LTDA, 32.061.372/0001-14, IQK1C97, FRMEV03069342025, 606-82;
RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS, ***.707.620-**, IDV6H97, FRMEV03066432025, 606-82; R
R BORGHI
CAFE LTDA,
17.257.412/0001-04, SLL6G10,
FRMEV03070092025, 606-82;
PRIMEIRO
REGIMENTO DE
CARROS
DE
COMBATE, 09.651.689/0001-99,
ISH3655,
FRMEV03063332025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.672/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R 
C 
A 
TRANSPORTES
LTDA, 
07.932.466/0001-74, 
RNW4B26,
FRMEV03061572025, 
606-82; 
RVT8B54, 
FRMEV03063772025, 
606-82; 
RNW4B31,
FRMEV03063802025, 
606-82;
RIQ7B91, 
FRMEV03058762025,
606-82; 
RQN8E70,
FRMEV03069792025, 606-82; RIZ7J99, FRMEV03071752025, 606-82; R.G.J. - TR A N S P O R T ES
& COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 66.026.600/0001-37, DTD4861, FRMEV03068422025,
606-82; 
PRE-FABRICAR 
CONSTRUCOES
LTDA, 
05.042.500/0001-00, 
SXK3H74,
FRMEV03065072025, 
606-82;
R 
A
FURUKAWA, 
07.510.938/0001-09,
QAU9A12,
FRMEV03065052025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, SEW9H20,
FRMEV03064782025, 
606-82; 
RLI0D63, 
FRMEV03070202025, 
606-82; 
POTENZA
INVESTIMENTOS 
E 
PARTICIPACOES
LTDA, 
47.170.471/0001-01, 
SPJ3D82,
FRMEV03070792025, 606-82; PRETO TRANSPORTES LTDA, 56.939.912/0001-88, QCF2A37,
FRMEV03058912025, 606-82; PRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 40.315.177/0001-00,
QPV4B95, 
FRMEV03058732025, 
606-82; 
QFAZ 
SERVICOS 
LOGISTICOS 
LTDA,
75.311.209/0001-75, RYK0H82, FRMEV03058082025, 606-82; POSTO HUMAITA LTDA ,
26.727.260/0001-57, RYV2E65, FRMEV03068322025, 606-82; QSTMAC COMERCIO DE
PECAS E SERVICOS LTDA, 32.061.372/0001-14, IQK1C97, FRMEV03069342025, 606-82;
RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS, ***.707.620-**, IDV6H97, FRMEV03066432025, 606-82; R
R
BORGHI CAFE
LTDA, 17.257.412/0001-04,
SLL6G10, FRMEV03070092025,
606-82;
PRIMEIRO REGIMENTO
DE CARROS DE COMBATE,
09.651.689/0001-99, ISH3655,
FRMEV03063332025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.673/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, RVP4A81,
FRMEV03066242025, 606-82;
L FILHOS
TRANSPORTES LTDA,
03.348.817/0001-43,
OPS3C79, 
FRMEV03060462025,
606-82; 
LAR
COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL,
77.752.293/0001-98, 
BED6F33, 
FRMEV03062512025, 
606-82; 
LATICINIOS 
VILL AG G E
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.054.269/0001-65, PZA3374, FRMEV03060472025, 606-
82; LEONARDO
PREVIATTI, ***.284.639-**,
OBD7H12, FRMEV03060212025,
606-82;
LEWAL 
TRANSPORTES 
DE 
BARROSO 
LTDA, 
18.121.305/0001-17, 
FPW8B38,
FRMEV03060282025, 
606-82; 
GCN9A92,
FRMEV03061432025, 
606-82; 
DVT7F81,
FRMEV03058112025, 606-82; LAURIMAR TRANSPORTES GERAIS LTDA, 44.349.199/0001-33,
DTB0713, FRMEV03065642025, 606-82; LEOMAR ANTONIO DARUI, 46.291.372/0001-15,
AXQ0D13, FRMEV03068202025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E
COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, RPI8F02, FRMEV03065222025, 606-82; LAERCIO
MARIANO, ***.568.096-**, GSW4A78, FRMEV03058202025, 606-82; LOCAST LOCAC AO
LTDA, 22.329.463/0001-34, ITX9A61, FRMEV03059072025, 606-82; L.G.M. LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA,
07.043.616/0001-99, 
QJQ6A88,
FRMEV03068912025,
606-82;
LEANDRO MAGAGNIN, 05.011.808/0001-98, JCG2H34, FRMEV03072232025, 606-82; LIVIA
CAROLINA URZEDO COSTA, ***.039.421-**, QAU1A53, FRMEV03071842025, 606-82; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E
COMERCIO S.A,
00.389.481/0037-80,
SES2D64, FRMEV03066692025, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41,
QJC7D99, FRMEV03070742025,
606-82; LLL SCHMIDT
COMERCIO DE
CEREAIS E
CONFECCOES LTDA, 08.379.451/0004-36, RXO7D06, FRMEV03058872025, 606-82; LARIFO
TRANSPORTES LTDA, 05.503.617/0001-43, SXB3H48, FRMEV03071832025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.675/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAURIVAN 
SEVERIANO 
DE 
ALMEIDA, 
***.581.911-**, 
AFR1E72,
FRMEV03065562025, 606-82; MAX TRANSPORTES LTDA, 20.351.224/0001-55, QXM3535,
FRMEV03065062025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYV1E23,
FRMEV03058542025, 606-82; MEGATON ICAMENTO E MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA,
22.534.163/0001-97, API5476, FRMEV03058252025, 606-82; MARTELLI TRANSP O R T ES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
SPO4H39, 
FRMEV03064832025,
606-82;
SPI7F60,
FRMEV03067732025, 
606-82;
RAY8G56, 
FRMEV03070972025,
606-82; 
RAY5J58,
FRMEV03071822025,
606-82; 
RRP3H99,
FRMEV03072302025, 
606-82;
QCD4J01,
FRMEV03072332025, 
606-82;
RRW8H77, 
FRMEV03068772025,
606-82; 
RRN1G20,
FRMEV03067912025, 
606-82; 
RRS7D86,
FRMEV03070192025, 
606-82; 
RAR9C50,
FRMEV03067522025, 606-82; SPU4F86, FRMEV03070132025, 606-82; MATO GROSSO
TRANSPORTES, AGENCIAMENTO
E LOGISTICA
LTDA, 10.773.602/0001-35,
TAX4B27,
FRMEV03069632025, 606-82; BEJ0G48, FRMEV03070242025, 606-82; MECA LOGISTICA E
TRANSPORTES 
LTDA, 
19.513.337/0001-20, 
RAK6I34, 
FRMEV03072152025, 
606-82;
MEGALOG LOGISTICA E TRANSPORTES EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.680.229/0001-78,
LSX3359, FRMEV03071952025, 606-82; MATIAS PATEL TRAMONTIN, ***.033.150-**,
ITU1G99, FRMEV03065492025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.676/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, SXM0A94, FRMEV03062282025,
606-82; PH TRANSPORTES LTDA, 19.361.155/0001-81, SLK1I99, FRMEV03060272025, 606-82;
PIONEIRA SERVICOS LTDA, 04.885.399/0001-96, OQK0E77, FRMEV03062842025, 606-82;
POSTAO TRANSPORTE,
COMERCIO E
SERVICO LTDA,
47.291.787/0001-51, QRT7E46,
FRMEV03065922025, 606-82; PHILIP TRANSPORTES LTDA, 50.206.262/0001-85, SGM0I42,
FRMEV03058232025, 606-82; POPCORN INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA,
09.404.937/0001-05, QBU6295, FRMEV03058892025, 606-82; PEDRO D. MARCONDES LTDA,
28.012.992/0001-96, OAU6J37, FRMEV03071792025, 606-82; PELISSA TRANSPORTES LTDA,
34.030.369/0001-69, DBL0D43, FRMEV03071892025, 606-82; PIRAJU TRANSPORTES LTDA,
12.106.914/0001-10,
OAW7H73,
FRMEV03066722025, 
606-82;
PLENA
COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 39.871.568/0001-13, SYY3H04, FRMEV03066492025,
606-82; PONTUAL
LOCACAO E TRANSPORTE LTDA,
15.380.245/0001-69, RAX2B72,
FRMEV03066652025, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QCU4025,
FRMEV03070592025,
606-82;
QCV6476, 
FRMEV03068312025,
606-82;
QBF7418,
FRMEV03070732025, 606-82; POSTO E TRANSPORTES ALVORADA LTDA, 32.848.234/0001-80,
QCI4J84, FRMEV03067172025, 606-82; RAN9619, FRMEV03064072025, 606-82; PAULO CESAR
MOZZER, ***.867.829-**, BCP1056, FRMEV03066152025, 606-82; PAULO ROBERTO RAMOS,
***.562.749-**, LYL1887, FRMEV03066272025, 606-82; PERFIL SUL - ALUMINIO LTDA,
05.913.899/0001-57, RDV9J35, FRMEV03061292025, 606-82; PORTO E ELIAS TRA N S P O R T ES
LTDA, 14.608.478/0001-03, QIA0I60, FRMEV03071022025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- Substituta

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