DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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113
Nº 11, sexta-feira, 16 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
20.758.582/0001-87, RAD8577, FRMEV03085992025, 606-82; ELSON CARLOS FERREIRA ,
***.474.869-**,
SFL6E79,
FRMEV03084762025,
606-82;
ERGON
GREEN
EMPREENDIMENTOS LOGISTICOS E AMBIENTAIS LTDA, 17.929.140/0001-41, BDU5H02,
FRMEV03077372025, 606-82; FABIOLA RITA MEDINO MENDES, ***.891.829-**, BUP0I17,
FRMEV03083962025, 606-82; FORCA OESTE TRANSPORTES LTDA, 34.471.571/0001-26,
APC5E66, FRMEV03083882025, 606-82; FREITAS GARCIA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ,
27.120.734/0001-60, OOX9I76,
FRMEV03083692025, 606-82; J J
MONTAGENS DE
ESTRUTURAS E COBERTURAS LTDA, 27.595.187/0001-70, ISE1154, FRMEV03086512025,
606-82; DELSIR MARAN, ***.528.629-**, FRO9D71, FRMEV03092462025, 606-82;
BATERCAP DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA, 11.724.156/0001-31, TPJ3A16,
FRMEV03087982025, 606-82; GILBERTO LUIZ BORTOLOZZO, ***.206.780-**, IRA2414,
FRMEV03088682025, 606-82; HB LOGISTICA LTDA, 05.038.958/0001-95, QJT2F88,
FRMEV03088912025, 606-82; ADILSON JOSE DE MELO, ***.323.629-**, JBL0C90,
FRMEV03087502025,
606-82;
ALDENILSON
RATHJE,
***.132.129-**,
LKW2C45,
FRMEV03074122025, 606-82; ART CARREGAMENTO DE AVES LTDA., 36.899.016/0001-25,
BAC1G97, FRMEV03077642025, 606-82; AVIC DISTRIBUIDORA DE ACUMULADORES LTDA ,
76.102.839/0001-00, BEB2C76, FRMEV03087362025, 606-82; BANCO BRASILEIRO DE
CREDITO S.A, 01.852.137/0001-37, FPV2D97, FRMEV03074482025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.779/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J.G
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
78.732.427/0001-71,
ECM8D51,
FRMEV03092052025, 606-82; MECANICA DE AUTOMOVEIS DOIS TREVOS E GUINCHOS
LTDA, 04.920.858/0001-25, RLG1F38, FRMEV03077092025, 606-82; JHON PAULER DA ROSA,
15.247.768/0001-31, RDA2F91, FRMEV03086642025, 606-82; LATICINIO SIMIONATO LTDA,
84.907.344/0005-00,
RHW1C35,
FRMEV03083412025,
606-82;
MARCOS
ANTONIO
MARQUES, ***.517.679-**, AGW0012, FRMEV03083772025, 606-82; MMJV GRAOS LTDA ,
17.836.142/0001-96,
TFJ1H54,
FRMEV03083572025,
606-82;
NB
MINERAIS
LTDA,
46.892.492/0001-78, SEF2E08, FRMEV03082882025, 606-82; TRANSLOURDES RENT A CAR
LTDA, 02.784.661/0001-80, BDZ8D47, FRMEV03079702025, 606-82; TRANSPORTADORA PRA
FRENTE BRASIL
LTDA, 80.174.840/0001-00,
BDZ3A40, FRMEV03083222025,
606-82;
MARCOS KUZERATSKI, ***.245.229-**, BEX7D12, FRMEV03073972025, 606-82; PHOENIX
IMPORTS E IMPORTS LTDA, 48.551.595/0001-08, RGA7C12, FRMEV03094052025, 606-82;
JOAO VICTOR CALIXTO FRANCISQUINI, ***.837.489-**, ANB1F16, FRMEV03088212025,
606-82;
JR
CARREGAMENTO
DE
AVES
LTDA.,
08.426.628/0001-65,
AYG2D91,
FRMEV03093082025, 606-82; LA RECICLA PARANA LTDA, 21.304.164/0001-82, MLW 3 A 5 5 ,
FRMEV03086472025, 606-82; LF TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 47.130.511/0002-72,
MLL5G09, FRMEV03089012025, 606-82; MILENA LORAINE FERREIRA TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 26.722.063/0001-45, ATV2J28, FRMEV03091342025, 606-82; MUNICIPIO DE
CAMPO DO TENENTE, 76.002.658/0001-02, SDU3C79, FRMEV03087542025, 606-82;
SCHERER
SA
COMERCIO
DE
AUTOPECAS,
84.586.205/0001-90,
RLC5C54,
FRMEV03088072025, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06,
ENG0924,
FRMEV03088942025,
606-82;
CRT
CARREGAMENTO
DE
AVES
LTDA.,
36.443.468/0001-06, BBT8C07, FRMEV03074602025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.780/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADRIANA DE BARROS GOMES, ***.378.199-**, , FREVP00675512025, 773-0;
ADRIANO MARCHIORATO
DOBIGNIES, ***.803.509-**,
, FREVP00675422025,
773-0;
ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.425.615/0001-
34,
, FREVP00675582025,
773-0;
ALEXANDRO
DALLA COSTA,
***.055.839-**,
,
FREVP00675572025, 773-0; , FREVP00675632025, 773-0; ANDREJHESSE MONISE OLIVEIRA
GUEDERT,
***.727.459-**, ,
FREVP00675212025, 773-0;
AVERLI LUIS
PONTAROL O,
***.011.239-**,
, FREVP00675682025,
773-0; ANDRE
FERNANDO ALVES
OLIVEIRA,
***.222.568-**, , FREVP00674982025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE
CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00674572025, 773-0; ALEXANDRE DE SOUZA
SILVA, ***.247.517-**,
, FREVP00675082025,
773-0; ARTHUR
BARCELLOS LIMA,
***.395.057-**, , FREVP00676242025, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0003-03, ,
FREVP00676262025,
773-0;
ALEXANDRE
AMARAL
BRAGA,
***.682.727-**,
,
FREVP00675392025,
773-0;
ALINE
APARECIDA
DA
SILVA,
31.639.204/0001-09,
,
FREVP00676182025, 773-0; ALL TECH COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA,
11.264.990/0001-91, , FREVP00675332025, 773-0; ALL TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA,
22.547.077/0001-19,
,
FREVP00675142025,
773-0;
ANDREA
TEIXEIRA
SILVEIRA,
***.002.830-**, , FREVP00675522025, 773-0; ASTRONAUTA DO CHOPP DISTRIBUIDORA
LTDA, 26.636.862/0001-07, , FREVP00675122025, 773-0; ATILIO MENANI TRANS P O R T ES
LTDA, 46.143.215/0001-62, , FREVP00675662025, 773-0; AURELIO FERREIRA BRAGA ,
***.069.867-**, , FREVP00675882025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.781/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAROLINA CUNHA ISOPPO, ***.358.359-**, , FREVP00674972025, 773-0; E.S.S.
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 57.792.351/0001-08, , FREVP00674962025, 773-0; EDERSON
ANTONIO TESSMANN, ***.985.749-**, , FREVP00675172025, 773-0; EDSON GONZAT T I
FRANESI, ***.253.829-**, , FREVP00675602025, 773-0; DANCAR SERVICOS DE TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGA EM GERAL LTDA, 11.166.009/0001-93, , FREVP00674932025, 773-
0; EDNEY MENDES, ***.381.947-**, , FREVP00674562025, 773-0; BT TRANSPORTES LTDA,
23.592.701/0001-62, , FREVP00675032025, 773-0; CARLOS MARCIO FERREIRA DA SILVA,
***.578.137-**, , FREVP00675102025, 773-0; COLI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ,
10.571.692/0001-81,
, FREVP00675742025,
773-0;
,
FREVP00675892025, 773-0; ,
FREVP00676322025,
773-0;
DAYANE
LACERDA
DO
AMARAL,
***.681.567-**,
,
FREVP00675012025, 773-0;
DOUGLAS GOUVEIA DOS SANTOS,
***.956.997-**, ,
FREVP00675752025, 773-0; BARBARA FONSECA DE ARAUJO SILVA, ***.525.857-**, ,
FREVP00675352025, 773-0; BENEDITO CONSTANTINO
DA SILVA, ***.157.877-**,
,
FREVP00676112025,
773-0;
BUZATO
TRANSPORTES
LTDA,
46.426.001/0001-01,
,
FREVP00674292025,
773-0;
DANILO
MONTEIRO
CHAVES,
***.979.337-**,
,
FREVP00675252025, 773-0; EDIVANDRO DE ANDRADE GOMES, ***.515.337-**, ,
FREVP00675342025,
773-0;
EFX
INTERNATIONAL
LTDA,
15.701.392/0001-93,
,
FREVP00675192025, 773-0; ELI DAS GRACAS SIMISS GIRARD DA SILVA MOREIRA ALVES ,
***.301.387-**, , FREVP00675322025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.782/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMILIA IRACI FERREIRA DOS SANTOS, ***.424.639-**, , FREVP00675222025,
773-0; EVANIR ANTONIO RAMOS, ***.249.559-**, , FREVP00675532025, 773-0; HB
GASTRONOMIA
LTDA,
27.633.777/0001-40,
,
FREVP00675412025,
773-0;
IRINEU
FERNANDO CORREA, ***.794.409-**, , FREVP00674952025, 773-0; JAIRO OLIVEIRA SA,
***.678.019-**, , FREVP00675232025, 773-0; JOCINEI RANGEL DE SOUZA, ***.548.137-**,
, FREVP00674832025, 773-0; FELIPE MENDONCA DA CONCEICAO, ***.900.197-**, ,
FREVP00674652025, 773-0; GUERRA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 10.239.919/0001-
96, , FREVP00676332025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17,
,
FREVP00676302025,
773-0;
HOK
TRANSPORTES
LTDA,
20.705.907/0001-63,
,
FREVP00676252025, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, ***.492.787-**, ,
FREVP00675772025, 773-0; JZ MUNCK TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 12.240.811/0001-
49, , FREVP00675762025, 773-0; K C F RODRIGUES AUTO PECAS, 33.616.214/0001-46, ,
FREVP00676282025,
773-0; LADIR
ANTONIO DA
SILVA
JUNIOR, ***.416.366-**,
,
FREVP00675062025, 773-0; LIDIANE LUCIO DOS SANTOS CERQUEIRA, ***.351.077-**, ,
FREVP00675072025, 773-0; , FREVP00675862025, 773-0; ELLCA LOCACOES & SERV I CO S
LTDA, 14.470.605/0001-50, , FREVP00675432025, 773-0; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO
LTDA, 30.751.572/0001-73, , FREVP00674882025, 773-0; EXPRESSO AGUIA LTDA,
11.299.285/0001-20, , FREVP00673832025, 773-0; FERNANDA DA SILVA SANTOS FERREIRA ,
***.531.857-**, , FREVP00675272025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
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