DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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114
Nº 11, sexta-feira, 16 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.783/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LM
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS
SERVICOS
E
COMERCIO
S.A,
00.389.481/0010-60, , FREVP00674802025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-
08, , FREVP00675552025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, ,
FREVP00674582025, 773-0; M F CHURRASQUEIRAS E ACESSORIOS LTDA, 46.690.471/0001-
70, , FREVP00675382025, 773-0; MARCELO
CAMPOS DUARTE, ***.688.491-**, ,
FREVP00674622025, 773-0; MARCIO ANSCHAU, ***.938.889-**, , FREVP00675202025, 773-
0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00674592025, 773-0;
,
FREVP00674602025,
773-0;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0001-25, , FREVP00675162025, 773-0; PATRICIA SIMONINI BRUM, ***.215.497-
**, , FREVP00674852025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-
02, , FREVP00675002025, 773-0; LILA MACEDO MAMEDE NETA ***.505.376-**,
40.799.018/0001-10, , FREVP00675912025, 773-0; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA,
06.025.418/0002-10, , FREVP00675872025, 773-0; LUIZ ANTONIO FAGUNDES, ***.209.518-
**, , FREVP00675052025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, ,
FREVP00676272025, 773-0; , FREVP00676342025, 773-0; MAGALI FERREIRA BARBOZA ,
***.715.977-**, , FREVP00676292025, 773-0; MATHEUS ALVES CERVINO CARNEIR O,
***.052.747-**,
,
FREVP00675832025,
773-0;
NIVALDO
CAPOSSI
&
CIA
LTDA,
02.339.025/0001-40, , FREVP00675092025, 773-0; PROGEN S.A., 57.748.204/0001-22, ,
FREVP00675152025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.784/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAFAEL
TAVARES
DUARTE
PEREIRA
DA
SILVA,
***.398.267-**,
,
FREVP00674772025, 773-0; RAMON SEARA JUNIOR, ***.401.877-**, , FREVP00675652025,
773-0; RAQUEL KUHNEN, ***.001.469-**, , FREVP00675472025, 773-0; RICARDO MACIEL
DA CRUZ, ***.236.069-**, , FREVP00675442025, 773-0; ROBSON ROBERTO MARTINS,
***.896.529-**, , FREVP00675482025, 773-0; RODRIGO PORN COLATTO, ***.311.540-**, ,
FREVP00675182025,
773-0;
ROSSANA
VELLEDA
DOS
SANTOS,
***.913.220-**,
,
FREVP00675612025,
773-0;
RPRAI
INCORPORACAO
E
CONSTRUTORA
LTDA,
13.372.581/0001-34, , FREVP00675542025, 773-0; SILVIO CUBAS JUNIOR, ***.321.249-**, ,
FREVP00675502025,
773-0;
THIAGO
DUARTE
VARGAS,
***.598.590-**,
,
FREVP00675672025, 773-0; TIAGO CARLOS PEIXOTO, ***.350.239-**, , FREVP00675462025,
773-0; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36, , FREVP00674942025, 773-
0; TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA, 07.102.721/0001-51, , FREVP00675022025, 773-0; ,
FREVP00676352025, 773-0; , FREVP00675782025, 773-0; TRANS LORENZO TRANSP O R T ES
LTDA, 40.770.297/0001-99, , FREVP00675732025, 773-0; RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA,
***.607.427-**, , FREVP00675822025, 773-0; SIRLEY NASCIMENTO GOMES, ***.958.197-
**, , FREVP00676312025, 773-0; THIAGO INCERTE DE ALMEIDA, ***.386.257-**, ,
FREVP00675812025, 773-0; FIB LOCADORA E FRETAMENTO LTDA., 26.260.319/0001-40, ,
FREVP00676122025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.785/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito).
BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
V.
SOARES
-
TRANSPORTES
LTDA,
12.542.191/0001-00,
RHV3G41,
FRMEV03084852025,
606-82;
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RJS8F34, FRMEV03085332025, 606-82; VIA
CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 22.064.101/0001-69, DIC7J86, FRMEV03083142025, 606-82;
TRANSPORTES
SAPE,
01.992.614/0001-60,
MIJ2H90,
FRMEV03087672025,
606-82;
TRANSPOWER
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
85.099.471/0001-51,
RDZ8J68,
FRMEV03089282025, 606-82; EDSON KOTOSKI BAUER BRAESCHER, ***.166.379-**,
AZS4J68, FRMEV03087382025,
606-82; FAROFAS
NOBRE LTDA,
19.305.646/0001-05,
RUR3J94,
FRMEV03073132025,
606-82;
FRANCIS
PELICIOLI,
17.710.579/0001-89,
MLH4G82, FRMEV03074512025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.042/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AC COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 35.194.801/0001-10, , FREVP00676872025,
773-0; , FREVP00676932025, 773-0; , FREVP00677912025, 773-0; ADONAY TRANS P O R T ES
DE CARGAS LTDA, 02.386.153/0001-44, , FREVP00678682025, 773-0; ALDAIR DE A L M E I DA
JUNIOR, ***.704.087-**, , FREVP00678832025, 773-0; ALESSANDRO SILVA DE JES U S ,
***.232.019-**, , FREVP00676842025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE
CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00679142025, 773-0; 918 MOTORS LTDA ,
42.222.293/0001-00, , FREVP00679492025, 773-0; ALEX JOSE HOEHENE, ***.023.667-**, ,
FREVP00679522025, 773-0; , ***.931.298-**, , FREVP00682852025, 773-0; A.L.C.V. FRUTAS
E LEGUMES CITRUS LTDA, 41.244.886/0001-04, , FREVP00682662025, 773-0; ADDIANTE S.A,
48.430.290/0004-82,
, FREVP00680702025,
773-0;
,
FREVP00680752025, 773-0; ,
FREVP00680822025,
773-0; ,
FREVP00682132025,
773-0;
, 52.301.411/0001-10, ,
FREVP00682872025, 773-0; 09.491.824 ROGERIO DE SOUZA FONSECA, 09.491.824/0001-86,
, FREVP00682982025, 773-0; AGRO LOG LTDA, 52.527.945/0001-60, , FREVP00683292025,
773-0; AGROPECUARIA SCAPUCIM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 44.154.786/0001-77,
, FREVP00681122025, 773-0; ALEX FABIANO MARQUES DE VASCONCELLOS, ***.801.267-**,
, FREVP00682672025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.045/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEXANDER
AFONSO
CAVALCANTE
DOS
SANTOS,
***.377.037-**,
,
FREVP00674612025, 773-0; ALL TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 22.547.077/0001-19, ,
FREVP00674662025, 773-0; ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS DE SOUZA, ***.641.567-
**, , FREVP00673952025, 773-0; ARLINDO GOMES FERNANDES FERREIRA DE OLIVEIRA ,
***.510.977-**, , FREVP00674312025, 773-0; ARNALDO JOSE NOGUEIRA, ***.840.621-**,
, FREVP00673892025, 773-0; ASM COMERCIO DE METAIS LTDA, 17.174.313/0001-69, ,
FREVP00674762025, 773-0; , FREVP00679242025, 773-0; ANDERSON DA SILVA EMI L I A N O,
***.691.607-**,
,
FREVP00678662025,
773-0;
ANDERSON
FERREIRA
DE
SOUSA,
***.097.088-**, , FREVP00678462025, 773-0; ANTONIO JOAQUIM DE SANTANA FIL H O,
***.148.374-**,
,
FREVP00679132025,
773-0;
ART
NOBRE
OMBRELONES
LTDA.,
27.907.713/0001-90, , FREVP00679332025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA
LTDA, 09.493.187/0001-87, , FREVP00678582025, 773-0; ALFA DIESEL TRUCK SERVICE
LTDA,
26.185.431/0001-63,
,
FREVP00682642025,
773-0;
ALEXANDRE
SCHMITT,
***.955.279-**, , FREVP00683142025, 773-0; ALINE DE OLIVEIRA ESTEVAO LAUR EA N O,
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