DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026011600116
116
Nº 11, sexta-feira, 16 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JDM TRANSPORTES LTDA, 28.561.771/0001-77, , FREVP00675932025, 773-0; ,
FREVP00673842025, 773-0; , FREVP00673872025, 773-0; , FREVP00674052025, 773-0; JOAO
AVELLAR TRANSPORTES LTDA, 38.096.508/0001-08, , FREVP00675592025, 773-0; JOAO DE
OLIVEIRA SOUZA, ***.605.224-**, , FREVP00673802025, 773-0; JORGE MORAES, ***.445.307-
**, , FREVP00676092025, 773-0; J F C & NATURAL SALADS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 15.268.427/0001-42, , FREVP00674422025, 773-0; JOAO
MARIO FERREIRA BARCELOS, ***.751.637-**, , FREVP00674702025, 773-0; JOAQUIM
ANTONIO SILVA, ***.757.427-**, , FREVP00678942025, 773-0; ISRAEL BRASIL RICARTE LIMA,
***.787.673-**, 
, 
FREVP00681912025, 
773-0; 
, 
FREVP00682012025, 
773-0; 
,
FREVP00682122025, 773-0; J R TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 37.717.412/0001-57, ,
FREVP00680442025,
773-0;
,
FREVP00680582025, 
773-0;
JOAO
PAULO
MELONI,
14.232.209/0001-95, , FREVP00680422025, 773-0; JONATAN SARAMENTO, ***.543.529-**, ,
FREVP00682952025,
773-0; JOSE
BISPO
DO
NASCIMENTO FILHO,
***.087.545-**,
,
FREVP00682252025, 773-0; JOAO ROQUE RODRIGUES DE ANDRADE, ***.234.687-**, ,
FREVP00681352025, 
773-0; 
JORGE 
LUIZ 
DE
JESUS 
RIBEIRO, 
***.401.167-**, 
,
FREVP00682162025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.065/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00673772025,
773-0; , FREVP00673882025, 773-0; , FREVP00674532025, 773-0; , FREVP00674692025,
773-0; , FREVP00679162025, 773-0; , FREVP00679252025, 773-0; , FREVP00679272025,
773-0; , FREVP00681182025, 773-0; , FREVP00681342025, 773-0; GRANITOS 2RG LTDA,
30.252.747/0001-06, , FREVP00674462025, 773-0; GLAUBER MARCIO FERNANDES NOBRE
FILHO, ***.346.483-**, , FREVP00673992025, 773-0; GLOBALFLEX INDUSTRIA DE COLCHOES
LTDA, 27.935.514/0001-95, , FREVP00679232025,
773-0; GSR TRANSPORTES LTDA ,
23.354.672/0001-09, , FREVP00678722025, 773-0; , FREVP00681092025, 773-0; HEBRON
TRANSPORTE 
LTDA,
01.645.500/0001-43, 
,
FREVP00678472025, 
773-0;
,
FREVP00679062025, 773-0; GIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA SOBRAL, ***.923.248-**, ,
FREVP00682232025, 
773-0; 
HEBER 
GOMES 
BARBOZA, 
***.549.057-**, 
,
FREVP00681282025,
773-0;
B
& D
TRANSPORTES
LTDA,
33.335.291/0001-28,
,
FREVP00681002025, 773-0; , FREVP00681022025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.067/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOVIDA
LOCACAO 
DE
VEICULOS
S.A., 
07.976.147/0013-02,
,
FREVP00676022025, 773-0; MP BRITO PECAS E SERVICOS LTDA, 31.913.938/0001-26, ,
FREVP00676042025, 773-0; , FREVP00674512025, 773-0; NOVA LIDERANCA LOCACAO E
TRANSPORTE LTDA, 12.159.888/0001-99, , FREVP00675902025, 773-0; NOVA LIDERANCA
RIO 
TURISMO
LTDA, 
48.509.722/0001-00,
, 
FREVP00676062025,
773-0; 
,
FREVP00681232025, 
773-0;
NEIMAR 
RANGEL
BARROS, 
***.300.167-**,
,
FREVP00674632025, 773-0; ORNELAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 39.822.835/0001-
62, , FREVP00673782025, 773-0; , FREVP00673982025, 773-0; , FREVP00682422025, 773-
0; MONIQUE DE AZEVEDO LEITE, ***.633.527-**, , FREVP00678842025, 773-0; MOV I DA
PARTICIPACOES 
S.A., 
21.314.559/0001-66, 
, 
FREVP00676902025, 
773-0; 
,
FREVP00678372025, 773-0; NELSON RODRIGUES, ***.404.397-**, , FREVP00678322025,
773-0; OFICINA MECANICA E TRANSPORTES DO JOAOZINHO LTDA., 46.002.642/0001-20, ,
FREVP00679582025, 773-0; MOISES LOPES KALIK, ***.493.028-**, , FREVP00682902025,
773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00682272025,
773-0; NAZARE APARECIDA DA SILVA, ***.811.659-**, , FREVP00683152025, 773-0;
NATANA PERES, 20.278.513/0001-76, , FREVP00682792025, 773-0; , FREVP00682962025,
773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.069/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LONIK
TRANSPORTES
TURISMO 
LTDA,
12.987.808/0001-93,
,
FREVP00674262025, 773-0; , FREVP00674352025, 773-0; LUCIANO MATOS DE SOUSA ,
11.035.808/0001-20,
, FREVP00675112025,
773-0;
,
FREVP00674822025, 773-0; ,
FREVP00675692025, 773-0; LUIZ PAULO PEREIRA, ***.475.998-**, , FREVP00675402025,
773-0; , FREVP00678642025, 773-0; , FREVP00682152025, 773-0; M J F DE SOUZA -
TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00673792025, 773-0; , FREVP00675292025,
773-0; , FREVP00675492025, 773-0; , FREVP00675622025, 773-0; , FREVP00675952025,
773-0; , FREVP00676102025, 773-0; , FREVP00676202025, 773-0; LUANA MOTA DE
CAMARGO, ***.827.838-**, , FREVP00682842025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA,
16.670.085/0001-55, , FREVP00682462025, 773-0; LUANA KAROLINE RAMOS, ***.815.229-
**, , FREVP00683182025, 773-0; LUCAS DE AVILA, ***.722.159-**, , FREVP00683102025,
773-0; LUANA FARDIN ZAVARISE, ***.088.027-**, , FREVP00682292025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.071/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE MATIAS, ***.583.126-**, , FREVP00674442025, 773-0; JOSINETE PINTO E
SILVA, ***.622.617-**, , FREVP00675372025, 773-0; JULIO CESAR CADDAH FURT A D O,
***.745.253-**, , FREVP00676132025, 773-0; HUEDREN CORREA CUNHA, ***.690.467-**, ,
FREVP00674472025, 
773-0;
JOSE 
CARLOS 
DAVI
DE 
SOUZA,
***.795.744-**, 
,
FREVP00674002025, 773-0; JOSE CARLOS FURTADO DE OLIVEIRA, ***.080.406-**, ,
FREVP00674492025,
773-0; 
KANANDA
DE 
OLIVEIRA
CORREA, 
***.224.117-**,
,
FREVP00674732025,
773-0; 
HOK
TRANSPORTES
LTDA, 
20.705.907/0001-63,
,
FREVP00676952025, 773-0; HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 21.921.129/0001-
02, , FREVP00678242025, 773-0; JOSE RICARDO DA SILVA SANGLARD, ***.708.876-**, ,
FREVP00678852025, 773-0; , FREVP00678902025, 773-0; , FREVP00678992025, 773-0; ,
FREVP00679202025, 
773-0;
JOZIANE 
GRAVINO
MACARIO, 
***.688.827-**,
,
FREVP00679592025, 773-0; KELLITON DE OLIVEIRA BATISTA PEREIRA, ***.745.358-**, ,
FREVP00679222025, 
773-0;
ISADORA 
DA
SILVA 
CUSTODIO,
***.165.819-**, 
,
FREVP00683052025, 773-0; KELSON FARIA COSTA, ***.037.666-**, , FREVP00683072025, 773-
0; IRENE DE SOUZA ALVES, ***.459.457-**, , FREVP00681742025, 773-0; BRUNO C AV A LC A N T E
BASTOS, ***.160.247-**, , FREVP00683352025, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA ,
83.163.576/0001-05, , FREVP00681632025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.073/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro
de 2026.

                            

Fechar