DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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118
Nº 11, sexta-feira, 16 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VOLNEI MAXIMO ARTUR PEREIRA, ***.669.279-**, , FREVP00674222025, 773-
0; , FREVP00674682025, 773-0; VANITA DE PAULA REZENDE, ***.303.496-**, ,
FREVP00674862025, 773-0; VALERIA CRISTINA LEAL DE MACEDO, ***.869.967-**, ,
FREVP00676542025,
773-0;
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0003-02,
,
FREVP00678452025,
773-0;
,
FREVP00682342025,
773-0;
VANDERLEI
BARBOZA
DA
SILVA,
***.920.067-**,
,
FREVP00676752025, 773-0; VERTICAL RIGGING SOLUTIONS IMPORTACAO E EXPORTAC AO
LTDA, 13.490.887/0001-95, , FREVP00678752025, 773-0; VINICIUS MACEDO FER N A N D ES ,
***.233.046-**,
, FREVP00677692025,
773-0; VALDIRENE
DA CONCEICAO
ROCHA,
***.947.567-**, , FREVP00677942025, 773-0; VALQUIRIA FERNANDA DE SOUSA MORELLI,
***.635.287-**, , FREVP00679282025, 773-0; VIVIANE TEIXEIRA MEDEIROS, ***.381.507-
**,
,
FREVP00678602025,
773-0;
V.
VALBUZI
LTDA,
08.919.786/0001-57,
,
FREVP00679352025, 773-0; VANETE DOS SANTOS SEPULCRO DA SILVA, ***.838.727-**, ,
FREVP00679402025, 773-0; VINICIUS TIAGO BUSCH, ***.668.398-**, , FREVP00682802025,
773-0;
UNIFORTTE
INDUSTRIA
DE
PLASTICOS
LTDA,
12.554.478/0001-42,
,
FREVP00682352025,
773-0;
VERIDIANA
NUNES
ROCHA,
***.853.020-**,
,
FREVP00681372025, 773-0;
VICTOR HITLER
CARVALHO BERMEO,
***.349.362-**,
,
FREVP00680402025, 773-0; , FREVP00682542025, 773-0; VIRGINIA VILLAR GUIM A R A ES
EMERICK, ***.280.497-**, , FREVP00681752025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.087/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIDNEA DA SILVA COSTA, ***.364.757-**, , FREVP00676192025, 773-0; SIDNEY
LAMIN FERREIRA, ***.711.226-**, , FREVP00675562025, 773-0; , FREVP00678112025, 773-
0; SIRLEY NASCIMENTO GOMES, ***.958.197-**, , FREVP00674182025, 773-0; SOLAR
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 06.151.206/0001-07, , FREVP00673922025, 773-0; SONIA
NELY CARVALHO DOS SANTOS OLIVEIRA, ***.933.197-**, , FREVP00674272025, 773-0;
PEDRO PAULINO DOS SANTOS, ***.673.321-**, , FREVP00674142025, 773-0; PENHA
TRANSPORTES
PESADOS
LTDA,
05.931.640/0001-39,
,
FREVP00674642025,
773-0;
SEBASTIAO AILTON BELAGAMBA, ***.962.498-**, , FREVP00673762025, 773-0; SOARES &
SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00674452025, 773-0; S O LU T
LOCACOES TRANSPORTES E SOLUCOES LTDA, 44.282.350/0001-63, , FREVP00674332025,
773-0; SRGO TRANSPORTES LTDA, 23.430.778/0001-36, , FREVP00673962025, 773-0; ,
FREVP00674022025, 773-0; , FREVP00678712025, 773-0; SEVERINO ADRIANO DA SILVA ,
***.430.664-**, , FREVP00679322025, 773-0; SOLANGE BRANDAO SOARES, ***.476.727-**,
,
FREVP00679022025,
773-0;
PETRY
ACADEMY
LTDA,
39.795.403/0001-00,
,
FREVP00680602025, 773-0; , FREVP00680682025, 773-0; , FREVP00680742025, 773-0;
SILVONEI DO PRADO, ***.230.359-**, , FREVP00682212025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.091/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TS SARAIVA LTDA, 79.240.552/0001-27, , FREVP00674992025, 773-0; SUED
TRANSPORTES
E
COMERCIALIZACOES
DE
CEREAIS
LTDA,
40.592.112/0001-01,
,
FREVP00675242025, 773-0; , FREVP00676072025, 773-0; , FREVP00674902025, 773-0; ,
FREVP00674922025, 773-0; , FREVP00678152025, 773-0; , FREVP00680152025, 773-0; ,
FREVP00681212025,
773-0;
SWH
SORVETES
LTDA,
38.756.046/0001-08,
,
FREVP00676012025, 773-0; TANIA REGINA BENTO, ***.551.037-**, , FREVP00674812025,
773-0; , FREVP00675452025, 773-0; TDC SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, 32.372.657/0001-76,
,
FREVP00674212025,
773-0;
TRANSPORTES
LOCACOES
E
SERVICOS
TJ
LTDA,
26.925.223/0001-53,
,
FREVP00674362025,
773-0;
TRANSPORTES
ICONHA
S.A,
04.150.377/0004-20, , FREVP00680312025, 773-0; TRANSPORTES MARCOLLA LTDA ,
09.235.876/0001-91,
,
FREVP00676942025,
773-0;
TRANSPORTES
SOUZA
ARAUJO
LOGISTICA E PROJETOS LTDA, 21.185.633/0001-91, , FREVP00679122025, 773-0; TEREZA DE
OLIVEIRA HEMERLY, ***.651.747-**, , FREVP00679452025, 773-0; TERRONE E PI R ES
ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA., 32.999.848/0001-62, , FREVP00682322025,
773-0;
CONCRETOS
RITT
LTDA EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
25.239.103/0001-30,
,
FREVP00681052025,
773-0;
CRISTIANO
COELHO
CAMPOS,
***.970.967-**,
,
FREVP00683322025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.109/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANGELINO
IGNACIO
DA
CRUZ
FILHO,
***.761.446-**,
FJU2C55,
FRMEV03084972025, 606-82; QHL9G30, FRMEV03097052025, 606-82; ANTONIO DOS
SANTOS PEREIRA TRANSPORTES, 05.639.365/0001-84, EOF7025, FRMEV03076312025, 606-
82;
ARAUJO
LOCACOES
E
TRANSPORTES
LTDA,
54.268.034/0001-90,
QOX7G50,
FRMEV03085512025,
606-82;
ANDRE
MORAIS,
***.365.419-**,
QJY6G00,
FRMEV03087442025, 606-82; ANDREIA DO ESPIRITO SANTO CARVALHO, ***.775.651-**,
HRO0744,
FRMEV03088342025, 606-82;
ANTUNES
TRANSPORTE
E SERVICOS
LTDA,
14.454.807/0001-09,
RDS6H03,
FRMEV03072502025,
606-82; APK
-
LOGISTICA
E
TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0004-72, SFM9G77, FRMEV03085402025, 606-82; ANTONIA
TAVARES AZEVEDO SARAIVA, ***.675.727-**, EQU1A56, FRMEV03083552025, 606-82;
APARA BARRO JR LTDA, 04.726.225/0001-80, MKZ3B72, FRMEV03082872025, 606-82; ARED
CONSTRUCAO
E
PAVIMENTACAO
URBANA
LTDA,
14.015.257/0001-21,
PLT8J83,
FRMEV03078132025, 606-82; ANGELA ESTHER BORGES FERNANDES, ***.273.991-**,
AUH4B79, FRMEV03092792025, 606-82; ANISIO BAUER, ***.555.519-**, SXA4E51,
FRMEV03084592025, 606-82; ANTONIO FRANCISCO CIMADON, ***.354.689-**, OBK3105,
FRMEV03074562025, 606-82; ANTONIO PACHECO DE SOUZA, ***.972.501-**, HQG0A82,
FRMEV03088972025, 606-82; ANDREIS TRANSPORTES LTDA, 08.450.721/0001-05, OAT5J01,
FRMEV03103322025,
606-82;
ARMAC
LOCACAO,
LOGISTICA
E
SERVICOS
S.A.,
00.242.184/0007-91, SUA5D34, FRMEV03114122025, 606-82; ANTONIO CARLOS F R AG E R I ,
52.764.531/0001-54, NPI1E95, FRMEV03118192025, 606-82; ANDRE RICARDO CASAS,
***.583.599-**, LWT3C93, FRMEV03098502025, 606-82; ANTONIO JOSE LUCHESE,
***.278.111-**, KEP4B50, FRMEV03109112025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.110/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADRIANO ROMERO, 17.385.620/0001-99, RAK6039, FRMEV03079392025, 606-
82; ADILSON RODRIGUES, ***.767.139-**, KAB3E66, FRMEV03076842025, 606-82;
ADRIANO VINICIUS LIMA VIANA, ***.986.801-**, AFH1H89, FRMEV03082712025, 606-82;
AGRO
TERRA
PRODUTOS
AGROPECUARIOS
LTDA,
21.644.432/0001-05,
SPS8G39,
FRMEV03082312025, 606-82; AGNALDO XAVIER E OUTROS, 08.082.523/0001-36, T KU 0 C 2 8 ,
FRMEV03084242025, 606-82;
ADILSON AMADEU
SECCO LTDA,
07.970.359/0001-30,
JAY1D69, FRMEV03086392025, 606-82; AFFONSO FLORES SCHENDROSKI, ***.693.081-**,
QCB4I40, FRMEV03075992025,
606-82; AGROCAMPO
ASSESSORIA AGRICOLA
LTDA,
24.603.802/0001-54, SDD6J18, FRMEV03089582025, 606-82; AGROPECUARIA JUBRAN
SOCIEDADE ANONIMA, 45.165.594/0004-71,
CLG0E67, FRMEV03075442025, 606-82;
ADMIR DUTRA, 07.641.276/0001-06, NPG9G05, FRMEV03090302025, 606-82; QCB6G42,
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