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DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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119
Nº 11, sexta-feira, 16 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03111692025,
606-82;
ADUBOS
FERTIPOL INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
09.122.329/0003-61, OOM9448, FRMEV03072772025, 606-82; AG TRUK CENTER LTDA ,
30.397.619/0001-42, JAL6I16, FRMEV03087232025, 606-82; ADRIANO PEDRO SANTANA ,
***.039.939-**, MGU0905, FRMEV03088622025, 606-82; AGIL LOGISTICA E TRAN S P O R T ES
LTDA, 52.478.327/0001-77, FXI1E17, FRMEV03104682025, 606-82; ADILSON FERREIRA DA
CRUZ, ***.654.508-**, IFM5E78, FRMEV03106072025, 606-82; ADRIANA MARIA CO R R E I A
ALVES, ***.010.976-**, BXF8324, FRMEV03106532025,
606-82; ADUBOS REAL S.A .,
21.437.447/0006-07, 
EKU9B98, 
FRMEV03099072025,
606-82; 
AGENOR 
VENSON,
***.425.041-**, 
JZC6916,
FRMEV03109662025, 
606-82;
AGRO 
VL
COMERCIO 
E
TRANSPORTES LTDA, 39.635.660/0001-84, AXL4638, FRMEV03105042025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.112/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGROPECUARIA 
PICA-PAU
COMERCIO 
E
REPRESENTACAO 
LTDA,
04.064.870/0001-85, QTD9G42, FRMEV03075352025, 606-82; ALCIMAR ABREU DE ARAUJO,
***.292.757-**, MDG2J68, FRMEV03077322025, 606-82; AGROPECUARIA LOCKS LTDA ,
01.982.131/0004-27, QCC1A14, FRMEV03080942025, 606-82; AGROSSUI COMERC I O,
TRANSPORTE
E
REPRESENTACOES 
LTDA,
01.195.838/0001-40,
QJS3A80,
FRMEV03076532025, 606-82; MFU0F30, FRMEV03083792025, 606-82; AGUIA CENTRAL
LTDA,
71.503.478/0001-82,
HMV6073, 
FRMEV03081162025,
606-82;
ALBERTO
TORREMOCHA, ***.891.241-**, SPT9E59, FRMEV03083442025, 606-82; AIRTON JOSE
FARINA, ***.011.550-**, JAW4D06, FRMEV03090892025, 606-82; ALAN MORAES M U N H OZ ,
42.055.082/0001-11, 
TKL7H45, 
FRMEV03085192025, 
606-82; 
ALCIR 
LANZARIN,
***.608.109-**, BCN9G67, FRMEV03077102025, 606-82; AGROSOLO TRANSPORTES LTDA,
21.984.049/0001-04, IZX8F97, FRMEV03094072025, 606-82; IZE3C26, FRMEV03112852025,
606-82; ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
09.425.615/0001-34, RLI5I00, FRMEV03091252025, 606-82; RLI5I10, FRMEV03114372025,
606-82; 
AGUIPEL
PAPEIS 
E 
EMBALAGENS 
LTDA,
40.384.908/0001-60, 
RXQ9I08,
FRMEV03090912025, 606-82;
ALCINDO LUIZ
LIBRELOTTO, ***.115.311-**,
RRJ4E68,
FRMEV03090812025, 606-82; ALE COMBUSTIVEIS S.A., 23.314.594/0030-45, SHC6J14,
FRMEV03115122025,
606-82; AGUA
DE COCO
MACENA LTDA,
22.089.653/0002-02,
SFP5D73, 
FRMEV03106342025, 
606-82; 
ALBINO
ZIMMERMANN 
& 
CIA 
LTDA,
37.898.495/0001-28, 
QCP4F46,
FRMEV03096292025, 
606-82;
QAO9I49,
FRMEV03096342025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.113/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BISCO TRANSPORTES LTDA, 26.456.352/0001-40, EWJ6H68, FRMEV03076052025,
606-82; 
BOM 
JESUS 
AGROPECUARIA
LTDA, 
08.895.796/0001-08, 
RRN2F73,
FRMEV03080982025, 
606-82;
RRP5I66, 
FRMEV03093872025,
606-82; 
QCM2C34,
FRMEV03106162025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, QCH7F75,
FRMEV03087862025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, RRV0E39,
FRMEV03088042025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0065-97, RRX8H47,
FRMEV03091442025, 606-82; BK1- TRANSPORTES LTDA, 30.606.992/0001-66, ATK5648,
FRMEV03075622025, 606-82; BLUCABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELET R I CO S
LTDA, 10.312.126/0001-55, RLO7C06, FRMEV03079062025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA
LTDA, 10.425.282/0038-14, QCC7G00, FRMEV03078912025, 606-82; BOBIG TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 18.073.887/0001-03, TBN6E23, FRMEV03075722025, 606-82; BOM FUTURO
AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, QCW5C13, FRMEV03076132025, 606-82; BOM FUTURO
AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, RRX8H67, FRMEV03076182025, 606-82; SPI9E28,
FRMEV03089612025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, RAV7E89,
FRMEV03090462025, 606-82; RRT9E67, FRMEV03112642025, 606-82; BLUE CHEFF COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
35.703.695/0001-52, ITP0J17, FRMEV03087322025, 606-82; BG TRANSPORTES R O D OV I A R I O S
LTDA, 13.022.373/0001-05, RAK8E11, FRMEV03107902025, 606-82; BIGFER-INDUSTRIA E
COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 92.534.593/0001-94, IZY2G60, FRMEV03103082025, 606-82;
BLESSED CONSTRUTORA LTDA, 40.165.807/0001-07, AML8F84, FRMEV03106222025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.116/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDRE
MORAIS, ***.365.419-**,
RLD2E32, FRMEV03080462025,
606-82;
ANDRE LUIZ DA SILVA TRANSPORTES, 10.434.966/0001-90, PUA9372, FRMEV03090552025,
606-82; ANDERSON LUIZ DA COSTA TRANSPORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
29.244.436/0001-08, SPF5G90, FRMEV03076932025, 606-82; ANDRE B MOREIRA,
14.846.220/0001-45, JBL1G52, FRMEV03074302025, 606-82; ALVINO ADOLFO HELFER,
***.162.400-**, IWB2E14, FRMEV03077412025, 606-82; ALYSSON R. DE FACI TRA N S P O R T ES
LTDA, 11.816.596/0001-19, EHH8A76, FRMEV03076002025, 606-82; ANA IVANICE
MANTOVAM BRAVIN, ***.488.449-**, RAO0H54, FRMEV03074942025, 606-82; ANDERSON
JOSE RODRIGUES LTDA, 07.011.543/0001-53, RAP3I99, FRMEV03075272025, 606-82;
ANDERSON 
LUIS 
CRUZ 
***.917.309-**, 
37.713.355/0001-38, 
BBM1G57,
FRMEV03093132025, 606-82; ANA VANESSA RUARO & CIA LTDA, 57.724.156/0001-32,
RYG2E67, FRMEV03082392025, 606-82; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA,
77.294.254/0011-66, SPI3J43, FRMEV03072822025, 606-82; ANDERSON DANRLEI LUCAS,
***.303.470-**, FFN4F60,
FRMEV03111922025, 606-82;
ANDERSON ENDLER
LTDA,
56.219.425/0001-40,
JAD8C23, 
FRMEV03108022025,
606-82; 
ANDRE
CAPPELLI,
***.242.390-**, MEG7E97, FRMEV03108132025, 606-82; ANDRE EDUARDO HAACKE,
***.227.419-**, TAX3G94, FRMEV03109042025, 606-82; AMC RJ TRANSPORTADORA LTDA,
27.540.685/0001-15, SGM5A67, FRMEV03127632025, 606-82; ANDERSON LUIS DR ES C H
LTDA, 33.112.501/0001-19, IQU4H48, FRMEV03133502025, 606-82; ANDRE LIMA E SOUZA,
***.428.017-**, CUC2H31, FRMEV03125972025, 606-82; ANDERSON IVAN ROSSA,
***.266.729-**, 
LXF6C98, 
FRMEV03106812025, 
606-82; 
ANDRE 
DIAS 
LAWRENZ,
***.257.649-**, OQS7I10, FRMEV03100812025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.119/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ASR TRANSPORTES LTDA, 03.410.332/0001-32, TBQ7A32, FRMEV03077402025,
606-82; ATLANTICAR VEICULOS LTDA, 03.640.219/0001-43, MFT1J81, FRMEV03090372025,
606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, BWI5E51, FRMEV03093662025,
606-82; 
ARNALDO 
PEIXOTO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
78.662.558/0001-20, 
RYT4B80,
FRMEV03079612025, 
606-82; 
RYR5A40, 
FRMEV03114142025, 
606-82; 
RYQ4A80,
FRMEV03114262025, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO RAIMONDI LTDA, 80.738.016/0001-
35, QIQ9I28, FRMEV03086012025, 606-82; ARTESANAL TEARES LTDA, 00.340.708/0001-91,
HEF2249, FRMEV03072992025, 606-82; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ,
19.168.207/0001-06, 
SDR8A87,
FRMEV03092072025, 
606-82;
SEZ8D52,
FRMEV03093202025, 
606-82;
SFM2E35, 
FRMEV03119102025,
606-82; 
SFK6E35,
FRMEV03119132025, 606-82; ATAFE TRANSPORTES LTDA, 17.462.398/0001-80, QCY9747,
FRMEV03091482025, 606-82; QCN8146, FRMEV03105702025, 606-82; ATANIEL TITO
JUNIOR, ***.178.896-**, IZW0F47, FRMEV03079592025, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E
TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0001-17, JCA5H68, FRMEV03086752025,
606-82;
ATACADISTA 
ITABAIANA
LTDA, 
03.403.796/0001-11,
QMA3352,
FRMEV03109512025, 606-82; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001-37, RBJ1B14,
FRMEV03127862025, 606-82; ASTA LINHAS AEREAS LTDA, 12.703.737/0001-50, SPI5E54,
FRMEV03113022025, 606-82; ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 01.125.797/0007-01,
TJD1H55, FRMEV03103012025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.120/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.

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