DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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120
Nº 11, sexta-feira, 16 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CEREALISTA
MARKUS
LTDA,
73.936.908/0001-85,
JCL3G65,
FRMEV03074992025,
606-82;
CHARLES
FERNANDES
AGUIAR,
17.960.046/0001-55,
RTO0E51, FRMEV03095282025, 606-82; RTO0E51, FRMEV03076162025, 606-82; CHOCBEM
CHOCADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 29.228.984/0001-44, RLP0F91, FRMEV03075122025,
606-82; CHARLES VIEIRA DA SILVA, ***.775.876-**, HOC5G14, FRMEV03088482025, 606-
82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYX4E24, FRMEV03093342025, 606-
82;
CERVEJARIA
CIDADE
IMPERIAL
S.A.,
01.708.217/0001-13,
RIR1D75,
FRMEV03090872025, 606-82;
CEZAR TRANSPORTADORA
LTDA, 49.264.793/0001-45,
QCG7H32,
FRMEV03075162025,
606-82;
CERAMICA
NOVA
BELA
VISTA
LTDA,
03.669.171/0001-04,
QCK4050,
FRMEV03072942025,
606-82;
RAQ9D63,
FRMEV03127342025, 606-82;
CEZAR LEANDRO
ARCONTI, ***.335.929-**,
MJC1A75,
FRMEV03094162025,
606-82;
CHEILA
PORAZZI
FULBER,
***.113.050-**,
ISP2412,
FRMEV03081582025,
606-82;
CINTIA
PANSINI,
***.403.855-**,
NBD9H99,
FRMEV03079422025, 606-82; CHASSI TRANSPORTES LTDA, 53.013.677/0001-20, FHA3D99,
FRMEV03105522025, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, RLH1F11,
FRMEV03128192025, 606-82; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0004-66,
SRA6D64, FRMEV03127782025, 606-82; CHARLES MOURA SILVA, ***.869.624-**,
KHU4607, FRMEV03108532025, 606-82; CHRYSTIANM AUTOCENTER E TRANSPORTES LTDA ,
02.705.164/0001-40, MHG3F94, FRMEV03127722025, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA,
10.580.315/0001-09, JCO8I90, FRMEV03100362025, 606-82; CINEARA TRANSPORTES LTDA,
79.924.551/0001-00, RYF4A00, FRMEV03105462025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.122/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAUDEMIRO
PERUZZO
DE
MELLO,
***.584.300-**,
MIL0B97,
FRMEV03075872025, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FONSECA JUNIOR, 03.647.406/0001-59,
RNF2C55,
FRMEV03095142025,
606-82;
GGM5D95,
FRMEV03077312025,
606-82;
CLAUDENILSON POLETTO,
***.127.099-**, MCI4B13, FRMEV03074772025,
606-82; CJ
TRANSPORTES LTDA, 30.535.186/0001-44, FZR2C52, FRMEV03078662025, 606-82; CLAIR
ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, QBT0482, FRMEV03077492025, 606-82;
CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RLN9E49, FRMEV03082472025, 606-82;
RXM4A61, FRMEV03106412025, 606-82; RKX8E24, FRMEV03112882025, 606-82; QTK0147,
FRMEV03100142025, 606-82;
CLAUDIA BRAGA MOLINA,
***.034.100-**, AJG9F39,
FRMEV03087182025, 606-82; CLAUDIO HENRIQUE OLIVEIRA DE AQUINO, ***.032.915-**,
PQW0H02, FRMEV03093532025, 606-82; CLAITON JOSE TEDESCO LTDA, 33.163.131/0001-49,
JCY2I04, FRMEV03091972025, 606-82; CLAUDEMAR MANFREDI, ***.550.189-**, MAE0688,
FRMEV03110072025, 606-82; CLAUDIO RODRIGUES MARTINS, 18.064.366/0001-90, EZU3H56,
FRMEV03077192025,
606-82;
CLAUDIR
VALDAMERI,
***.782.281-**,
RHI9G40,
FRMEV03075342025,
606-82;
CLAUNIR
BERTOLDO,
***.211.029-**,
AGH4E40,
FRMEV03085352025, 606-82; CLAUDIO SERGIO DA SILVA, ***.240.101-**, MMA6D40,
FRMEV03105412025, 606-82; CKG TRANSPORTES LTDA, 44.826.005/0001-43, AZH0E11,
FRMEV03096482025,
606-82;
CLAUDIO
FRASSETO,
***.895.389-**,
GFP0G26,
FRMEV03097292025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.123/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro
de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AVIC
DISTRIBUIDORA
DE
ACUMULADORES
LTDA,
76.102.839/0001-00,
SDV0F87, FRMEV03080702025, 606-82; AUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA .,
07.677.731/0001-15, PPH8239, FRMEV03093972025, 606-82; AZEVEDO TRANSPO R T ES
LTDA,
39.821.425/0001-05,
AYB4E79,
FRMEV03091132025,
606-82;
SPC9H30,
FRMEV03083982025, 606-82; BAESSO, FRACASSE E CIA LTDA, 12.138.712/0001-50,
AVP8A13,
FRMEV03073192025,
606-82;
AUTO
POSTO
NOVA
BELLUNO
LTDA,
21.731.593/0001-36, RKW3H82, FRMEV03078232025, 606-82; AVISERVI SERVICOS DE
LIMPEZA LTDA, 25.022.801/0001-89, MKO3F40, FRMEV03078812025, 606-82; AWAS
TRANSPORTES LTDA, 16.846.723/0001-46, SPS3I94, FRMEV03082702025, 606-82; AUTO
POSTO BRAMBILA LTDA, 11.486.872/0001-28, RLI9H54, FRMEV03073102025, 606-82;
AUTO
SOCORRO
BR
GUINCHOS
LTDA,
11.348.519/0001-81,
TAQ0F37,
FRMEV03083902025, 606-82;
AUTO VALE
GUINCHOS LTDA,
39.348.087/0001-28,
OKH8A95,
FRMEV03083812025,
606-82;
AUTOMOBILE
TRANSPORTES
LTDA,
04.976.504/0001-00,
IVX0710,
FRMEV03072682025,
606-82;
JAT1A82,
FRMEV03084822025, 606-82; B N TRANSPORTES LTDA, 09.104.347/0001-59, HJA7B11,
FRMEV03077942025, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35,
MLF1924, FRMEV03094442025, 606-82; AVILSON GIACOMINI, ***.269.719-**, EJV2B91,
FRMEV03081052025, 606-82; AUTO POSTO SOF NORTE LTDA, 03.951.672/0001-70,
PBY2745, FRMEV03108852025, 606-82; B.B.N. TRANSPORTES LTDA, 21.940.338/0001-01,
RRU0E23, FRMEV03111812025, 606-82; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01,
SRA6F00, FRMEV03127522025, 606-82; B.L.B. TRANSPORTES LTDA, 19.333.351/0001-42,
RXZ7I25, FRMEV03126572025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.124/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCL1H13,
FRMEV03081672025,
606-82;
QBP9869,
FRMEV03072592025,
606-82;
RAQ9E68,
FRMEV03078592025,
606-82;
QCM1J64,
FRMEV03082142025,
606-82;
QCL2G93,
FRMEV03082222025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08,
SPN3F40, FRMEV03072932025, 606-82; RRN8C26, FRMEV03077782025, 606-82; QC T6B40,
FRMEV03087532025,
606-82;
SPN1A90,
FRMEV03087832025,
606-82;
QCX5B52,
FRMEV03089052025,
606-82;
QCI9J43,
FRMEV03091792025,
606-82;
QCJ2A53,
FRMEV03082652025,
606-82;
SPN4C60,
FRMEV03077072025,
606-82;
QCM2C34,
FRMEV03092542025,
606-82;
RRP5I76,
FRMEV03091172025,
606-82;
QCT4J44,
FRMEV03118232025,
606-82;
SPN1A90,
FRMEV03126922025,
606-82;
QCT4I84,
FRMEV03096612025, 606-82;
QCG6H99, FRMEV03115552025,
606-82; BOM
JESUS
AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0017-67, KEU1H36, FRMEV03076902025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.130/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
E.
DO
VALE
TRANSPORTES
LTDA,
01.471.498/0001-33,
CPI4367,
FRMEV03081792025, 606-82; DV TRANSPORTES LTDA, 20.801.336/0001-60, QHE3C57,
FRMEV03078082025, 606-82; EASY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 06.335.914/0001-90,
MET6296,
FRMEV03077912025,
606-82;
EDILSON
MACIEL
***.946.130-**,
34.159.595/0001-44, IQW7D05, FRMEV03083342025, 606-82; DWA TRANSPORTES LTDA,
08.781.675/0001-27, PFO2B06, FRMEV03083392025, 606-82; ECODIESEL COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS
LTDA,
07.654.975/0001-82,
RRO3I17,
FRMEV03082912025,
606-82;
EDILSON FERREIRA
DE ALENCAR
COMERCIAL LTDA,
16.309.130/0001-40, SJM0C90,
FRMEV03087752025, 606-82; EDILSON JOSE DOS ANJOS, ***.871.151-**, NUE4F00,
FRMEV03093462025, 606-82; DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO
LTDA, 00.105.229/0001-90, SET3I69, FRMEV03088752025, 606-82; DW TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 36.311.587/0001-05, PPD0I37, FRMEV03086672025, 606-82; E. S.
RODRIGUES - TRANSPORTES, 15.783.091/0001-56, GDR2712, FRMEV03088112025, 606-82;
ECODIESEL
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
38.392.823/0001-82,
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FRMEV03079562025,
606-82;
RRR6A17,
FRMEV03084232025,
606-82;
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