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DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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121
Nº 11, sexta-feira, 16 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
RECICLADORA LTDA., 10.533.843/0001-07, RWE2C57, FRMEV03077212025, 606-82; EAP
TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0008-99, RXR1G38, FRMEV03073552025, 606-82; EDEGAR
VIAGENS E TURISMO LTDA, 28.584.593/0001-08, EQH9C22, FRMEV03081172025, 606-82;
E. M. K. TRANSPORTES LTDA, 31.614.024/0001-64, MCW4645, FRMEV03120052025, 606-
82; DUESSMANN E AGOSTINHO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, 23.744.587/0001-49,
RLG4H14, FRMEV03107292025, 606-82; EDER DOMINGOS SILVA, ***.159.086-**,
TEO0A86, FRMEV03108602025, 606-82; DUDATUR TRANSPORTES LTDA, 06.126.279/0001-
30, MGB3H60, FRMEV03107362025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.139/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, RKY8D05,
FRMEV03095312025, 606-82; VIACAO PIZZATTO TRANSPORTES LTDA, 04.247.561/0001-40,
RYS5J21,
FRMEV03090802025,
606-82;
VB 
INDUSTRIA
DE
EMBALAGENS
LTDA,
00.085.554/0001-39, APW5G00, FRMEV03081842025, 606-82; VIACAO OURO E PRATA SA,
92.954.106/0001-42, IYG1C05, FRMEV03080632025, 606-82; VICTOR DE PAULA SANTOS,
***.388.649-**, ANK1A88,
FRMEV03078942025, 606-82;
VANESSA SANTOS
DE SA,
***.833.627-**, 
PGM9D77,
FRMEV03083612025, 
606-82;
VELOCARGAS 
BRASIL
TRANSPORTE 
RODOVIARIO
E 
LOGISTICA
LTDA, 
32.767.123/0001-49,
QRT1C98,
FRMEV03087692025, 606-82; VIA + TRANSPORTES LTDA, 07.816.376/0001-18, RDT 2 C 1 8 ,
FRMEV03087962025, 606-82; VELLOZIANA TRANSPORTES LTDA, 33.442.420/0001-87,
RXY8I65,
FRMEV03089032025, 
606-82;
VESPA 
TRANSPORTE
E 
LOGISTICA
LTDA,
07.016.915/0001-34, SEW1F68, FRMEV03092842025, 606-82; VENIS KRUSQUEVIS JUNIOR,
***.611.911-**, KEZ7498, FRMEV03088452025, 606-82; VIA LAGOS LOGISTICA LTDA ,
34.540.298/0001-44, QPX9J02, FRMEV03092012025, 606-82; VICENTE AMARO DOS SANTOS
FILHO, ***.866.378-**, JZI4I26, FRMEV03083462025, 606-82; VANILDO FERREIRA DE
SOUZA, ***.866.296-**, KAB6234, FRMEV03091722025, 606-82; VANDERSON COUXA DE
FERRO, ***.015.799-**, APX4203, FRMEV03101452025, 606-82; VARGAS TRANSP O R T ES
LTDA, 11.794.498/0001-28, RRV2H82, FRMEV03106932025, 606-82; VGRAF IMPRESSOS E
EMBALAGENS LTDA, 93.630.788/0001-09, JAQ7H32, FRMEV03112902025, 606-82; VIACAO
KESSIA TRANSPORTE LTDA, 48.437.902/0001-16, MLO2C05, FRMEV03098842025, 606-82;
VICTORYA FERNANDA CAMPOS, ***.563.046-**, MML2B82, FRMEV03097122025, 606-82;
VESPER 
CARGAS
AEREAS 
EXPRESSAS
LTDA, 
07.348.003/0001-60,
JAM7177,
FRMEV03110892025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.143/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDSON ANTUNES DA SILVA, ***.464.286-**, EEH6E45, FRMEV03095092025, 606-
82; EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS, ***.142.799-**, SFN8G83, FRMEV03095302025, 606-
82; EDUARDO JOSE DA SILVA, ***.492.646-**, GXA4G11, FRMEV03095362025, 606-82; EDSON
IURK JUNIOR, ***.383.959-**, DQA5674, FRMEV03080672025, 606-82; EDUARDO EDSON DA
SILVA, ***.196.219-**, MJN7E28, FRMEV03078822025, 606-82; EDSON PEREIRA DA SILVEIRA,
***.489.151-**, DPC2B38, FRMEV03088962025, 606-82; EDUARDO ANTONIO GARCIA
CASAVECHIA, ***.480.401-**, QIX4J90, FRMEV03083632025, 606-82; EDISON R. VALENGA
TRANSPORTES LTDA, 32.854.018/0001-47, AUD3I70, FRMEV03088932025, 606-82; EDUAL
OPERADOR LOGISTICO LTDA, 15.412.688/0001-94, TPN3E93, FRMEV03091852025, 606-82;
EDITTAR TRANSPORTES LTDA, 05.418.378/0001-23, EKJ3G03, FRMEV03077002025, 606-82;
EDIVALDO PENHORATO, ***.515.929-**, AXT3B40, FRMEV03086492025, 606-82; EDIVANE DA
COSTA GARCEZ, ***.696.840-**, ICL1A91, FRMEV03073602025, 606-82; EDSON PERES ROS
LTDA, 30.648.957/0001-00, SPQ9E45, FRMEV03104512025, 606-82; EDUARDO MO R ES ,
***.940.139-**, BDW6G08, FRMEV03106472025, 606-82;
EDINALDO DE SANTANA,
***.623.605-**, 
QMI4I67, 
FRMEV03122572025, 
606-82; 
EDUARDO 
PURNHAGEN
TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, TPI0G72, FRMEV03122562025, 606-82; EDIMAR
MENDES ARAUJO, ***.022.956-**, QIZ3D80, FRMEV03115592025, 606-82; EDNA CRISTINA
NOLASCO DE OLIVEIRA, 06.372.245/0001-26, GJA9H13, FRMEV03112752025, 606-82; EDSON
RODRIGO NOVAK, ***.856.699-**, BYA1890, FRMEV03100952025, 606-82; EDUAR I L D ES
MODOLON JUNIOR - TRANSPORTES LTDA, 40.997.142/0001-90, AIY2E35, FRMEV03095912025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.147/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RYB4C69,
FRMEV03095012025, 606-82; ELLIS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 26.584.000/0001-70,
FFA8G27, FRMEV03077692025, 606-82; EDUTHUR TRANSPORTES LTDA, 36.465.344/0001-
13, 
AVY2C66, 
FRMEV03081282025, 
606-82; 
ELDORADO 
CAMINHOES 
LTDA,
17.908.758/0001-25, JBA3H26, FRMEV03080642025, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT,
***.224.870-**, RRM2G52, FRMEV03081392025, 606-82; SPJ7E49, FRMEV03080842025,
606-82; 
ELETROMECANICA 
AUTOPECAS 
LTDA, 
24.733.118/0001-97, 
AFR1E45,
FRMEV03093492025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26,
GHV7B64,
FRMEV03092212025,
606-82; 
DGY7I69,
FRMEV03127752025,
606-82;
EDUARILDES MODOLON JUNIOR - TRANSPORTES LTDA, 40.997.142/0001-90, EFO3G30,
FRMEV03086852025, 606-82; ELEVE - TRANSPORTES E LOCACAO LTDA., 04.616.748/0001-
74, 
DAO3B36, 
FRMEV03076252025, 
606-82; 
ELLEVE 
NUTRICAO 
ANIMAL 
LTDA,
27.996.277/0001-72, MIS9004, FRMEV03086402025, 606-82; ELASTONORDESTE INDUSTRIA
DE FILME E ADESIVOS E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 18.293.680/0001-44, PKL8430,
FRMEV03117552025, 606-82;
ELEZIL MARINA
SOARES, ***.035.011-**,
KEO4H21,
FRMEV03103482025, 606-82; ELIZANDRO DE FRAGA BREHM, 49.503.446/0001-28, IKD8F83,
FRMEV03096532025, 606-82; ELAINE APARECIDA PADILHA ALEBRANTE, ***.382.809-**,
FHW2F98, FRMEV03100562025, 606-82; ELCIANO JORDAO PIMENTEL, 11.077.290/0001-98,
SYX2F02, FRMEV03105092025, 606-82; ELIAS GONCALVES DA SILVEIRA, 08.845.054/0001-
60, ESP1B08, FRMEV03100472025, 606-82; ELISABETH DA PENHA ARRUDA, ***.688.676-**,
QWS9248, FRMEV03105912025,
606-82; ELITE
EXPRESS LTDA,
03.945.518/0001-96,
SGD5H50, FRMEV03104372025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.148/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BONAMIGO COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, 10.757.311/0001-53,
CLJ2380, FRMEV03076012025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
03.861.231/0001-88, QCX4I52, FRMEV03074452025, 606-82; QCJ9J53, FRMEV03083532025,
606-82; RAR6C35, FRMEV03086372025, 606-82; RAT8A09, FRMEV03088742025, 606-82;
QCE9H50, FRMEV03088782025, 606-82; QBP9869, FRMEV03091742025, 606-82; QCS9F48,
FRMEV03094612025,
606-82; 
RAU9C57,
FRMEV03077052025, 
606-82;
RAV8F08,
FRMEV03078092025, 
606-82; 
QCL3013, 
FRMEV03088362025, 
606-82; 
QCX7G19,
FRMEV03092622025,
606-82; 
QCL1A63,
FRMEV03093322025, 
606-82;
RAO3C82,
FRMEV03087952025,
606-82;
RAV3A68, 
FRMEV03089622025,
606-82;
QCJ9J53,
FRMEV03120092025,
606-82;
RAR6C35, 
FRMEV03113972025,
606-82;
QCI9J13,
FRMEV03095772025, 
606-82; 
QCQ2H45,
FRMEV03115542025, 
606-82; 
BONARDI
INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 08.775.142/0001-32, BDU1G20, FRMEV03100882025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.149/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa

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