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DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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123
Nº 11, sexta-feira, 16 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03090952025, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA,
01.127.671/0001-80,
BEP4E82, 
FRMEV03088802025,
606-82;
DISTRIBUIDORA
CATARINENSE
DE 
ACUMULADORES
LTDA, 
02.844.437/0001-37,
SXI7C77,
FRMEV03088692025, 
606-82; 
DILNEI
HEIDEMANN, 
***.104.509-**, 
PCL7E99,
FRMEV03080132025, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JCV5J26,
FRMEV03088572025, 
606-82;
DISTRIBUIDORA 
DE
FRUTAS 
GOUVEIA
LTDA,
96.633.839/0001-36, GFV1D84, FRMEV03073442025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS
F. ANTONIO CHIAMULERA LTDA, 90.586.405/0001-46, TQR0C69, FRMEV03127012025, 606-
82; 
DIVINAL
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
33.214.650/0001-99, 
DVN1J22,
FRMEV03122592025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCD7F74,
FRMEV03096752025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, J BA 4 G 9 2 ,
FRMEV03109122025, 606-82; DIDI TRANSPORTES DOURADO LTDA, 07.279.712/0001-30,
STO1E33, FRMEV03127372025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.170/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ENECI 
MUNIZ 
GUEDES
LTDA, 
14.630.587/0001-27, 
ITL6D63,
FRMEV03080962025, 
606-82; 
ESMASIL
REVESTIMENTOS 
CERAMICOS 
LTDA,
05.683.026/0001-03, MLJ3189, FRMEV03080422025, 606-82; ELTON CESAR DE SOUZA ,
***.898.841-**, DPS7E86, FRMEV03079902025, 606-82; ESGOBLU AMBIENTAL LTDA ,
51.361.381/0001-75, FEI3A84, FRMEV03092152025, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT,
***.224.870-**, RRL8I86, FRMEV03074952025, 606-82; SPJ7F19, FRMEV03105452025, 606-
82; RRL6I66, FRMEV03109332025, 606-82; ENTRE RIOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA,
26.043.700/0001-57, 
AZY5030, 
FRMEV03094022025, 
606-82; 
EOMAR 
LINDOMAR
MACHADO, 18.547.412/0001-01, RYJ1E74, FRMEV03078872025, 606-82; EMILIORELI &
FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, TEL3I49, FRMEV03077272025, 606-82;
EOSLOG TRANSPORTES LTDA, 51.945.656/0001-18, SXM5F90, FRMEV03081332025, 606-82;
ERNESTO PEDRO DO COUTO, ***.225.306-**, OYB5B98, FRMEV03089492025, 606-82; ES
AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA,
33.072.279/0001-78, SPJ6F32, FRMEV03090312025, 606-82; SPJ6F12, FRMEV03114052025,
606-82; SPJ6F62, FRMEV03114892025, 606-82; ERICA CAROLINA LOPES STACHOLSKI LTDA,
32.689.391/0001-90, BDJ8B76, FRMEV03125232025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS
PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, SSS8A86, FRMEV03096602025, 606-82;
GGQ4715, FRMEV03115302025, 606-82; ENVIRONMENTAL ESG PARTICIPACOES S.A.,
09.527.023/0001-23,
RAR4A82,
FRMEV03107982025, 
606-82;
EMERSON
SARAIVA,
***.253.489-**, AVD5A88, FRMEV03104912025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.171/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO 
SAO
MIGUEL 
S/A,
00.428.307/0015-93, 
SXR9E38,
FRMEV03094932025, 
606-82; 
EXPRESSO 
NOSSA 
SENHORA 
APARECIDA 
LTDA,
04.192.924/0001-98, RFD8B34, FRMEV03080072025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA,
92.023.043/0004-53, TQR0G70, FRMEV03077362025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA,
92.023.043/0001-00, 
STJ0B07,
FRMEV03095492025, 
606-82; 
EXPRESSO 
M
& 
R
TRANSPORTES
LTDA,
04.547.903/0001-48, 
RTE3g60,
FRMEV03080302025,
606-82;
EXPRESSO
RESMINI 
TRANSPORTES
LTDA, 
31.974.720/0001-81,
TPS2J45,
FRMEV03074002025, 606-82; EXPRESSOCAR TRANSPORTES LTDA., 26.259.053/0001-15,
MIA1H65, FRMEV03091902025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-
50, CFZ9I83, FRMEV03084312025, 606-82; EXPRESSO PRIMUS LTDA., 01.631.440/0001-00,
EII5A72, FRMEV03078272025, 606-82; EXPRESSO PALOMA LTDA, 17.397.631/0001-99,
SFM8D35, FRMEV03086612025, 606-82; EXPRESSO RODOVIARIO A C MALDONADO LTDA,
05.448.442/0001-19, BZL8065, FRMEV03088582025, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA,
22.463.970/0014-80,
RNI6I43,
FRMEV03127352025, 
606-82;
EXPRESSO
HERCUL ES
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 93.561.215/0001-62, JAO4H29, FRMEV03126742025,
606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, SEC2I15,
FRMEV03126232025, 606-82; EXPRESSO PE DE PATO LTDA, 05.930.577/0001-16, QIS9A02,
FRMEV03128892025, 
606-82;
EXPRESSO 
GARRANCHO
LTDA, 
35.419.020/0001-86,
RFW5G77, FRMEV03113692025, 606-82; EXPRESSO JB TRANSPORTES E TURISMO LTDA,
40.242.191/0001-12, CZB0J03, FRMEV03112832025, 606-82; EXPRESSO MATAJUNTA LTDA,
11.724.347/0001-01, 
RYW1J01,
FRMEV03099182025, 
606-82;
EXPRESSO 
REALTUR
TRANSPORTES
LTDA., 19.026.206/0001-19,
SWK2A87, FRMEV03102922025,
606-82;
EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYG9D13, FRMEV03104072025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.178/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUILHERME 
DA 
SILVA 
DE
ANDRADE, 
***.684.679-**, 
ASN0B39,
FRMEV03076072025, 606-82; GUILHERME FERREIRA PEDROSO - TRANSPORTES LTDA,
35.855.432/0001-69, FWH1H07, FRMEV03095262025, 606-82; HC ATACADO LTDA,
31.247.258/0001-10, RPF9F79, FRMEV03080392025, 606-82; GUSTAVO LUIS SOLETTI,
***.374.310-**, OAZ7431, FRMEV03082152025, 606-82; HELIO PEREIRA DE MATOS,
***.996.781-**, OAU3E90, FRMEV03074412025, 606-82; GUILHERME DOS SANTOS,
***.860.459-**, MLI5A23, FRMEV03077502025, 606-82; H. E D. TRANSPORTE ROD OV I A R I O
LTDA, 42.692.687/0001-13, OBE8H79, FRMEV03086302025, 606-82; HB TRANSPORTE E
DISTRIBUIDORA 
DE
ALIMENTOS 
LTDA,
06.066.618/0001-30, 
MHT9B19,
FRMEV03092482025, 606-82; MKS1E46, FRMEV03092922025, 606-82; HB TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, ILF7056, FRMEV03090732025, 606-82; HELIO SALES
DA SILVA, ***.564.574-**, NJW1B57, FRMEV03078492025, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA,
17.624.719/0001-04, QXI4194, FRMEV03073032025, 606-82; H MORAES TRANSPO R T ES
RODOVIARIO LTDA, 20.818.765/0001-40, IWY5117, FRMEV03084112025, 606-82; HAHN
TRANSPORTES LTDA, 45.844.921/0001-79, SXD5I84, FRMEV03081852025, 606-82; HAVANA
HELENA DE FARIAS, 30.634.685/0001-99, QRJ1C06, FRMEV03085022025, 606-82; HAROLDO
DE SOUZA, ***.316.129-**, IBQ0F42, FRMEV03104762025, 606-82; GUSTAVO RENAN DE
OLIVEIRA, ***.301.928-**, BYA5F36, FRMEV03112472025, 606-82; GUSTAVO DA CRUZ,
***.351.149-**, APC7B77, FRMEV03101222025, 606-82; HELENA CRONEMBAUER & CIA
LTDA, 49.289.627/0001-01, SPH1E58, FRMEV03112402025, 606-82; HENGER LOCACOES E
SERVICOS LTDA, 25.464.593/0001-78, IRW2B87, FRMEV03119952025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.181/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABRICIO MARTINS, ***.879.439-**, MMH8450, FRMEV03077562025, 606-82;
FALUB INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, 00.384.068/0001-11, SVT1F64,
FRMEV03075662025, 606-82; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0001-
33, ION5E25, FRMEV03080432025, 606-82; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA,
10.970.887/0001-02, SNU7G52, FRMEV03083212025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -,
22.482.228/0001-06, RMH9B70, FRMEV03094232025, 606-82; FDC TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 40.809.085/0001-78, FWL2B32, FRMEV03092682025, 606-82; FAZENDA SAO
PAULO LTDA, 21.596.517/0001-65, SHE3H86, FRMEV03092552025, 606-82; FERNANDO DE
ALMEIDA MOURA, ***.983.818-**, IMY7D08, FRMEV03087782025, 606-82; IMY7D08,
FRMEV03073302025, 606-82; FABRICIO MAICON DI DOMENICO, ***.155.039-**, NJJ7I33,
FRMEV03086432025, 606-82; FACCIN LOGISTICA LTDA, 00.966.468/0001-35, BCD2831,
FRMEV03082682025, 606-82; FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 02.391.271/0001-40, MKQ7A78, FRMEV03090122025, 606-82; FELIPE A. NUNES
SILVA,
14.966.631/0001-74,
GGC9D03, 
FRMEV03090042025,
606-82;
FERNANDES
MAZZUCCO TRANSPORTES LTDA, 33.181.161/0001-88, RYY3G69, FRMEV03085322025, 606-
82;
FECHA 
NEGOCIACOES
E 
FRETAMENTO
LTDA, 
56.795.497/0001-36,
SVX2J87,
FRMEV03091102025, 
606-82; 
FAGGION
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
91.888.222/0001-48, ITY0431, FRMEV03104282025, 606-82; FERNANDO ALVES DE JESUS,
***.071.081-**, 
RAM5F25, 
FRMEV03102962025,
606-82; 
FELIPE 
CORTINA,
15.170.716/0001-04, SXH0F84, FRMEV03114492025, 606-82; FERMAP TRANSPORTES LTDA,
08.451.195/0001-06, 
QCC4496,
FRMEV03113712025, 
606-82;
FABRICIO 
SPOLTI
TRANSPORTES, 13.852.010/0001-05, ATX1G34, FRMEV03107682025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta

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