DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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125
Nº 11, sexta-feira, 16 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GESSINEI
VIEIRA
MACHADO,
02.818.773/0001-05,
MMB3G08,
FRMEV03073372025, 606-82; GDF SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA, 23.626.331/0001-37,
TEZ0H98, FRMEV03088552025, 606-82; TEZ0I08, FRMEV03089882025, 606-82; GERAR
TRANSPORTES LTDA, 47.064.713/0001-82, EJY8A21, FRMEV03086602025, 606-82; GERSON
TUR TRANSPORTES LTDA, 55.901.825/0001-79, HJA3E03, FRMEV03082202025, 606-82;
HJA3E03, FRMEV03090112025, 606-82; GEHLEN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
02.898.525/0001-11,
TAR3G16,
FRMEV03082262025,
606-82;
GESC-
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
06.150.229/0001-99,
RUR9E68,
FRMEV03087622025,
606-82;
RUR9E76, FRMEV03089152025, 606-82; GAUZISKI TRANSPORTES LTDA, 08.090.537/0001-
00, MIL5777, FRMEV03092642025, 606-82; GENIVALDO ANTONIO DA SILVA, ***.467.211-
**, PPX7A38, FRMEV03078122025, 606-82; GAV TRANSPORTES LTDA, 18.368.865/0001-70,
SXQ3E49, FRMEV03078962025, 606-82; GEBON SORVETES LTDA, 21.573.925/0001-00,
AWF1489, FRMEV03087242025,
606-82; GEOVANE
MURILO MAIA,
***.657.899-**,
INM3I01, FRMEV03083782025, 606-82; GEISISBEL FERREIRA DA SILVA, ***.551.611-**,
NVO5D80, FRMEV03086532025, 606-82; GELSON ANDRESKI DA SILVA, ***.408.410-**,
RXN7J27,
FRMEV03079872025,
606-82;
GELSON
MIECZNIWISKI,
***.501.270-**,
AMH5C96, FRMEV03091362025, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ,
12.500.952/0001-53, RYE9J92, FRMEV03096792025, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO,
***.142.439-**, QIP6I43, FRMEV03114512025, 606-82; QIM6D26, FRMEV03109482025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.197/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GISELI PATRICIA MILA, ***.910.729-**, MIS0A81, FRMEV03087252025, 606-82;
GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE0H21, FRMEV03075942025, 606-
82; GHE0B62, FRMEV03123792025, 606-82; GILMAR LUIZ DE MARCHI, ***.893.339-**,
SXG7E10, FRMEV03078012025, 606-82; GILMEC AUTO MECANICA LTDA, 44.216.308/0001-
44, CUR8I80, FRMEV03095452025, 606-82; GILSON RODRIGUES DE AQUINO, ***.503.418-
**, CUC4214, FRMEV03080272025, 606-82; GIL COMERCIO DE BANANAS LTDA,
03.590.704/0001-50, RYZ3A26, FRMEV03072452025, 606-82; GILNEI PEDRINHO BASSO &
CIA LTDA, 12.082.979/0001-73, RYH8E17, FRMEV03083312025, 606-82; GISELLE CALIXTO
SAVASSA,
***.604.398-**,
LOD0971,
FRMEV03085822025,
606-82;
GK
FROTA
TRANSPORTES
LTDA,
26.189.971/0001-15,
SFC9D32,
FRMEV03093892025,
606-82;
BEU2H41, FRMEV03075372025, 606-82; GIACOMOSSI ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-
60, LZT8A54, FRMEV03092472025, 606-82; GILSON QUERINO, ***.045.859-**, R AG 7 I 7 9 ,
FRMEV03092632025, 606-82; GILVANO LOPES FERREIRA, 32.206.078/0001-53, MDH9E55,
FRMEV03084382025, 606-82; GILBERTO RODRIGUES DE LIMA, ***.386.669-**, MFJ 2 H 2 7 ,
FRMEV03078182025, 606-82; GISIANE BARETA DE MATHIA, ***.414.799-**, MKX1E20,
FRMEV03073712025, 606-82;
GILDO DOS SANTOS DE
CERQUEIRA, ***.256.865-**,
FKA3D96, FRMEV03103962025, 606-82; GILSON DE JESUS CARVALHO, ***.071.335-**,
JOS3D62, FRMEV03107382025, 606-82; GEVERSOM BIULCHI, ***.396.209-**, IVH6I17,
FRMEV03105902025, 606-82; GID LOCACAO RONDONIA LTDA, 57.583.382/0001-40,
THL0B29, FRMEV03096872025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.201/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEREMIAS
TRANSPORTES
DE
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
LTDA,
32.488.517/0001-68, MLH3A52, FRMEV03089852025, 606-82; JAQUELINE PISSINATI DIAS,
***.351.039-**,
ACB4C40,
FRMEV03081922025,
606-82;
JEAN
CARLO
RICHARTZ,
***.037.709-**, MJT0A38, FRMEV03083192025, 606-82; JEFERSON JOSE CAMILL O,
***.555.401-**,
IVN0G97,
FRMEV03077962025,
606-82;
JEFERSON
SCHINOCA,
***.311.351-**, IXB3D52, FRMEV03073312025, 606-82; QCH2E73, FRMEV03088222025,
606-82; JDR
DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA,
20.874.253/0001-00, QHF0297,
FRMEV03077292025, 606-82; RXY0I97, FRMEV03085292025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E
COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, QBU5J05, FRMEV03080202025, 606-
82; RAE7I00, FRMEV03080322025, 606-82; QJR9F44, FRMEV03114232025, 606-82; JBL
DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, SXB7B43, FRMEV03086742025,
606-82; JEAN DE CASTRO SANTOS, ***.504.669-**, LXA5G46, FRMEV03085932025, 606-
82; LXA5G46, FRMEV03080872025, 606-82; JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA ,
13.557.214/0001-05, SJW0H84, FRMEV03095512025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE
LTDA, 18.572.482/0001-10, RLN5H00, FRMEV03083762025, 606-82; JC LOG TRAN S P O R T ES
LTDA, 19.269.403/0001-69, RLA8B33, FRMEV03074262025, 606-82; JEAN CARLOS VICENTIN
***.761.749-**, 48.418.539/0001-91, MJK0E95, FRMEV03091462025, 606-82; JASPER &
JASPER LTDA, 08.704.730/0001-85, OTP4575, FRMEV03109982025, 606-82; JBS S/A,
02.916.265/0091-16, FUD8D26, FRMEV03106382025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.203/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HERLON DE SOUZA FERREIRA, ***.665.859-**, ITN1J23, FRMEV03077262025,
606-82;
HORTIGRANJEIROS
D'AGOSTINI
LTDA,
02.007.387/0001-33,
GFE3E07,
FRMEV03074542025,
606-82;
HERRMANN
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
94.609.740/0001-73, JCU6H17, FRMEV03091522025, 606-82; JCK4J87, FRMEV03089832025,
606-82;
HHJL
EXPORTACAO
E IMPORTACAO
LTDA,
37.745.392/0001-28,
TPK5A05,
FRMEV03088372025,
606-82;
HERICA
S. V.
ZILIO,
07.697.256/0001-49,
PPC1701,
FRMEV03086732025, 606-82; HLR LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 32.403.142/0001-96,
QAZ8H01,
FRMEV03092252025,
606-82;
HU
-
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
00.124.733/0001-38,
SEY8H75,
FRMEV03088082025,
606-82;
SFF4G50,
FRMEV03093152025,
606-82;
SEC2I57,
FRMEV03093882025,
606-82;
AUH0244,
FRMEV03108622025,
606-82;
HERMES
ROBERTO MENDES
JUNIOR
&
CIA
LTDA,
79.838.694/0001-90,
QJQ6909,
FRMEV03073512025,
606-82;
RXY6H41,
FRMEV03093142025, 606-82; HERONILDO OLIVEIRA DE SOUZA, ***.067.655-**, OV A 0 E 6 7 ,
FRMEV03083092025,
606-82;
HORTISUL
COMERCIO
&
TRANSPORTES
LTDA,
14.512.984/0001-02, IZY3I02, FRMEV03114772025, 606-82; HERITAGE - ADMIN I S T R AC AO
DE BENS
PROPRIOS, MOVEIS,
IMOVEIS, PATRIMONIAIS
E PARTICIPACOES
LTDA,
26.193.683/0001-34, DDF0C59, FRMEV03106212025, 606-82; HERYCA CRISTINA MAIER,
***.597.829-**, AMS4F24,
FRMEV03096112025, 606-82;
HMA TRANSPORTES
LTDA,
42.559.818/0001-99,
AWJ4E84,
FRMEV03103682025,
606-82;
HP
LOG
LTDA,
40.903.292/0001-97, RLN9G79, FRMEV03098602025, 606-82; HR TRANSPORTES LTDA ,
11.290.206/0001-10, RTJ5F58, FRMEV03098572025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.208/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INDUSTRIA
DE
RACOES
PATENSE
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
23.357.072/0001-96,
RFP4C44,
FRMEV03075712025,
606-82;
RUW6B83,
FRMEV03083712025, 606-82; PWZ6G95, FRMEV03091242025, 606-82; INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
CAL
OURO
BRANCO
LTDA,
77.073.229/0001-80,
BEF8G85,
FRMEV03095472025, 606-82; HZ TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 38.484.213/0001-
09, SXB1B15, FRMEV03078982025, 606-82; IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ,
01.787.793/0021-47, RHN9G84, FRMEV03081702025, 606-82; INEAR INDUSTRIA DE
ENERGIA
ALTERNATIVA
RENOVAVEL
LTDA,
22.161.042/0001-47,
RHD4B63,
FRMEV03081782025, 606-82; HUGO ROBERTO MARTINS DE SOUZA, ***.983.021-**,
QBM7598, FRMEV03075982025, 606-82; IG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL,
18.336.426/0001-86,
QJC1840,
FRMEV03077222025,
606-82;
RYV2D08,
FRMEV03122812025,
606-82; IMPERIAL
AGRONEGOCIOS LTDA,
28.354.771/0001-04,
TDN1H34,
FRMEV03077252025,
606-82;
IG
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
35.670.747/0001-31,
TQQ5F85,
FRMEV03093042025,
606-82;
JBM5I63,
FRMEV03108172025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38,
AUH0059,
FRMEV03112592025,
606-82;
INDUSTRIA
DE
POSTES
INDAIAL
LTDA,
83.547.315/0001-80, RDV5E11, FRMEV03099342025, 606-82; IMPERIO COMERCIO DE GAS
LTDA, 21.216.846/0002-14, BEB5C59, FRMEV03101112025, 606-82; INDUSTRIA DE CAFE
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