DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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130
Nº 11, sexta-feira, 16 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LIRIO RUPPENTHAL, ***.265.489-**, FQU8B14, FRMEV03082352025, 606-82;
LLL
SCHMIDT COMERCIO
DE
CEREAIS
E CONFECCOES
LTDA,
08.379.451/0004-36,
RYD5A29, FRMEV03092062025, 606-82; RXO9I56, FRMEV03093762025, 606-82; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E
COMERCIO S.A,
00.389.481/0010-60,
RPD7G82, FRMEV03084442025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E
COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, SWA6C13, FRMEV03075112025, 606-82; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E
COMERCIO S.A,
00.389.481/0037-80,
SES3B88, FRMEV03115322025, 606-82; SES4B82, FRMEV03096002025, 606-82; LITORAL
COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 11.266.876/0001-09, JDE6J19, FRMEV03098662025, 606-
82; AGI SOLAR BRASIL EQUIPAMENTOS ENERGIA SOLAR LTDA, 02.988.265/0001-75,
QIW3J90, FRMEV03104932025,
606-82; ALVES
& BARBOSA
TRANSPORTES LTDA,
02.409.102/0001-90, AXT5D00, FRMEV03089192025, 606-82; AGRD TRANSPORTES LTDA,
10.664.297/0001-43,
RDS5E93,
FRMEV03115662025, 606-82;
ANDERSON
FELICIANO
CUSTODIO,
***.801.726-**,
AUO9G27,
FRMEV03094732025,
606-82;
ALIGUI
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.482.351/0001-30, SXL6H96, FRMEV03115212025,
606-82; AUGUSTO JACI DE MOURA, ***.764.080-**, QCP0E50, FRMEV03089042025,
606-82; ALTIERE VIEIRA LUZ, ***.780.025-**, QPR6F22, FRMEV03104222025, 606-82;
AUTO RECICLAGEM LTDA, 18.854.768/0001-98, QIX0924, FRMEV03093232025, 606-82;
AMARO
JUNIOR
TRANSPORTES
LTDA,
17.003.352/0001-01,
RYF3B30,
FRMEV03116652025, 606-82; ANDRE FERNANDES DE SOUZA LTDA, 28.745.114/0001-80,
TGX9B36,
FRMEV03101102025,
606-82;
BG
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
13.022.373/0001-05, RAT5B79, FRMEV03087742025, 606-82; APK - LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0004-72, SFO1F37, FRMEV03102512025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.267/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M
TIBOLLA
TRANSPORTES
LTDA,
31.758.134/0001-08,
FBT6F34,
FRMEV03077282025, 606-82; M H S TRANSPORTES LTDA, 12.297.100/0001-00, RLA6G00,
FRMEV03091072025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RXU1C01,
FRMEV03092822025, 606-82; RXU1C31, FRMEV03079032025, 606-82; M DA SILVA DOS
SANTOS TRANSPORTES LTDA, 09.512.485/0001-77, NZJ3351, FRMEV03104412025, 606-82;
M M LOPES FILHO - TRANSPORTES, 02.057.450/0001-46, MLR9J86, FRMEV03093732025,
606-82;
M
R
J
PINA
TRANSPORTES
LTDA,
14.183.118/0001-07,
RRM7G90,
FRMEV03108472025,
606-82;
AZURELOG TRANSPORTES
LTDA,
85.348.407/0001-67,
SXR3A84,
FRMEV03103502025,
606-82;
CLS
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
61.709.202/0001-00, JCE3E24, FRMEV03088472025, 606-82; BAGGIO & BAGGIO LTDA ,
09.320.083/0001-70, RAG4C30, FRMEV03114312025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS
MARIA VITORIA
LTDA, 21.227.606/0001-34,
CNI4E11, FRMEV03094512025,
606-82;
BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, RYC5E86, FRMEV03116392025,
606-82; CAMILA ZANIOLO PRATES, ***.618.239-**, AOS1A70, FRMEV03132772025, 606-82;
COOPERATIVA DOS BANANICULTORES E AGRICULTORES
DE MIRACATU - COOBAM,
07.026.998/0001-42, BWI3G94, FRMEV03091152025, 606-82; BERTOLDI TRANSP O R T ES
LTDA, 33.045.786/0001-12, IJJ6D49, FRMEV03114982025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE
CARNES DISTRIBOI LTDA, 11.072.768/0001-97, RXU2F06, FRMEV03133472025, 606-82;
CREONILDE MENEZES NUNES, ***.961.748-**, NZV0686, FRMEV03094642025, 606-82; BG
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, OAQ0A81, FRMEV03106352025,
606-82; DOMINGO COMIN LTDA, 09.494.491/0001-49, MKH7937, FRMEV03126672025,
606-82;
BMT
LOGISTICA
TERRESTRE
LTDA,
10.305.275/0005-10,
DLU9G43,
FRMEV03102172025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.269/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M.
DONADELLI
TRANSPORTES,
26.277.809/0001-59,
QIG5E10,
FRMEV03077702025, 606-82; M2S TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 17.067.344/0001-10,
EOF1G96,
FRMEV03080832025, 606-82;
MAESTRO
LOCADORA
DE VEICULOS
S.A.,
08.795.211/0003-31,
DPC4679,
FRMEV03078552025,
606-82;
JBT4143,
FRMEV03078372025, 606-82; BDK0685, FRMEV03079652025, 606-82; M7 TRANSPO R T ES
LTDA,
29.900.668/0001-77, PLI1485,
FRMEV03076402025, 606-82;
M. C.
BAPTISTA
MANCHINI LTDA, 01.882.220/0001-59, TLF4F60, FRMEV03076352025, 606-82; MAFREI
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.829.352/0001-54, BCN7C61, FRMEV03075152025,
606-82; MAGMA
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 04.970.568/0002-77,
SFJ9A70,
FRMEV03072472025, 606-82; MADEIREIRA CARLOS GOMES LTDA, 07.805.916/0001-68,
EDL5J16, FRMEV03082382025, 606-82; MADEIREIRA PARAISO LTDA., 20.065.445/0001-67,
SEK7J87, FRMEV03076412025, 606-82; M.P. TRANSPORTES LTDA, 31.602.216/0001-50,
RRW2H24, FRMEV03110572025, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06,
RLF2I49, FRMEV03096572025, 606-82; RLF2I49, FRMEV03096592025, 606-82; MADERO
INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, RHQ0J96, FRMEV03110242025, 606-82;
MADSON DOUGLAS BENICIO DE OLIVEIRA, ***.477.194-**, NRZ1I12, FRMEV03114162025,
606-82;
M.E.V. DE
MIRANDA TRANSPORTES
LTDA, 10.964.395/0001-04,
DPF2E11,
FRMEV03098342025, 606-82;
MADEIREIRA JATOBA
SUL LTDA,
19.609.714/0001-20,
MIW0C21, FRMEV03095552025, 606-82; MAGNABOSCO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ,
75.813.923/0003-23,
SCE0E34,
FRMEV03106592025,
606-82;
DAURI
DUESSMANN,
01.255.065/0001-40, QHG8J47, FRMEV03092022025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.274/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS
ANTONIO
DOS
SANTOS
LIMA,
***.359.049-**,
IVR1A36,
FRMEV03074752025, 606-82; MAICON RODRIGO VELHO RIBEIRO, ***.745.019-**,
MDP7400, FRMEV03080502025, 606-82; MAIKEL JOSE DE OLIVEIRA, ***.339.479-**,
TPJ1J23,
FRMEV03083072025,
606-82;
MALLON
CONCESSIONARIA
DE
VEICULOS
COMERCIAIS LTDA, 81.648.115/0005-12, SXQ9C79, FRMEV03082942025, 606-82; SXQ9C79,
FRMEV03100352025, 606-82; MARCOS CESAR DA SILVA, ***.002.615-**, LWN8E97,
FRMEV03082012025, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94,
MHT7506, FRMEV03075302025, 606-82; BTR4E28, FRMEV03112062025, 606-82; MARCIO
GLUZEZAK, ***.767.579-**, QCH9I25, FRMEV03083592025, 606-82; MARCOS AURELIO
KOJO JUNIOR-TRANSPORTE, 34.648.920/0001-32, IQP2B72, FRMEV03090582025, 606-82;
MARCIO DA SILVA CAIAFFO, ***.089.230-**, MDW3C09, FRMEV03093682025, 606-82;
MALAQUIAS
FRUTAS
E
VERDURAS
LTDA,
12.275.288/0001-96,
ABL9H30,
FRMEV03081802025, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, SPI8A58,
FRMEV03072952025, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, ***.088.050-**, RRS1J44,
FRMEV03108002025,
606-82;
DEL
POZO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
76.642.743/0001-27, BDP1D85, FRMEV03093002025, 606-82; BOM FUTURO AGRICO L A
LTDA, 10.425.282/0034-90, SPS3E87, FRMEV03103772025, 606-82; ADALIR MORES E CIA.
LTDA, 07.839.273/0001-73, RZH8J21, FRMEV03128742025, 606-82; DOUGLAS DOS ANJOS
MASCHIO, ***.578.859-**, QIW6F34, FRMEV03094692025, 606-82; BOM FUTURO
AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, RAS7A06, FRMEV03108752025, 606-82; AMR
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 20.388.067/0001-52, FJP7A52, FRMEV03127652025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.276/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MILENIUM
TRANSPORTES
LTDA,
00.091.369/0001-57,
JAL9D21,
FRMEV03074372025,
606-82;
MIRANDA
TRANSPORTES
&
LOGISTICA
LTDA,
19.047.818/0001-98, JAA5A24, FRMEV03080162025, 606-82; MLR TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 44.780.386/0001-77, CLK7B52, FRMEV03083122025, 606-82; MISSOES
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 34.931.424/0001-91, RLO0I03, FRMEV03085842025,
606-82; MISTICA TRANSPORTES LTDA, 24.168.226/0001-64, BEY2B72, FRMEV03077512025,
606-82; MOACIR
CAROCIA, ***.228.699-**,
ATL3A49, FRMEV03088052025,
606-82;
MOACIR JOSE DA SILVA, ***.319.071-**, HRO9I61, FRMEV03086772025, 606-82; MOIO
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