DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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131
Nº 11, sexta-feira, 16 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
MILLENE PEREIRA DOS SANTOS, ***.737.600-**, ICY5F26, FRMEV03078262025, 606-82;
MILTON FARIA ANDRADE JUNIOR, ***.328.906-**, GXS5J21, FRMEV03085072025, 606-82;
MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXD9C23, FRMEV03082022025,
606-82;
MM
COMERCIO
DE
CAMINHOES
LTDA,
19.937.730/0001-41,
QCS5F93,
FRMEV03076772025, 606-82; MIROCA GUINDAUTOS LTDA, 05.807.738/0001-89, SPT2E18,
FRMEV03102592025, 606-82; MILL INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA, 01.307.668/0001-49,
RDX8G07, FRMEV03117592025, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-
80,
RNH1C17,
FRMEV03103442025,
606-82;
MIRAYA
TRANSPORTES
LTDA,
45.596.792/0001-47, EGJ6C21, FRMEV03073772025, 606-82; MJ KETLIN TRANSP O R T ES
LTDA, 09.553.839/0001-21, QIL4D16, FRMEV03093622025, 606-82; MODO AGROLO G I S T I C A
LTDA, 26.278.270/0001-52, RRI7D78, FRMEV03091272025, 606-82; MIRATU TRA N S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 11.859.745/0001-27, RAK3E93, FRMEV03105112025, 606-82; MKO
SOLUCOES
EM
TRANSPORTES
SR
LTDA,
05.230.143/0001-03,
FXO9E64,
FRMEV03110382025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.278/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARSON - HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 13.540.173/0001-44, EMU9A62,
FRMEV03079442025, 606-82; MARCOS ROBERTO BERNARDES, ***.544.319-**, MEF9419,
FRMEV03078712025,
606-82;
MARINA
FARINON,
***.540.821-**,
EKD0C96,
FRMEV03086192025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71,
SPM3J60, FRMEV03077822025, 606-82; RAT9D39, FRMEV03078602025, 606-82; RRP9D66,
FRMEV03079712025,
606-82;
MARIO
CEZAR
VIEIRA,
***.081.189-**,
BAK6F06,
FRMEV03078952025, 606-82; MARLON EUGENIO CARULA DE CASTRO, ***.918.286-**,
JXU3972, FRMEV03085252025, 606-82; MARSAC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS
PLASTICAS LTDA, 58.281.285/0001-66, PWA8G09, FRMEV03086212025, 606-82; MARIA
GORETTE DOS SANTOS DO AMARAL, ***.825.144-**, DFQ2F24, FRMEV03094322025, 606-
82; MARLON
EUGENIO CARULA
DE CASTRO
***.918.286-**, 24.400.697/0001-56,
DBM0F34, FRMEV03103202025,
606-82; MARCOS
PAULO CRISSAFE,
***.831.027-**,
KYG3D66,
FRMEV03085642025,
606-82;
MARCOS
SERGIO
GONCALVES
NUNES
TRANSPORTES, 03.690.640/0001-69, FCP7809, FRMEV03081532025, 606-82; MA R CO S
PAULO DE ALMEIDA, ***.578.479-**, JOJ2I77, FRMEV03112052025, 606-82; MARIA LUCIA
NUNES DE SOUZA, 33.381.046/0001-57, TIT8B92, FRMEV03096782025, 606-82; MARINA
KROHLING, ***.607.541-**, SPO5C19, FRMEV03112712025, 606-82; MARISA DE FAT I M A
RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.131.390-**, IRI7276, FRMEV03106302025, 606-82; MARILIN
T. S. ARNDT E CIA LTDA, 19.048.249/0001-03, APY8A04, FRMEV03132442025, 606-82;
EDEMAR CLOVIS MARTINI, ***.599.129-**, RAW8F49, FRMEV03087372025, 606-82; BOM
FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, QCE2E17, FRMEV03114802025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.280/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
SPM4A10,
FRMEV03073332025,
606-82;
QCK2518,
FRMEV03087352025,
606-82;
SPQ0B48,
FRMEV03087652025,
606-82;
RAR9D60,
FRMEV03088012025,
606-82;
RRN1F20,
FRMEV03089092025,
606-82;
QCF8I05,
FRMEV03090662025,
606-82;
QCF7C53,
FRMEV03074242025,
606-82;
NJL2G44,
FRMEV03079022025,
606-82;
QBD2458,
FRMEV03079722025,
606-82;
NJL0A54,
FRMEV03083502025,
606-82;
SPM3E80,
FRMEV03084502025,
606-82;
QCS5893,
FRMEV03084542025,
606-82;
QCH9C73,
FRMEV03087972025,
606-82;
SPU4G76,
FRMEV03084392025,
606-82;
SPM4A60,
FRMEV03088152025,
606-82;
QCS8463,
FRMEV03095742025,
606-82;
SPM3H80,
FRMEV03096312025,
606-82;
RRS7E56,
FRMEV03096322025,
606-82;
QCT6073,
FRMEV03112242025, 606-82; ANDERSON ANTONIO VIEIRA LTDA, 24.688.595/0001-88,
RWD4D88, FRMEV03123102025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.282/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTINELLO
TRANSPORTES
LTDA,
48.727.676/0001-08,
SXZ2I54,
FRMEV03090252025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71,
RAR9D20, FRMEV03072762025, 606-82; QCL6F76, FRMEV03077872025, 606-82; RRO3F79,
FRMEV03090092025,
606-82;
RAR8H80,
FRMEV03073322025,
606-82;
SPD6I04,
FRMEV03073662025,
606-82;
SPU1D60,
FRMEV03074802025,
606-82;
SPY2I08,
FRMEV03089502025,
606-82;
RAR4I19,
FRMEV03092812025,
606-82;
SPF2H26,
FRMEV03092852025,
606-82;
RRW9D21,
FRMEV03093782025,
606-82;
QCJ0C83,
FRMEV03093842025,
606-82;
SPO4H09,
FRMEV03111732025,
606-82;
RRP8C72,
FRMEV03111802025, 606-82; SPM3J90, FRMEV03114592025, 606-82; MARTINI MEAT S/A
ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0001-06, RDT5E46, FRMEV03074022025, 606-82; RDT5F06,
FRMEV03076222025, 606-82;
RDT5F76, FRMEV03103952025,
606-82; BOM
FUTURO
AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, RRI6F69, FRMEV03115102025, 606-82; E L I EZ E R
PAULO ROXO, ***.480.050-**, HQR2060, FRMEV03088432025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.287/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEHRING TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 91.460.519/0001-08, JAR6G75,
FRMEV03075752025, 606-82; JAR6G75, FRMEV03120412025, 606-82; NEODI LUNARDI,
***.842.179-**, EJV2B98, FRMEV03075652025, 606-82; EJV2B98, FRMEV03123392025,
606-82; NEIVA REJANE DE SOUZA, ***.761.219-**, BEA6F22, FRMEV03090672025, 606-82;
NELCI MARIA ROSSETO DA SILVA, ***.342.499-**, MIX2913, FRMEV03088442025, 606-82;
NEUZERY FREITAS REZENDE, ***.826.951-**, ATX5A77, FRMEV03077612025, 606-82;
NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FVG4F25, FRMEV03082792025, 606-
82; NILTON DA SILVA, ***.570.989-**, QTP9I50, FRMEV03082922025, 606-82; NIPAL
TRANSPORTES LTDA, 33.972.146/0002-39, SJM0D50, FRMEV03074292025, 606-82; NELSON
ZAREMBA, ***.928.889-**, MEB1J33, FRMEV03079992025, 606-82; NEVES & NEVES
TRANSPORTES
LTDA,
12.850.380/0001-32,
RDU9B11,
FRMEV03077462025,
606-82;
NIVALDO FRANCISCO VIEIRA, ***.613.961-**, OOZ2E28, FRMEV03074232025, 606-82;
NILZIANE HILARIO DOS SANTOS, ***.233.211-**, QCX7E77, FRMEV03082452025, 606-82;
QCX7E77, FRMEV03093372025,
606-82; NEUSA
BUSICHIA MACIEL,
***.791.049-**,
MFM5C35, FRMEV03097612025, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-
53, MFL9F88, FRMEV03109882025, 606-82; NJF INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS
IMPORT E EXPORT LTDA, 12.218.680/0001-01, RLE2I26, FRMEV03087512025, 606-82;
NILSON JOSE BIANCHIN, ***.066.881-**, QCL7H47, FRMEV03073742025, 606-82; NIVALDO
RODRIGUES, ***.592.359-**, QIE1C35, FRMEV03099242025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.292/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
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