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DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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133
Nº 11, sexta-feira, 16 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
84, QUA0H60,
FRMEV03094782025, 606-82; JEFF
TRANSPORTES E
COMERCIO DE
GRANITOS LTDA,
07.027.226/0001-25, RLD6F32,
FRMEV03093452025, 606-82;
JOSE
ANTONIO DOS ANJOS, ***.829.425-**, OZB5918, FRMEV03094712025, 606-82; JOSE
OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, RLM1D65, FRMEV03094942025, 606-
82; JROCHA TRANSPORTE LTDA, 51.934.360/0001-00, ANE7I44, FRMEV03086572025, 606-
82; KENNEDE RODRIGUES DE SOUZA, ***.673.016-**, HEN8A10, FRMEV03094862025,
606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYY7D62, FRMEV03090192025, 606-
82; LAERCIO CARDOSO & FILHO LTDA, 11.702.745/0001-19, SXU6I71, FRMEV03093052025,
606-82; DELMAR ALIATTI, ***.204.891-**, SBX0A36, FRMEV03116212025, 606-82;
DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, BCK9040, FRMEV03123832025,
606-82; RHZ8A46, FRMEV03123912025, 606-82; DIRCEU ALVES DE AMORIM, ***.031.426-
**, RJA4D98, FRMEV03103112025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.329/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATLOG 
TRANSPORTES
LTDA, 
35.805.588/0001-35,
SXT1B76,
FRMEV03095292025, 
606-82;
RLK3A99, 
FRMEV03081232025,
606-82; 
SXZ6A55,
FRMEV03081242025, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA
LTDA, 10.773.602/0001-35, BDR2B36, FRMEV03076432025, 606-82; MIKA DA AMAZONIA
ALIMENTOS LTDA, 26.564.534/0002-15, SPU3C57, FRMEV03081762025, 606-82; MATRIFIL
METALURGICA LTDA, 07.483.768/0001-02,
BCM6E09, FRMEV03073922025, 606-82;
MATHEUS MARTINS DA SILVA, ***.395.466-**, AET7B65, FRMEV03082842025, 606-82;
MAURICIO DA SILVA MONTEIRO LTDA, 37.744.772/0001-48, ISC3I00, FRMEV03083322025,
606-82; MILANI AGROFORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.337.302/0001-46,
SPL9H36, FRMEV03089822025,
606-82; MATHIAS
JOSE BONTEMPO,
***.694.686-**,
RNX5J99,
FRMEV03108742025, 
606-82;
MATOS
&
SILVA 
TRANSPORTES
LTDA,
49.507.025/0001-75, RAW0F78, FRMEV03108152025, 606-82; MATOS & SILVA LTDA ,
11.311.873/0001-31, RCF5D36, FRMEV03073562025, 606-82; MAURI LUIZ BAGGIO E CIA
LTDA, 12.570.531/0001-07, JBC7I94, FRMEV03106642025, 606-82; M.B TRANSPORTES LTDA,
20.975.048/0001-22, CRJ1C16, FRMEV03089442025, 606-82; MELOTO TRANSPORTE E
SERVICOS LTDA, 08.831.151/0001-01, RDS2D99, FRMEV03093262025, 606-82; METAL SUCA
LTDA, 06.073.657/0001-65, PLY2D97, FRMEV03087002025, 606-82; MG & SEIDE
TRANSPORTES 
LTDA,
07.195.511/0001-55, 
SEX2G07,
FRMEV03094822025, 
606-82;
DISTRIBUIDORA 
DE 
BEBIDAS 
BUHSE 
LTDA, 
00.965.880/0001-30, 
QJX7C09,
FRMEV03111262025,
606-82;
DRUGOVICH TRANSPORTES
LTDA,
55.595.521/0001-20,
BEH4J39, FRMEV03128582025, 606-82; 29.264.787 LENOIR SASSE, 29.264.787/0001-80,
RKX0A79, FRMEV03098582025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.330/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXM6J75,
FRMEV03079372025, 606-82; RDY0D25, FRMEV03124002025, 606-82; PARAISO TR A N S P O R T ES
DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BDZ2H81, FRMEV03078102025, 606-82; PACTUS
TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RRV3B52, FRMEV03089642025, 606-82; RRX6H07,
FRMEV03077422025, 
606-82; 
SPE5F79, 
FRMEV03109872025, 
606-82; 
RRP7D22,
FRMEV03111112025, 606-82; PALMARES TRANSPORTES LTDA, 03.713.396/0001-02, SLW5F21,
FRMEV03074492025,
606-82; 
RWA0G12,
FRMEV03109422025, 
606-82;
SLW5F21,
FRMEV03082082025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-
82, TAW5E62, FRMEV03077182025, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-
22, 
RYS5G94,
FRMEV03072422025, 
606-82;
PADRAO 
SUL
DISTRIBUICAO 
LTDA,
51.750.738/0001-07, IYL6H62, FRMEV03094282025, 606-82; PAOLA BENZ CICHOW S K I ,
***.208.140-**, JVB3J47, FRMEV03072432025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0001-25, 
DCU4I11,
FRMEV03078842025, 
606-82;
SUL3F34,
FRMEV03084932025, 606-82; FZI0F33, FRMEV03092962025, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA
E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, SXJ6I22, FRMEV03102112025, 606-82;
PAIM TRANSPORTES LTDA, 06.120.808/0001-99, HTQ0E40, FRMEV03081262025, 606-82;
PAMPEANA 
COMERCIAL
DE 
CARNES 
LTDA,
24.906.458/0001-72, 
JCW5B03,
FRMEV03092702025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.334/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MILENA LORAINE FERREIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 26.722.063/0001-
45, ATV2J28, FRMEV03086972025, 606-82; ATV2J28, FRMEV03088292025, 606-82; ATV2J28,
FRMEV03090592025, 
606-82; 
ATV2J28,
FRMEV03081622025, 
606-82; 
ATV2J28,
FRMEV03083082025, 606-82; ATV2J28, FRMEV03100652025, 606-82; MORETTO MOV E I S
LTDA, 27.402.865/0001-30, PQM1D89, FRMEV03073392025, 606-82; MOPRI TRAN S P O R T ES
LTDA, 62.408.703/0001-00, CQH3255, FRMEV03074442025, 606-82; MOREIRA & CIA LTDA,
00.732.812/0001-21, QCK0C65, FRMEV03079002025, 606-82; MORGADO TRANSPO R T ES
LTDA, 25.115.883/0001-06, SEM7E54, FRMEV03110292025, 606-82; MORLO TRAN S P O R T ES
LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV03097692025, 606-82; MPV TRANSPORTE
LTDA, 26.198.854/0001-18, RTT2D15, FRMEV03096372025, 606-82; EDER WAGNER DIAS
DOS SANTOS, 17.583.564/0001-05, QCT7D54, FRMEV03126482025, 606-82; DISTRIBUIDORA
DE 
HORTIFRUTIGRANJEIROS 
GATAO
LTDA., 
68.399.682/0001-90, 
SVI6C27,
FRMEV03114292025, 606-82; 2H DISTRIBUIDORA LTDA, 30.574.649/0001-87, RXT1J69,
FRMEV03096252025, 606-82; EDUARDO GOMES PEREIRA, ***.509.466-**, GXM0J66,
FRMEV03127332025,
606-82;
A
FEIJO 
DOS
SANTOS
TRANSPORTADORA
LTDA,
06.093.708/0001-10, SEB0C73, FRMEV03098432025, 606-82; DISTRIBUIDORA MARTINS
GONCALVES LTDA, 07.217.535/0001-68, PLQ1F44, FRMEV03107342025, 606-82; DO VALE
TURISMO LTDA, 53.450.469/0001-99, OCZ8A01, FRMEV03117342025, 606-82; A. S. SILVA,
34.200.209/0001-10, RRU0C92, FRMEV03100242025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.335/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MUNICIPIO 
DE 
CAMPO 
DO
TENENTE, 
76.002.658/0001-02, 
TAN2A51,
FRMEV03087342025, 
606-82; 
TBE5A36, 
FRMEV03085712025, 
606-82; 
TAN2A51,
FRMEV03105692025, 606-82; MSA TRANSPORTES LTDA, 34.210.297/0001-31, DBL2H18,
FRMEV03095062025, 606-82; MULTI K EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.567.964/0001-30,
MKE7262, FRMEV03075932025, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20,
RAU9A56, FRMEV03076952025, 606-82; SDX2I95, FRMEV03109652025, 606-82; BBJ5791,
FRMEV03073522025, 
606-82;
BBK0845, 
FRMEV03093242025,
606-82; 
MTSUL
CONSTRUCOES 
LTDA, 
06.232.484/0001-80, 
RRP4D51, 
FRMEV03075922025, 
606-82;
MUNDIAL FUNDACOES LTDA, 37.032.735/0001-07, RYR7C45, FRMEV03088102025, 606-82;
MTR
AUTO
PECAS
E 
MECANICA
LTDA,
10.519.722/0001-00,
RWA0H62,
FRMEV03101362025, 606-82; MUNICIPIO DE CAMBORIU, 83.102.293/0001-45, RYD8C96,
FRMEV03105382025, 606-82; RYD8C96, FRMEV03091142025, 606-82; MS TRANSPO R T ES
LTDA, 01.892.569/0001-71, SMA5D12, FRMEV03085482025, 606-82; MRS TRANSPORTES E
GESTAO LTDA, 29.520.484/0001-81, SXW7H65, FRMEV03106132025, 606-82; MUNICIPIO DE
ANITA
GARIBALDI,
82.777.335/0001-85, 
RXY9C24,
FRMEV03100842025,
606-82;
MULTIFORROS DISTRIBUIDORA LTDA, 06.009.506/0001-48, RGY2H48, FRMEV03087872025,
606-82; 
ELIAS
BERGER, 
***.275.479-**,
MGE4022, 
FRMEV03123032025,
606-82;
DROPSGELO 
COMERCIO 
E 
TRANSPORTE 
LTDA, 
81.514.309/0001-00, 
RYW9C49,
FRMEV03107732025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.336/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o

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