DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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140
Nº 11, sexta-feira, 16 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03076812025, 
606-82;
TRANS 
BELO
LTDA, 
12.374.045/0001-05,
OLD5B74,
FRMEV03081132025, 
606-82; 
TRANS 
KAA 
LTDA, 
03.421.522/0001-55, 
FWP0797,
FRMEV03082182025, 606-82; TRANS LEMKULL - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA, 05.745.304/0001-00, QAO9G51, FRMEV03086632025, 606-82; TRANS REZENDE
LTDA, 16.777.974/0001-16,
FUF2D78, FRMEV03088762025,
606-82; TRANS
MEERT
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.520.855/0001-22, SEY6E22, FRMEV03109432025,
606-82; 
TRANS 
PELLEGATTI 
TRANSPORTES 
LTDA, 
19.450.624/0001-39, 
END4D94,
FRMEV03120632025, 606-82; TRANS BIFFE TRANSPORTES LTDA, 10.268.727/0001-08,
RYC7I29, 
FRMEV03103562025,
606-82; 
TRANS
RAPIDO 
PONTE
NOVA 
LTDA,
21.411.949/0001-54, 
OPU6C85,
FRMEV03103762025, 
606-82;
TRANS 
ROCHINHA
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 35.823.741/0001-57, AZW0D13, FRMEV03102812025,
606-82; TRANS BARZOTTO LTDA, 32.066.927/0001-10, RAK9H11, FRMEV03073892025,
606-82; 
TRANS 
HENRIQUE 
TRANSPORTES 
LTDA, 
07.011.220/0001-60, 
MLR7I34,
FRMEV03085152025, 606-82; TRANS ANGELS LTDA, 50.979.441/0001-55, MLZ5B91,
FRMEV03105322025, 606-82; TRANS MOSCARDINI RODOVIARIO LTDA, 08.603.138/0001-
97, CSK3E08, FRMEV03099002025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.389/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
W2K
LTDA, 
12.684.308/0001-82,
IYV1D29,
FRMEV03079312025, 606-82; TRANSPORTE GATTO LTDA, 52.624.176/0001-18, KKT5I76,
FRMEV03080102025, 606-82; TRANSPORTE E OFICINA SARADA LTDA, 04.983.690/0001-05,
PRG0A44, FRMEV03081152025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO UPTMOOR LTDA,
09.181.593/0001-04, 
SXA1H99, 
FRMEV03077392025, 
606-82; 
SXO1H10,
FRMEV03080412025, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44,
QCZ2423, 
FRMEV03077582025, 
606-82; 
OAW5750, 
FRMEV03095812025, 
606-82;
TRANSPORTE E COMERCIO DE MALHAS E RESIDUOS WILL LTDA, 15.084.674/0001-99,
RYN7J78,
FRMEV03093512025,
606-82; 
RYN7J78,
FRMEV03094682025,
606-82;
TRANSPORTE 
RODOVIARIO
LEMOS 
LTDA,
40.654.230/0001-99, 
QJV9G60,
FRMEV03092422025, 606-82; RXM0D94, FRMEV03081352025, 606-82; TRANSPORTADORA
XODO
LTDA,
13.722.312/0001-50, 
QCI7F65,
FRMEV03074172025,
606-82;
TRANSPORTADORA VOLCE LTDA, 18.490.231/0001-96, QAM3802, FRMEV03100982025,
606-82;
TRANSPORTE ESCOLAR
FREE
WAY
LTDA, 58.793.936/0001-05,
GFW3880,
FRMEV03073472025, 
606-82; 
TRANSPORTE
RODRIMAR 
S/A, 
21.387.386/0001-06,
RMS4D11, FRMEV03083622025, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-
03, 
RPI1C99,
FRMEV03110472025, 
606-82;
TRANSPORTE 
CORFABRIS
LTDA,
37.696.153/0001-25, ITC9C33, FRMEV03110322025, 606-82; TRANSPORTE LIDER MUNDIAL
LTDA,
08.665.540/0001-04,
GHV9E42, 
FRMEV03114852025,
606-82;
TRANSPORTE
RODOVIARIO NOVA MICHELIN LTDA, 12.664.445/0001-55, SXP2A33, FRMEV03108782025,
606-82; TRANSPORTE E COMERCIO DE FRUTAS GUGIEL LTDA, 37.878.128/0001-62,
QHF7807, FRMEV03101212025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.391/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SPJ 
SOLUCOES 
EM 
MANUTENCAO
DE 
MAQUINAS 
FLORESTAIS 
LTDA,
07.349.109/0001-88, RHL1B89, FRMEV03090522025, 606-82; SIMON & SIMONE - LO C AC AO
DE VEICULOS LTDA., 01.187.868/0001-05, FFN4118, FRMEV03080212025, 606-82; SIMA
TRANSPORTES LTDA, 57.589.734/0001-75, AIO0A39, FRMEV03079252025, 606-82; SINASC
SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE
RODOVIAS LTDA, 07.150.434/0001-17, SXJ7F41,
FRMEV03090272025, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79,
SER6C92, FRMEV03074342025, 606-82; SES3B75, FRMEV03086252025, 606-82; S EQ 7 A 1 4 ,
FRMEV03083272025,
606-82;
SEQ7A14, 
FRMEV03081422025,
606-82;
SEB2G21,
FRMEV03113852025, 606-82;
SR CAMINHOES
LTDA, 19.944.530/0001-16,
SPD0D05,
FRMEV03076102025, 606-82; FTH5H61, FRMEV03106622025, 606-82; SIMAO PEDRO
MARIA BOMTEMPO, ***.521.016-**, IUI5J50, FRMEV03084642025, 606-82; SPX LO G I S T I C A
LTDA, 27.248.344/0001-70, QIL4B48, FRMEV03109772025, 606-82; SINVAL TRA N S P O R T ES
LTDA, 08.865.899/0001-17, IZR3B39, FRMEV03079922025, 606-82; SPINA & SPINA LTDA,
03.703.597/0001-29,
SEW7A85,
FRMEV03090762025, 
606-82;
SILVIO
ROBERTO
BRUGNAGO, ***.505.141-**, QBT7833, FRMEV03112362025, 606-82; SIMONE TENORIO
CAVALCANTE LIBRALAO,
00.349.362/0001-92, BDZ0J54,
FRMEV03103132025, 606-82;
ARAUJO PESCADOS LTDA, 09.286.416/0002-73, FWM4A36, FRMEV03111302025, 606-82;
JBV
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
07.953.073/0001-47,
SXG8H60,
FRMEV03126582025, 606-82;
RICARDO DOS REIS INES,
***.880.226-**, CZC3C32,
FRMEV03087492025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.392/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSLIQUIDOS LTDA, 88.313.457/0001-05, JCL5I39, FRMEV03074922025, 606-
82; TRANSJR TRANSPORTADORA LTDA, 10.212.838/0001-00, RHJ3A99, FRMEV03073412025,
606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70,
FXE5J91, FRMEV03080142025, 606-82; FXR3A91, FRMEV03088392025, 606-82; SVW6D17,
FRMEV03083522025,
606-82;
FYG6C38, 
FRMEV03084262025,
606-82;
TRANSJULIA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, RRX7G29, FRMEV03091422025,
606-82; RRV3G31, FRMEV03075832025, 606-82; OAY4D07, FRMEV03111052025, 606-82;
TRANSMARITACA TRANSPORTES LTDA, 12.165.633/0001-39, SST7E36, FRMEV03076022025,
606-82; TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.581.433/0001-49, SFR1E70,
FRMEV03087632025, 
606-82;
TRANSJEVI 
-
TRANSPORTE 
RODOVIARIO
LTDA,
78.956.570/0001-47, RDJ8C14, FRMEV03082542025, 606-82; TRANSJORDANO LTDA ,
02.804.480/0015-74, TJQ8J09, FRMEV03078502025, 606-82; TRANSLADA TRANS P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 76.038.538/0001-57, MKA6025, FRMEV03088522025, 606-82; BEZ3I34,
FRMEV03089592025, 606-82;
TRANSMAPE TRANSPORTES
LTDA, 24.566.810/0001-78,
BDJ8I61, FRMEV03078562025, 606-82; TRANSMANOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
41.810.524/0001-25, 
QPW6E85,
FRMEV03096352025, 
606-82;
TRANSMARIBONDO
TRANSPORTES 
LTDA,
53.261.731/0001-57, 
FVQ0H56,
FRMEV03098242025, 
606-82;
TRANSJUCA 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
08.772.132/0001-43, 
RLD2H33,
FRMEV03092942025,
606-82; TRANSLEM
TRANSPORTES LTDA,
03.220.077/0001-65,
BCB1993, FRMEV03100682025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.393/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SULMOVEIS
TRANSPORTES 
LTDA,
02.300.546/0001-93,
JAK3B81,
FRMEV03076202025, 606-82; SUL AMERICA TRANSPORTES LTDA, 08.111.237/0001-51,
QJR0185,
FRMEV03088732025, 
606-82;
TCA 
TRANSPORTES
E 
COMERCIO
LTDA,
85.165.678/0001-87, 
RAI8D25, 
FRMEV03077882025,
606-82; 
SXJ9E93,
FRMEV03078312025, 606-82; RXP1C28, FRMEV03093812025, 606-82; SUELI MOREIRA ,
***.805.768-**, BUS9H10,
FRMEV03082532025, 606-82;
SUPERMIX CONCRETO
S/A ,
34.230.979/0001-06, HBC8665, FRMEV03089222025, 606-82; SULCARGAS TRANS P O R T ES
LTDA,
03.341.563/0001-31,
JDO2E33, 
FRMEV03110602025,
606-82;
JAE2E30,
FRMEV03099382025, 606-82; SRM STRONG TRANSPORTES LTDA, 41.432.304/0001-05,
RYB1A06, 
FRMEV03073142025, 
606-82; 
SUL 
CONTINENTAL 
TRANSPORTES 
LTDA,
81.382.525/0001-30, RKZ3I56, FRMEV03084742025, 606-82; SUCATAO SOUZA LTDA ,
23.295.861/0001-40, DPC5H52, FRMEV03099402025, 606-82; SUPER 8 - TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS 
LTDA, 
15.212.364/0001-02, 
AIL8E03, 
FRMEV03098692025, 
606-82;
SUPERMERCADOS BARCELON LTDA, 07.732.725/0001-13, RHU3J64, FRMEV03104842025,
606-82;
SUPERVIZA
SUPERMERCADOS 
LTDA,
05.435.073/0003-91,
SXJ4B00,
FRMEV03103252025, 606-82; FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA LTDA, 05.602.568/0001-
04, QYI3H71, FRMEV03111572025, 606-82; ARC
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
32.056.540/0001-83, RNV9D45, FRMEV03113492025, 606-82; JOAO PARRA FARRAMILIO &
CIA LTDA,
07.244.267/0001-73, RAT4F84,
FRMEV03128512025, 606-82;
RODODINI
TRANSPORTES 
LTDA, 
44.501.110/0001-02,
QCH2E93, 
FRMEV03093602025, 
606-82;
GARTRAN 
LOGISTICA
DE 
TRANSPORTE
LTDA, 
04.933.915/0001-00,
RAJ5D77,
FRMEV03105682025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta

                            

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