DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026011600142
142
Nº 11, sexta-feira, 16 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSFAT TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 38.595.752/0001-15,
OPO2H10, 
FRMEV03095152025,
606-82; 
TRANSMARONI
TRANSPORTES 
BRASIL
RODOVIARIOS 
LTDA, 
03.831.403/0004-13,
TAI6D89, 
FRMEV03083402025, 
606-82;
TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RXS9H36, FRMEV03072462025,
606-82; QJI8514, FRMEV03107162025, 606-82; TRANSCUNHA LTDA, 00.850.928/0001-65,
QJQ6C87, 
FRMEV03087612025, 
606-82; 
MIP5J92, 
FRMEV03076762025, 
606-82;
TRANSDUDU 
TRANSPORTE 
DE 
VEICULOS 
LTDA, 
50.205.674/0001-09, 
QWA0A88,
FRMEV03081752025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA ,
03.831.403/0001-70, 
FSQ5F94, 
FRMEV03100572025,
606-82; 
TRANSCARVALHO
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.172.607/0001-60, 
SPF3H14, 
FRMEV03088022025, 
606-82;
TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, SPS9G31, FRMEV03103592025, 606-
82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RLL8B08, FRMEV03092372025,
606-82; TRANSGP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 11.048.206/0001-08,
IZL8E50, FRMEV03094102025, 606-82; TRANSBRASINTER TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA,
01.128.056/0001-99,
SUE2I77, 
FRMEV03109762025,
606-82;
TRANSMEGA
TRANSPORTES 
LTDA, 
29.416.413/0001-33,
SEV7H68, 
FRMEV03093012025, 
606-82;
TRANSMYNEIRO 
TRANSPORTES
LTDA, 
21.730.795/0001-63,
MKO8A83,
FRMEV03093962025, 606-82; TRANS-MINUSA TRANSPORTES LTDA, 11.486.698/0001-13,
RLM0D55, 
FRMEV03114032025,
606-82; 
TRANSNETO
TRANSPORTE 
LTDA,
18.548.852/0001-83, SDW1A29, FRMEV03105832025, 606-82; ROMILDO CLEMENTE DA
SILVA, ***.882.718-**, DAO7548, FRMEV03087452025, 606-82; JULIANA CONCE I C AO
ANDRADE, 
11.337.080/0001-91, 
QAN4H64, 
FRMEV03127132025, 
606-82; 
GERSON
FERREIRA DE DEUS, ***.910.169-**, MJU8850, FRMEV03107892025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.402/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
GERACAO 
2 
LTDA, 
20.895.250/0001-44, 
OKG7E40,
FRMEV03076542025, 
606-82; 
TRANSPORTES 
MAROSO 
LTDA, 
05.366.953/0002-72,
GGD8H04, FRMEV03086022025, 606-82; TRANSPORTES GOGA'S LTDA., 08.840.256/0001-19,
JBD2E75, FRMEV03072712025, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81,
MKO1526, FRMEV03078882025, 606-82; TRANSPORTES GIACOMIN LTDA, 02.431.535/0001-
42,
MHY3C06,
FRMEV03098922025,
606-82; 
TRANSPORTES
GW
SCHUTZ
LTDA,
20.022.094/0001-07, JDI2G75, FRMEV03084482025, 606-82; TRANSPORTES MADRILENE
LTDA, 
00.510.934/0001-73, 
NGF0H89,
FRMEV03073282025, 
606-82; 
QIA5J89,
FRMEV03110262025, 
606-82;
TRANSPORTES 
GABARDO
LTDA, 
92.644.483/0001-85,
JDM4G43, FRMEV03084142025, 606-82; TRANSPORTES FRV LTDA, 01.677.080/0001-87,
QJH5203,
FRMEV03102882025,
606-82; 
QJB9407,
FRMEV03082602025,
606-82;
TRANSPORTES KREMER LTDA, 00.818.423/0001-13, SXK5G20, FRMEV03099492025, 606-82;
TRANSPORTES LUAJO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 22.506.836/0001-03, GXA2500,
FRMEV03095952025, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36,
RYQ5D36, FRMEV03113132025, 606-82; TRANSPORTES MAURICIO LTDA, 85.512.705/0002-
21, 
STM1A91,
FRMEV03100802025, 
606-82;
TRANSPORTES 
MAYDANI
LTDA,
05.866.719/0001-23, RYV1B10, FRMEV03100022025, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA,
03.761.288/0001-05, RXV5F25, FRMEV03091062025, 606-82; TRANSPORTES JOSE LTDA,
94.506.441/0001-03, IOT3H23, FRMEV03085012025, 606-82; TRANSPORTES GILVANIO LTDA,
79.014.908/0001-04, RYH4F52, FRMEV03109292025, 606-82; TRANSPORTES LORIN LTDA,
22.240.026/0001-40, QCM7I03, FRMEV03115002025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.403/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
BRASIL 
LTDA,
08.589.276/0001-69, 
SPP6E78,
FRMEV03079942025,
606-82; QCC1652,
FRMEV03105022025, 606-82;
TRANSPORT ES
CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, RRS0D00, FRMEV03077432025, 606-82; FXM1F02,
FRMEV03110522025,
606-82;
RRS0D00, FRMEV03090792025,
606-82;
TRANSPORT ES
BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCL9E44, FRMEV03091692025, 606-82; QCW3473,
FRMEV03093102025,
606-82;
RAY3B82, FRMEV03086542025,
606-82;
TRANSPORT ES
BONTORIN 
LTDA, 
81.429.755/0001-08,
BDI6I68, 
FRMEV03092872025, 
606-82;
TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, JAA9H64, FRMEV03091922025, 606-
82; IZK6F05, FRMEV03099302025, 606-82; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-
53, RLK6C18, FRMEV03107002025, 606-82;
TRANSPORTES BANANA BRASIL LTDA,
57.166.318/0001-64, QIR3A09, FRMEV03123122025, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA,
05.215.535/0001-01, RYK2G10, FRMEV03073762025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO
LTDA,
85.304.723/0001-37, 
QIJ1640,
FRMEV03094142025, 
606-82;
RYJ2I33,
FRMEV03094752025, 606-82; TRANSPORTES BALESTRIN LTDA, 51.165.059/0001-70,
MHM2E07,
FRMEV03091642025, 
606-82;
TRANSPORTES 
CAVALINHO
LTDA,
88.473.731/0002-86, EEV7A99, FRMEV03089142025, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA,
29.741.199/0001-90, RYT7G53, FRMEV03096652025, 606-82; TRANSPORTES CAL EG A R I
LTDA, 14.192.180/0001-65, MKC9F78, FRMEV03097162025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.408/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSOJA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 05.575.830/0001-60, AUJ5627,
FRMEV03088272025,
606-82; 
AMY6296,
FRMEV03111942025, 
606-82;
TRANSOVEL
TRANSPORTADORA
OURO
VERDE 
LTDA,
24.970.618/0001-42,
SPN3D90,
FRMEV03076522025, 606-82; RRJ5C98, FRMEV03113602025, 606-82; TRANSPARENTE
TRANSPORTES 
LTDA, 
16.702.228/0001-63, 
QBD2527, 
FRMEV03074252025, 
606-82;
TRANSPADIA 
TRANSPORTES
DE 
CARGAS
LTDA, 
19.406.278/0001-91,
CLU3E51,
FRMEV03097732025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, SPT9F31,
FRMEV03074852025, 
606-82; 
RAP5A26, 
FRMEV03096542025, 
606-82; 
QCD4D69,
FRMEV03112282025, 
606-82;
TRANSPAMPAS 
TRANSPORTES
DE 
VEICULOS
LTDA,
20.617.897/0001-04, 
FRK3H47, 
FRMEV03078432025,
606-82; 
TRANSPANORAMA
TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP2J53, FRMEV03106652025, 606-82; BAGGIO &
BAGGIO LTDA,
09.320.083/0003-32, SJJ1D27,
FRMEV03109972025, 606-82;
LAIRSON
OLIVEIRA DA SILVA, ***.772.221-**, MCF0B41, FRMEV03127892025, 606-82; RONALDO
ALVES DOS SANTOS, ***.394.386-**, GYI9H52, FRMEV03090072025, 606-82; GSN TURISMO
LTDA, 36.640.577/0001-05, MTR4E83, FRMEV03106612025, 606-82; BAIERLE & BA I E R L E
LTDA, 00.907.302/0001-48, RAF5E62, FRMEV03109732025, 606-82; LEONARDO T AV A R ES
DO NASCIMENTO, ***.275.751-**, QCV2J96, FRMEV03124042025, 606-82; GUILHERME DE
AGUIAR, ***.851.541-**, QCH9517, FRMEV03107882025, 606-82; ROSSETTO TRA N S P O R T ES
LTDA, 
18.842.597/0001-87, 
RRT7D51, 
FRMEV03088492025, 
606-82; 
BANDEIRA
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
DE 
CARGAS
LTDA, 
15.147.369/0002-80,
QCJ3H54,
FRMEV03098992025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.535/2026/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na
Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas,
para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao
Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação
de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90
dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
ELZA DE LIMA MESSIAS, ***.417.042-**, CRGRN00009502025, 25/09/2025, R$
3.000,00; CAPRICCHE S.A., 17.090.600/0001-90, CRGRN00009512025, 25/09/2025, R$
3.000,00; BLUEFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 21.594.941/0001-70,
CRGRN00009582025, 
30/09/2025, 
R$ 
6.000,00;
BIANCA 
MORATO 
DE 
DEUS,
42.582.458/0001-46, 
CRGRN00009622025, 
30/09/2025, 
R$ 
6.000,00; 
FERNAND ES
AMADEU - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.774.450/0001-80, CRGRN00009632025,
30/09/2025, 
R$ 
6.000,00; 
CELSO 
FERREIRA 
MACHADO 
FILHO, 
***.060.356-**,
CRGRN00009592025, 30/09/2025, R$ 6.000,00; GEOVANE COELHO VELOSO, ***.593.507-
**, CRGRN00009602025, 30/09/2025, R$ 6.000,00; COPA ENERGIA S.A., 03.237.583/0014-
81, CRGRN00009402025, 21/12/2024, R$ 3.000,00; AGILE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
20.705.439/0001-27, CRGRN00009392025, 21/12/2024, R$ 3.000,00; ALEIR VOGAS
ANDREAO, ***.769.797-**, CRGRN00009682025, 07/03/2025, R$ 3.000,00; JOSE LIMEIRA
DOS SANTOS, ***.147.584-**, CRGRN00009722025, 01/10/2025, R$ 6.000,00; G LO BA L
DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA., 89.237.911/0001-40, CRGRN00009702025,

                            

Fechar