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DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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145
Nº 11, sexta-feira, 16 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90
dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
ANDRADE 
E
LAVARDA 
TRANSPORTES
LTDA, 
14.789.203/0001-13,
CRGTF00375862025, 01/10/2025, R$ 1.706,00; CRGTF00374902025, 30/09/2025, R$
1.562,48; 
CRGTF00379232025,
29/09/2025, 
R$
1.736,70; 
CRGTF00379272025,
29/09/2025, 
R$ 
5.528,58; 
CRGTF00379252025, 
29/09/2025, 
R$ 
4.558,52;
CRGTF00385462025, 30/09/2025, R$ 2.204,46; CRGTF00386102025, 05/10/2025, R$
2.222,54;
AMEISE 
TRANSPORTES
LTDA, 
61.247.521/0001-32,
CRGTF00372232025,
29/09/2025,
R$ 
7.271,64;
CRGTF00373352025,
30/09/2025,
R$ 
550,00;
APM
TRANSPORTES LTDA, 10.981.550/0001-92, CRGTF00373402025, 30/09/2025, R$ 1.189,72;
CRGTF00385232025, 30/09/2025, R$ 1.189,72; ATRAQ LOGISTICA DO BRASIL LTDA,
21.863.280/0001-31, CRGTF00373382025, 30/09/2025, R$ 1.460,90; CRGTF00376032025,
01/10/2025, R$
3.550,16; AMBEV
S.A., 07.526.557/0049-54,
CRGTF00373492025,
04/04/2025, R$
1.871,88; AMBEV
S.A., 07.526.557/0027-49,
CRGTF00373532025,
05/01/2025, R$ 550,00; ANANDA METAIS LTDA, 04.215.721/0015-75, CRGTF00371652025,
29/09/2025, 
R$ 
2.953,26; 
ASAP 
TRANSPORTES 
LTDA., 
25.164.121/0001-08,
CRGTF00378812025, 
27/09/2025,
R$ 
2.352,18;
ARCELORMITTAL 
BRASIL
S.A.,
17.469.701/0066-12,
CRGTF00379972025,
03/04/2025, 
R$
3.672,04;
ANSELMINI
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.658.073/0001-99, CRGTF00384762025, 30/09/2025,
R$ 3.680,94; AMBEV S.A., 07.526.557/0070-31, CRGTF00378952025, 11/03/2025, R$
4.331,30.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.546/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por
inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por
infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte
Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao
direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT
n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no
prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE
CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de janeiro de
2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
BAFFI 
TRANSPORTES
LTDA, 
54.240.886/0001-70,
CRGTF00373982025,
30/09/2025, R$
1.781,64; CRGTF00383572025, 29/09/2025, R$
10.500,00; BASE
TRANSPORTES LTDA, 06.249.068/0001-95, CRGTF00375552025, 29/09/2025, R$ 646,00;
BEELOGISTICA 
TRANSPORTADORA 
LTDA.,
19.917.427/0001-87, 
CRGTF00379012025,
02/10/2025, 
R$
2.238,40; 
BARI
TRANSPORTES 
LTDA,
24.183.544/0001-02,
CRGTF00382782025, 29/09/2025, R$ 1.151,32; BBM LOGISTICA S.A, 01.107.327/0001-20,
CRGTF00386772025, 06/10/2025, R$ 1.749,20; CRGTF00386832025, 06/10/2025, R$
591,24; CRGTF00389032025, 06/10/2025, R$ 2.855,60; CRGTF00386842025, 06/10/2025,
R$ 3.119,30;
CRGTF00386802025, 06/10/2025,
R$ 4.281,06;
CRGTF00386782025,
06/10/2025, R$
2.575,30; CRGTF00386812025,
06/10/2025, R$
778,26; ATRAQ
LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 21.863.280/0001-31, CRGTF00381002025, 03/10/2025, R$
3.385,20; BBG LOGISTICA LTDA, 33.957.858/0001-06, CRGTF00388162025, 06/10/2025,
R$ 3.348,16;
CRGTF00388182025, 06/10/2025,
R$ 3.243,76;
CRGTF00387222025,
06/10/2025, 
R$ 
1.576,16; 
CRGTF00388152025, 
06/10/2025, 
R$ 
4.324,28;
CRGTF00387252025, 06/10/2025, R$ 4.998,06; CRGTF00388122025, 06/10/2025, R$
3.106,96; CRGTF00387312025, 06/10/2025, R$ 6.205,82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.547/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na
Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de
Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade
da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da
multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao
direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de
10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto
de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFR AÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO
03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito
não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de janeiro de
2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
BRAVO LOG. TRANSPORTES LTDA, 18.205.797/0001-29, CRGTF00370022025,
29/09/2025, R$ 3.794,00; CRGTF00378672025, 01/10/2025, R$ 2.771,38; CRGTF00386322025,
05/10/2025, 
R$
3.416,00; 
BUTZKE 
TRANSPORTES
LTDA, 
08.275.418/0001-13,
CRGTF00370662025, 29/09/2025, R$ 1.238,14; CRGTF00371382025, 29/09/2025, R$ 550,00;
CRGTF00380602025, 03/10/2025, R$ 550,00; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
15.222.567/0001-80, CRGTF00373762025, 30/09/2025, R$ 4.791,40; BOSENBECKER E BELONI
LTDA, 
14.401.872/0001-76, 
CRGTF00377802025,
26/09/2025, 
R$ 
1.420,90;
CRGTF00385422025, 30/09/2025, R$ 2.156,62; CRGTF00378342025, 01/10/2025, R$ 2.039,48;
BONOLAT ALIMENTOS LTDA, 12.361.072/0001-43, CRGTF00382112025, 30/09/2025, R$
1.431,14; CRGTF00385532025, 30/09/2025, R$ 1.244,46; BIA.BR TRANSPORTES LTDA,
47.733.980/0001-03, CRGTF00383412025, 29/09/2025, R$ 10.500,00; BIC AMAZONIA S/A,
04.402.277/0005-25, CRGTF00382482025, 03/10/2025, R$ 3.676,28; CA ALVES TRANSPORTE E
AGENCIAMENTO DE CARGAS, 48.663.814/0001-32, CRGTF00383452025, 29/09/2025, R$
8.953,68; BRR RECICLAGEM E COLETA LTDA, 17.127.916/0001-00, CRGTF00377052025,
01/10/2025, R$ 550,00; CRGTF00388962025, 02/10/2025, R$ 550,00; BUENO LOG LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 21.898.947/0003-01, CRGTF00379922025, 02/10/2025, R$ 600,60;
CRGTF00378612025, 01/10/2025, R$ 600,60; BEELOGISTICA TRANSPORTADORA LTDA .,
19.917.427/0001-87, CRGTF00390072025, 06/10/2025, R$ 550,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.548/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento
na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas,
para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições
previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela
Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por
cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade
e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser
encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN
e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90
dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
CARGA PESADA TRANSPORTES LTDA, 08.024.112/0001-94, CRGTF00256452025,
06/08/2025, 
R$ 
1.350,32; 
CDLSP
TRANSPORTES 
LTDA, 
26.855.100/0001-93,
CRGTF00369712025,
28/09/2025,
R$ 2.896,02;
CRGTF00385782025,
30/09/2025, R$
3.860,26; 
CAMILA
TRANSPORTES 
LTDA,
27.057.605/0001-75, 
CRGTF00373692025,
30/09/2025, R$ 4.193,74; CA ALVES TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE CARGAS,
48.663.814/0001-32,
CRGTF00373942025,
30/09/2025, 
R$
589,96;
CATARINENSE
TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 45.219.079/0001-84, CRGTF00373282025, 30/09/2025, R$
10.021,80; CRGTF00375292025, 30/09/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00380942025, 03/10/2025,
R$ 4.905,60; CARGOPAG TRANSPORTES LTDA, 35.845.185/0001-10, CRGTF00373862025,
30/09/2025, 
R$ 
5.644,36; 
CRGTF00373922025, 
30/09/2025, 
R$ 
8.738,72;
CRGTF00388682025, 06/10/2025, R$ 2.108,76; CARLOTO & PIZETTA TRANSPORTES LTDA,
55.635.674/0001-54, CRGTF00376162025, 01/10/2025, R$ 3.100,44; CRGTF00378332025,
01/10/2025, 
R$
2.120,02; 
CAMPOVITA 
TRANSPORTES
LTDA, 
19.137.430/0001-88,
CRGTF00380212025,
02/10/2025,
R$ 4.107,98;
CRGTF00381802025,
03/10/2025, R$
4.087,02; CRGTF00377982025, 30/09/2025, R$ 6.314,96; CRGTF00385672025, 30/09/2025,
R$ 8.832,40; CARGILL TRANSPORTES LTDA., 13.003.051/0003-80, CRGTF00381902025,
03/10/2025, 
R$
1.137,10; 
CARGO 
WAY
TRANSPORTE 
E
ARMAZENAGEM 
LTDA,
19.950.594/0001-20, CRGTF00381202025, 29/09/2025, R$ 1.542,24; CCB TRAN S P O R T ES
LTDA, 04.433.125/0001-66, CRGTF00380522025, 28/09/2025, R$ 9.848,96.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.549/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
CIMALOG 
TRANSPORTES 
LTDA,
30.890.581/0001-45, 
CRGTF00373272025,
30/09/2025, R$ 2.455,76; CRGTF00382452025, 03/10/2025, R$ 3.362,22; CH SILVA FILHO
TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES, 20.709.844/0001-13, CRGTF00374212025, 26/09/2025,
R$ 4.599,68;
CISIUM TRANSPORTES
LTDA, 01.444.189/0001-74,
CRGTF00373242025,
30/09/2025, 
R$ 
5.078,80; 
CRGTF00375222025, 
30/09/2025, 
R$ 
3.944,82;
CRGTF00380892025, 03/10/2025,
R$ 3.854,94;
CRGTF00384492025, 30/09/2025, R$
4.164,52; 
CDLSP
TRANSPORTES 
LTDA,
26.855.100/0001-93, 
CRGTF00374642025,
30/09/2025, 
R$ 
2.918,98; 
CRGTF00381512025, 
03/10/2025, 
R$ 
2.249,24;
CRGTF00382022025, 03/10/2025,
R$ 1.765,44;
CRGTF00378092025, 30/09/2025, R$
4.554,14;
CIDINEI
JOSE
DA SILVA
LTDA,
05.054.891/0001-82,
CRGTF00373182025,
30/09/2025, R$ 2.070,50; CRGTF00384752025, 30/09/2025, R$ 550,00; CMG TRA N S LO G
LTDA, 45.451.307/0001-47, CRGTF00376052025, 01/10/2025, R$ 2.080,14; COMERCIO DE
SUCATA CAMPOGRANDENSE LTDA, 28.424.172/0001-01, CRGTF00377442025, 01/10/2025,
R$
587,76; 
COMERCIAL
SAO 
MIGUEL
TRANSPORTES 
LTDA,
37.608.278/0001-56,
CRGTF00381672025, 03/10/2025, R$ 778,14; CRGTF00383172025, 29/09/2025, R$
2.372,52; CONEXAO BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 32.496.758/0001-
59, CRGTF00385862025, 30/09/2025, R$ 1.667,78; CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA ,
94.012.481/0003-60, CRGTF00382472025,
03/10/2025, R$
550,00; CEVA
FREIGHT
MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., 03.229.138/0001-55, CRGTF00379352025, 02/10/2025,
R$ 2.679,36.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.550/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas,
para ciência
da notificação da
penalidade de
multa por
inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência
às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de
Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br
ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser
efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza
aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de

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