DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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153
Nº 11, sexta-feira, 16 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.585/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, CRGTF00373792025,
30/09/2025, R$ 1.855,98; TRANSPORTADORA KADOSH LTDA, 07.935.566/0001-54,
CRGTF00374792025, 30/09/2025,
R$ 3.256,68;
CRGTF00387132025, 06/10/2025, R$
5.428,26;
CRGTF00389602025, 
06/10/2025,
R$ 
10.500,00;
CRGTF00388632025,
06/10/2025, 
R$ 
5.074,32; 
CRGTF00382402025, 
03/10/2025, 
R$ 
2.754,84;
CRGTF00376012025, 
01/10/2025,
R$ 
3.103,52;
TRANSPORTADORA 
JJA
LTDA,
29.543.880/0001-24, CRGTF00375072025, 30/09/2025, R$ 561,64; CRGTF00381402025,
03/10/2025, 
R$ 
1.116,48; 
CRGTF00382862025, 
29/09/2025, 
R$ 
2.791,54;
TRANSPORTADORA 
RODOMASTER
LTDA, 
04.640.222/0004-72,
CRGTF00374162025,
26/09/2025, R$ 1.199,68; TRANSPORTADORA POTENCIA LTDA., 72.109.697/0001-44,
CRGTF00370072025, 29/09/2025, R$ 550,00; CRGTF00370642025, 29/09/2025, R$ 558,10;
CRGTF00379262025, 02/10/2025, R$ 550,00; CRGTF00379112025, 02/10/2025, R$ 550,00;
CRGTF00388922025, 
06/10/2025,
R$ 
645,94;
TRANSPORTADORA 
SANA
LTDA,
01.501.729/0001-04, CRGTF00376742025, 01/10/2025, R$ 3.880,18; CRGTF00383822025,
30/09/2025, R$
3.286,06; TRANSPORTADORA
JOLIVAN LTDA,
32.438.772/0001-04,
CRGTF00386652025, 06/10/2025,
R$ 2.290,22;
CRGTF00376112025, 29/09/2025, R$
7.517,34.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.586/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
TRANSPORTADORA VIA VALE LTDA, 13.318.961/0001-90, CRGTF00375842025,
31/07/2025, R$ 6.343,20; TRANSPORTADORA THIESEN LTDA., 15.539.594/0001-80,
CRGTF00375882025, 01/10/2025, R$ 581,42; CRGTF00374972025, 30/09/2025, R$ 550,00;
CRGTF00380662025, 29/09/2025,
R$ 1.392,26;
CRGTF00380622025, 29/09/2025, R$
550,00; CRGTF00380652025, 29/09/2025, R$ 615,12; CRGTF00380672025, 29/09/2025, R$
1.748,34; CRGTF00380632025, 29/09/2025, R$ 3.089,56; CRGTF00380722025, 29/09/2025,
R$ 
6.430,92;
CRGTF00380702025, 
29/09/2025,
R$ 
1.776,04;
CRGTF00380712025,
29/09/2025, 
R$ 
2.526,98; 
CRGTF00380682025, 
29/09/2025, 
R$ 
1.772,04;
CRGTF00380642025, 
29/09/2025,
R$ 
1.772,04;
TRANSPORTADORA 
VELOZ
LTDA,
07.540.132/0001-55, CRGTF00376872025, 01/10/2025, R$ 550,00; CRGTF00381862025,
03/10/2025, 
R$
719,70; 
CRGTF00384912025,
30/09/2025, 
R$
3.161,56;
CRGTF00381082025, 
03/10/2025,
R$ 
670,30;
TRANSPORTADORA 
SANA
LTDA,
01.501.729/0001-04, CRGTF00388662025, 02/10/2025, R$ 3.597,04; CRGTF00377022025,
01/10/2025, R$ 3.515,50; TRANSPORTADORA SAO JOAO LTDA, 24.792.638/0002-51,
CRGTF00380852025, 03/10/2025, R$ 1.705,94.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.603/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGRO LOG LTDA, 52.527.945/0001-60, , FREVP00681422025, 773-0; ,
FREVP00681502025, 
773-0; 
BRUNO 
CAVALCANTE 
BASTOS, 
***.160.247-**, 
,
FREVP00681392025, 773-0; AMARAL & BITENCOURT SERVICOS E TRANSPORTE LTDA,
41.794.830/0001-15, ,
FREVP00677312025, 773-0;
B &
D TRANSPORTES
LTDA,
33.335.291/0001-28, , FREVP00677232025, 773-0; BARBARA DA SILVA ROMERO FERREIRA ,
***.475.140-**, , FREVP00677172025, 773-0; BRUNO RAFAEL CARNEIRO, ***.546.799-**,
, FREVP00677092025, 773-0; A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, ,
FREVP00677992025,
773-0;
AMADEU
MARTINS DA
SILVA,
05.162.749/0001-59,
,
FREVP00677572025, 
773-0; 
BRUNO 
GONCALVES 
CARVALHO, 
***.091.158-**, 
,
FREVP00677452025, 
773-0; 
BANA 
KREUCH 
LTDA, 
15.288.733/0001-40, 
,
FREVP00677332025, 
773-0; 
ALDAIR 
DE 
ALMEIDA 
JUNIOR, 
***.704.087-**, 
,
FREVP00677872025, 773-0; , FREVP00677812025, 773-0; ALESSANDRO MARTINEZ NG,
***.319.307-**, , FREVP00677982025, 773-0; ALEXANDRO SAMPAIO DE MEDEIROS,
***.465.027-**, , FREVP00677712025, 773-0; ALVANY DOS SANTOS PEREIRA, ***.674.497-
**, , FREVP00676662025, 773-0; ANTONIO LUIZ NASCIMENTO TERUELO, ***.724.127-**, ,
FREVP00678412025, 773-0; BRUNO NEVES VENANCIO DA SILVA, ***.204.657-**, ,
FREVP00680142025, 773-0; ASM COMERCIO DE METAIS LTDA, 17.174.313/0001-69, ,
FREVP00676832025,
773-0; ALESSANDER
PONTES DE
OLIVEIRA, ***.932.637-**,
,
FREVP00676732025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.604/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDO LUIZ DE SANTANNA, ***.808.317-**, , FREVP00683392025, 773-0;
GABRIEL MORAES DOS SANTOS, ***.326.067-**, , FREVP00683402025, 773-0; GILV A N
JUNIOR 
DE 
OLIVEIRA, 
41.718.674/0001-03,
, 
FREVP00681612025, 
773-0; 
,
FREVP00682512025, 773-0; , FREVP00680502025, 773-0; , FREVP00682102025, 773-0;
GIRARDI & SILVA COMERCIO DE PECAS LTDA, 51.062.191/0001-57, , FREVP00677222025,
773-0; FLAVIA HELENA RIGHI DE OLIVEIRA, ***.050.670-**, , FREVP00678002025, 773-0;
, FREVP00678062025, 773-0; FERREIRA E FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 21.214.107/0001-
02, , FREVP00680462025, 773-0; GB TRANSPORTES DO PA LTDA, 40.756.255/0001-01, ,
FREVP00680562025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, ,
FREVP00676672025, 773-0; , FREVP00679412025, 773-0; , FREVP00680332025, 773-0; ,
FREVP00678492025, 773-0; GLEICE KELLY DA SILVA, ***.229.757-**, , FREVP00676992025,
773-0; GUILHERME ALMEIDA CHAGAS SANTOS, ***.898.348-**, , FREVP00680322025,
773-0; GABRIEL ATILLA BATISTA AUGUSTO, ***.254.317-**, , FREVP00678202025, 773-0;
FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001-00, ,
FREVP00680692025, 773-0; G. P. DA SILVA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOSPARA
VEICULOS, 15.080.196/0001-49, , FREVP00678572025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.605/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAUDEON BRAGA DA SILVA, ***.898.258-**, , FREVP00682372025, 773-0;
CALMERINDA DOS SANTOS SOUZA, ***.329.149-**, , FREVP00677262025, 773-0; DA N I E L A
STUPP CORREA, ***.097.409-**, , FREVP00677202025, 773-0; CARLOS ALBERTO N U N ES
KAWASE, ***.418.198-**, , FREVP00677592025, 773-0; CLAUDIO ROSA, ***.602.358-**, ,
FREVP00677462025, 773-0; DANIEL DE JESUS SILVA, ***.931.708-**, , FREVP00677532025,
773-0; DANUSIA DE MIRANDA NETO, ***.245.316-**, , FREVP00677562025, 773-0;
CARROCERIAS NOVA PRATA LTDA, 18.988.888/0001-88, , FREVP00680592025, 773-0;
CAMILA DA SILVA MESQUITA VENZEL, ***.160.717-**, , FREVP00676572025, 773-0;
CARLOS EDUARDO DA CRUZ LUCIO, ***.089.317-**, , FREVP00677972025, 773-0; CASA
DO
SERRALHEIRO LTDA,
12.982.965/0005-30,
,
FREVP00676582025, 773-0;
CESAR
LEANDRO VOELKL PEREIRA, ***.997.897-**, , FREVP00679542025, 773-0; DALGUIMAR
PERIM, ***.802.887-**, , FREVP00679302025, 773-0; DENI JOSE WEBER, ***.360.169-**,
, FREVP00676792025, 773-0; DENILSON DA SILVA CARDOSO, ***.871.597-**, ,

                            

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