DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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156
Nº 11, sexta-feira, 16 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAYCON LOURENCO DE OLIVEIRA, ***.768.937-**, , FREVP00683012025, 773-
0; , FREVP00683302025, 773-0; , FREVP00679482025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE
VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00683232025, 773-0; , FREVP00677412025,
773-0; , FREVP00677472025, 773-0; , FREVP00677482025, 773-0; , FREVP00678172025,
773-0; , FREVP00680252025, 773-0; MERCEDES MARIA DE ARAUJO RIBEIRO, ***.469.627-
**, , FREVP00681382025, 773-0; MATEUS BLUME, ***.970.679-**, , FREVP00677322025,
773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0286-80, , FREVP00677362025, 773-0;
MSA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
34.210.297/0001-31, 
, 
FREVP00678072025, 
773-0; 
,
FREVP00678052025, 
773-0; 
MEOTTI 
TRANSPORTES 
LTDA, 
35.753.394/0001-33, 
,
FREVP00680452025, 773-0; MATHEUS HENRIQUE FONSECA PEREIRA, ***.849.847-**, ,
FREVP00676912025, 773-0; MONTANA VIRTUAL
COMERCIO DE VEICULOS LTDA,
07.993.104/0001-93, , FREVP00677822025, 773-0; MAURO VIEIRA DA SILVA, ***.741.497-
**, , FREVP00677792025, 773-0; MATHEUS
FELICIO TAVARES, ***.446.378-**, ,
FREVP00680362025, 773-0; MEGALOG LOGISTICA E TRANSPORTES EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 10.680.229/0003-30, , FREVP00680642025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.616/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROSA PONTES SERVICO DE
TRANSPORTES LTDA, 07.852.730/0001-60, ,
FREVP00680992025,
773-0; ROSANE
PERDOMO
DE
AZEVEDO, ***.911.647-**,
,
FREVP00681492025, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA ,
40.592.112/0001-01, , FREVP00681192025, 773-0; SUPERMERCADO MDL GUNTHER LTDA,
07.307.902/0001-14, , FREVP00680962025, 773-0; , FREVP00681322025, 773-0; THON
LENNON RAYMUNDO ALMEIDA, ***.745.322-**, , FREVP00682742025, 773-0; SILVIO
BARBOSA, ***.846.489-**, , FREVP00682452025, 773-0; SHIFTLOG TRANSPORTES LTDA,
34.078.171/0001-55, , FREVP00677082025, 773-0; , FREVP00677392025, 773-0; SOLUT
LOCACOES TRANSPORTES E SOLUCOES LTDA, 44.282.350/0001-63, , FREVP00678342025,
773-0; STEPHANY DA SILVA FRANCISCO, ***.504.167-**, , FREVP00680202025, 773-0;
TATIANA DA SILVA MENDES MESQUITA, ***.645.124-**, , FREVP00676692025, 773-0; TB
INOX LTDA, 54.001.259/0001-86, , FREVP00680302025, 773-0; THAYANNA FIGUEIREDO
BALSA, ***.170.817-**, , FREVP00678182025, 773-0; THIAGO JOSE DOS SANTOS SILVA ,
***.185.897-**, , FREVP00676862025, 773-0; THIAGO LAZARO DE FARIA, ***.068.377-**, ,
FREVP00677042025, 773-0; , FREVP00677742025, 773-0; THUNDER COMERCIAL LTDA ,
03.912.970/0001-51, , FREVP00678032025, 773-0; SOUZA RAMOS LOCACOES E SER V I CO S
LTDA, 01.612.165/0001-87, , FREVP00678782025, 773-0; TARCISIO SOUZA DOS SANTOS,
***.035.828-**, , FREVP00680182025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.617/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THUNDER COMERCIAL LTDA, 03.912.970/0001-51, , FREVP00682702025, 773-0;
, FREVP00681472025, 773-0; , FREVP00681532025, 773-0; , FREVP00678012025, 773-0;
TIAGO FURLANETTI BORGES, ***.614.277-**, , FREVP00681302025, 773-0; TLULE RENT A
CAR 
LOCACOES 
LTDA, 
19.023.097/0001-86,
, 
FREVP00681142025, 
773-0; 
,
FREVP00680292025, 773-0; , FREVP00680382025, 773-0; TR PLAY TRANSPORTES LTDA ,
47.686.723/0001-50, , FREVP00680892025, 773-0; , FREVP00681792025, 773-0; TRANS
TOXA LTDA, 54.415.144/0001-38, , FREVP00681102025, 773-0; TOP AUTOMOVEIS LTDA,
10.492.008/0001-76, , FREVP00677502025, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE
LTDA, 66.306.093/0013-29, , FREVP00680652025, 773-0; , FREVP00680732025, 773-0; ,
FREVP00681932025, 773-0; , FREVP00680672025, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA
DUARTE LTDA, 66.306.093/0010-86, , FREVP00680762025, 773-0; , FREVP00680842025,
773-0; TOP FOLHAS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 58.451.206/0001-18, ,
FREVP00676972025, 773-0; TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, 33.041.062/0001-09, ,
FREVP00676552025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.618/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 14 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
CATARINENSE 
LTDA,
41.545.771/0001-41, 
,
FREVP00681582025, 773-0;
TRANSPORTADORA LAONI
LTDA, 09.435.477/0001-74, ,
FREVP00683242025, 773-0; , FREVP00683342025, 773-0; , FREVP00681482025, 773-0;
VALDEIR DIVINO DE CASTILHO, ***.369.041-**, , FREVP00681902025, 773-0; WEB
LOGISTICA E SERVICOS EIRELI, 19.611.098/0001-41, , FREVP00681072025, 773-0; WILLYAM
SANTOS DE JESUS, ***.733.737-**, , FREVP00682392025, 773-0; VALDEMIR GONC A LV ES
ROCHA, ***.068.839-**, , FREVP00677302025, 773-0; WILLIAM LUIZ LUZ, ***.969.789-**, ,
FREVP00677122025, 773-0; TS SARAIVA LTDA, 79.240.552/0001-27, , FREVP00677952025,
773-0; , FREVP00677962025, 773-0; TRANSPORTADORA LIUTI LTDA, 52.150.808/0001-59, ,
FREVP00676812025, 773-0;
TRANSPORTE EXCELSIOR
LTDA, 32.492.373/0001-13, ,
FREVP00678742025,
773-0; ,
FREVP00678632025, 773-0;
VH TRANSPORTES
LTDA,
03.320.628/0001-62, , FREVP00680862025, 773-0; TRANSPORTES NA ESTRADA LTDA ,
20.644.366/0001-00, , FREVP00680812025, 773-0; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA,
08.158.720/0001-91, , FREVP00677602025, 773-0; WEVERTON HENRIQUE DA SILVA ,
***.193.936-**, , FREVP00678232025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.666/2026/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na
Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas,
para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao
Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação
de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90
dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
2M 
AGROINDUSTRIA 
LTDA,
35.723.514/0001-50, 
FELCG00105102025,
22/07/2025,
R$ 
3.000,00;
A.C
SANTOS
LOGISTICA 
LTDA,
47.353.378/0001-32,
FELCG00103952025, 12/07/2025, R$ 750,00; 45.275.961 TIAGO DOS SANTOS HERMANI,
45.275.961/0001-47, FELCG00104792025, 23/07/2025, R$ 3.000,00; 33.291.515 ANTONIO
ALEXANDRE DA SILVA SOBRINHO, 33.291.515/0001-47, FELCG00104352025, 31/07/2025,
R$ 750,00; A L SOARES LTDA, 17.140.541/0001-18, FELCG00104532025, 19/07/2025, R$
3.000,00; AG VILA TRANSPORTES LTDA, 26.896.257/0001-67, FELCG00104172025,
15/07/2025, R$ 750,00; COMERCIO E INDUSTRIA DE SORVETES ESKIMO LTDA,
75.503.821/0001-40, FELCG00104452025, 18/07/2025, R$ 750,00; ESDEL COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, 79.456.703/0004-21, FELCG00104282025, 15/07/2025, R$
3.000,00;
DENKER SERVICOS
DE
MEDICOES
E INFORMACOES
CADASTRAIS
LTDA,
04.290.658/0001-36, FELCG00105092025,
16/07/2025, R$
3.000,00; CRANE
PARTS
IMPORTADORA & EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA, 05.790.327/0001-28,
FELCG00104412025, 
17/07/2025,
R$ 
3.000,00;
ENIO 
GALINA,
***.014.502-**,
FELCG00105262025, 
05/07/2025,
R$ 
3.000,00;
LEANDRO 
BITENCOURT
MENDES,
***.812.479-**, FELCG00104872025, 23/07/2025, R$ 3.000,00; L. L. MENZEL LTDA ,
34.843.159/0001-90, FELCG00104832025, 17/06/2025, R$ 750,00; LUIZ DO NASCIMENTO
AMARAL & CIA LTDA, 22.647.945/0001-32, FELCG00104912025, 25/07/2025, R$ 750,00;
LUSA COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 02.538.912/0001-47,
FELCG00104002025,
13/07/2025, R$
3.000,00;
LUIZ
EDUARDO MORAIS
E
SILVA,
***.868.374-**, FELCG00104112025, 14/07/2025, R$ 3.000,00; LATICINIOS MULLER LTDA,
78.827.987/0001-00, FELCG00105642025, 25/07/2025, R$ 750,00; LCG TRANSP O R T ES
LTDA, 06.148.166/0001-36, FELCG00105022025, 17/07/2025, R$ 750,00; GALLO TRR

                            

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