DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 11, sexta-feira, 16 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 3.028 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E
SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA, com sede no Rio de Janeiro e inscrita no CNPJ sob o nº
42.251.504/0001-24, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo do art.2º da
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº
3024/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS 
(34172942).
Processo 
SEI/MJ
nº
08071.001161/2025-55.
VICTOR FRANK CORSO SEMPLE
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Código: 666.353
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0565932/2024.
Interessado: ANA MAFALDA DE MORAIS LEITE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei
13.445/2017; Arts. 233, §2º e 234, inciso II do Decreto 9.199/2017.
Código: 595.724
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0511814/2024.
Interessado: NAIMA FELKI ABBARA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento
as exigências
contidas nos
incisos
III e
IV,
art. 65
da lei
nº
13.445/2017.
Código: 458.234
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0404175/2023.
Interessado: ENMANUEL DAVID HEREDIA ARRIECHE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso IV, do Art.
65, da Lei nº 13.445/2017.
Código: 456.104
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0402474/2023.
Interessado: EDSON GARY MOREIRA MOREIRA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017.
Código: 456.060
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0402431/2023.
Interessado: WALNES MONTILUS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso III, do Art. 65,
da Lei nº 13.445/2017.
Código: 452.294
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0399556/2023.
Interessado: MODIBO MACALOU.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso IV, do Art.
65, da Lei nº 13.445/2017.
Código: 451.366
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0398942/2023.
Interessado: OLESIA MALMYGA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento as exigências contidas no inciso IV, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 450.219
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0398199/2023.
Interessado: NAEEM RAVAT.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso
e,
quanto
ao
mérito, nego
provimento,
mantendo
a
decisão
recorrida,
considerando que o requerente não apresentou os antecedentes criminais do país de
origem apostilado, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso
IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 450.029
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0398009/2023.
Interessado: RICARDO ALEXANDRE COELHO FERRAZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso
e,
quanto
ao
mérito, nego
provimento,
mantendo
a
decisão
recorrida,
considerando que o requerente não apresentou a apostila da certidão de antecedente
criminal do seu país de origem, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais
dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 448.776
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0397041/2023.
Interessado: GENESIS SINAI FERMINI ALCALA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento as exigências contidas no inciso IV, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 448.159
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0396580/2023.
Interessado: GUSTAVO EVELIO CUBILLAN OLMOS.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o requerente
não apresentou a tradução dos antecedentes criminais do país de origem, portanto, deixa de
cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 447.273
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0394610/2023.
Interessado: MAMADOU SALIOU DIALLO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o requerente
não apresentou os antecedentes criminais do país de origem traduzido, desta forma, deixa de
cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 447.167
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0395906/2023.
Interessado: RUBEN DARIO MENDOZA COSSIO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência
contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não possui
1 ano de residência por prazo indeterminado.
Código: 446.070
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0394970/2023.
Interessado: IDOWU ALANI OLANIYI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo
não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista
que o requerente extrapolou o limite de dias em que poderia ausentar-se do país, conforme
exige a lei.
Código: 445.595
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0394610/2023.
Interessado: ANNAGRETH SALVATIERRA CASTRO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a requerente
não apresentou antecedentes criminais do país de origem legalizado, apostilado e traduzido,
desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei
13.445/2017.
Código: 444.737
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0393993/2023.
Interessado: RAIHANA IBRAHIMI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento as
exigências contidas no inciso III do art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 442.882
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0450492/2023.
Interessado: SILVIA EUGENIA MOLLO MOLINADANI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento as
exigências contidas nos incisos III e IV, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 442.428
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0392154/2023
Interessado: ZURI SADAI IZQUIERDO ROMAN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais,
considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida
decisão.
Código: 441.290
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0391265/2023.
Interessado: JUAN ORLANDO FRANCO NOLASCO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
por não atender o interessado o disposto no Art. 67, da Lei nº 13.445/2017.
Código: 440.630
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0390747/2023.
Interessado: RAFAEL ANGEL RIZO LOZANO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o requerente
não apresentou certidão de antecedente criminal Federal, desta forma, deixa de cumprir os
requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.