DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Suplemento
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Quadro 3
Receitas de Todas as Fontes por Órgão e Unidade Orçamentária
LDO-2026, Anexo I, Inciso III.
Valores em R$1,00.
Recursos de todas as fontes.
CÓDIGO 
ESPECIFICAÇÃO 
TOTAL 
1. Recursos Vinculados a Órgãos 
1.1.2.1.09.0.1 
Taxa de Autorização para a Distribuição Gratuita de Prêmios - Principal 
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil 
Casa da Moeda 
1.1.2.2.01.0.1 
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 
FUNDAF - RFB 
1.1.1.1.01.0.2 
Imposto sobre a Importação - Multas e Juros 
1.1.1.1.01.0.7 
Imposto sobre a Importação - Multas da Dívida Ativa 
1.1.1.2.01.2.2 
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Não-Conveniados - Multas e 
Juros 
1.1.1.2.01.2.7 
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Não-Conveniados - Multas da 
Dívida Ativa 
1.1.1.3.01.0.2 
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Multas e Juros 
1.1.1.3.01.0.7 
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Multas da Dívida Ativa 
1.1.1.3.02.0.2 
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Líquida de Incentivos - Multas e Juros 
1.1.1.3.02.0.7 
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Líquida de Incentivos - Multas da Dívida 
Ativa 
1.1.1.3.03.1.2 
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Multas e Juros 
1.1.1.3.03.1.7 
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Multas da Dívida Ativa 
1.1.1.4.01.1.2 
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Fumo - Multas e Juros 
1.1.1.4.01.4.2 
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Vinculados à Importação - Multas e Juros 
1.1.1.4.01.5.2 
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Outros Produtos - Multas e Juros 
1.1.1.4.01.5.7 
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Outros Produtos - Multas da Dívida Ativa 
1.1.1.5.02.0.2 
Imposto sobre Operações Financeiras - IOF - Demais Operações - Multas e Juros 
1.1.1.5.02.0.7 
Imposto sobre Operações Financeiras - IOF - Demais Operações - Multas da Dívida Ativa 
1.1.1.9.99.0.2 
Outros Impostos - Multas e Juros 
1.1.1.9.99.0.4 
Outros Impostos - Dívida Ativa - Multas e Juros 
1.1.2.1.06.0.1 
Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX - Principal 
1.1.2.1.07.0.1 
Taxa de Utilização do Mercante - TUM - Principal 
1.2.1.1.01.0.6 
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre o Faturamento - 
Contribuintes Não Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Juros do Principal 
1.2.1.1.02.0.6 
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre o Faturamento - 
Contribuintes Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Juros do Principal 
1.2.1.1.49.0.6 
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre o Faturamento - 
Parcelamentos - Juros do Principal 
1.2.1.2.01.0.6 
Contribuição para o PIS/PASEP - Contribuintes Não Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - 
Juros do Principal 
1.2.1.2.02.0.6 
Contribuição para o PIS/PASEP - Contribuintes Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Juros 
do Principal 
1.2.1.2.49.0.6 
Contribuição para o PIS/PASEP - Parcelamentos - Juros do Principal 
1.2.1.3.01.0.6 
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Contribuintes Não Optantes pelo 
SIMPLES NACIONAL - Juros do Principal 
1.2.1.3.02.0.6 
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Contribuintes Optantes pelo SIMPLES 
NACIONAL - Juros do Principal 
1.2.1.3.49.0.6 
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Parcelamentos - Juros do Principal 
1.2.1.5.01.1.6 
Contribuição do Servidor Civil Ativo - Juros do Principal 
1.2.2.1.02.0.1 
Contribuição de Lojas Francas, Entrepostos Aduaneiros e Depósitos Alfandegários - 
Principal 
1.2.2.1.05.0.2 
Cota-Parte do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - 
Multas e Juros 
1.2.2.1.07.0.2 
Contribuição pela Licença de Uso, Aquisição ou Transferência de Tecnologia - CIDE - 
Remessas ao Exterior - Multas e Juros 
1.2.2.1.07.0.4 
Contribuição pela Licença de Uso, Aquisição ou Transferência de Tecnologia - CIDE - 
Remessas ao Exterior - Dívida Ativa - Multas e Juros 
1.2.2.1.08.2.7 
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Combustíveis - 
Comercialização - Multas da Dívida Ativa 
1.2.2.1.99.2.4 
Outras Contribuições Econômicas – Arrecadadas e Projetadas pela RFB - Dívida Ativa - 
Multas e Juros 
1.3.1.1.02.4.1 
Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis 
Públicos – RFB/FUNDAF - Principal 
1.9.1.1.01.0.1 
Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 
34.275.429
25.103 
15.546.822.781
1015 
272.527.438
272.527.438
1032 
15.274.068.392
179.215.709
379.015
13.772.742
699.611
1.862.475.477
159.349.168
3.081.135.853
274.200.472
850.338.774
51.608.538
284.292
38.123.907
369.148.107
40.712.290
188.823.391
5.690.507
2.343.935
41.173
520.505.460
17.747.804
1.889.869.157
370.816.984
1.116.088.972
802.655.174
85.101.661
382.625.657
1.331.639.706
141.200.682
329.520.320
1.748.701
244.571.216
4.241.256
12.361.175
289.858
145.576
188.233
1.469
6.181.736