DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
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Quadro 3
Receitas de Todas as Fontes por Órgão e Unidade Orçamentária
LDO-2026, Anexo I, Inciso III.
Valores em R$1,00.
Recursos de todas as fontes.
CÓDIGO 
ESPECIFICAÇÃO 
TOTAL 
1. Recursos Vinculados a Órgãos 
9041 
Programas de Desenvolvimento Econômico - BNDES 
1.2.1.2.01.0.1 
Contribuição para o PIS/PASEP - Contribuintes Não Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - 
Principal 
Ministério das Comunicações 
Melhoria dos Serviços de Radiodifusão Pública 
Recursos do FISTEL destinados ao FUST 
Recursos Próprios Livres da UO 
Recursos Livres da UO 
Recursos do FISTEL de Livre Aplicação na ANATEL e no Tesouro Nacional 
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL 
Melhoria dos Serviços de Radiodifusão Pública 
1.2.2.1.10.0.1 
Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - Principal 
1.2.2.1.10.0.3 
Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - Dívida Ativa 
7.2.2.1.10.0.1 
Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - Principal - Operações 
Intraorçamentárias 
Recursos Próprios Livres da UO 
1.3.1.1.99.0.1 
Outras Receitas Imobiliárias - Principal 
1.3.2.1.01.1.1 
Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal 
1.9.1.1.09.0.1 
Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal 
Recursos do FISTEL de Livre Aplicação na ANATEL e no Tesouro Nacional 
1.1.2.1.02.1.1 
Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI - Não Proveniente da Utilização de Posições 
Orbitais - Principal 
1.1.2.1.02.1.3
Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI - Não Proveniente da Utilização de Posições 
Orbitais - Dívida Ativa 
1.1.2.1.02.1.4
Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI - Não Proveniente da Utilização de Posições 
Orbitais - Dívida Ativa - Multas e Juros 
1.1.2.1.02.2.1
Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF - Não Proveniente da Utilização de 
Posições Orbitais - Principal 
1.1.2.1.02.2.3 
Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF - Não Proveniente da Utilização de 
Posições Orbitais - Dívida Ativa 
1.1.2.1.02.3.1 
Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - 
Principal 
1.1.2.1.02.4.1 
Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF - Proveniente da Utilização de Posições 
Orbitais - Principal 
1.3.3.3.01.1.1 
Delegação dos Serviços de Telecomunicação - Poder Concedente no Regime Público - 
Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Principal 
1.3.3.3.01.1.3 
Delegação dos Serviços de Telecomunicação - Poder Concedente no Regime Público - 
Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Dívida Ativa 
1.3.3.3.03.1.1 
Delegação dos Serviços de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens - Não Proveniente 
da Utilização de Posições Orbitais - Principal 
1.3.3.3.04.1.1 
Cessão do Direito de Uso de Radiofrequência - Não Proveniente da Utilização de Posições 
Orbitais - Principal 
1.3.3.3.04.1.3 
Cessão do Direito de Uso de Radiofrequência - Não Proveniente da Utilização de Posições 
Orbitais - Dívida Ativa 
1.3.3.3.05.0.1 
Cessão do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro - Principal 
1.3.3.3.99.1.1 
Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação - Não Proveniente da Utilização de 
Posições Orbitais - Principal 
1.3.3.3.99.2.1 
Outras Delegações dos Serviços de Telecomunicação - Proveniente da Utilização de 
Posições Orbitais - Principal 
1.9.1.1.02.1.1 
Multas Previstas na Lei Geral das Telecomunicações - Não Proveniente da Utilização de 
Posições Orbitais - Principal 
1.9.1.1.02.1.3 
Multas Previstas na Lei Geral das Telecomunicações - Não Proveniente da Utilização de 
Posições Orbitais - Dívida Ativa 
7.1.2.1.02.1.1 
Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI - Não Proveniente da Utilização de Posições 
Orbitais - Principal - Operações Intraorçamentárias 
7.1.2.1.02.2.1 
Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF - Não Proveniente da Utilização de 
Posições Orbitais - Principal - Operações Intraorçamentárias 
Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST 
Recursos do FISTEL destinados ao FUST 
1.3.3.3.01.1.1 
Delegação dos Serviços de Telecomunicação - Poder Concedente no Regime Público - 
Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Principal 
1.3.3.3.01.1.3 
Delegação dos Serviços de Telecomunicação - Poder Concedente no Regime Público - 
Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Dívida Ativa 
218.116.225
218.116.225
41.000 
1.304.746.719
1037 
5.864.921
1044 
173.067.935
1050 
3.047.370
1052 
867.300.088
1120 
255.466.405
41.231 
264.334.370
1037 
5.864.921
5.854.817
6.389
3.715
1050 
3.003.044
1.641
2.807.941
193.462
1120 
255.466.405
66.488.876
34.103
9.396
21.440.481
1.616.661
4.776.509
4.797.840
77.295.108
15.369.854
1.917.842
325.108
1.479.975
168.000
13.769
19.000
49.590.776
9.346.849
214.919
561.339
41.902 
641.308.428
1044 
173.067.935
85.883.454
17.077.615