DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Suplemento
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400315
315
Quadro 10-B: Demonstrativo da Compatibilidade das
Despesas Primárias Orçamentárias com o Novo Regime Fiscal
Total de Despesas
Classificação conforme o Novo Regime Fiscal
Discriminação
Primárias
Orçamentárias
Despesas não
sujeitasaoslimites
Despesassujeitas
aos limites
Despesas Primárias Orçamentárias de Todos os Poderes
3.208.026.471.269
815.917.342.306
2.392.109.128.963
Benefícios Previdenciários, exceto Sentenças/Precatórios
1.073.601.442.267
1.073.601.442.267
Transferências para Estados e Municípios por Repartição de Receita
592.156.989.687
592.156.989.687
Pessoal e Encargos Sociais, exceto sentenças/precatórios
446.700.924.342
24.182.663.700
422.518.260.642
Despesas obrigatórias com controle de fluxo do Poder Executivo
373.005.494.719
109.782.749
372.895.711.970
Despesas discricionárias do Poder Executivo
240.667.207.467
2.746.397.443
237.920.810.024
Benefícios de Prestação Continuada, exceto Sentenças/Precatórios
123.240.046.228
123.240.046.228
Sentenças Judiciais e Precatórios
121.303.156.114
117.922.849.139
3.380.306.975
Abono Salarial e Seguro Desemprego, exceto Sentenças/Precatórios
96.974.498.654
96.974.498.654
Complementação Fundeb
69.954.569.694
69.954.569.694
Reserva para Emendas
Subsídios, Subvenções e Proagro
26.710.022.681
26.710.022.681
Legislativo / Judiciário / MPU / DPU (Custeio e Capital)
25.197.008.131
3.456.532.707
21.740.475.424
Outras Despesas Obrigatórias do Poder Executivo
13.127.554.098
13.127.554.098
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)
5.387.557.187
5.387.557.187
Obs.: Os limites e despesas programadas foram ajustados em decorrência da promulgação da EC 136, de 9 de setembro de 2025.