DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
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320
Quadro 12
Fontes de Financiamento das Despesas do Orçamento da Seguridade Social
LDO-2026, Anexo I, Inciso XII.
Valores em R$1,00.
Recursos de todas as fontes.
Código
Especificação
Fonte
RP
Valor
Declaração de Comercialidade a partir de 3/12/2012 - Qualquer Situação - Principal
13610141
Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Poder Executivo - Administração
1049
P
R$ 5.430.285.260
Indireta - Principal
15110101
Receita Industrial - Principal
1049
P
R$ 1.016.917
16110101
Serviços Administrativos e Comerciais Prestados por Entidades e Órgãos Públicos em Geral -
1049
P
R$ 86.041.661
Principal
16110201
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal
1049
P
R$ 31.394.550
16110301
Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal
1049
P
R$ 52.398
16110401
Serviços de Informação e Tecnologia - Principal
1049
P
R$ 211.856
16310101
Serviços de Atendimento à Saúde em Unidades do Governo Federal - Principal
1049
P
R$ 296.380.000
16310102
Serviços de Atendimento à Saúde em Unidades do Governo Federal - Multas e Juros
1049
P
R$ 1.872
16320101
Serviços de Assistência à Saúde Suplementar de Servidores Civis - Principal
1004
P
R$ 46.992.858
16320101
Serviços de Assistência à Saúde Suplementar de Servidores Civis - Principal
1049
P
R$ 13.116.021
16410301
Remuneração sobre Repasse para Programas de Desenvolvimento Econômico - Principal
1049
F
R$ 24.079.698.299
16999901
Outros Serviços - Principal
1049
P
R$ 68.832
17240101
Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades para Órgãos e Entidades da
1081
P
R$ 5.311.121
União - Principal
17910101
Transferências de Pessoas Físicas para Órgãos e Entidades da União - Principal
1096
P
R$ 2.444.929
19110101
Multas Previstas em Legislação Específica - Principal
1003
P
R$ 298.994.364
19110103
Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa
1054
P
R$ 232.093
19110103
Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa
1003
P
R$ 295.944.142
19110301
Multas Previstas na Legislação do Seguro-Desemprego e Abono Salarial - Principal
1003
P
R$ 102.302.232
19110901
Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal
1049
P
R$ 105.939.136
19111003
Multas Previstas na Legislação sobre Regime de Previdência Privada Complementar - Dívida
1039
P
R$ 1.678.032
Ativa
19111101
Multa por Descumprimento de Obrigação Previdenciária Acessória - Principal
1054
P
R$ 62.069.122
19210101
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal
1049
P
R$ 61.091
19210401
Indenização pela Assistência Médico-Hospitalar - Principal
1005
P
R$ 202.426.092
19210501
Indenizações por desastre oriundas de acordos judiciais ou extrajudiciais - Principal
1132
P
R$ 291.879.376
19219901
Outras Indenizações - Principal
1049
P
R$ 10.673.660
19220111
Restituição de Convênios - Primárias - Principal
1049
P
R$ 2.630.166
19220201
Restituição de Benefícios Não Desembolsados - Principal
1049
P
R$ 274.618.452
19220301
Restituição de Benefícios Previdenciários - Principal
1002
P
R$ 35.161
19220301
Restituição de Benefícios Previdenciários - Principal
1054
P
R$ 172.953.898
19220302
Restituição de Benefícios Previdenciários - Multas e Juros
1054
P
R$ 264.166
19220401
Restituição de Benefícios Assistenciais - Principal
1002
P
R$ 731.818
19220701
Restituição de Parcelas do Seguro Desemprego Recebidas Indevidamente - Principal
1040
P
R$ 15.821.700
19229901
Outras Restituições - Principal
1049
P
R$ 137.206.716
19230101
Ressarcimento por Operadoras de Seguros Privados de Assistência à Saúde - Principal
1003
P
R$ 763.865.625
19230301
Reversão de Garantias - Principal
1049
P
R$ 138.561
19230401
Ressarcimento ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS - Principal
1054
P
R$ 104.933.127
19230402
Ressarcimento ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS - Multas e Juros
1054
P
R$ 880.570
19239901
Outros Ressarcimentos - Principal
1049
P
R$ 7.105.174
19239902
Outros Ressarcimentos - Multas e Juros
1049
P
R$ 310.944
19310211
Alienação de Bens e Mercadorias Apreendidos por Infrações à Legislação Aduaneira - Principal
1001
P
R$ 106.780.453
19310212
Alienação de Bens e Mercadorias Apreendidos por Infrações à Legislação Aduaneira - Multas e
1001
P
R$ 531.407
Juros
19310801
Bens, Direitos e Valores Perdidos em Favor do Poder Público em Crimes Associados ao Tráfico 1003
P
R$ 94.714.512
Ilícito de Entorpecentes ou Drogas Afins - Principal
19310802
Bens, Direitos e Valores Perdidos em Favor do Poder Público em Crimes Associados ao Tráfico 1003
P
R$ 230.358
Ilícito de Entorpecentes ou Drogas Afins - Multas e Juros
19420106
Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Imóveis em Geral - Juros do Principal
1049
P
R$ 91.959
19990301
Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Principal
1054
P
R$ 247.715.091
19990401
Contribuição ao Montepio Civil - Principal
1017
P
R$ 51.718
19999914
Outras Receitas Arrecadadas e Projetadas pela RFB - Dívida Ativa - Multas e Juros
1054
P
R$ 16.016.860
19999921
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal
1049
P
R$ 32.295.673
19999922
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Multas e Juros
1049
P
R$ 34.989.746
19999923
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa
1049
P
R$ 2.159.788
19999924
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa -
1049
P
R$ 1.126.613
Multas e Juros
22130101
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal
1048
P
R$ 409.001
22210101
Alienação de Bens Imóveis em Geral - Principal
1049
P
R$ 7.896.925