DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Suplemento
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400371
371
Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
por Natureza, Fonte de Recursos e Esfera
LDO-2026, Art. 9o., Inciso III, alínea "a".
Valores em R$1,00.
Recursos de todas as fontes.
Código
Especificação
Fonte
RP
Fiscal
Seguridade Social
Total
1.3.3.3.01.00
Delegação dos Serviços de Telecomunicação - Poder
Concedente no Regime Público
294.174.483
294.174.483
1.3.3.3.01.11
Delegação dos Serviços de Telecomunicação - poder
Concedente no Regime público - Não proveniente da
Utilização de posições Orbitais - principal
245.381.296
245.381.296
1000
p
73.614.389
0
73.614.389
1044
p
85.883.454
0
85.883.454
1120
p
77.295.108
0
77.295.108
1135
p
8.588.345
0
8.588.345
1.3.3.3.01.13
Delegação dos Serviços de Telecomunicação - poder
Concedente no Regime público - Não proveniente da
Utilização de posições Orbitais - Dívida Ativa
48.793.187
48.793.187
1000
p
14.637.956
0
14.637.956
1044
p
17.077.615
0
17.077.615
1120
p
15.369.854
0
15.369.854
1135
p
1.707.762
0
1.707.762
1.3.3.3.03.00
Delegação dos Serviços de Radiodifusão Sonora e de
Sons e Imagens
6.088.386
6.088.386
1.3.3.3.03.11
Delegação dos Serviços de Radiodifusão Sonora e de
Sons e Imagens - Não proveniente da Utilização de
posições Orbitais - principal
6.088.386
6.088.386
1000
p
1.826.516
0
1.826.516
1044
p
2.130.934
0
2.130.934
1120
p
1.917.842
0
1.917.842
1135
p
213.094
0
213.094
1.3.3.3.04.00
Cessão do Direito de Uso de Radiofrequência
5.730.421
5.730.421
1.3.3.3.04.11
Cessão do Direito de Uso de Radiofrequência - Não
proveniente da Utilização de posições Orbitais -
principal
1.032.088
1.032.088
1000
p
309.626
0
309.626
1044
p
361.231
0
361.231
1120
p
325.108
0
325.108
1135
p
36.123
0
36.123
1.3.3.3.04.13
Cessão do Direito de Uso de Radiofrequência - Não
proveniente da Utilização de posições Orbitais -
Dívida Ativa
4.698.333
4.698.333
1000
p
1.409.500
0
1.409.500
1044
p
1.644.416
0
1.644.416
1120
p
1.479.975
0
1.479.975
1135
p
164.442
0
164.442
1.3.3.3.05.00
Cessão do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro
1.200.000
1.200.000
1.3.3.3.05.01
Cessão do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro
- principal
1.200.000
1.200.000
1000
p
360.000
0
360.000
1044
p
420.000
0
420.000
1106
p
168.000
0
168.000
1119
p
42.000
0
42.000
1120
p
168.000
0
168.000
1135
p
42.000
0
42.000
1.3.3.3.06.00
Transferência da Delegação dos Serviços de
Telecomunicações ou do Direito de Uso de
Radiofrequência
1.768
1.768